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P. H. De J. Da S. x A. I. R. S. e outros

ID: 328347491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-07.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE J. DA S.

Polo Passivo:

A. I. R. S. M. L. R.

Intimação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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Processo 1001474-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.J.S. - M.L.R. - - A.I.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cc Regulame… Processo 1001474-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.J.S. - M.L.R. - - A.I.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cc Regulamentação de Guarda, Visitas e Fixação de Pensão Alimentícia ajuizada por Paulo Henrique de Jesus da Silva em face de Ana Isis Romero Soares E MARIA Luisa Romero, devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do Art. 356, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doArt. 355 do mesmo diploma processual, o que se aplica no presente caso, em relação ao pedido de reconhecimento de paternidade. O pedido de reconhecimento da paternidade não foi impugnado pela requerida. Ademais, o autor instruiu a inicial com exame de DNA realizado entre as partes, em laboratório particular, que concluiu pela paternidade biológica do autor em relação à M. L. R. (fls. 17/19). Tal prova pericial é irrefutável, não havendo outra capaz de elidir a certeza que advém deste estudo para identificação dos polimorfismos de DNA. Com o avanço da medicina, notadamente na área genética, o exame de DNA tornou-se a prova de relevo nas ações de investigação ou negatória de paternidade. Esse resultado permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Em consequência, a retificação do registro de nascimento é devida, nos termos expostos na exordial. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de paternidade formulado, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre o requerente e a requerida M. L. R., bem como para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerida, que passará a se chamar M. L. R. da S., com a inclusão em seu registro do nome do pai e dos avós paternos. Com o decurso do prazo recursal desta Decisão, expeça-se mandado de averbação No mais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). II. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) quem detém as melhores condições para o exercício da guarda unilateral da criança ou a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, (ii) qual o melhor regime de visitação frente aos superiores interesses da criança para regulamentação das visitas; e (iii) a capacidade financeira do genitor ao pagamento dos alimentos. III. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). IV. Das provas a serem produzidas Para dirimir a controvérsia delineada nos itens "i" e "ii" acima, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial do caso, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes. Remetam-se os autos e, se o caso, depreque-se. No que se refere ao pedido de alimentos, DETERMINO a realização de pesquisa da relação de contas bancárias, inclusive virtuais, aplicações financeiras, caderneta de poupança e investimentos, e faturas de cartões de crédito, bem como os respectivos extratos dos ultimos 12 (doze) meses, em nome do autor, via SISBAJUD, bem como a pesquisa no sistema PREVJUD, para fins de obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do alimentante. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Concluídas as providências acima, intimem-se as partes para apresentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de suas Alegações Finais ou especificando outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 368346/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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Processo nº 0000456-32.2021.8.26.0157

ID: 297121347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-32.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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Processo 0000456-32.2021.8.26.0157 (processo principal 1001474-76.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de fase de Cum… Processo 0000456-32.2021.8.26.0157 (processo principal 1001474-76.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por Douglas Morais Silva de Matos em face de Invest Coins e Tiago Costa Bentes, visando ao recebimento de valores definidos em sentença transitada em julgado (fls. 133/134), que rescindiu o contrato entre as partes e condenou os executados à devolução do montante investido. Após múltiplas e infrutíferas tentativas de citação e, posteriormente, de intimação para pagamento nos endereços conhecidos, os executados foram intimados por edital (fls. 152/153) para o cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo sem o pagamento, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros (fls. 160), o que foi deferido por este juízo. As pesquisas via sistema SISBAJUD, contudo, restaram negativas, não sendo encontrados valores passíveis de penhora em nome do executado Tiago Costa Bentes (fls. 173/176). Para a executada Invest Coins, a pesquisa não foi frutífera pela ausência de CNPJ. Ato contínuo, a pedido do exequente (fls. 182), foram realizadas buscas por bens em nome do executado Tiago Costa Bentes nos sistemas RENAJUD e ARISP, as quais também se mostraram infrutíferas, conforme demonstram os documentos de fls. 186/187 e seguintes. Intimada a parte exequente para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que de direito (fls. 341) , esta permaneceu inerte, conforme certificado nos autos em 25 de março de 2025 (fls. 344). É o relatório. Decido. A fase de execução visa à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo judicial. Compete ao credor, ora exequente, impulsionar o processo, indicando os meios para a localização do devedor ou de seu patrimônio. No presente caso, foram esgotados os meios de praxe para a localização de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP), todos com resultado negativo. Diante de tal cenário, o exequente, devidamente intimado para dar andamento ao feito, manteve-se silente, não fornecendo novos elementos que pudessem levar à satisfação de seu crédito. Nesse contexto, a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte exequente em promover diligências úteis ao andamento do processo impõem a suspensão da execução, medida que visa a evitar a perpetuação indefinida de processos sem perspectiva de resolução. Nos termos do art. 921, III e § 6º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução ou o cumprimento de sentença quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação que ora se verifica. Uma vez que o credor tenha tomado ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), o qual, porém, fica, assim como a execução, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Em face do exposto, SUSPENDO formalmente a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do exequente acerca primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Anote-se a suspensão. Lance-se a movimentação 60975 (autos no prazo). Durante a suspensão, será admitida exclusivamente a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314 do CPC), isto é, diligências concretas e fundamentadas visando à localização do devedor ou de bens penhoráveis, para as quais seja imprescindível a atuação do Poder Judiciário. Eventual provocação da parte exequente deve vir acompanhada de indicação do nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e do valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, do recolhimento, em guia própria, das despesas para o bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Escoado o prazo de 01 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis, cessará automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional e, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a serventia remeter os autos ao arquivo provisório, lançando a movimentação respectiva (61613). Será possível ao credor, mediante recolhimento da taxa respectiva (salvo se beneficiário da gratuidade de justiça), o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Fica o credor ciente, porém, de que somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente (que corresponde, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, ao prazo de prescrição da pretensão), intimem-se as partes para que digam sobre o assunto em 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e, em seguida, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1015712-88.2025.8.26.0405

