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Thomas Henrique Brandolise Quartaroli x Banco Votorantim S.A.

ID: 311127799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE BRANDOLISE QUARTAROLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Espólio de Márcio José Quartaroli representado por Thomas Henrique Brandolise Quartaroli contra Banco Votorantim S/A. O pedido de tutela foi indeferido por este juízo (fl. 248/249), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento, sendo que o acórdão deu provimento ao recurso para "determinar a exclusão do gravame registrado sobre o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320, junto ao Detran/SP, e autorizar a liberação imediata do automóvel ao agravante, até ulterior deliberação no processo principal", o qual transitou em julgado na data de 31/01/2025 (fl. 423/427). Intimada a executada para comprovar o cumprimento da tutela, esta demonstrou haver cumprido a primeira parte da decisão, porém, com relação à liberação do veículo informou que a obrigação se tornou impossível de ser cumprida, uma vez que o veículo foi apreendido pelo banco requerido, nos autos de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629 (1ª vara cível local) e, na data de 16/01/2025 o referido veículo foi alienado/vendido em leilão. Assim, requereu a reunião de ambos os processos para julgamento conjunto, visto possuírem o mesmo objeto. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 428/434, 452/454). O autor discordou das alegações do requerido, não se manifestou sobre o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto e requereu a anulação do leilão (fls. 455/457). Decido. Há informação nos autos de que está em trâmite na 1ª Vara Cível local, ação de busca e apreensão (processo nº 1001626-56.2024.8.26.0629), a qual possui o mesmo objeto, qual seja, o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320. Nesse contexto, reputo que os dois processos são conexos, conforme a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não fosse, tenho que os feitos não podem tramitar separadamente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, conforme enuncia o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo haver a reunião dos processos para julgamento conjunto. Quanto à competência, dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil que a distribuição torna prevento o juízo. No ponto, verifico que a outra demanda é anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, "caput", e § 3º., do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação do art. 58 e 59, do CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0038869-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por outro lado, não cabe redistribuição de processo do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum, conforme segue: Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação nº 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - Artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099 de 1995 e Enunciado nº 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (artigo 313, V, "a", do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032175-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nesse contexto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite na 1ª Vara local, medida necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a coerência entre os provimentos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a suspensão destes autos até decisão final na ação de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629, da 1ª vara cível local. Por fim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, indefiro o pedido de anulação da venda do veículo, tendo em vista que a retomada do bem foi determinada pelo juízo competente na ação de busca e apreensão. Tal medida também busca resguardar os direitos de terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o automóvel. Ressalte-se que, em caso de procedência da presente demanda, a restituição do bem poderá ser convertida em indenização por perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002227-35.2025.8.26.0077

ID: 279951258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Leite do Nascimento - Vistos. FRANCISCA … ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Leite do Nascimento - Vistos. FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais e em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS alegando, em resumo é titular de beneficio previdenciário. Disse que tem sido realizados descontos mensais pela requerida no valor de R$ 45,00, em seu benefício, sob o título CONTRIBUIÇÃO AMBEC. Aduziu que nunca contratou os serviços da requerida e não autorizou os descontos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência a fls. 35. A requerida foi devidamente citada (fl.44), deixou transcorrer "in albis" o prazo de oferecimento de defesa (fls. 59). A autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 62). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, tendo o réu não contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Na inicial a autora negou a filiação à requerida. Diante da revelia da ré, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na inicial, cabendo à ré repetir em favor da parte autora a quantia descontada, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Os danos morais não são devidos. O desconto de R$ 45,00 mensais, mesmo que de forma indevida, não é capaz de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO em face deAMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente (filiação) entre as partes, caso ainda vigente, condenando-se a ré a restituir a autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002227-05.2025.8.26.0281

ID: 308488291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002227-05.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA TIMOTEO KHOZAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

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Processo 1002227-05.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Timoteo Khozam - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1002227-05.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Karina Timoteo Khozam - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de RECONHECER o direito da autora em receber seus vencimentos de acordo com a classificação da unidade Policial em que estiver lotada, desde que superior à sua classe, apostilando-se, bem como CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das respectivas diferenças salariais apuradas no salário base, regime especial de trabalho policial - RETP, com os devidos reflexos no Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF até o advento da EC nº 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 27, da Lei nº12.153/2009, c.c. artigo 55, da Leinº9.099/1995. Sem reexame necessário, conforme determina o artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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R. F. G. Da S. x R. De S. O. e outros

ID: 325096391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-17.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G. DA S.

