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Processo nº 1001469-34.2025.8.26.0634

ID: 316711065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA EMENDA. In… Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA EMENDA. Inicial muito confusa, isto é, sem condições de prosseguimento da maneira em que se encontra, por não só prejudicar o exercício do contraditório como também a própria cognição judicial. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I indicando-me onde se situa essa "Casa dos Aposentados". II declinando-me a relação desta "Casa dos Aposentados" com a parte ré. III declinando-me cada um dos valores que estão sendo descontados mensalmente. IV declinando-me a data inicial dos descontos. V apontando-me qual das averbações se refere ao contrato objurgado (p. 15/16). VI esclarecendo-me qual o valor exato que tivera ingressado em sua conta, pois alega se tratar de R$ 8.000,00, mas no extrato (p. 13), aparentemente, consta R$ 8.446,93. VII esclarecendo-me se permitiu que alguém da "Casa dos Aposentados" utilizasse seu smartphone ou seu cartão bancário. VIII esclarecendo-me do que se trata o PIX de R$ 3.000,00, o pagamento do Boleto IBC de R$ 2.723,46 e o saque de dinheiro na lotérica de R$ 2.723,47 (p. 13). IX demonstrando-me que formalizou reclamação no PROCON (p. 3, in fine). X esclarecendo-me de que forma o tal preposto da "Casa dos Aposentos" lhe "exigiu" os R$ 6.000,00. XI esclarecendo-me de que forma lhe entregou os R$ 6.000,00. XII esclarecendo-me de que forma e lhe devolveu os R$ 1.700,00. XIII esclarecendo-me quais empréstimos queria quitar e qual era o valor do saldo devedor total deles. Por ora, são essas informações de que necessito. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Processo nº 1001469-15.2025.8.26.0123

ID: 277713678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-15.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001469-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de aç… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001469-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), INTIME-SE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, pela imprensa, através de seu procurador constituído (fl. 21), para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. No mais, com relação ao pedido de gratuidade formulado, muito embora para sua concessão não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de seu cônjuge; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1001469-31.2025.8.26.0150

ID: 331359158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001469-31.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEGE DINIZ DA SILVA

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Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso … Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIEGE DINIZ DA SILVA (OAB 475119/SP)

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Processo nº 0000967-43.2025.8.26.0366

ID: 332363241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-43.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GOVONI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO GOVONI FILHO

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Processo 0000967-43.2025.8.26.0366 (processo principal 1001469-67.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orlando Govoni Filho - Vistos, Desconsidero a decisã… Processo 0000967-43.2025.8.26.0366 (processo principal 1001469-67.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orlando Govoni Filho - Vistos, Desconsidero a decisão de fls. 3/4, tendo em vista que, no âmbito do Juizado Especial, não há necessidade de recolhimento de custas para a realização de pesquisas junto aos sistemas de informação disponibilizados ao Poder Judiciário. Ademais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no feito, e considerando a memória de cálculo ora juntada, intime-se a parte vencida a fim de que efetue o pagamento do débito no importe de R$ 4.388,10 (QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), atualizado até 14/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, "caput", do CPC. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos, na forma do art. 525, c.c. 52, IX, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, atualize-se novamente o débito, com a inclusão da multa devida, e proceda à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, podendo o ato ser realizado em período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário compreendido entre às 6 (seis) e 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial, e observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ORLANDO GOVONI FILHO (OAB 239229/SP)

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Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda x Marco Antonio Pavani

ID: 309589274

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-02.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAVANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Marco Antonio Pavani - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DAR INÍCIO E REALIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00, RATIFICANDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, SOBRETUDO, CONFIRMADO O PRAZO JÁ FIXADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR FIM, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PRÁTICA QUE JUSTIFIQUE DELIBERAÇÃO RECURSAL DE AUMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU MESMO DE REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA, AO QUE PARECE, MAIS PREOCUPADO A RECORRENTE COM A MULTA DO QUE EM CUMPRIR CORRETAMENTE A ORDEM JUDICIAL QUE SE MOSTRA CLARA E OBJETIVA. VALE RECORDAR QUE SOMENTE INCIDE A MULTA SE HOUVER DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS COMANDOS JUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL, QUALQUER QUE SEJA O ÂNGULO DE ANÁLISE, MERECE SER INTEGRALMENTE RATIFICADA A SENTENÇA ORA GUERREADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Renato Prudenciatto (OAB: 465368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Mauricio Aleixo Drachi x Banco Agibank S.A.

