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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Silvia Ferreira Da Silva x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 296751026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-49.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILMARA FERREIRA DA SILVA

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002094-49.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Silvia Ferreira da Silva - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de Ação de Obri… Processo 1002094-49.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Silvia Ferreira da Silva - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Silvia Ferreira da Silva, representada por sua curadora, em face da Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos. A parte Autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da Ré sob o contrato nº 194782 desde 24/11/2017. Sustenta que, em razão de seu delicado estado de saúde, diagnosticada com demência avançada (Mal de Alzheimer - CID G30.0), entre outras comorbidades, e por ser totalmente dependente para as atividades da vida diária, seus médicos prescreveram a necessidade de assistência domiciliar contínua ("Home Care"). Aduz que, por duas vezes, em julho e novembro de 2024, a Ré negou o pedido sob o argumento de que o procedimento não possui cobertura contratual e não consta no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende a abusividade da negativa, argumentando que o rol da ANS é exemplificativo e que a indicação médica é soberana para garantir a preservação de sua saúde e vida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do serviço de "Home Care" nos moldes prescritos, o que foi deferido pelo juízo. Ao final, pugna pela confirmação da tutela e procedência da ação. Citada, a Ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, tendo em vista a existência de pedido indeterminado. No mérito, defende a legalidade da recusa. Afirma que o quadro de saúde da Autora não se enquadra nas hipóteses que autorizam o regime de internação domiciliar, pois não demanda cuidados de saúde complexos que só poderiam ser oferecidos em ambiente hospitalar. Sustenta que a necessidade da Autora é de cuidados de um "cuidador", responsabilidade que recai sobre a família, e não de uma equipe de enfermagem ou assistência médica contínua. Assevera que não há previsão contratual ou no rol da ANS para o custeio de cuidadores ou para o serviço de "Home Care" nos moldes pleiteados, que seria um mero substituto para as atribuições familiares. Ainda, ressalta que o contrato não tem abrangência geográfica para o local da residência da Autora, e que os insumos pretendidos não têm natureza domiciliar, sendo de uso restrito hospitalar. Em réplica, a parte Autora rechaçou os argumentos da defesa, reforçando a necessidade do tratamento conforme prescrição médica e a abusividade da conduta da Ré, que estaria a se imiscuir na relação médico-paciente. Insistiu que o serviço pleiteado é de natureza médica e de enfermagem, e não se confunde com o de mero cuidador. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da ausência de causa de pedir O art. 319 do CPC/2015 indica que a petição inicial deve indicar os fatos que compõem a sua causa de pedir: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, cabe à parte Autora indicar precisamente os fatos que compõem a sua causa de pedir (os que constituem o seu direito e aqueles que representam o desrespeito do Réu): Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritus jus). (...). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. (...) Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em crise. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (...) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilidade alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor o seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, v. II, p. 130/131) (grifos acrescidos) Por consequência, o CPC/2015 considera a petição inicial inepta e permite o seu indeferimento quando falta causa de pedir ou nas hipóteses em que o pedido não decorre da causa de pedir apresentada: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nota-se, então, que a regularidade da petição inicial é um dos requisitos de admissibilidade do processo, o que permite o seu indeferimento inicial ou, mais tardiamente, a extinção sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) No caso concreto, a parte Autora não narra os fatos que justificam o pedido de autorização de procedimentos futuros, ainda não prescritos. Percebe-se que tal pedido também não decorre da causa de pedir apresentada, já que se trata de pedido futuro e eventual, sem qualquer fundamento e/ou recusa da Ré. Ademais, trata-se de pedido indeterminado. Desta forma, é preciso reconhecer a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de autorização de procedimentos futuros ainda não prescritos, e resolver o processo parcialmente, sem resolução do mérito neste ponto. Assim, acolho a preliminar suscitada. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes (contrato nº 194782); b) o diagnóstico da Autora com demência em estágio avançado (Mal de Alzheimer - CID G30.0) e sua condição de total dependência para as atividades da vida diária; c) a existência de prescrição médica para assistência domiciliar ("Home Care"), incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, enfermagem e técnico de enfermagem; d) a solicitação administrativa da Autora para a cobertura do serviço de "Home Care"; e) a negativa de cobertura do serviço pela Ré, sob a justificativa de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre se o quadro clínico da Autora demanda assistência domiciliar ("Home Care") como extensão do tratamento hospitalar ou se necessita apenas de auxílio de um cuidador para atividades diárias. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015, ressalto que cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) no tópico dos fatos controversos; Das demais deliberações Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)

