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Processo nº 1002042-08.2025.8.26.0526

ID: 302560922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002042-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. T. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA DE MORAES ROSA

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Processo 1002042-08.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.T.S.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pela alimentada, visando, em síntese, a conces… Processo 1002042-08.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.T.S.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pela alimentada, visando, em síntese, a concessão de tutela de urgência para majoração da parcela alimentar. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido de urgência. Em análise preliminar, não vejo, ao menos, por ora, a necessidade imediata da concessão da tutela antecipada. Cabe salientar que o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar efetivamente uma situação pré-estabelecida, de modo que, fundado receio de dano realmente justifique a tutela pleiteada, que não é o caso. Assim, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 47) e indefiro a tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Sem prejuízo, observo que eventuais débitos deverão ser pleiteados por meio de incidente de cumprimento de sentença judicial Para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PÂMELA DE MORAES ROSA (OAB 418242/SP)

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Processo nº 1002042-22.2025.8.26.0101

ID: 291552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002042-22.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002042-22.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002042-22.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente (827 do CPC), para o caso de o pólo executado não ser representado pela Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados da citação, PAGAR O DÉBITO (829 do CPC), caso que os honorários advocatícios acima, se exigíveis, serão reduzidos pela metade (827, §1º, CPC). Não realizado o pagamento voluntário no tríduo acima, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 829 e seguintes do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, na mesma oportunidade da citação, também dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s), poderá(ão) comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, abrangendo as custas, despesas e honorários advocatícios, e requerer(em) seja o restante parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81 - art. 406 do CC), hipótese que o Magistrado ouvirá a parte credora no mesmo prazo e decidirá em 05 dias sobre a proposta de MORATÓRIA. Enquanto isso não se decidir, porém, a parte devedora irá depositando as parcelas vincendas, sendo que o não-pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início/prosseguimento dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. No caso, a aceitação da presente proposta de moratória, ficando de pronto ciente(s) o(a)(s) devedor(a)(res), significa renúncia/desistência legal e jurídica de opor os embargos - preclusão; e (iiii) que deverá(ão) efetuar, se exigível, o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária, no momento que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/03). Por fim, sob sua responsabilidade e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes), observando-se que para fins de PROTESTO caberá à parte interessada, sob sua responsabilidade, efetivar a medida baseada no título executivo extrajudicial que possuir. Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002042-78.2025.8.26.0438

ID: 335398166

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002042-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.V.L.D.S. H.R.L.D.S. M.L.D.L.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 3 DIAS. PROCESSO Nº 1002042-78.2025.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENT… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 3 DIAS. PROCESSO Nº 1002042-78.2025.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUIS FERNANDO DE SOUZA, com endereço à Rua Professor Presciliano dos Santos, 1080, Jardim Aeroporto, CEP 16306-152, Penápolis - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de A. V. L. S. e outros, alegando em síntese: que os genitores dos requerentes mantiveram um relacionamento amoroso onde viveram juntos por 8 anos e terminaram o relacionamento por estarem descontentes com a relação, do qual adveio os menores, que encontram-se desde sempre residindo e sob a guarda de fato da genitora. Posto isto, ante a difícil condição da genitora dos requerentes e atrasos no pagamento da pensão, há necessidade de se regularizar a questão referente ao arbitramento dos alimentos, guarda e visita, motivo pelo qual é proposta a presente ação, a qual será dividida em tópicos para melhor compreensão deste Juízo, para, ao final, pugnar pela total procedência da ação, por ser medida de extrema Justiça. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1002042-78.2025.8.26.0438

ID: 334684278

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002042-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.V.L.D.S. H.R.L.D.S. M.L.D.L.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 3 DIAS. PROCESSO Nº 1002042-78.2025.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENT… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 3 DIAS. PROCESSO Nº 1002042-78.2025.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUIS FERNANDO DE SOUZA, com endereço à Rua Professor Presciliano dos Santos, 1080, Jardim Aeroporto, CEP 16306-152, Penápolis - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de A. V. L. S. e outros, alegando em síntese: que os genitores dos requerentes mantiveram um relacionamento amoroso onde viveram juntos por 8 anos e terminaram o relacionamento por estarem descontentes com a relação, do qual adveio os menores, que encontram-se desde sempre residindo e sob a guarda de fato da genitora. Posto isto, ante a difícil condição da genitora dos requerentes e atrasos no pagamento da pensão, há necessidade de se regularizar a questão referente ao arbitramento dos alimentos, guarda e visita, motivo pelo qual é proposta a presente ação, a qual será dividida em tópicos para melhor compreensão deste Juízo, para, ao final, pugnar pela total procedência da ação, por ser medida de extrema Justiça. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1002042-78.2025.8.26.0438

