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Processo nº 1001610-36.2025.8.26.0575

ID: 310990927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-36.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DEL NINNO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BERTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência concil… Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO BERTHO (OAB 127278/SP)

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Processo nº 1001610-14.2025.8.26.0356

ID: 311445378

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001610-14.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDWARD FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-14.2025.8.26.0356 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Edward Ferreira Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo sen… Processo 1001610-14.2025.8.26.0356 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Edward Ferreira Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo sentenciado Edward Ferreira Chaves, contra ato do Diretor do Presídio luís Aparecido Fernandes - Penitenciária Ii de Lavínia - Sp. Sustenta o impetrante que seu advogado solicitou, por "e-mail" encaminhado em 09/06/2025, o prontuário médico junto à unidade prisional, sem qualquer resposta da Autoridade Administrativa. Requer, assim, a ordem para que o documento seja fornecido, a fim de instruir pedido a ser apresentado no processo de execução criminal. Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança integra as garantias fundamentais previstas na Carta Magna, bem como está previsto na Lei nº 12.016/2009, cuja ação visa proteger direito líquido e certo não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, a pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso em exame, embora o paciente tenha direito de acesso ao próprio prontuário médico, a liberação das cópias ao advogado, conforme solicitação de página 05, exige autorização por escrito do sentenciado, nos termos do art. 89 da Resolução nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que não consta dos autos a referida autorização, tampouco há comprovação de que o pedido de página 05 tenha sido instruído com tal documento, razão pela qual a presente impetração não merece ser conhecida. Não bastasse, observa-se da exordial que a defesa pretende o acesso ao prontuário para instruir pedido no processo de execução criminal em andamento neste DEECRIM, sob nº 7005216-47.2012.8.26.0050. Nesse aspecto, importante frisar que, sendo o Juiz da Execução competente para analisar o pedido a ser formulado pela defesa, também o será para requisitar os expedientes necessários à apreciação do pleito, notadamente o prontuário médico do reeducando, e, eventualmente, reiterar tais requisições, bem como, a seu critério, determinar o que entender necessário visando ao efetivo cumprimento de sua decisão pela unidade prisional, prescindindo, assim, de intervenção do Juiz Corregedor dos Presídios a fim de que a Autoridade Administrativa seja instada a remeter eventuais documentos para subsidiar pedidos no processo de execução do sentenciado. Desse modo, resta claro que o provimento jurisdicional deverá ser adotado naqueles autos e não por este Juízo da Corregedoria dos Presídios, visto que o presente pedido sequer veio instruído com a documentação necessária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. No mais, não havendo outras providências a serem tomadas nos estritos limites desta Corregedoria, transitada em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, cumpridas as formalidades e cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ROSA DA CUNHA (OAB 422171/SP)

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Processo nº 1001610-02.2023.8.26.0415

ID: 290715043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-02.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-02.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001610-02.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316611449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001610-75.2025.8.26.0368

ID: 279654657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001610-75.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA BOLOGNEZZI GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN NAIM PASSA GERADI

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CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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ADV: Luan Naim Passa Geradi (OAB 490311/SP), Caique Naim Passa Geradi (OAB 491651/SP) Processo 1001610-75.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gislaine Apare… ADV: Luan Naim Passa Geradi (OAB 490311/SP), Caique Naim Passa Geradi (OAB 491651/SP) Processo 1001610-75.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gislaine Aparecida Bolognezzi Gonzaga - Vistos. * Devem os advogados da parte autora atentarem-se que o número da OAB/SP do Dr. Caíque Naim Pasa Geradi encontra-se gravado com erro na procuração de fls. 27, pois consta como sendo o de número 461.651, quando na verdade é 491.651. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação através do Correio (carta com AR), consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int.

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Processo nº 1001610-97.2025.8.26.0296

ID: 319207580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001610-97.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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Processo 1001610-97.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.T. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001610-97.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.T. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB 468938/SP)

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Claudio Antonio Solina x Estado De São Paulo e outros

ID: 326328444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016474-78.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SOLINA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

AILTON APARECIDO AVANZO

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DANIEL CHAVEZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016474-78.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Antonio Solina - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016474-78.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Antonio Solina - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EX-POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, EX-POLICIAL CIVIL, BUSCA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, CONFORME LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A APLICABILIDADE DO TEMA 942/STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS EX-POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS, QUANTO AO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA 942/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 SÃO INAPLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS A QUESTÃO DA INATIVIDADE É REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/2008, QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL JÁ CONSIDERA AS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE POLICIAL AO ESTABELECER REGIME MAIS BENÉFICO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037873-18.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026039-18.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001610-74.2024.8.26.0606, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Chavez dos Santos (OAB: 320804/SP) - Ailton Aparecido Avanzo (OAB: 242469/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Douglas César Furlan e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 302684507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-34.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CéSAR FURLAN JOSé FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

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Processo 0001866-34.2024.8.26.0024 (processo principal 1001610-11.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas César Furlan - - José Francisco Gutierri Castilho … Processo 0001866-34.2024.8.26.0024 (processo principal 1001610-11.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas César Furlan - - José Francisco Gutierri Castilho - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90400888165656. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1001610-27.2024.8.26.0363

ID: 297240443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. DE L. K. V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FURIGO

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Processo 1001610-27.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.V.L. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do whatsapp, uma vez q… Processo 1001610-27.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.V.L. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do whatsapp, uma vez que, segundo certidão do oficial de justiça o requerido informo não ter endereço fixo. Embora não haja previsão legal que autorize de forma específica o uso de aplicativos de mensagens para citação, o art. 326 do CPC passou a prever a citação por meio eletrônico de forma preferencial, como modo de garantir maior celeridade da prestação jurisdicional. A citação por whatsapp vem sendo admitida, inclusive, em processos criminais, não havendo razão para não se adotá-la também em ações de natureza cível e de família, uma vez que garante a efetividade do ato. Ressalto que, quando do seu cumprimento, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a confirmação da identidade do destinatário pelo oficial de justiça, tais como confirmação escrita do recebimento e confirmação da identidade por modo idôneo, como fotografias de documento e/ou chamada de vídeo. Anoto que o E. Tribunal de Justiça vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- entretanto, o agravante juntou telas de prints tirados de conversas entre as partes, onde ele cobra a dívida e os agravados respondem a todas as conversas- Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisao em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" é o caso dos autos, e assim o presente recurso deve ser provido- decisão reformada- Recurso Provido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - AI: 01001187320218269014 SP 0100118-73.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 24/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) Caso a tentativa de citação pelo meio eletrônico resulte infrutífera ou não seja possível identificar satisfatoriamente o receptor da comunicação, nada impede a adoção dos meios convencionais. Por essas razões, DEFIRO a citação por meio WhatsApp no numero de telefone informado. Serve a presente decisão mandado e folha de rosto. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP)

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Processo nº 0000965-76.2019.8.26.0045

ID: 293412620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000965-76.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. E L. DE E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FUGULIN MACIEL

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Processo 0000965-76.2019.8.26.0045 (processo principal 1001610-21.2018.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - C.L.E. - Vistos. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíqu… Processo 0000965-76.2019.8.26.0045 (processo principal 1001610-21.2018.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - C.L.E. - Vistos. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte exequente, defiro a realização de pesquisa via SNIPER, após o recolhimento das custas devidas, objetivando a localização de grupo econômico no qual a sociedade empresária requerida faça parte e demais vínculos societários, bem como pessoas jurídicas das quais a executada seja sócia, o que se mostra possível, de acordo com o Comunicado CG n. 680/2022, elaborado conjuntamente pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: DANIEL FUGULIN MACIEL (OAB 234878/SP)

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