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Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1170815-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BLUEBIRD BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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GABRIEL PRATA TUCCI

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1170815-67.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Irani Carmen Gallas Sonda - - Claudio Erik Sonda -… Processo 1170815-67.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Irani Carmen Gallas Sonda - - Claudio Erik Sonda - - Igor Sonda - - Delcir Sonda - Vistos. Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que possui ações custodiadas perante o banco réu que foram vendidas, contudo aponta que foram constatadas inconsistências quanto ao pagamento dos proventos das ações. Assim requer que a requerida seja condenada a prestar contas acerca das ações mencionadas na inicial. Sobreveio emenda à inicial, para indicar que pretende demandar no foro de Osasco, bem como informou que a demanda se justifica em razão dos valores terem sido creditados em conta corrente não pertencente à autora. Assim, requer que o Banco Bradesco exiba as contas para que as contas sejam prestadas no período em que o Bradesco pagou de forma irregular a terceira pessoa. Às folhas 139/154 os terceiros Irani, Cláudio, Igor e Delcir apresentaram manifestação indicando que são os sócios de fato da empresa autora pugnando pela desistência da ação, por deficiência insanável da representação processual da empresa autora. Aponta que há ação sob nº 1056921-16.2024.8.26.0100 na qual se discute o quadro societário da empresa, indicando que os representantes indicados na inicial não são os reais representantes da pessoa jurídica. Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 458/484). Preliminarmente, apontou que há vício de representação da parte autora, alega falta de interesse de agir visto que a autora possui acesso a todas as informações bancárias sobre as ações mencionadas e ilegitimidade passiva, visto que as ações foram repassadas à Itaú corretora, ilegitimidade ativa, visto não ser titular da ação, conforme manifestação dos terceiros no presentes autos, pugnou pela suspensão da demanda até a decisão nos autos da ação declaratória ajuizada pelos terceiros, alegou prescrição. No mérito, aponta que a ação de exigir contas é desnecessária, visto que o autor possui acesso a todas as informações das ações custodiadas de forma administrativa. Apontou anda que já encaminhou todos os extratos da movimentação da conta bancária inclusive houve o encerramento da conta vinculada ao Bradesco em 15/04/2024, após a movimentação de custódia de todas as ações. Apontou ainda, que os valores foram depositados em conta de titularidade da própria autora e não de terceiros como falsamente alegado. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Embora verifique irregularidades na representação processual da parte autora, conforme decisão judicial de folhas 433/438 proferida nos autos da ação declaratória nº 1056921-16.2024.8.26.0100, é melhor que se extinga a presente demanda pela falta de interesse de agir, nos termos a seguir descritos. A ação de prestação de contas configura procedimento especial de jurisdição contenciosa, normatizado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, prestando-se, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de negócios, bens e interesses alheios. Após muita discussão, o STJ, por meio da Súmula nº 259, pacificou o entendimento no sentido de que A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. Importante, ainda, consignar o entendimento do C. STJ quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR - Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. 1) Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2) Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, incs. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência. (IRDR n. 2121567-08.2016.8.26.0000, Turma Especial Privado 2, TJ/SP, Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 28/03/2017). Assim, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, em situações tais como na presente demanda, o autor da ação, além de demonstrar o vínculo jurídico com a instituição financeira, deve declinar o lapso temporal do objeto da pretensão e os motivos suficientes pelos quais busca a prestação de contas relativa à sua movimentação bancária, tudo de forma detalhada. Não se desconhece que o banco, na condição de gestor de valores mantidos em conta corrente, é obrigado a prestar as contas que lhe forem requeridas, quando verificada pelo correntista a existência de lançamentos indevidos. No entanto, o ajuizamento da ação de