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João Batista De Oliveira Neto x Matheus Moreno Murbach

ID: 296440226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MATHEUS MORENO MURBACH

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formul… Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em face de MATHEUS MORENO MURBACH para declarar a resolução do negócio jurídico, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção desde o desembolso (04.12.2024, folha 23) e juros de mora da notificação extrajudicial (06.01.2025, folha 24/26), momento da constituição em mora, mais o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária desde a sentença, e juros legais de mora da notificação extrajudicial, observando os índices de correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, sendo o caso. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), MATHEUS MORENO MURBACH

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A. A. De J. x G. O. M.

ID: 316654353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE J.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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ALINE FEITOSA DOS SANTOS

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Processo 1002027-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.J. - G.O.M. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Às fls. 34/43 a assistente consignou que não foi realizado e… Processo 1002027-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.J. - G.O.M. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Às fls. 34/43 a assistente consignou que não foi realizado estudo social com a ré, em razão de não mais residir na comarca - houve apenas uma entrevista nas dependências do fórum. Considerando a magnitude dos interesses e direitos ora em debate e que a ré se opõe ao deferimento da guarda do filho B. H. M. de J. ao autor, mostra-se salutar, para a ampla compreensão do contexto em que inseridos os menores e para proteção de seu melhor interesse, a realização do aludido estudo social com a ré. Assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, informar nos autos seu endereço atualizado. Após, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo ou depreque-se a realização de estudo psicossocial, conforme o caso. De outro lado, o estudo social encartado aos autos foi realizado há quase ano (26/07/2024), quando os menores estavam sob a guarda de fato do autor há menos de um mês; não à toa, a técnica do Juízo ressalvou que as interações por ela percebidas encontravam-se ainda em fase incipiente. Logo, convém também a realização de nova avaliação psicossocial junto ao núcleo paterno, a fim de averiguar o desenvolvimento dos vínculos desde então, notadamente porque não atendida a recomendação, também constante do estudo, de requisição ao CREAS para realização de acompanhamento períódico com envio de relatórios. Destarte, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de novo estudo social com o autor e os menores. Após, será avaliada a necessidade de produção da prova oral postulada pela ré. No mais, não há que se falar em arbitramento de alimentos a serem pagos pela ré (fls. 94/95), pois a pretensão não integra os pedidos iniciais, tratando-se de indevida inovação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE FEITOSA DOS SANTOS (OAB 499268/SP), CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1002027-75.2025.8.26.0417

ID: 323375058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-75.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE AFFINE JORGE DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 1002027-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Affine Jorge Dib - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade proc… Processo 1002027-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Affine Jorge Dib - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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Processo nº 1002027-24.2025.8.26.0337

ID: 325921454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-24.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002027-24.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1002027-24.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1002027-40.2025.8.26.0655

ID: 327097482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002027-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KILLIAN CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

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Processo 1002027-40.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Killian Cristina de Souza - Vistos. E em relação a ela, não obstante os argu… Processo 1002027-40.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Killian Cristina de Souza - Vistos. E em relação a ela, não obstante os argumentos lançados na petição inicial, se verifica que não estão presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada. Conforme alegado pela autora esta acabou com cometer infração de trânsito conforme se verifica no documento de fls. 22. Outrossim, apesar da autora ter declarado que ocorreu a prescrição, em uma análise primária, verifica-se que a abertura do processo administrativo ocorreu em 14.08.2024, dentro do prazo prescricional. Há de se ponderar, ainda, que os requeridos terão a oportunidade de comprovar os requisitos previstos em lei adotados no procedimento que resultou na cassação do direito de dirigir da autora e que se não preenchidos cominará provavelmente na procedência da ação com análise do mérito. Por estas razões e pela ausência de documento hábil a demonstrar a imprescindibilidade de suspender a penalidade administrativa imposta de forma antecipada como requerido, necessário, portanto a prévia apresentação da contestação pelos requeridos para averiguação do ocorrido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento pois a matéria em questão revela, a princípio, exclusivamente de direito. Ademais, nestes casos tem-se entendido seja dispensável a realização de audiência podendo a ação ser julgada de forma antecipada aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico para, se querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar em referida defesa eventual interesse em produção de prova em audiência. Com a apresentação da contestação, cientifique a parte contrária, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias informando inclusive, sobre interesse e pertinência de eventual produção de provas. Após, tornem os autos conclusos, ocasião em que se analisará a necessidade da realização da audiência para produção de provas. Int. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francisco De Assis Da Costa Belchior

