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"1001539-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 50 de 54

C. E. Dos S. x B. S. B. S. A.

ID: 290715585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007700-15.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CASSIANO ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERRI HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007700-15.2024.8.26.0510 (processo principal 1001539-40.2022.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - C.E.S. - S.B.S. - Vistos. Os argumentos apresentados pe… Processo 0007700-15.2024.8.26.0510 (processo principal 1001539-40.2022.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - C.E.S. - S.B.S. - Vistos. Os argumentos apresentados pelo banco, no que tange à impugnação ao bloqueio e à penhora de ativos financeiros, não merecem prosperar. A multa aplicada pelo Juízo tem caráter coercitivo e visou desestimular o comportamento desidioso por parte da instituição financeira que, intimada mais de uma vez, insistiu em violar o dever geral de cooperação que permeia as relações entre todas as partes que estejam, por qualquer meio, ligadas ao processo. O Banco Santander S/A tem capacidade econômica de grande monta, de forma que fixar astreinte em valor inferior não conservaria o caráter coercitivo desta medida, uma vez que pouco ou nada representaria ao destinatário da ordem. O expurgo do contrato não tem o condão de eximir a culpa da instituição financeira, que tem o dever legal de manter a regularidade dos seus dados bancários e dos seus serviços internos. Foi a própria desídia do banco que permitiu a multa atingir seu patamar máximo, não fazendo sentido alegar agora que se tratou de multa exorbitante e desproporcional, pois nem assim houve o cumprimento integral da determinação, que foi respondida, em partes, somente após a multa atingir o limite global fixado. Por fim, não há excesso no valor cobrado pelo requerente, haja vista que o valor da multa, com a incidência de correção monetária e dos juros legais, cumulada com a aplicação da multa legal de 10% (dez por cento) e dos honorários legais de 10% (dez por cento) sobre o montante. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros de folhas 108/116 e julgo extinto este cumprimento de sentença, com base no inciso II do Artigo 924 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a transferência do valor indisponível para a conta judicial. Com a comprovação do depósito em Juízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do credor que deverá apresentar formulário de MLE no prazo de 05 (cinco) dias. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA FERRI HILARIO (OAB 438266/SP), FRANCISCO CASSIANO ALMEIDA LIMA (OAB 372627/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Vitor Aparecido Messore x Jardim Bedran Boa Esperanca Do Sul Empreendimentos Imobiliar

ID: 322839632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR APARECIDO MESSORE

Polo Passivo:

JARDIM BEDRAN BOA ESPERANCA DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-08.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Aparecido Messore - Jardim Bedran Boa Esperanca do Sul Empreendimentos Imobiliar … Processo 1001539-08.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Aparecido Messore - Jardim Bedran Boa Esperanca do Sul Empreendimentos Imobiliar - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, condenar o requerido (ii) a restituir a integralidade dos valores pagos pelo requerente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente, desde cada pagamento, e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, e (ii) pagar ao requerente a multa correspondente a 10% do valor total do contrato, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora contados da citação. Torno definitiva a decisão de antecipou os efeitos da tutela (págs. 141/150). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: b.1) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (artigo 389, § único, do Código Civil); b.2) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP)

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Sodiro Kimura x Silvia Kimura

ID: 326480458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013990-76.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SODIRO KIMURA

Polo Passivo:

SILVIA KIMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GERALDI ARRUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-76.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-76.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sodiro Kimura e outro - Apelado: Silvia Kimura - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITA PELOS AUTORES À FILHA, ALEGANDO COAÇÃO E ERRO SUBSTANCIAL NOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DOAÇÃO DE IMÓVEIS, ALEGADA PELOS AUTORES COMO COAÇÃO PSICOLÓGICA E ERRO SUBSTANCIAL; (II) DETERMINAR SE A DOAÇÃO ULTRAPASSA A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS OS AUTORES, LÚCIDOS E CAPAZES, DOARAM OS IMÓVEIS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. 4. A DOAÇÃO, MESMO QUE EXCESSIVA, NÃO É NULA, MAS PASSÍVEL DE REDUÇÃO PARA NÃO ULTRAPASSAR A PARTE DISPONÍVEL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO FEITA POR ASCENDENTES A DESCENDENTES É CONSIDERADA ADIANTAMENTO DE HERANÇA E NÃO É NULA, MAS PODE SER REDUZIDA SE ULTRAPASSAR A PARTE DISPONÍVEL. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTIGOS 151, 171, 544, 548, 549. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001539-05.2021.8.26.0145, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Geraldi Arruy (OAB: 262355/SP) - Andréa Vanessa dos Santos (OAB: 268209/SP) - 4º andar

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Sodiro Kimura x Silvia Kimura

ID: 326672953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013990-76.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SODIRO KIMURA

Polo Passivo:

