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W. C. P. H. x J. J. H.

ID: 306340141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001479-24.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. C. P. H.

Polo Passivo:

J. J. H.

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA

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DANIELA SOARES MENDONÇA

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ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR

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Processo 1001479-24.2022.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.C.P.H. - J.J.H. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM JOSÉ … Processo 1001479-24.2022.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.C.P.H. - J.J.H. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM JOSÉ HENRIQUE em face da r. decisão de fls. 250/255, que decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não considerar que os pagamentos parciais dos alimentos decorreram do desconto de valores de coparticipação em exames do plano de saúde, os quais, segundo sua interpretação, não estariam incluídos na sua obrigação de arcar com o "convênio médico". A exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria já foi devidamente analisada e que a obrigação de pagar o "convênio médico" abrange todos os custos a ele inerentes, incluindo a coparticipação. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem acolhimento para o fim de aclarar ponto omisso na decisão embargada, sem, contudo, alterar seu resultado em essência. A controvérsia cinge-se à interpretação da cláusula do título pactuado entre as partes que estabelece que o executado "se obriga à prestar alimentos à segunda outorgante e reciprocamente outorgada, WILSE CARMEN PADINHA HENRIQUE, pelo período indeterminado, em dois salários mínimos vigentes no País, (...) bem como será responsável pelo pagamento do convênio médico" (grifo nosso). A decisão embargada, ao decretar a prisão, considerou que o título executivo é claro ao determinar que, além da pensão em pecúnia, o alimentante deve arcar com o convênio médico. O embargante, por sua vez, defende que a expressão "pagamento do convênio médico" se restringe à mensalidade do plano, excluindo-se as taxas de coparticipação por exames e procedimentos. Não obstante, a interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da obrigação alimentar e a boa-fé objetiva é a de que a responsabilidade pelo "pagamento do convênio médico" abrange a integralidade dos custos para que a beneficiária possa usufruir do serviço de saúde, o que, por conseguinte, inclui as taxas de coparticipação. Não há no título executivo qualquer ressalva que exclua a coparticipação da obrigação do alimentante. A obrigação foi estabelecida de forma ampla, visando garantir à alimentanda o acesso à assistência médica, e esvaziar-se-ia de sentido se a cada utilização do plano, a beneficiária, que já conta com a verba alimentar para seu sustento, tivesse que arcar com custos adicionais, por vezes elevados e imprevisíveis. Dessa forma, a justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento parcial da pensão alimentícia, qual seja, a compensação com valores de coparticipação, não se sustenta. A obrigação de pagar a pensão em pecúnia (dois salários mínimos) e a de custear o convênio médico (incluindo mensalidade e coparticipação) são distintas e cumulativas. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o único fim de esclarecer que a obrigação do executado de arcar com o "convênio médico" abrange tanto as mensalidades quanto as despesas com coparticipação. Mantém-se, no mais, a r. decisão embargada em todos os seus termos, inclusive no que tange à multa por litigância de má-fé e à decretação da prisão civil, uma vez que, mesmo com o presente esclarecimento, persiste o inadimplemento voluntário e inescusável das prestações alimentares devidas. Intimem-se. - ADV: ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR (OAB 151965/SP), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP), DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP)

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Processo nº 0023549-79.2020.8.26.0053