ID: 292305990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015712-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

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Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROC… Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de manipular, estocar, expor e dispensar produtos fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, sem a obrigatoriedade de apresentação de receita de profissional habilitado. A autora sustenta que a Resolução nº 67/2007 da ANVISA, ao definir "preparação magistral" como aquela que exige prescrição de profissional habilitado, extrapolou os limites legais e criou restrições não previstas na legislação federal, violando os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, livre iniciativa e livre exercício profissional. Alega que os produtos em questão (fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos) não se enquadram no conceito de medicamento previsto na Lei nº 5.991/73, sendo classificados como produtos farmacêuticos correlatos, dispensando prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência para ser autorizada a comercializar tais produtos sem exigência de receita médica, abstendo-se o Estado de aplicar sanções. Juntou procuração e documentos (fls. 17/138). É o necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A análise da legislação pertinente revela a probabilidade do direito alegado pela autora, especialmente à luz da jurisprudência da Corte Bandeirante, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por farmácia de manipulação contra sentença que denegou segurança em ação mandamental. A impetrante busca a abstenção de sanção, alegando que a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA extrapola limites legais ao exigir prescrição médica para produtos manipulados isentos de prescrição. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a impetrante comercializar produtos e medicamentos isentos de prescrição médica sem a necessidade de apresentação de prescrição, em face da Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. III.Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 67/2007 não configura lei in abstracto, mas estabelece regras concretas, sendo passível de mandado de segurança. 4. A resolução extrapola o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, impondo restrições não previstas em lei, violando o livre exercício da atividade econômica e o princípio da isonomia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Farmácias de manipulação podem comercializar produtos isentos de prescrição sem necessidade de prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; Lei Federal n.º 9.782/99, art. 2º; Lei Federal n.º 8.080/90, art. 6º, § 1º; Lei n.º 5.991/73, art. 4º, X, art. 15; Lei 6.360/76. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001474-48.2024.8.26.0066, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1053745-78.2021.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024 (TJSP; Apelação Cível 1086442-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pelos seguintes elementos: a) a autora pode sofrer penalidades administrativas por parte da vigilância sanitária, incluindo advertências, multas e até interdição do estabelecimento, b) a impossibilidade de comercializar produtos isentos de prescrição causa significativo impacto no faturamento da empresa, podendo comprometer sua viabilidade econômica, c) os prejuízos decorrentes da paralização das atividades comerciais e eventual perda de clientela são de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, determinando que: 1) O Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, ABSTENHA-SE de aplicar sanções à autora HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA pela comercialização de produtos manipulados fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, quando dispensados sem apresentação de receita de profissional habilitado; 2) Fica a autora AUTORIZADA a manipular, estocar, expor e dispensar os referidos produtos em sua loja física, bem como por meios remotos (telefone, site e-commerce e redes sociais), desde que: (i) os produtos sejam efetivamente isentos de prescrição médica; (ii) haja supervisão de farmacêutico responsável técnico; (iii) sejam observadas as demais normas de boas práticas farmacêuticas. A presente decisão NÃO AUTORIZA a dispensação de medicamentos que exijam prescrição médica, limitando-se aos produtos especificamente mencionados na inicial. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte autora. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS) - ADV: CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS)

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Processo nº 1001474-08.2025.8.26.0650