ID: 297953556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-35.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURICIO ALEIXO DRACHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao d… Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao deslinde da questão, nos termos da decisão de fls. 200/203, motivo pelo qual mantenho a determinação para sua realização. Desta forma, para a realização da perícia biométrica, nomeio Zenilda Gonzaga da Fonseca, contato@zenildafonseca.com.br, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e fale sobre a possibilidade de realização da perícia na cópia do documento juntado às fls. 164/183. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte para ré, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Os pedidos de designação de audiência de instrução e da realização de outras prova serão apreciados oportunamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE (OAB 437147/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP)

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Silmara Aparecida Conceição x Oswaldo De Souza Coelho

ID: 295126444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA CONCEIçãO

Polo Passivo:

OSWALDO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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THIAGO ELIAS TELES

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DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Silmara Aparecida Conceição - Apelado: Oswaldo de Souza Coelho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença (fls. 96/101) que, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, julgou procedente o pedido autoral e declarou a rescisão do contrato com a decretação do despejo, condenando a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos daqueles que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Vencida, a ré apelante afirma que não dispõe de meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Apesar de formulada a pretensão na peça contestatória, seu pedido não fora apreciado pelo juízo de primeiro grau. Requer, nas razões recursais, o deferimento do benefício da gratuidade. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, ausentes documentos que atestem o estado de incapacidade financeira, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à apelante, no prazo de dez (10) dias, a juntada das últimas três (3) declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, bem como dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-09.2025.8.26.0125

ID: 319790255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001469-09.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A. J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FORNAZIERO

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Processo 1001469-09.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A. - - J.S.A. - HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que s… Processo 1001469-09.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A. - - J.S.A. - HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/05, o qual contou com a concordância, no que pertinente, do Ministério Público, e, em consequência EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Esta sentença, a ser impressa pelos interessados diretamente do e- SAJ, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca de Capivari, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, de matrícula 123034 01 55 2018 2 00038 111 001137311, observando-se que a divorcianda voltará a assinar o nome de solteira. A presente decisão, ainda, vale como ofício, à empregadora do divorciando, para fins de desconto dos alimentos fixados em favor do filho (A.H.S.A.), diretamente da folha de salários do genitor (J.C.d.A., qualificado acima), no importe equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória, tais como as bonificações, ainda que habituais, prêmios, férias indenizadas, FGTS, multa de 40%, mas incluindo o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, com depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da divorcianda (genitora do menor). Incumbe à parte autora a impressão e encaminhamento da presente decisão ao empregador do alimentante, comprovando-se nos autos, em até 5 dias. Para resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (capivari2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Eventuais despesas pendentes deverão ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Quanto à eventuais custas pendentes, as partes ficam dispensadas do pagamento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade, se o caso. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)

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Processo nº 1001469-17.2025.8.26.0575

ID: 276871269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-17.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DA COSTA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001469-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de decl… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001469-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e tutela para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 767676752-3, vinculado ao cartão de crédito consignável RCC, com parcelas no valor de R$ 67,63 que sustenta não ter contratado. Alega a autora que pediu, administrativamente, o encerramento dos descontos, e não foi efetivado. Requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 767676752-3, vinculado ao cartão de crédito consignável RMC/RCC, com parcelas no valor de R$ 67,63 e ao final, a confirmação da tutela em definitivo restituição em dobro de todos valores pagos indevidamente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.975,66 e requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. Defiro AJG. Anote-se. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Pela análise da inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a situação que seria prejudicial à requerente se protrai desde 2023, já tendo sido pagas 28 parcelas, o que desnatura a urgência necessária para concessão da tutela pretendida. Além disso, a providência pretendida, mesmo que concedida em momento ulterior no processo, surtirá os efeitos pretendidos pela autora, de modo que não há lugar para desconsideração da necessidade de prévio contraditório. Ademais, o provimento interinal se confunde com a própria tutela final pretendida, implicando verdadeiro julgamento antecipado da lide, sem facultar à parte contrária o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se

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J. A. Dos S. x M. G. Dos S.

ID: 325611893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-37.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

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NEIDE TAVELIN

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Processo 1001469-37.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - M.G.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, … Processo 1001469-37.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - M.G.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor, JOSÉ ADAUTO DOS SANTOS, da obrigação de prestar alimentos a seu filho, MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS, fixada nos autos do processo nº 1000970-24.2021.8.26.0106. A presente decisão servirá como ofício à fonte pagadora do autor para que cessem imediatamente os descontos a título de pensão alimentícia em sua folha de pagamento, cabendo à própria parte o seu encaminhamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora lhe defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 14 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI LIMA SILVA (OAB 196983/SP), NEIDE TAVELIN (OAB 53124/SP)

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