ID: 338245453

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002042-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.V.L.D.S. H.R.L.D.S. M.L.D.L.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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PROCESSO Nº 1002042-78.2025.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(…

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Talita De Souza Schmidt Galeote x Ludique Educação Domiciliar Ltda

ID: 337734009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-98.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA SCHMIDT GALEOTE

Polo Passivo:

LUDIQUE EDUCAçãO DOMICILIAR LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON ANTUNES MENDES

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MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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MARCIO CALISTO DE SOUSA JUNIOR

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Processo 1002042-98.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talita de Souza Schmidt Galeote - Ludique Educação Domiciliar Ltda - Vistos. Não há pr… Processo 1002042-98.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talita de Souza Schmidt Galeote - Ludique Educação Domiciliar Ltda - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. Assim, encontrando-se presentes os requisitos e condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda: a) quais os termos do contrato verbal firmado entre as partes; b) houve esclarecimentos à autora quanto à possibilidade de rescisão contratual e o perdimento de valores; c) sofreu a autora danos materiais e morais. Para tanto, necessário se faz somente a produção de prova oral. Defiro o depoimento pessoal da autora, ficando intimada desde já através de seu procurador. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da empresa autora, devendo a autora indicar o nome do preposto. Considerando o teor do Provimento CSM n. 2564/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial e estabeleceu que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, prevendo sua realização na forma presencial ou mista apenas em casos excepcionais e de caráter urgentes, o que não se tem no caso, bem assim o teor do Comunicado CG n.º 581/2020, designo audiência para o dia 26 de agosto de 2025 às 14:00 horas. No prazo de 5 dias, deverão as partes apresentar rol de testemunhas, caso não o tenham feito ainda (Art. 357, §4º do CPC), qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, devendo ainda, no mesmo ato, informar o endereço de e-mail de todos os que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão da prova oral. Nos termos do Provimento CSM n. 2564/2020, artigo 26, §§1º e 2º, as audiências serão realizadas de forma mista, reservando-se somente às testemunhas que não tiverem a possibilidade técnica de acesso ao Microsoft Teams a oportunidade de comparecimento ao Fórum, em que serão acompanhadas e instruídas a participarem da audiência pelo Servidor do Cartório, que estará presente na ocasião. Caso alguma das testemunhas não tenha acesso aos meios tecnológicos para participação da audiência, deverão informar nos autos o nome e documento dos participantes presenciais. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, conforme link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzAxZjRhYjEtNzlhNi00OGI4LTllZDgtNTA4Y2ExMjk5M2Zk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2203919b95-54fb-4a56-bb6a-a0b320cfa81c%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Consigno desde já que não se farão presentes na sala de audiência a juíza, as partes e os advogados, que participarão da audiência por meio virtual, com o fim de se prestar o tratamento igualitário e horizontal entre todos e em observância à quantidade máxima de pessoas presentes no ato para se resguardar o distanciamento mínimo de segurança entre os presentes, nos termos do Provimento CSM n. 2564/2020, artigo 26, §§3º e 4º. Ressalta-se que o comparecimento espontâneo, ao que trata o art. 455, §2º do CPC, não implica na desobrigação do arrolamento da testemunha, o que por sua vez, caso não observado, poderá acarretar na preclusão da prova testemunhal. Para maiores esclarecimentos, os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Lá deverão clicar no item Audiência Virtual e depois Participar de uma Audiência Virtual. RECOMENDA-SE aos advogados que mantenham em mãos o contato telefônico de sua(s) testemunha(s) pois, caso necessário, lhe será solicitado o contato para orientações de ingresso na sala de audiência virtual. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), MARCIO CALISTO DE SOUSA JUNIOR (OAB 504332/SP), WILSON ANTUNES MENDES (OAB 279189/SP)

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Processo nº 1002550-48.2025.8.26.0236

ID: 309232777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002550-48.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNELSON DE MORAES

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Processo 1002550-48.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S. - Vistos. Acolho a distribuição direcionada aos autos de nº 1002042-78.2020, onde foi fixada a obrigação ali… Processo 1002550-48.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S. - Vistos. Acolho a distribuição direcionada aos autos de nº 1002042-78.2020, onde foi fixada a obrigação alimentar, tendo em vista que, embora o feito originário já se encontre sentenciado, nele tramita cumprimento de sentença, o que atrai o risco de prolação de decisões conflitantes com a presente ação revisional. Apensem-se. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a antecipação da tutela pretendida, consistente na redução dos alimentos prestados pelo requerente à requerida, fixados em título judicial, porquanto, havendo risco de grave dano inverso pela abrupta redução, prudente é que se aguarde pela instalação do contraditório e o exercício da ampla defesa. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se o autor para tomar parte do ato designado. Cite-se e intime-se a parte requerida N.RdosS.., na pessoa da representante legal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: EDNELSON DE MORAES (OAB 245188/SP)