prestação de contas não pode ocorrer de forma aleatória, com base em qualquer espécie de dúvida suscitada pelo correntista. Na espécie, embora a autora tenha indicado os lançamentos que pretende ver esclarecidos e a data em que ocorreram, não descreveu de forma específica os motivos que justificariam a necessidade da prestação de contas. Com efeito, a autora alega que o banco réu realizou pagamento a terceiros, o que não condiz com os documentos juntados na própria inicial e emenda de folhas 88/93. O pagamento das ações foi realizado direto para a empresa autora (fls. 91/92). Veja que no caso dos autos o que há é disputa societária, a qual já é objeto de discussão em ação sob nº 1056921-16.2024.8.26.0100. A autora e os sócios não possuem consenso acerca da administração da empresa, conforme extrato da JUCESP juntado às folhas 606/607 e decisão judicial de folhas 596/597. No caso em estudo, percebe-se da prefacial que a autora não busca, exatamente, prestação de contas, mas a própria discussão quanto à legalidade ou não do depósito dos valores em conta administrada por um ou por outro grupo de sócios pelo estabelecimento bancário e a exibição dos contratos, razão pela qual carece do interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: Prestação de contas Extinção sem julgamento do mérito Ausência de interesse processual Insurgência do autor Não acolhimento - Pedido deduzido de forma genérica Limitação à reprodução dos descontos realizados em conta sem motivação que justifique a provocação do Poder Judiciário Aplicação da tese firmada no IRDR (processo paradigma nº 2121567-08.2016.8.26.000 - tema 3) Extinção do processo bem decretada Sentença mantida. (Apelação n. 1002094-78.2017.8.26.0010, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 19/11/2018). E: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de exposição específica dos motivos pelos quais a autora pretende seja esclarecida a origem de cada lançamento. Falta de interesse de agir da autora configurado. Jurisprudência deste Tribunal (IRDR 1025498-87.2014.8.26.0100) e precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 1024226-19.20147.8.26.0564, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 058/08/2018). Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Improcedência - Movimentação em conta corrente - Interesse de agir não configurado - Formulação de pedido genérico - Hipótese que se enquadra na tese que restou acolhida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Privado 2, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485-VI do CPC é que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1007630-49.2017.8.26.0405; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Com efeito, entende-se que falta interesse processual ao correntista que elege esta via para obrigar a instituição financeira a discriminar as movimentações já ocorridas na conta, quando esta informação já é do seu conhecimento, por força do recebimento dos extratos mensais. Anote-se que, no caso em tela, os extratos bancários nos quais constam os lançamentos objeto da pretensão de prestação de contas foram apresentados à autora pelo banco réu, conforme descrito na inicial (fls. 78/80), e ainda que não se estivesse diante de absoluta desnecessidade do provimento jurisdicional, como já sobredito, a via eleita seria inadequada. Afinal, tendo a autora recebido os extratos, certo é que já possui acesso a toda a documentação de que necessita para conhecer a natureza dos lançamentos questionados e para quais contas de sua titularidade os valores foram encaminhados. Além do mais, não se deve confundir a obrigação de prestar contas com o inconformismo quanto a lançamentos específicos e conhecidos, que podem ser cobrados diretamente de quem se reputa responsável, através de ação própria com tal escopo. Ademais, a questão atinente à debates societários não é objeto da presente lide. Se a autora discorda das cobranças ou dos valores exigidos, bem como da administração societária, deve se valer da ação adequada, não sendo este, em absoluto, o objeto da ação de exigir contas. Nesse caso, discute-se a viabilidade de tais demandas, sobretudo quanto ao preenchimento das condições da ação, salientando-se que o postulado constitucional que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário não é absoluto. O exercício do direito de ação deve, inquestionavelmente, ter em conta tais condições, dentre as quais se encontra o real interesse de agir. Dessarte, seja pela inadequação da via eleita, seja pela inexistência de demonstração da efetiva necessidade de propositura da ação, forçoso reconhecer que se encontra ausente, in casu, o interesse de agir da autora. A demanda, pois, não comporta processamento tal como proposta. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), GABRIEL PRATA TUCCI (OAB 296767/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

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José Amaro Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap

ID: 293531436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030137-95.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMARO MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LEOMAR SARANTI DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030137-95.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Amaro Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1030137-95.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Amaro Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap - Vistos. JOSÉ AMARO MARTINS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução em dobro, indenização por danos morais e pedido de inversão do ônus da prova em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), partes já qualificadas nos autos. A parte autora, em síntese, afirmou que é beneficiária previdenciária de aposentadoria por invalidez previdenciária (fls. 12/54) e que, em 01/12/2021, constatou a existência de descontos indevidos que totalizaram R$ 855,70 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Aduziu que os referidos descontos, conforme histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciaram-se em dezembro de 2021 e cessaram em fevereiro de 2024. Declarou que nunca autorizou tais abatimentos em seu benefício previdenciário. Requereu a gratuidade de justiça, a concessão de tutela antecipada para cessarem os descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais em 20 (vinte) salários mínimos. Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos de fls. 01/55. O Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora atribuísse valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida e apresentasse documentação necessária à comprovação da hipossuficiência (fl. 56). Antes mesmo de serem cumpridas as diligências requisitadas à parte autora, a parte ré constituiu patrono nos autos (fl. 59). Foi apresentada emenda à inicial apenas com alegações relacionadas à gratuidade de justiça (fls. 100/102). Na decisão inicial (fls. 146/148), foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência pleiteada. Regularmente citada (fl. 157), a parte ré apresentou contestação (fls. 158/175), na qual arguiu preliminares de mérito, como impugnação à gratuidade concedida, não aplicação das normas consumeristas, ausência de condições da ação e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, destacou o uso de biometria facial, gravação de voz e assinatura digital para ratificar a legalidade do processo de cadastramento do aposentado junto ao sindicato, o que afastaria a repetição de indébito em dobro e os danos morais. O Juízo facultou à parte autora a apresentação de réplica e intimou as partes para que apresentassem a especificação de provas (fl. 300). Em sua réplica (fls. 303/312), a parte autora requereu, genericamente, a rejeição das preliminares e, quanto ao mérito, impugnou as gravações e documentos apresentados, questionando sua veracidade e reiterando a ausência de manifestação de vontade, bem como a irregularidade em relação à filiação. Por fim, reiterou as teses iniciais, pleiteando a declaração de inexistência de vínculo entre as partes, o recebimento dos valores que teriam sido indevidamente descontados com repetição em dobro e os danos morais. Como especificação de provas, requereu a realização de perícia técnica para averiguar a assinatura digital e datas de documentos que se divergem. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor (fls. 313/314). A decisão saneadora de fls. 313/314 fixou como pontos controvertidos (i) a existência da adesão da parte autora à associação ré e ao desconto das mensalidades e (ii) a ocorrência de danos morais. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento. A solenidade foi realizada em 03 de abril de 2025, ocasião em que tomado o depoimento pessoal da parte autora. O Juízo indeferiu o depoimento pessoal da parte ré, uma vez que não há previsão legal que imponha ao preposto ou presentante que tenha conhecimento sobre os fatos e indeferiu "a perícia grafotécnica pela parte ré, de quem é o ônus probatório respectivo. Foi ainda determinado que a parte ré regularizasse sua representação em 15 (quinze) dias, o que não foi cumprido (fl. 328). No mesmo ato, foram apresentadas as alegações finais (fls. 323/324). Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que a parte autora requereu a condenação em danos morais no importe de 20 (vinte) salários-mínimos. Uma vez que o valor do piso salarial nacional era de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), o valor dos danos morais foi pleiteado em R$ 28.240,00 (vinte e oito mil reais e quarenta centavos). Referida ideia é reforçada pelo fato de que este valor, somado ao indébito em dobro, requerido em R$ 1.711,40 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos), coincide com o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 29.951,40 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Passo a analisar as preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, sendo certo que, por ser pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na esteira do art. 99, § 3º, do CPC. Ressalto que o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Assim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos em favor da parte autora. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que esta atende às exigências dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, havendo, portanto, correlação lógica entre o pedido e o fato narrado. Assim, constato que não se concretizaram as hipóteses descritas no art. 330, § 1º, do CPC, tendo sido possível a compreensão da controvérsia sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Analisando o relato da parte autora na petição inicial e, em aplicação da teoria da asserção, adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, observo que o provimento jurisdicional pretendido se mostra adequado e necessário, atendendo, portanto, ao comando contido no art. 17 do CPC. Entendimento diverso ofenderia a garantia do acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), especialmente diante da inexistência de exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa. Preenchidos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Os pedidos devem ser julgados IMPROCEDENTES. Constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte ré, por seu turno, atua como fornecedora no mercado de consumo, consoante o art. 3º do CDC. Diante do já mencionado caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelo alegado dano ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Logo, para fins de caracterização de sua responsabilização por defeitos na prestação do serviço, basta a comprovação dos elementos conduta, nexo causal e resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração do elemento volitivo culpa". "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro, o art. 14, § 3°, do CDC estabelece as hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado: Art. 14 (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Embora a parte autora alegue de forma categórica que jamais aderiu a qualquer serviço ofertado pela parte ré, os documentos constantes nos autos demonstram, de forma segura e inequívoca, que houve, sim, manifestação de vontade expressa e válida por parte do autor no sentido de se filiar à entidade sindical e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Às fls. 179/180, consta a cópia do documento de identidade enviado pelo próprio autor à parte ré no momento da adesão. Às fls. 181/182, há o termo de adesão assinado eletronicamente, no qual o autor expressamente autoriza a realização dos descontos mensais. À fl. 178, verifica-se a biometria facial realizada no ato da adesão, procedimento que confere ainda maior robustez à higidez do vínculo contratual. Por fim, à fl. 164, consta a gravação de áudio na qual o autor anui de forma clara e voluntária à realização dos descontos, mencionando, inclusive, seu nome completo, o nome da entidade sindical e o valor a ser descontado, o que afasta qualquer alegação de vício de vontade. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, no presente caso, verifica-se que a parte ré se desincumbiu integralmente desse ônus, apresentando documentação idônea e precisa que comprova não apenas a existência da relação jurídica questionada, mas também a adoção de medidas diligentes e cuidadosas, desde a fase pré-contratual, tais como o recebimento de documentação pessoal, coleta de biometria facial, assinatura digital e gravação de voz com consentimento específico para a realização dos descontos. Ressalta-se, ainda, que causa estranheza a própria narrativa da parte autora, que afirma ter identificado descontos indevidos em 01 de dezembro de 2021, mas apenas propôs a presente ação em 05 de novembro de 2024, ou seja, quase três anos após o início dos descontos impugnados. A inércia em buscar a tutela jurisdicional imediatamente após o suposto conhecimento dos fatos fragiliza ainda mais a verossimilhança de sua versão. Neste sentido, acosto aos autos julgados em casos semelhantes proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autora alega não ser filiado/associado à entidade sindical ré, sendo indevido o desconto de R$ 50,00 a título de contribuição que incidiu sobre seu benefício previdenciário, em março de 2020 - Prova da contratação digital com identificação de IP, documento pessoal e, principalmente, biometria facial realizada por meio de envio de selfie da autora - Documentos não impugnados em sede de réplica, limitando-se a autora, de forma genérica, a afirmar a abusividade da contratação - Inovação recursal - Vedação - Questões não levantadas na inicial, tampouco na réplica - Pretensão da autora para que seja afastada sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não cabimento - Contexto probatório produzido nos autos demonstrou ser inverídica a tese de ausência de relação jurídica entre as partes - Valor fixado não se mostra excessivo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002094-50.2022.8.26.0189; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) Diante desse conjunto probatório firme e coerente, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em devolução de valores ou compensação por danos morais. A adesão do autor foi válida, consciente e formalizada por diversos meios eletrônicos, todos convergentes e dotados de credibilidade técnica e jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 146/148, a qual determinava a imediata suspensão dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora. Com a presente sentença de improcedência, resta prejudicado o fundamento da medida antecipatória. Ressalte-se, no entanto, que o cancelamento dos descontos pode ser solicitado diretamente pela parte interessada, por meio de requerimento administrativo junto à instituição ré, ocasião em que os abatimentos devem cessar de forma imediata, independentemente de nova ordem judicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), porém, diante da gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade das verbas, observando-se o comando do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEOMAR SARANTI DE NOVAIS (OAB 290279/SP)

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