SILVIA KIMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GERALDI ARRUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-76.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-76.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sodiro Kimura e outro - Apelado: Silvia Kimura - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITA PELOS AUTORES À FILHA, ALEGANDO COAÇÃO E ERRO SUBSTANCIAL NOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DOAÇÃO DE IMÓVEIS, ALEGADA PELOS AUTORES COMO COAÇÃO PSICOLÓGICA E ERRO SUBSTANCIAL; (II) DETERMINAR SE A DOAÇÃO ULTRAPASSA A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS OS AUTORES, LÚCIDOS E CAPAZES, DOARAM OS IMÓVEIS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. 4. A DOAÇÃO, MESMO QUE EXCESSIVA, NÃO É NULA, MAS PASSÍVEL DE REDUÇÃO PARA NÃO ULTRAPASSAR A PARTE DISPONÍVEL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO FEITA POR ASCENDENTES A DESCENDENTES É CONSIDERADA ADIANTAMENTO DE HERANÇA E NÃO É NULA, MAS PODE SER REDUZIDA SE ULTRAPASSAR A PARTE DISPONÍVEL. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTIGOS 151, 171, 544, 548, 549. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1001539-05.2021.8.26.0145, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Geraldi Arruy (OAB: 262355/SP) - Andréa Vanessa dos Santos (OAB: 268209/SP) - 4º andar

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Losinskas, Barchi Muniz Sociedade De Advogados x Sul America Saúde S/A

ID: 329840006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOSINSKAS, BARCHI MUNIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARCHI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1001539-12.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Losinskas, Barchi Muniz Sociedade de Advogados - Sul America Saúde S… Processo 0002135-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1001539-12.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Losinskas, Barchi Muniz Sociedade de Advogados - Sul America Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra qual não houve recurso da executada. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 7.629,16 (fl. 1-6), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: BRUNO BARCHI MUNIZ (OAB 306213/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1060797-86.2025.8.26.0053

ID: 322784284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060797-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060797-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Angela de Souza - Vistos. 1-) Defiro a gratuidade; anote-se. 2-) A impetrante alega, em síntese, que foi … Processo 1060797-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Angela de Souza - Vistos. 1-) Defiro a gratuidade; anote-se. 2-) A impetrante alega, em síntese, que foi excluída do programa habitacional "Echaporã F/G" após ter sido sorteada em último lugar no processo seletivo; sustenta preencher todos os requisitos do edital, sendo pessoa de baixa renda, residente no município, sem possuir imóvel registrado em seu nome ou ter sido anteriormente beneficiada em programas habitacionais; sua habilitação foi cancelada sob o fundamento de que seu cônjuge, Denis Ricardo de Almeida Pereira, é proprietário de imóvel na cidade de Assis e que foi beneficiado em outro programa habitacional há mais de 25 anos, constando como proprietário de imóvel registrado no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT); esclarece que seu cônjuge jamais foi beneficiado com programa habitacional para pessoas de baixa renda, tendo adquirido seu primeiro imóvel há 29 anos com recursos do FGTS, assim como o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Assis; informa que o imóvel objeto da Matrícula 33.375 foi adquirido com recursos do FGTS em comunhão de esforços com a ex-esposa do cônjuge e foi objeto de partilha no processo de divórcio nº 1000033-07.2015.8.26.0047; o imóvel serve de moradia para Denis e seus filhos de relacionamento anterior, em função do exercício da guarda compartilhada, localiza-se em município diverso e não atende às necessidades habitacionais da impetrante e sua filha menor; sustenta violação ao direito constitucional à moradia, argumentando que a exclusão baseada em condição pessoal de seu cônjuge, sem qualquer comprovação de copropriedade ou benefício direto, configura responsabilização reflexa e indireta; invoca precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. nº 1001539-97.2015.8.26.0053) no sentido de que a mera inscrição no CADMUT não justifica por si só a exclusão de programa habitacional. Requer a concessão de liminar para reinclusão no certame e, ao final, a concessão da segurança. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) prova inequívoca do direito líquido e certo (fumus boni iuris); e (ii) fundado receio de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Os itens 8.7 e 8.8.1 do edital do programa habitacional (fls. 36/37) estabelecem como critério de exclusão a circunstância de o candidato, coparticipante da renda familiar ou cônjuge "ser ou já tiver sido proprietário, ou for ou já tiver sido possuidor de imóvel com ânimo de proprietário" e "não poderá ser beneficiado por qualquer Programa Habitacional implantado pelo CDHU", bem como "ter a propriedade (proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, cessionário ou promitente comprador) de imóvel". Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a impetrante, efetivamente, jamais foi proprietária de bem imóvel ou beneficiária de programa habitacional. Contudo, a exclusão fundamentou-se na condição de seu cônjuge, Denis Ricardo de Almeida Pereira, que possui imóvel registrado na Matrícula 33.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis e consta no CADMUT (fl. 50). Embora a impetrante sustente que o imóvel de propriedade de seu cônjuge foi objeto de partilha em processo de divórcio anterior (processo nº 1000033-07.2015.8.26.0047), o documento de fls. 55 e seguintes prova que, na partilha, o bem foi atribuído exclusivamente ao marido da impetrante. As cláusulas editalícias são cristalinas ao estabelecer como impeditivo para participação no programa habitacional o fato de o cônjuge do candidato ser proprietário de imóvel. O item 8.8.1 do edital é expresso ao vedar a participação quando "o candidato, o(s) coparticipante(s) da renda familiar para financiamento, seu(s) respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) e demais componentes do núcleo familiar que residirão no imóvel" tenham "a propriedade (proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, cessionário ou promitente comprador) de imóvel". A norma editalícia não distingue quanto à forma de aquisição da propriedade, sua localização geográfica ou destinação atual do bem. A vedação é objetiva e abrange qualquer situação em que o cônjuge detenha direitos dominiais sobre bem imóvel, como é o caso dos autos. Os programas habitacionais destinados à população de baixa renda têm por escopo atender famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, que efetivamente não possuam alternativa de moradia própria. A existência de imóvel de propriedade de um dos cônjuges, ainda que localizado em município diverso, demonstra que o núcleo familiar possui patrimônio imobiliário, o que contraria a finalidade social do programa. A circunstância de o imóvel estar localizado em Assis e não atender diretamente às necessidades da impetrante e sua filha não desnatura o fato de que há patrimônio imobiliário no âmbito familiar. A política pública habitacional destina-se precipuamente àqueles que não possuem qualquer bem imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, substituir os critérios técnicos estabelecidos pela Administração Pública. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente afastável mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, a autoridade coatora aplicou as normas editalícias de forma correta e fundamentada, considerando a existência de propriedade imobiliária por parte do cônjuge da impetrante. A invocação do precedente do Tribunal de Justiça (Ap. nº 1001539-97.2015.8.26.0053) não socorre a impetrante, pois naquele caso específico o imóvel havia sido "quitado e transferido a terceiros", situação diversa da presente hipótese, em que o cônjuge mantém a propriedade exclusiva do bem. Por tudo isso, indefiro a liminar. 3-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: NAYARA MORAIS OLIVEIRA (OAB 341895/SP)