ID: 306558607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023549-79.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA ÁUREA GARCIA TOSTA CLARINDA MIRANDA DIONE DE SOUZA MOURÃO EMILIA KEIKO NAKAMURA NACANO EUNICE HARUE HIGUCHI FATIMA CASTILHO SEIXAS DE SOUZA HILDEMAN SAMPAIO INEZ POLIDORO DE SOUZA IRINEU CELSO DA SILVA ISABEL CRISTINA GALVÃO JONADIR APARECIDA GALVÃO FERNANDES JORGINA DA SILVA JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA JUAREZ ELIAS LEDA DINARDI LIMA LILIA DE ABREU CAMPANA LYDIA AMANS MARIA ADELAIDE ALMEIDA MARIA APPARECIDA DE MORAES PENARIOL MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA MARIA JOSE AROUCA MAZZUCATTO MARIA JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO MARIA ODILA CONVERSANI PARDAL MARIA TEREZINHA BOER MARÍLIA ALMEIDA ANTUNES ROSSINI NEIDE NUNES DE OLIVEIRA SELMA SANTOS DANTAS SOLANGE RIBEIRO DA SILVA VALTER FRANCO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0023549-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1001479-27.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - SOLANGE RI… Processo 0023549-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1001479-27.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - SOLANGE RIBEIRO DA SILVA - - LEDA DINARDI LIMA - - LILIA DE ABREU CAMPANA - - LYDIA AMANS - - MARIA ADELAIDE ALMEIDA - - MARIA APPARECIDA DE MORAES PENARIOL - - MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA - - JUAREZ ELIAS - - VALTER FRANCO MARIANO - - MARIA JOSE AROUCA MAZZUCATTO - - MARIA JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO - - MARIA ODILA CONVERSANI PARDAL - - MARIA TEREZINHA BOER - - MARÍLIA ALMEIDA ANTUNES ROSSINI - - NEIDE NUNES DE OLIVEIRA - - SELMA SANTOS DANTAS - - FATIMA CASTILHO SEIXAS DE SOUZA - - CLARINDA MIRANDA - - ALCIDES DE SOUZA - - ÁUREA GARCIA TOSTA - - DIONE DE SOUZA MOURÃO - - EMILIA KEIKO NAKAMURA NACANO - - EUNICE HARUE HIGUCHI - - JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA - - HILDEMAN SAMPAIO - - INEZ POLIDORO DE SOUZA - - IRINEU CELSO DA SILVA - - ISABEL CRISTINA GALVÃO - - JONADIR APARECIDA GALVÃO FERNANDES - - JORGINA DA SILVA - Fl. 245: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1001479-72.2025.8.26.0539

ID: 298549075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001479-72.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA FERREIRA DIAS CASSIOLATO

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Processo 1001479-72.2025.8.26.0539 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.A.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 37/8). Proceda-se às anotações q… Processo 1001479-72.2025.8.26.0539 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.A.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 37/8). Proceda-se às anotações que se fizerem necessárias. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 6 de agosto p.f., às 10:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá se manifestar nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: BÁRBARA FERREIRA DIAS CASSIOLATO (OAB 467924/SP)

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Processo nº 1001479-26.2025.8.26.0619

ID: 295479594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BELARMINO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

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Processo 1001479-26.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Belarmino Inacio da Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito não e… Processo 1001479-26.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Belarmino Inacio da Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Nessa senda, verifico que o AR da carta postal voltou assinado por terceiro estranho ao feito, não se podendo reconhecer a validade da citação. Com efeito, por se tratar de pessoa física, a carta registrada deve ser recebida diretamente pelo destinatário. A propósito, estabelece o artigo 248, §1º, que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Assim, sendo inadmissível a presunção de que o(a) requerido(a) possui conhecimento da demanda, imprescindível que a carta de citação seja entregue diretamente ao(à) destinatário(a), sob pena de nulidade. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido (cf. REsp. nº 712609-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23-4-2007). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução. Título Extrajudicial. Citação. Pretensão ao reconhecimento da validade da citação por carta cujo aviso de recebimento foi recebido por terceiro. Pessoa física. Necessidade de recebimento do AR pelo citando. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207193-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Nulidade. Inteligência do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil/15. Declaração de nulidade da citação, de ofício, bem como de todos os atos processuais que a sucederam. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 2033142-68.2017.8.26.0000, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Walter César Exner, j. em 03/08/2017). Isso considerado, reputo prudente a renovação do ato citatório no mesmo endereço, através de Oficial de Justiça, intimando-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo da contestação terá início a partir da data da realização da citação e NÃO da juntada aos autos da certidão do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Atribuo à presente decisão força de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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R. P. De F. S. e outros x J. F. Da S.

