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Processo nº 1001938-04.2024.8.26.0315

ID: 293777619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-04.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO NEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-04.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisangela Ribeiro Nezi - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais,… Processo 1001938-04.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisangela Ribeiro Nezi - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0000757-62.2025.8.26.0472

ID: 313656139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES CASTELHANO

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RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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Processo 0000757-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1001938-28.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.P.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada p… Processo 0000757-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1001938-28.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.P.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP), RICARDO MARQUES CASTELHANO (OAB 194680/SP)

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Processo nº 1001938-17.2025.8.26.0655

ID: 315038925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-17.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI LOREDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

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BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1001938-17.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Loredo Soares - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, fa… Processo 1001938-17.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Loredo Soares - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. Ademais, devidamente intimado à apresentar documentos complementares que corroborassem a alegada hipossufuciência, a parte autora quedou-se inerte. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2004455-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO INTERNO - Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012814-95.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário solteiro e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Situação em que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou ele de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169305-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha todas as custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 80556/MG), EDILSON SOARES DA SILVA (OAB 80507/MG)

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Processo nº 1001938-68.2025.8.26.0541

ID: 277754600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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ADV: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB 351046/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1001938-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqt… ADV: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB 351046/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1001938-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Claudio Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das verbas "Incorporação Remuneração" no período de abril/2020 a dezembro/2020, em observância à Lei n° 3.962, de 20 de fevereiro de 2020, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária se dará pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Serviço Autonomo De Água E Esgoto De Itápolis-Saaei x 2Mcl Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 320717937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITáPOLIS-SAAEI

Polo Passivo:

2MCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LOTEAMENTO ITáPOLIS II SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA PANDOCHI PUGINA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ERIC EDUARDO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-30.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-30.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Itápolis-saaei - Apelado: Loteamento Itápolis Ii Spe Ltda - Apelado: 2mcl Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO URBANO. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO OPERACIONAL PELO PODER PÚBLICO APÓS ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NA ORIGEM, FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, IMPOSTA PELO REQUERIDO NO ITEM 4 DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS N. 01/2024, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELOS REQUERENTES COM SEGURANÇA PATRIMONIAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, PELO SAAEI, DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO APÓS A ENTREGA DA INFRAESTRUTURA AO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4. A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS N. 01/2024 IMPÔS, DE FORMA UNILATERAL E SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL À LOTEADORA, APÓS A ENTREGA DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA AO PODER PÚBLICO.5. A TITULARIDADE E A RESPONSABILIDADE SOBRE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É DO PODER PÚBLICO, CONFORME ART. 30, V, DA CF E LEI FEDERAL N. 11.445/2007.6. AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.297/2006 E 2.346/2006, AO PREVEREM RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR POR CINCO ANOS, REFEREM-SE À GARANTIA TÉCNICA DA OBRA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS), NOS TERMOS DO ART. 618 DO CC E NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS.7. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO NA CERTIDÃO DE DIRETRIZES REFORÇA O CARÁTER INDEVIDO DA IMPOSIÇÃO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.8. A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO SAAEI CONFIGURA EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR E ATO NULO, SENDO LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELAS AUTORAS.9. CORRETA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E EC N. 113/2021.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 30, V E ART. 93, IX; CC, ART. 618 E ART. 927; CPC, ARTS. 355, I, 370, 371, 487, I, E 85, §§ 3º, 4º E 11º; LEI 11.445/2007; EC N. 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Eduardo Amaral (OAB: 210475/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Paola Pandochi Pugina (OAB: 459535/SP) - 1º andar

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Ana Cláudia Moretti Soares x Daniel Neves Capossoli

ID: 278201100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001938-43.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA MORETTI SOARES

Polo Passivo:

DANIEL NEVES CAPOSSOLI

Intimação

Advogados:

MARCEL DOMENICH MARTINS

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FABRIZIO DOMENICH MARTINS

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DANILO LOGE PAGLIARINI

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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ANA LÚCIA DE SOUZA GHANAME

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ADV: Fabrizio Domenich Martins (OAB 126712/SP), Daniela Parizotto Capossoli (OAB 191730/SP), Marcel Domenich Martins (OAB 242830/SP), Danilo Loge Pagliarini (OAB 462653/SP), Ana Lúcia de Souza Ghanam… ADV: Fabrizio Domenich Martins (OAB 126712/SP), Daniela Parizotto Capossoli (OAB 191730/SP), Marcel Domenich Martins (OAB 242830/SP), Danilo Loge Pagliarini (OAB 462653/SP), Ana Lúcia de Souza Ghaname (OAB 468349/SP) Processo 1001938-43.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ana Cláudia Moretti Soares - Embargdo: Daniel Neves Capossoli - Vistos. Fls. 592/596: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ressalta-se que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos decorrentes do imóvel, respeitando-se o crédito do credor fiduciário (fl. 23). Eventuais discussões sobre a partilha e obrigação quanto ao pagamento das parcelas advindas da alienação fiduciária não são objetos destes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1001938-63.2025.8.26.0381

ID: 325351549

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-63.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001938-63.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Ferreira de Melo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1001938-63.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Ferreira de Melo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi-Guaçu - SP, nomeio, para tanto, a perita MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001938-79.2025.8.26.0505

