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Processo nº 1002108-83.2025.8.26.0268

ID: 292095348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002108-83.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos aut… Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta esteira, deve ser aplicada a norma constitucional, em prejuízo art. 99, § 3º, do CPC. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Verifica-se, portanto, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Ocorre que a parte autora deixou de acostar quaisquer documentos que comprovem sua situação financeira, senão a declaração de hipossuficiência à fl. 11. Diante do exposto, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de renda mensal referente aos últimos três meses, ou, na hipótese de desemprego, anexar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses; e III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio eletrônico da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal. Outrossim, da análise da inicial, na esteira do parecer inicial do Ministério Público, havendo requerimento de visitas, a genitora, ora representante, também deve figurar no polo ativo da ação. Desta feita, determino que a parte autora EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, além de apresentar os documentos referentes à concessão da gratuidade da justiça, para fins de inclusão no polo ativo, porquanto requisito essencial para desenvolvimento do feito, como exposto alhures. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Ciência ao Ministério Público. Com o decurso, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Processo nº 1002108-10.2024.8.26.0627

ID: 319440358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-10.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEANDADE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANI DE SOUZA CORRÊA

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Processo 1002108-10.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Eduardo Leandade da Cruz - Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela P… Processo 1002108-10.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Eduardo Leandade da Cruz - Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Eduardo Leandade da Cruz em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº 1-DE272146-1, lavrado por infração ao artigo 165-A c/c artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, por recusa em submeter-se ao teste do etilômetro. Antes de adentrar ao exame das questões suscitadas pelas partes, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, a presente ação enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009, que assim dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 8º, estabeleceu que nas Comarcas onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designadas as Varas de Juizado Especial para o processamento das ações de competência do JEFAZ. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 8º, estabeleceu que nas Comarcas onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designadas as Varas de Juizado Especial para o processamento das ações de competência do JEFAZ. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015: "Declarada a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente, sendo válidos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente até aquele momento." Assim, todos os atos decisórios praticados neste processo mantêm sua validade e eficácia até ulterior deliberação do juízo competente, que poderá ratificá-los ou não, observados o contraditório e a ampla defesa. Por fim, anoto que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, caput, do CPC/2015. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 64, caput, do Código de Processo Civil e no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. DETERMINO a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. MANTENHO a validade e eficácia de todos os atos decisórios praticados neste processo, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015, ficando a cargo do juízo competente a análise sobre sua ratificação ou não. Posto isso, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remetam-se os autos. Int-se. - ADV: GEANI DE SOUZA CORRÊA (OAB 339413/SP)

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Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0368

ID: 329816329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002108-74.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedita dos Santos Pinto Ferreira - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1002108-74.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedita dos Santos Pinto Ferreira - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 37/41 como aditamento à inicial. Consoante se nota da análise da inicial, a autora afirma que não comprou o produto que lhe foi enviado em sua residência pela parte ré, que tratou de frascos de suplemento alimentar no valor de R$ 1.000,00, que estão sendo cobrados pela parte requerida mediante boleto bancário com 8 prestações no valor de R$ 125,00 e por isso, pretende a autora a suspensão liminar de referida cobrança. Até que a situação melhor se esclareça, dado que a autora, na qualidade de consumidora prevista na Lei 8.078/90, afirma peremptoriamente não haver adquirido tais produtos, concedo a liminar para determinar à parte requerida que deixe de efetuar cobranças em relação à aquisição deles, sob pena de responsabilização por multa diária a ser arbitrada oportunamente (em caso de recalcitrância), salientando-se que a medida é plenamente reversível, caso venha a ser constatado, a final da demanda, que a autora não esteja com a razão (ou seja, caso a requerida comprove, de fato, que a requerente adquiriu seus produtos). Observo à parte autora, por outro lado, que poderá pleitear indenização por dano moral, caso a requerida venha a lhe inscrever indevidamente o nome no rol de maus pagadores e caso venha a ser constatado a final da demanda, que possua razão - o que justifica o arbitramento da multa diária apenas em caso de recalcitrância da ré. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Processo nº 1002108-80.2025.8.26.0075

ID: 315697126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-80.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DA R. G. D. T. D. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELYAN PEREIRA GUIMARÃES AMANCIO

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Processo 1002108-80.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.D.M.S. - - M.R.G.D. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênci… Processo 1002108-80.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.D.M.S. - - M.R.G.D. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LELYAN PEREIRA GUIMARÃES AMANCIO (OAB 317952/SP), LELYAN PEREIRA GUIMARÃES AMANCIO (OAB 317952/SP)

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Pamila Souza Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278320043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMILA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP) Processo 1002108-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamila Souza Alves - Reqda: … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Valentine Borba Chiozzo de Oliveira (OAB 516533/SP) Processo 1002108-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamila Souza Alves - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pamila Souza Alves em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condenar a requerida a pagar, à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA, desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil e súmula 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em eventual pedido de gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, a parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. P.I.C.