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Processo nº 1001539-46.2021.8.26.0681

ID: 303737458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-46.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-46.2021.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Fls. 193/194: Defiro. Expeça-se mandado de citação,… Processo 1001539-46.2021.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Fls. 193/194: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: RODRIGO ALCINI RODRIGUES (OAB 459323/SP)

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Processo nº 1001539-15.2025.8.26.0452

ID: 308894396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001539-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS M. V. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-15.2025.8.26.0452 - Providência - Medidas de proteção - V.M.A. - D.F.M. - Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de que o requerido forneça à autora professor auxiliar espec… Processo 1001539-15.2025.8.26.0452 - Providência - Medidas de proteção - V.M.A. - D.F.M. - Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de que o requerido forneça à autora professor auxiliar especializado (docente), de forma individualizada, todavia não exclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a requerida com as advertências legais. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público. DETERMINO à requerida que informe, no mesmo prazo para contestação, se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)

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Janete Balbino x Banco Agibank S.A.

ID: 300546960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BALBINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-91.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Janete Balbino - Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mé… Processo 1001539-91.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Janete Balbino - Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente aos contratos nº 1500183465 e 1218619253, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001539-30.2024.8.26.0038

ID: 259547810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001539-30.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POPP LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP) Processo 1001539-30.2024.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: José Rodrigo da Silva - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SE… ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP) Processo 1001539-30.2024.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: José Rodrigo da Silva - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e o faço para tornar definitiva a medida liminar concedida, para o fim de que o impetrado providencie a imediata análise da situação da impetrante e encaminhamento necessário para o atendimento da avaliação necessária e o respectivo tratamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, com base no artigo 213, § 2º, da Lei 8.069/1990. A destinação da multa coercitiva no caso em apreço, por se tratar de caso de competência da Vara da Infância e Juventude, com base em preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser carreado para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. Dê-se ciência à autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, ex vi dos enunciados das Súmulas nº 512 do C. STF e 105 do C. STJ, bem como do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Isento de custas (artigo 6º, Lei nº 11.608/2003). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo participação de advogado dativo (fls. 12), expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio DPE/OAB. Intime-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001539-11.2023.5.02.0385" – Página 50 de 54

C. E. Dos S. x B. S. B. S. A.

Vitor Aparecido Messore x Jardim Bedran Boa Esperanca Do Sul Empreendimentos Imobiliar

Sodiro Kimura x Silvia Kimura

Sodiro Kimura x Silvia Kimura

Losinskas, Barchi Muniz Sociedade De Advogados x Sul America Saúde S/A

Processo nº 1060797-86.2025.8.26.0053

Processo nº 1001539-46.2021.8.26.0681

Processo nº 1001539-15.2025.8.26.0452

Janete Balbino x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1001539-30.2024.8.26.0038