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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Plinio Antonio Canal

ID: 329893419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-76.2019.8.26.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

PLINIO ANTONIO CANAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-76.2019.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000071-71.2025.8.26.0601

ID: 302232339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-71.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

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Processo 0000071-71.2025.8.26.0601 (processo principal 1001504-35.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.P.M. - Relação: 0507/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. …

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Prefeitura Municipal De Itatiba x Henrique Bonjardim Filizzola

ID: 311855362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-30.2018.8.26.0281

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Polo Passivo:

HENRIQUE BONJARDIM FILIZZOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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MARCOS VINÍCIUS PASSARELLI PRADO

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MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

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JONATHAS TOFANELO VIANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-30.2018.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-30.2018.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Prefeitura Municipal de Itatiba - Apelado: Henrique Bonjardim Filizzola - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Acórdão adequado, com efeito modificativo.V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EXARADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DESPROVIDO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 1245097/PR, PARADIGMA DO TEMA N. 1084 DO STF “É CONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DESDE QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO” - PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO ACÓRDÃO ADEQUADO, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Tofanelo Viana (OAB: 241852/SP) (Procurador) - Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) (Procurador) - Marcos Vinícius Passarelli Prado (OAB: 154632/SP) - Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP) - 1º andar

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Ana Paula De Souza Borges x Município De Miguelópolis

ID: 314327721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-98.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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LIDIA GARCIA MARTINS

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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Processo 1001504-98.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Paula de Souza Borges - Município de Miguelópolis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o…

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E. P. De L. x F. C. De L.

ID: 278354789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L.

Polo Passivo:

F. C. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO

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LILIAN MARCIA OLIVEIRA LOUREIRO

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Processo 1001504-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.P.L. - F.C.L. e outros - Relação: 0327/2025 Teor do ato: Vistos. Da detida análise dos autos verifico que os avisos de …

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Processo nº 1001504-05.2025.8.26.0210

ID: 317110190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001504-05.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA FACHINI DOS SANTOS

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Processo 1001504-05.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.G.S. - - M.C.S. - Vistos. 1. Fls. 53: Proceda-se a z. serventia ao apensamento dest…

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Processo nº 1001504-49.2025.8.26.0066

ID: 319242287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001504-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO EDUARDO ADDAD SAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO EDUARDO ADDAD SAMARA

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Processo 1001504-49.2025.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julio Eduardo Addad Samara - Em face dos documentos trazidos aos autos, DEFIRO o PEDIDO contido na inicial…

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Processo nº 1001504-05.2025.8.26.0404

ID: 323582415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. V. A. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1001504-05.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - D.V.A.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicia… Processo 1001504-05.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - D.V.A.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE a requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Processo nº 1001504-57.2025.8.26.0128

ID: 306450330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-57.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001504-57.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001504-57.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 0003627-89.2025.8.26.0566

ID: 297871715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003627-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 0003627-89.2025.8.26.0566 (processo principal 1001504-04.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Mazzo - Diante … Processo 0003627-89.2025.8.26.0566 (processo principal 1001504-04.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Mazzo - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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