ID: 314387116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE F. S. V. J. S.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR

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FERNANDA CRUSCO DE TOLEDO

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Processo 1001479-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.J.S. - - R.P.F.S. - J.F.S. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Por ora, c… Processo 1001479-11.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.J.S. - - R.P.F.S. - J.F.S. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, bem como as manifestações das partes, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR (OAB 471189/SP), FERNANDA CRUSCO DE TOLEDO (OAB 506524/SP), FERNANDA CRUSCO DE TOLEDO (OAB 506524/SP)

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Processo nº 1001479-80.2025.8.26.0019

ID: 316556360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001479-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARQUES ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1001479-80.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Marques Almeida de Souza - ANTE O EXPOSTO e o … Processo 1001479-80.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Marques Almeida de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que a parte ré proceda à revisão da base de cálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora para a inclusão da verba relativa ao "piso salarial docente", apostilando-se, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte requerente será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde o inadimplemento e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1001479-83.2025.8.26.0115

ID: 280770199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-83.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001479-83.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Frontei… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001479-83.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, com a apresentação do respectivo plano de pagamento. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Antes, porém, intime-se o exequente a proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça. Int.

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Med Stj Medicina Do Trabalho Ltda - Me x Jansen De Albuquerque Rosa

ID: 319965059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

JANSEN DE ALBUQUERQUE ROSA

Despacho

Advogados:

FELIPE GAVAZZI FERNANDES

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FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1001479-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001479-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelado: Jansen de Albuquerque Rosa - Apelante: Med Stj Medicina do Trabalho Ltda - Me - Trata-se de pedido de gratuidade formulado em recurso pela apelante (fls. 101/107). A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.. Nestes termos, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício somente ocorrerá nos casos em que houver comprovação, com elementos satisfatórios, da ausência de condições para arcar com as custas processuais. Tal entendimento foi consubstanciado na Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, entretanto, não restou comprovado que a apelante se encontra em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade. Foi determinado que ela deveria juntar os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade e sob pena de indeferimento (fls. 127): Fls. 101/107 - Para análise do pedido de gratuidade formulado no presente recurso, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, a apelante deverá apresentar todos os documentos abaixo indicados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, inclusive aquelas constantes como ativa no relatório do item a); d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção. Ela, contudo, não juntou a documentação solicitada pelo juízo, consoante certificado a fls. 129. Diante desse cenário, deve ser indeferido o pedido de gratuidade, já que competia a apelante apresentar a documentação solicitada. Destaca-se que não se trata de documentos de difícil apresentação e eles se faziam necessários para atestar eventual situação de miserabilidade econômica. Há que se ter presente que eventual incômodo financeiro não se confunde com a hipossuficiência alegada. A respeito, entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça Pessoa Jurídica Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2062130-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 08/04/2024). Indefiro, pois, o pedido de gratuidade. Por conseguinte, a apelante deverá providenciar o recolhimento do preparo da sua apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Felipe Kavalieris Lombardi (OAB: 367178/SP) - Felipe Gavazzi Fernandes (OAB: 214306/SP) - 3º andar

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55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues x Basepex Encomendas Urgentes Ltda

ID: 326581548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

55.658.842 JOSE CARLOS RODRIGUES DOMINGUES JOSé CARLOS RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLE PAULA DA SILVEIRA

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GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001479-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues - Basepex Encomendas Urgentes Ltda - V… Processo 1001479-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues - Basepex Encomendas Urgentes Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 01 de setembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP), ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR (OAB 507998/SP)

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Processo nº 1001479-79.2025.8.26.0472

ID: 326309058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-79.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA ELIDA LEMOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES

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Processo 1001479-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Silva - - Elida Lemos Lopes da Silva - Elida Lemos Lopes da Silva e Daniel Lopes da Silva ingress… Processo 1001479-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Silva - - Elida Lemos Lopes da Silva - Elida Lemos Lopes da Silva e Daniel Lopes da Silva ingressaram com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c. Restituição e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Raphael Petrucci Neto e R. Neto Santo Agostinho SPE Ltda.. Requerem a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial e se abstenha de incluir os nomes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Em cognição sumária, somente é possível analisar a existência dos requisitos legais que autorizam a medida, sob o risco de se antecipar o julgamento de mérito, em detrimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, porquanto os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório, a fim de ser possível a verificação da regularidade da contratação e dos valores apontados, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. Eventual reconhecimento de taxas abusivas ou disposições contratuais lesivas a(o) contratante demandam maior dilação probatória, de modo que se revela inviável, em sede de cognição inicial, concluir pela ilegalidade das cláusulas avençadas. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP), LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP)

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