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Antonio De Jesus Baruffardi e outros x Clarindo Cataruci

ID: 322187250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003579-25.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS BARUFFARDI ANTONIO EZITE MALAGUTI ARVICI ONOFRE BARUFARDI CLAUDENICE DONIZETI BARUFFARDI CRANCHI DANIELA BARROFARDE MORO EVERALDO AUGUSTO BRAGA BARROFALDI FáTIMA ELIZABETE BARUFFARDI VOLPI FRANCINE ZACHEO BARROFALDI DURVAL JOSé AUGUSTO BARROFALDI MARIA APARECIDA MALAGUTI RIBEIRO MARIA DE LURDES BARUFFARDI NIVALDO BARROFARDE RITA DE CASSIA ZACHEO BARROFALDI ROSEMEIRE PERPETUA BARUFFARDI SANTA OLIVA PINOTI

Polo Passivo:

CLARINDO CATARUCI

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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MARIANI ALMAS DÜRR

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Processo 1003579-25.2022.8.26.0306 (apensado ao processo 1002108-71.2022.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - José Augusto Barrofaldi - - Santa Oliva Pinoti - … Processo 1003579-25.2022.8.26.0306 (apensado ao processo 1002108-71.2022.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - José Augusto Barrofaldi - - Santa Oliva Pinoti - - Rosemeire Perpetua Baruffardi - - Rita de Cassia Zacheo Barrofaldi - - Maria Aparecida Malaguti Ribeiro - - Maria de Lurdes Baruffardi - - Nivaldo Barrofarde - - Antonio de Jesus Baruffardi - - Francine Zacheo Barrofaldi Durval - - Fátima Elizabete Baruffardi Volpi - - Everaldo Augusto Braga Barrofaldi - - Daniela Barrofarde Moro - - Claudenice Donizeti Baruffardi Cranchi - - Arvici Onofre Barufardi - - Antonio Ezite Malaguti - Clarindo Cataruci - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Everaldo Augusto Braga Barrofaldi, Fátima Elizabete Baruffardi Volpi, Francine Zacheo Barrofaldi Durval, Antonio de Jesus Baruffardi, Nivaldo Barrofarde, Maria de Lurdes Baruffardi, Maria Aparecida Malaguti Ribeiro, Rita de Cassia Zacheo Barrofaldi, Rosemeire Perpetua Baruffardi, Santa Oliva Pinoti, José Augusto Barrofaldi, Antonio Ezite Malaguti, Arvici Onofre Barufardi, Claudenice Donizeti Baruffardi Cranchi e Daniela Barrofarde Moro em face de Clarindo Cataruci, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, certifique-se a respeito do desfecho desta ação nos autos do inventário apenso (n. 1002742-67.2022.8.26.0306). Autorizo a devolução dos documentos depositados em cartório para realização da perícia às suas respectivas origem, caso ainda não tenha sido realizada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita, referente aos honorários periciais depositados. CIÊNCIA ao Ministério Público. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) parte ré, que fixo por equidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. - ADV: MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP)

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Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326908006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-64.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO DOPP ARLE

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Processo 1002108-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 193/194: Nos termos do art. 112 do CPC… Processo 1002108-64.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 193/194: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, aguarde-se o pagamento das custas, pela requerida, conforme decisão de p. 185. Int. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002108-84.2023.8.26.0161

ID: 330401376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002108-84.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARILENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1002108-84.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Marilene - Vistos. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o credor fiduciáriorespo… Processo 1002108-84.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Marilene - Vistos. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o credor fiduciárioresponde pelas dívidascondominiaisincidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidordireto do bem. Portanto, uma vez que o imóvel cujos débitos condominiais são cobrados nesta ação passou a pertencer a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, em virtude do inadimplemento dos executados, conforme se vê da certidão de matrícula juntada a fls.228/233, defiro a inclusão da referida instituição financeira no polo passivo da execução. Por outro lado, à medida em que a competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicasfederaisédaJustiçafederal, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução, reclama o deslocamento da competência da presente ação para a Justiça Federal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito civil. Execução de débitos condominiais. imóvel dado em alienação fiduciária à caixa econômica federal. Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária (cef), no curso do processo. Natureza propter rem da obrigação condominial. inclusão da caixa econômica no polo passivo da execução. deslocamento da competência para a justiça federal. Incompetência da justiça estadual bem decretada. 1. Caso em exame: 1.1. Execução de despesas condominiais incidentes sobre imóvel dado em alienação fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo. 1.2. Magistrado que declinou da competência para a Justiça Federal. 1.3. Recurso do condomínio credor insistindo na preservação da competência da Justiça Estadual Comum. 2. Questão em discussão: Verificar se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo exige o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, empresa pública, reclama o deslocamento da competência da ação de cobrança de débitos condominiais para a Justiça Federal. 3.2. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo: Recurso do condomínio exequente desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101004-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução de taxas condominiais. O exequente alega que a propriedade do imóvel está consolidada em favor da credora fiduciária, tornando-a responsável pelas taxas, conforme artigo 1.345 do Código Civil. II. Razões de Decidir As dívidas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, e são de responsabilidade do adquirente. Art. 1345 do CC. Os arts. 1.368-B do CC e 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 não desobrigam o credor fiduciário de suportar as dívidas condominiais pretéritas. Doutrina e jurisprudência. Determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça federal, conforme art. 109, I, da CF. Descolamento da competência para a Justiça federal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 150 do STJ. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso provido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e a remessa dos autos à Justiça Federal, por força da competência constitucionalmente atribuída.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346906-04.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) grifei Assim, determino a remessa dos autos à JustiçaFederal, por livre distribuição, com as nossas homenagens. Providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0562

ID: 297847644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE MOREIRA DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

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Processo 1002108-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eloise Moreira de Sousa Martins - Ante o exposto, resolvo o mérito com fund… Processo 1002108-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eloise Moreira de Sousa Martins - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R", "Adicional de Titularidade", "Décimo de Chefia" (atual "Vantagem Pessoal-L.C. 1252/2024"), incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 257/258, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

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Processo nº 1002108-70.2023.8.26.0101

ID: 310305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002108-70.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA GOMES RABELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

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Processo 1002108-70.2023.8.26.0101/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlia Gomes Rabelo do Nascimento - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, n… Processo 1002108-70.2023.8.26.0101/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlia Gomes Rabelo do Nascimento - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO (OAB 331195/SP)

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