ID: 330351596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-17.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA BELCHIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco de Assis da Costa Belchior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO O RÉU BENEFICIADO COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO AUTOR QUE, DEVERAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO TRAZENDO SEQUER O CONTRATO PERTINENTE E DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE BENEFICIOU EFETIVAMENTE DO CONTRATO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MUTUADO. ORIGEM DA DÍVIDA RECLAMADA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Luiz Francisco Feijao Teixeira (OAB: 47990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Roseli Camilo De Souza Casagrande x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 301696742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CAMILO DE SOUZA CASAGRANDE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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Processo 1002027-97.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Camilo de Souza Casagrande - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - … Processo 1002027-97.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Camilo de Souza Casagrande - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - III- Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROSELI CAMILO DE SOUZA CASAGRANDE em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, a título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (à título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos também à parte requerida. P.I.C. - ADV: ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002027-16.2023.8.26.0136

ID: 300278832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-16.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO SEVERO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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Processo 1002027-16.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Pensão - José Pedro Severo Filho - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que … Processo 1002027-16.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Pensão - José Pedro Severo Filho - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Processo nº 1002027-89.2024.8.26.0650

ID: 290698716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002027-89.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCARABELLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PÊGO

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LUIS CARLOS PÊGO

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Processo 1002027-89.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Scarabelli Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1002027-89.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Scarabelli Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, com fundamento no artigo 9º, III, da Lei nº. 8.245/91, por culpa da parte ré, autorizando-se a cobrança da multa prevista em contrato; decretar o despejo do imóvel identificado na inicial; bem como condenar a parte ré ao pagamento dos débitos relativos aos aluguéis compreendidos entre 05/12/2023 até a efetiva desocupação do imóvel locado, incidindo sobre esse valor multa de 10%, correção monetária e juros de mora estes últimos desde a data dos respectivos vencimentos. A atualização monetária será devida desde cada vencimento até o efetivo pagamento, segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida a partir do vencimento até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Notifique-se a parte requerida para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, da Lei n. 8.245/91). Para fins do artigo 63, § 4º, da Lei n. 8.245/91, fixo a caução no valor equivalente 3 (três) meses de aluguel. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Valinhos, 04 de junho de 2025. - ADV: LUIS CARLOS PÊGO (OAB 204531/SP), PEDRO HENRIQUE PÊGO (OAB 490807/SP)

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Carlos Alberto Lissoni e outros x Débora Helena Bonati Lopes Silva

ID: 306168719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002081-98.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LISSONI DANIEL LUíS BONATI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI ROSâNGELA MOREIRA BONATI

Polo Passivo:

DéBORA HELENA BONATI LOPES SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO SILVA CAMARNEIRO

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MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO

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MARIANA DE MORI REMUNHÃO

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0002081-98.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Rosân… Processo 0002081-98.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Rosângela Moreira Bonati - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Débora Helena Bonati Lopes Silva - Vistos. Pgs. 206/207: a executada tem razão. Apenas para relembrar, conforme decisão de pg. 135, agora os únicos credores ativos neste cumprimento de sentença são CARLOS ALBERTO LISSONI e MARCIA CRISTINA MULLER LISSONI. Portanto, o valor penhorado e transferido pela E. 2ª Vara Cível para estes autos de R$ 14.608,64 (pgs. 202/203) é de titularidade desses dois credores. Ocorre que ambos são devedores em execução de título extrajudicial que tramita nesta mesma Vara (autos 1000590-05.2025.8.26.0318), e recentemente o juízo desacolheu exceção de pré executividade apresentada pelos mesmos, e ainda lhes impôs sanção de litigância de má fé, sendo determinada a penhora no rosto destes autos até o limite do crédito que atualizado até 8/4/2025 já chegava aos R$ 46.396,28 (pgs. 208/212). E isso sem contar as penalidades por litigância desleal ali impostas. Portanto, evidente que o valor depositado nestes autos deve ser transferidos para os autos de execução de título extrajudicial em questão, eis que a dívida dos ora exequentes naquela demanda é bem maior do que o crédito que estes têm a receber da executada aqui. Assim, indefiro o pedido de levantamento feito pelos exequentes (pg. 204) e determino a transferência do valor que consta na pg. 203 para os autos 1000590-05.2025.8.26.0318 desta mesma Vara. No mais, manifestem-se os exequentes em quinze dias. No silêncio, cumpra-se o determinado no primeiro parágrafo de pg. 194. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), REINALDO SILVA CAMARNEIRO (OAB 112790/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARIANA DE MORI REMUNHÃO (OAB 408724/SP), MARIANA DE MORI REMUNHÃO (OAB 408724/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP)

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