ID: 329943636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-79.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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Processo 1001938-79.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Fls. 26/35 e 40/43: recebo como emenda à p… Processo 1001938-79.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Fls. 26/35 e 40/43: recebo como emenda à petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT, CNPJ 53360707000175, e parte ré/executado - LUMAFER HIDRAULICA E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 49353992000120, cujo valor da causa é: R$ 2.022,84(DOIS MIL E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP)

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Processo nº 0000328-55.2024.8.26.0238

ID: 277990834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-55.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THECNOVA COMéRCIO E SERVIçOS NA ÁREA DA CONSTRUçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0000328-55.2024.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thecnova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda - ME - Vistos Trata-se de cum… ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0000328-55.2024.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thecnova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda - ME - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por Technova Comércio e Serviços na Área de Construção Ltda - ME em face da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, tendo como objeto a decisão proferida nos autos da ação monitória nº 1001938-17.2019.8.26.0238. A parte executada apresentou impugnação (fls. 90/100), alegando preliminarmente a ausência de pressupostos básicos para o cumprimento de sentença, argumentando que não há título executivo judicial, pois a decisão que se pretende executar ainda não havia transitado em julgado no momento do ajuizamento da execução. Em manifestação posterior (fls. 130/131), informou que o trânsito em julgado da decisão teria ocorrido apenas em 02/09/2024. No mérito, a parte executada argumentou que o exequente fundamentou erroneamente o cumprimento de sentença com base no art. 523 do CPC, quando deveria ter observado o procedimento específico para a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC). Impugnou também o cálculo apresentado, alegando que este está ilegível e com valores que não correspondem àqueles estabelecidos nos autos principais. O exequente, por sua vez, argumentou ser possível a conversão do cumprimento provisório em definitivo, sem necessidade de extinção do feito (fls. 135/137). Quanto ao cálculo, reiterou que o valor cobrado (R$ 1.373.170,56) corresponde à atualização dos valores apurados no laudo pericial da ação originária, com a aplicação da Taxa Selic conforme determinado na decisão judicial. É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação da ausência de trânsito em julgado da decisão, de fato, a parte executada informou que o trânsito em julgado da decisão principal ocorreu apenas em 02/09/2024, sendo que o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 26/02/2024, ou seja, em momento anterior ao trânsito. No entanto, como bem apontou a parte exequente, não há necessidade de extinção do processo quando há superveniente trânsito em julgado da ação principal. O entendimento jurisprudencial citado pelo exequente demonstra a possibilidade de conversão do cumprimento provisório em definitivo, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e aproveitamento dos atos processuais. Assim, considerando que já houve o trânsito em julgado da decisão principal, conforme informado pela própria executada, deve-se prosseguir com o cumprimento na forma definitiva, com a devida adequação ao rito específico previsto para a Fazenda Pública. Quanto ao procedimento aplicável, verifica-se que o exequente, de fato, fundamentou o cumprimento de sentença no art. 523 do CPC, o qual não se aplica à Fazenda Pública. O procedimento correto é aquele previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, que estabelecem regras específicas para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Entretanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o aproveitamento dos atos já praticados, com a devida adequação do procedimento, sem necessidade de extinção do feito. Em relação ao valor do crédito executado, observa-se que houve divergência entre as partes. A executada afirma que os cálculos apresentados são ilegíveis e inconsistentes, enquanto o exequente sustenta que o valor de R$ 1.373.170,56 foi obtido com base no laudo pericial juntado às fls. 110/115. Verifica-se que o exequente inicialmente requereu o pagamento de R$ 890.288,50 (fls. 01/06), valor posteriormente retificado para R$ 1.373.170,56 conforme manifestação de fls. 120 e cálculos de fls. 110/115. A parte executada, embora tenha impugnado o cálculo, não apresentou o valor que entende devido, limitando-se a apontar a ilegibilidade da planilha. Contudo, em decisão anterior (fls. 116), já foi determinado que a executada apresentasse o cálculo do valor que entende devido, o que não foi cumprido. Diante do exposto, DECIDO: a) REJEITO a alegação preliminar de ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o superveniente trânsito em julgado da decisão principal permite a conversão do cumprimento provisório em definitivo; b) DETERMINO o prosseguimento do feito como cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, observando-se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC; c) Considerando a complexidade da controvérsia acerca do valor devido e a necessidade de apuração precisa do débito, pela última vez, feitas as regularizações acima, intime-se a Fazenda para apresentar os cálculos, no prazo de trinta dias. Caso não o faça, desde já determino a realização de perícia contábil para o cálculo do débito, observando os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, notadamente a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (conforme mencionado na decisão de fls. 116). Intimem-se.

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Processo nº 1001938-20.2025.8.26.0266

ID: 312884006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-20.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

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Processo 1001938-20.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzia Maria Leandro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUZIA MARIA LEANDRO em f… Processo 1001938-20.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luzia Maria Leandro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUZIA MARIA LEANDRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de: a) DECLARAR indevido, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Cartorária - GDAC não incorporadas, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar esta decisão no prontuário da autora, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, devendo a contribuição previdenciária incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos da servidora, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08; b) CONDENAR a parte requerida SPPREV, destinatária das contribuições previdenciárias, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do disposto no item a deste dispositivo, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde a data do desembolso, com utilização do mesmo índice empregado pela ré para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Concedo, nessa oportunidade, a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, a fim de que as requeridas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixem de aplicar os descontos previdenciários sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis. No mais, ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação, salientando-se que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, dispensando-se o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos eventualmente deduzidos pelas partes no processo, os quais, em tese, não são capazes de infirmar a presente conclusão. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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