ID: 292229042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-08.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TRIVELATO

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Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR o réu ao pagamento dos juros de mora de 0,5% ao mês incidentes sobre os valores pretéritos de desconto indevido da autora, relativos às competências de janeiro/2021 a dezembro/2021 e parcela de 13º salário, a contar da data do requerimento administrativo pela autora (03/04/2023). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)

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Processo nº 1001474-08.2025.8.26.0650

ID: 293461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-08.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR o réu ao pagamento dos juros de mora de 0,5% ao mês incidentes sobre os valores pretéritos de desconto indevido da autora, relativos às competências de janeiro/2021 a dezembro/2021 e parcela de 13º salário, a contar da data do requerimento administrativo pela autora (03/04/2023). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 313568497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Fls. 157: no que se refere aos alimentos provisórios, n… Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Fls. 157: no que se refere aos alimentos provisórios, não obstante o requerente tenha comprovado estar efetuando pagamentos mensais no montante de R$ 600,00 (fls. 181/183) fundado no dever de sustento, o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade dos requerentes e a capacidade do obrigado, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente. As necessidades das crianças, em razão das idades, são presumidas. Por outro lado, com base nos parcos elementos de provas trazidos aos autos, como o comprovante de fls. 13, e considerando ainda que o próprio requerente ofereceu e já paga o montante constante da inicial referente a R$ 600,00 (39,53% do salário mínimo) ARBITRO a verba alimentar provisória devida pelo pai aos citados filhos menores em 39,53% do salário mínimo, a partir da intimação da presente na pessoa de seu patrono. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Intime-se a parte requerida para indicar nos autos conta para realização dos depósitos, pois há várias contas identificadas nos autos as fls. 181/183. 2. No mais, considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, o requerimento do Ministério Público as fls. 199, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no 19 de setembro de 2025, às 10h15. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação das partes via DJE, para apresentar prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar e para o Ministério Público a partir de sua intimação via portal eletrônico, caso atue. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdkYzg1OTYtNDE5Yi00ZDdhLTg1OGQtYjFlM2FhNDcxY2E0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Valdevino De Almeida Filho x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 304304661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000205-04.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUCAS BORGES DE PAULA

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JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

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Processo 0000205-04.2021.8.26.0128 (processo principal 1001474-95.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Valdevino de Almeida Filh… Processo 0000205-04.2021.8.26.0128 (processo principal 1001474-95.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Valdevino de Almeida Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 42/64: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 21/25 (autos nº 0000205-04.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 109/114: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

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Beatriz De Valega x Município De Águas De Santa Bárbara

ID: 312279626

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-66.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE VALEGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Despacho

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001474-66.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001474-66.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apte/Apda: Beatriz de Valega - Apdo/Apte: Município de Águas de Santa Bárbara - Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016. Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. Destaquei. Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001. Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei. No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 457-70, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001474-77.2025.8.26.0627

ID: 306962809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001474-77.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. Y. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1001474-77.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Y.C.T. - 1. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio c.c. … Processo 1001474-77.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Y.C.T. - 1. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens em que a parte requerente pugnou, liminarmente, pela decretação do dívórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 inaugurou nova era no direito de família brasileiro, suprimindo o requisito de prévia separação judicial para decretação do divórcio. A partir de então, o divórcio passou a ser direto, constituindo direito potestativo extintivo. Conforme ensina a doutrina, direitos potestativos são aqueles que permitem a uma pessoa, por simples manifestação unilateral de vontade, modificar ou extinguir relação jurídica preexistente, cabendo à contraparte apenas sujeitar-se a tanto. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.189.143/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/03/2025), consolidou entendimento favorável à possibilidade de decretação do divórcio em caráter liminar, estabelecendo que: "Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil." O art. 356 do CPC autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. No caso do divórcio, uma vez comprovado o vínculo conjugal mediante certidão de casamento atualizada e manifestada a vontade de rompê-lo, não há necessidade de dilação probatória ou contraditório específico quanto a este pedido. No presente caso, a autora instruiu os autos com certidão de casamento (fls. 6) bem como manifestou expressamente a vontade de dissolver a relação conjugal, sendo o bastante para a decretação do divórcio das partes. 3. DEFIRO a tutela postulada para DECRETAR O DIVÓRCIO entre as partes J.Y.C.D. e F.T.deS. com fundamento no art. 356 do Código de Processo Civil e no precedente do STJ (REsp 2.189.143/SP). 4. Determino o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 5. Comunique-se o Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento, após o trânsito em julgado ou não interposição de recurso com efeito suspensivo, servindo a presente decisão de ofício. 6. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15/09/2025, às 13h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. 7. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). 8. Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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