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Janete De Lourdes Stanziani Gibba x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308104169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011413-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete de Lourdes Stanziani Gibba - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO AJUIZADA POR JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, RELATIVA A REAJUSTE DE 75,99% APLICADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO EM JANEIRO DE 2025. A AUTORA ALEGA QUE O REAJUSTE AOS EMPREGADOS ATIVOS FOI DE APENAS 17% E REQUER A REVISÃO DOS REAJUSTES DESDE 2021, COM REPETIÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REAJUSTE ANUAL DE PLANOS COLETIVOS POR SINISTRALIDADE ENCONTRA AMPARO CONTRATUAL E NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE PELA OPERADORA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM DESDE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, SINALIZADA PELAS PARTES, É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, BEM COMO PARA VERIFICAR A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. O JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106105-19.2016.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001479-93.2024.8.26.0220, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011653-36.2024.8.26.0003, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276969598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqd… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Republicando: "Vistos. Anoto que, às fls. 152/153, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 121). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 09/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC).Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se."

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Processo nº 1001479-11.2025.8.26.0236

ID: 277885215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001479-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001479-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001479-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO PAN S.A. contra Marco Antonio Verissimo da Silva, com fundamento no Decreto Lei 911/69 e alterações, e decorrente do contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o seguinte bem: Marca HONDA, modelo CIVIC LXS FLEX, chassi n.º 93HFA65408Z238894, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor PRETA, placa DWI7G02, renavam 00976729415" , que ocorrendo por parte do requerido o descumprimento das obrigações pactuadas, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato e a procedência do pedido inicial. Formulou os demais requerimentos de estilo. Juntou procuração e documentos (p. 08/175). A liminar foi concedida, tendo sido efetivamente cumprida com a apreensão do bem objeto do contrato fiduciário (p. 177/179). O requerido foi regularmente citado (p. 193), deixando transcorrerin albis o prazo para contestação ou purgação da mora (p. 208). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I e II do Código de Processo Civil, e é procedente. A alienação fiduciária está comprovada pelo contrato fiduciário n° 113421592 (p. 112/153) e a mora solvendi pela notificação extrajudicial (p. 166). Como se não bastasse, regularmente citado, o requerido não apresentou resposta, de modo que, versando o litígio sobre direitos disponíveis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes, assim, os requisitos necessários para o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão proposto por Banco Pan S/A contra Marco Antonio Veríssimo da Silva, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar concedida, bem como para consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, após o que subam os autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art.1.010, §§ 1º e 3º). Enfim, advirto as partes das possíveis penalidades em caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276020843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqd… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Republicando: "Vistos. Anoto que, às fls. 152/153, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 121). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 09/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC).Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se."

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Processo nº 1001479-05.2025.8.26.0238

ID: 313390825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001479-05.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1001479-05.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. No mais, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Processo nº 1001479-03.2025.8.26.0368

ID: 293335974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001479-03.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Ci… Processo 1001479-03.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2) Cite a parte executada através do Correio (cartas com AR), sobre todo o conteúdo da ação supracitada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida apontada na petição inicial, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo que no caso de integral pagamento no prazo assinalado (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de a parte executada oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios nos termos do §2º do art. 827 do Código de Processo Civil, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. A parte exequente, por sua vez, deve ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e de recolhimento de taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 846, "caput", e §2º do Código de Processo Civil, ficam autorizados, desde já, ordem de arrombamento e o auxílio de reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Maria Alves Dos Santos x Sandra Alves De Oliveira Rosa

ID: 312918805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001479-78.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANDRA ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

RENAN ELIAS GODINHO

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JULIO CEZAR RODRIGUES

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Processo 1001479-78.2020.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Alves dos Santos - Sandra Alves de Oliveira Rosa - Fls. 430, 439 e 443. Diante da certi… Processo 1001479-78.2020.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Alves dos Santos - Sandra Alves de Oliveira Rosa - Fls. 430, 439 e 443. Diante da certidão de fls. 443, intime-se a parte autora pessoalmente, por Oficial de Justiça, para comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária (custas iniciais no valor restante de R861,95 - fls. 439), no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição como Dívida Ativa, nos termos da legislação. No mais, em relação à discordância da parte autora às fls. 430 em relação ao laudo pericial, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, diante da intempestividade da manifestação, conforme certificado pela z. Serventia às fls. 439. Ao lado do exposto, verifica-se que a impugnação da parte autora ao laudo pericial às fls. 430 foi formulada de forma genérica, deixando de justificar e fundamentar em que consistiriam as falhas e inverdades genericamente apontadas. Em relação à parte requerida, não se verifica discordância em relação ao laudo pericial (vide certidão de fls. 439). Assim, homologo o laudo pericial de fls. 394/419. Defiro o levantamento integral dos honorários periciais pelo Sr. Perito Judicial (requerimento formulado às fls. 420/421), expedido-se em seu nome o MLE, depois de publicada esta decisão e do prazo preclusivo, observadas as formalidades legais. Em continuidade, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade híbrida (virtual e presencial). Defiro a realização do depoimento pessoal da parte requerida, devendo a z. Serventia expedir a intimação pessoal com as observações do artigo 385, parágrafo 1o., do CPC. Deve a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para a expedição da intimação pessoal da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, no prazo de 15 dias, contendo o nome, profissão, residência e o local de trabalho (art. 450 do CPC), ainda que já tenham sido arroladas anteriormente, sob pena de preclusão da prova, observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverão as partes informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas arroladas, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, devem informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico das referidas testemunhas, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Servirá a presente decisão de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP), JULIO CEZAR RODRIGUES (OAB 321646/SP)