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Processo nº 1002042-77.2025.8.26.0309

ID: 310793384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCLESON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO

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Processo 1002042-77.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Socleson de Oliveira Dantas - Vistos. Reconsidero a decisão anterior (fls. 50/51), por conter erro… Processo 1002042-77.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Socleson de Oliveira Dantas - Vistos. Reconsidero a decisão anterior (fls. 50/51), por conter erro quanto ao tipo de audiência que se trata de conciliação e não instrução. Designo a audiência de conciliação para 20/10/2025 às 09:15h(20 de outubro de 2025, às 9 horas e 15 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO (OAB 403346/SP)

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Processo nº 0000258-52.2025.8.26.0416

ID: 333614655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-52.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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Processo 0000258-52.2025.8.26.0416 (processo principal 1002042-81.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RAFAEL MARIUSSO - 1) Não havendo cumprimen… Processo 0000258-52.2025.8.26.0416 (processo principal 1002042-81.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RAFAEL MARIUSSO - 1) Não havendo cumprimento espontâneo, proceda-se à tentativa de penhora on line do valor do débito (R$3.835,02), elaborando-se a minuta de bloqueio para protocolamento. 2) Efetivado o bloqueio de valores SUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se para eventual embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 2.1) Efetivado o bloqueio de valores INSUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. sob pena de regular prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores pelo credor. 3) Certificado o decurso do prazo (item 2 e 2.1), intime-se o credor para promover o preenchimento do Formulário MLE, juntando aos autos para viabilizar o o levantamento do valor. 3.1) Com a juntada do formulário, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente ou de seu patrono, caso possua poderes especiais para tanto. 3.2) Caso verifique-se que o credor tenha obtido a totalidade do crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, no sentido de dar por satisfeita ou não a execução, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. Neste caso, tornem os autos conclusos para a extinção. 3.3) Caso verifique-se que o credor tenha obtido parte de seu crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. 4) Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. 5) Não efetivada a penhora on line, ou sendo insuficiente para a satisfação da execução, proceda-se a penhora e avaliação em bens do executado, observando-se o disposto no artigo 836, § 1º e 2º do CPC, que poderá ser realizada de acordo com o permissivo do artigo 212, § 2º do CPC., bem como o bloqueio de transferência de veículos de propriedade do executado e cadastrados em seu nome, através do sistema RENAJUD. 5.1) Após a pesquisa no sistema Renajud, se positivo, dê-se ciência as partes bem como ao Oficial de Justiça encarregado da penhora determinada no item 2. 5.2) Não tendo sido encontrado o endereço do executado - intime-se o exequente para manifestar, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. 5.3) Indicado novo endereço do executado, expeça-se o necessário para a penhora e avaliação no novo endereço indicado pelo exequente. 5.4) Penhorado algum bem, lavre-se o respectivo auto e intime-se para eventual embargos. 5.5) Certificada a ausência de embargos, intime-se o exequente para manifestar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado ou manifestar em termos de prosseguimento. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução, intime-se o(a) exequente para manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Requerimento de expedição de ofícios ou pesquisa a órgãos públicos visando localização de bens ou endereço do ocupante do polo passivo fica desde já indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade, uma vez que compete ao interessado localizar e indicar o bens do executado passíveis de serem penhorados, inclusives bens imóveis, cuja pesquisa pode ser realizada pela própria parte, via ARISP (http://www.registradores.org.br/), sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME PORTARI RODRIGUES (OAB 489696/SP)

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Processo nº 1002042-12.2025.8.26.0072

ID: 279658677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002042-12.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO ELIEL PEREIRA

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ADV: Virgilio Eliel Pereira (OAB 142287/MG) Processo 1002042-12.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Meire Cristina de Carvalho Goncalves - 1. Em tema de concessão dos benefícios d… ADV: Virgilio Eliel Pereira (OAB 142287/MG) Processo 1002042-12.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Meire Cristina de Carvalho Goncalves - 1. Em tema de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). 2. Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); c) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques). 3. Importante ressaltar, sob o contexto acima retratado, que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos sólido elemento indicativo de que encontra-se efetivamente impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (cf. TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). 4. Sob tais diretrizes jurisprudenciais, emanadas de precedentes desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que a embargante é produtora rural e não apresentou comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a considerações genéricas em torno do benefício da assistência judiciária, nada obstante tenha contratado advogado particular, ao invés de recorrer aos serviços de assistência judiciária, contexto que delineia não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 5. Pelo exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária, determinando o recolhimento da taxa judiciária pelo embargante, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), sob pena de extinção do processo, consignando que virtual pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. 6. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal para incidência do art. 507 do CPC, com cumprimento ou certidão de descumprimento, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

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