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Processo nº 1001479-88.2025.8.26.0372

ID: 281006199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001479-88.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. A. G. P. C. G. P. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1001479-88.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: C. G. P. , S. G. P. , C. G. P. , A. G. P. , A. G. - I Nomeio inventariante, mediante a… ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1001479-88.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: C. G. P. , S. G. P. , C. G. P. , A. G. P. , A. G. - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). C G P - fls 4, B. Serventia: expeça certidão de inventariante. II - Inventariante: recolha custas para Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS, no valor de 1 UFESP, por recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Serventia: com o recolhimento, realize pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida para saldos bancários. Com o resultado intime o inventariante para apresentar ou indicar número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; III - Após intimação nos termos de item II, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo.

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Manoel Eliandro De Souza x Crispo Santo Marciel Nogueira e outros

ID: 331835913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISPO SANTO MARCIEL NOGUEIRA FERNANDO GONçALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE

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MARCELO CALDEIRA DE PAULO

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Processo 0001142-23.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001479-97.2022.8.26.0306) (processo principal 1001479-97.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Manoel Eliandro d… Processo 0001142-23.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001479-97.2022.8.26.0306) (processo principal 1001479-97.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Manoel Eliandro de Souza - Fernando Gonçalves Nogueira - - Crispo Santo Marciel Nogueira - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP)

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W. C. P. H. x J. J. H.

ID: 306340141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001479-24.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. C. P. H.

Polo Passivo:

J. J. H.

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA

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DANIELA SOARES MENDONÇA

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ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR

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Processo 1001479-24.2022.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.C.P.H. - J.J.H. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM JOSÉ … Processo 1001479-24.2022.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.C.P.H. - J.J.H. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM JOSÉ HENRIQUE em face da r. decisão de fls. 250/255, que decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não considerar que os pagamentos parciais dos alimentos decorreram do desconto de valores de coparticipação em exames do plano de saúde, os quais, segundo sua interpretação, não estariam incluídos na sua obrigação de arcar com o "convênio médico". A exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria já foi devidamente analisada e que a obrigação de pagar o "convênio médico" abrange todos os custos a ele inerentes, incluindo a coparticipação. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem acolhimento para o fim de aclarar ponto omisso na decisão embargada, sem, contudo, alterar seu resultado em essência. A controvérsia cinge-se à interpretação da cláusula do título pactuado entre as partes que estabelece que o executado "se obriga à prestar alimentos à segunda outorgante e reciprocamente outorgada, WILSE CARMEN PADINHA HENRIQUE, pelo período indeterminado, em dois salários mínimos vigentes no País, (...) bem como será responsável pelo pagamento do convênio médico" (grifo nosso). A decisão embargada, ao decretar a prisão, considerou que o título executivo é claro ao determinar que, além da pensão em pecúnia, o alimentante deve arcar com o convênio médico. O embargante, por sua vez, defende que a expressão "pagamento do convênio médico" se restringe à mensalidade do plano, excluindo-se as taxas de coparticipação por exames e procedimentos. Não obstante, a interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da obrigação alimentar e a boa-fé objetiva é a de que a responsabilidade pelo "pagamento do convênio médico" abrange a integralidade dos custos para que a beneficiária possa usufruir do serviço de saúde, o que, por conseguinte, inclui as taxas de coparticipação. Não há no título executivo qualquer ressalva que exclua a coparticipação da obrigação do alimentante. A obrigação foi estabelecida de forma ampla, visando garantir à alimentanda o acesso à assistência médica, e esvaziar-se-ia de sentido se a cada utilização do plano, a beneficiária, que já conta com a verba alimentar para seu sustento, tivesse que arcar com custos adicionais, por vezes elevados e imprevisíveis. Dessa forma, a justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento parcial da pensão alimentícia, qual seja, a compensação com valores de coparticipação, não se sustenta. A obrigação de pagar a pensão em pecúnia (dois salários mínimos) e a de custear o convênio médico (incluindo mensalidade e coparticipação) são distintas e cumulativas. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o único fim de esclarecer que a obrigação do executado de arcar com o "convênio médico" abrange tanto as mensalidades quanto as despesas com coparticipação. Mantém-se, no mais, a r. decisão embargada em todos os seus termos, inclusive no que tange à multa por litigância de má-fé e à decretação da prisão civil, uma vez que, mesmo com o presente esclarecimento, persiste o inadimplemento voluntário e inescusável das prestações alimentares devidas. Intimem-se. - ADV: ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR (OAB 151965/SP), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP), DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP)

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