Polo Passivo:

R. DE S. O. R. DE S. O. M. I. C.

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA

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MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogad… Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogado interpôs cumprimento de sentença, visando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8.904/1994), estabeleceu, em seu art. 23, que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24 da citada lei). Reza o art. 23 de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ainda, o CPC deixou expresso em seu art. 85 que os honorários são de titularidade do advogado. Portanto, os dispositivos acima estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado. Na fase de conhecimento a parte executada é beneficiária da justiça gratuita. Nesse caso, o art. 98, § 3º, do CPC dispõe que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefíciário." No caso em tela, o advogado não trouxe nenhuma prova acerca de ter cessado o estado de miserabilidade da ora executada para justificar a execução da sua verba sucumbencial. O exequente alegou que a autora, ora executada, é credora de cerca de oito mil reais em outro cumprimento de sentença. Afirmou que não há expectativa de direito no tocante ao recebimento do valor devido à ora executada no outro processo e sim certeza deste. Por isso, requereu a revogação da gratuidade judiciária, justificando a execução da verba sucumbencial. Pois bem. Segundo o CPC, a execução só pode ser processada se o credor demonstrar que a situação econômica do beneficiário mudou, deixando de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o exequente deve comprovar a alteração da condição financeira do executado beneficiário da justiça gratuita para que a execução dos honorários seja possível. Na ausência dessa comprovação, a execução deve ser extinta, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do pagamento. Além disso, a existência de créditos que a parte executada possua em outro processo, como alegado pelo exequente, não é suficiente para autorizar a execução dos honorários sem a demonstração efetiva da alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a executada venha a receber efetivamente o crédito mencionado, no valor de aproximadamente R$ 8.000, tal quantia, por si só, não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade em que se encontra a parte executada. O recebimento de uma única parcela de tal montante, em face das necessidades básicas e contínuas que caracterizam o estado de penúria, não tem o condão de reverter de forma duradoura ou significativa a situação de vulnerabilidade financeira da ora executada. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação ao Cumprimento provisório de Sentença - Acolhimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Ausência do interesse de agir - Modalidade utilidade - Reconhecimento - Aplicação dos termos do artigo 485, "VI", CPC - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Executados beneficiários da Justiça Gratuita - Exigibilidade do crédito suspensa - Inexistência de revogação do beneplácito - Ônus do credor em comprovar a alteração dos requisitos que levaram ao deferimento do benefício - Encargo descumprido - Verba alimentar - Irrelevância - Expressa determinação legal - Aplicação dos termos do artigo 98, "caput", "VI", e §§ 2º e 3º, do CPC - Extinção de rigor - Violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição - Inocorrência - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 0003118-71.2023.8.26.0068, Relator(a): Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA AO MENOS DE ÍNDÍCIOS ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - À míngua de apresentação de qualquer indício de que houve modificação da situação financeira da agravada, beneficiária da justiça gratuita e, sendo certo que é ônus do credor demonstrar tal situação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que denegou o pedido de movimentação da máquina judiciária para a pesquisa informatizada de bens como o fito de comprovar a inexistência da condição suspensiva da exigibilidade do débito.RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2179726-94.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) Logo, cabe ao credor comprovar que inexistem os pressupostos que levaram a concessão do beneplácito à devedora no processo de conhecimento Ressalto que é irrelevante o fato dos honorários advocatícios possuirem caráter de verba alimentar, dado o expresso teor do dispositivo legal a afastar a exigibilidade temporária do crédito, de forma específica. A suspensão decorre da própria determinação legal, e, como tal, compete ao exequente buscar a revogação da benesse. Ante o exposto, considerando que está suspensa a exigibilidade do título judicial, INDEFIRO o processamento desta execução de honorários e REJEITO o presente incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 264607/SP)

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Processo nº 1011100-10.2025.8.26.0114

ID: 330363810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011100-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA

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Processo 1011100-10.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Renato de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto com bas… Processo 1011100-10.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Renato de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto com base no título derivado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela AOMESP que garantiu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE na ordem de 100% ao salário base padrão para todos os fins legais com reflexos pecuniários desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79. Pugnou a parte exequente pelo cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do referido adicional sobre o salário base padrão, bem como pelo pagamento dos valores devidos. Instada, a parte executada apresentou impugnação alegando ilegitimidade de parte ativa. Afirmou que foi ajuizada ação rescisória. Requereu que as diferenças da absorção do ALE pela Lei 1.197/13 sejam absorvidas pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte e, subsidiariamente, que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). A parte impugnada ofertou manifestação refutando as alegações deduzidas pela parte impugnante, requerendo a rejeição dos pedidos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não há que se falar em ilegitimidade de parte ativa na espécie. Isto porque a jurisprudência deste Tribunal assentou entendimento de que é desnecessária a filiação à associação impetrante e que a categoria substituída abrange todos os policiais militares, oficiais e praças conforme estatuto social vigente à época da impetração do mandado de segurança. Confira-se o julgado que segue transcrito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002227-28.2024.8.26.0123; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Relevante também mencionar que consoante o disposto na Súmula 629/STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. No mesmo sentido é a disposição contida no artigo 22 da Lei nº 12.016/09 que regula o mandado de segurança e que assim estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Logo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente de efetiva filiação. Nesta senda, tendo a parte exequente comprovado que era policial militar ao tempo da impetração do mandado de segurança em questão, consoante documento de identidade funcional acostado à inicial, é parte legítima para executar o julgado. Outrossim, não há que se cogitar suspensão ou modificação da coisa julgada, notadamente porque a ação rescisória mencionada na impugnação ofertada pela parte executada foi julgada improcedente em 12/06/2024. Confira-se: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles. (https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI007GMS10000?cdDocumento=171") No que tange ao suposto conflito entre o acórdão prolatado no mandado de segurança em execução e a tese firmada no IRDR tema 05 deste Tribunal, é certo que tal discussão não cabe em sede de cumprimento de sentença, posto que afronta a coisa julgada. Considerando que a única forma de alteração da coisa julgada material formada no mandado de segurança é a via da ação rescisória, e que esta foi julgada improcedente, não vinga a tese da parte impugnante. Em relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios suscitado na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, pertinente ser dito que nas execuções individuais autônomas derivadas de mandado de segurança coletivo, é aplicável a tese firmada na Súmula 345/STJ e a tese firmada no Tema 973/STJ que seguem transcritos, vez que os honorários arbitrados no processo principal cingem-se à remuneração exclusiva do DD. Patrono que moveu o mandado de segurança coletivo. "Súmula nº 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." "Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, ajuizada a execução individual, nada mais natural que o DD. Patrono da parte exequente seja remunerado na forma da lei, não se aplicando a espécie a Súmula 519/STJ posto se tratar de hipótese específica. Contudo, considerando que na decisão inicial já foram arbitrados honorários em prol do DD. Patrono da parte autora, não obstante inaplicável a tese fixada na Súmula 519/STJ aos cumprimentos de sentença instaurados contra a Fazenda Pública, deixo de arbitrar novos honorários pela rejeição da impugnação que ora se faz, posto que o arbitramento inicial já tem o condão de remunerar todo o trabalho a ser realizado pelo referido Patrono nesta fase executiva. Via de regra, as custas processuais devidas pela instauração do cumprimento de sentença devem ficar a cargo da parte executada, ressalvando-se que não assiste direito à Fazenda Pública à qualquer isenção em razão do princípio da sucumbência. Contudo, na espécie, não houve recolhimento pela parte exequente a quem foi deferido o benefício da gratuidade processual, de modo que não há que se falar em condenação a tal título no caso em análise. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada. Cumpra a parte executada a decisão lançada às fls. 112/113 demonstrando nos autos em 15 dias o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta e manifestando-se sobre os novos cálculos apresentados pelo credor às fls. 335/338. Ressalvo desde já que valores pretéritos à ação principal porventura existentes devem ser objeto de eventual cobrança em procedimento próprio. Int.. - ADV: MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP)

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Processo nº 0008403-33.2025.8.26.0405

ID: 296036572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008403-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA FELIPE RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Vistos. Primeiramente, é prec… Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Vistos. Primeiramente, é preciso esclarecer que não há incidência de honorários advocatícios, vez que a parte executada não recorreu, razão pela qual reputo como débito exequendo o valor de R$ 9.031,61. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.031,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP)

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Dulce Maria Felipe Rufino x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 331788520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008403-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA FELIPE RUFINO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Wmb Supermercados do Brasil … Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Wmb Supermercados do Brasil Ltda - Vistos. Primeiramente, é preciso esclarecer que não há incidência de honorários advocatícios, vez que a parte executada não recorreu, razão pela qual reputo como débito exequendo o valor de R$ 9.031,61. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.031,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. - ADV: JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

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Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

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Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

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Processo nº 1002227-34.2025.8.26.0045

ID: 296433367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébit… Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito c/c pedido de danos morais, proposta por MARIA DE LURDES FERREIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando a autora ser detentora de benefício junto ao INSS e ao analisar o extrato de crédito fornecido pela autarquia verificou estar sofrendo descontos no importe de R$ 45,40 (quarenta e cinco reais E quarenta centavos) mensais, desde agosto/2022, promovidos pela requerida, alegando ainda que jamais contratou serviços ou mesmo se associou a esta, desconhecendo a origem dos descontos. Pois bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Consigno que, para cessação de descontos que recaem sobre verba proveniente de benefício previdenciário, basta a realização de requerimento administrativo perante a autarquia, que inclusive possui formulário proprio disponibilizado através da internet. Porém, considerando que o requerimento, por si só, não inibe as cobranças das taxas associativas no curso da ação, além dos encargos eventualmente a ela inerentes, entendo ser o caso de concessão do pedido de tutela de urgência. Não é só isso, a parte autora narra na inicial a vontade de desvinculação do quadro associativo da requerida, não havendo motivos que justifiquem a permanência dos descontos, enquanto pendente a discussão sobre a relação juridica que a embasa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - Necessidade de antecipação de tutela para evitar qualquer tipo de cobrança das taxas associativas enquanto pendente a discussão sobre a relação jurídica que a embasa - Própria inicial que revela vontade de se desvincular da associação, ainda que venha a ser reconhecida a livre associação pela autora - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20894323020228260000 SP 2089432-30.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Ademais, conforme amplamente veiculado pela imprensa (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml; https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/01/quem-e-quem-fraude-inss.htm; https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss), a Polícia Federal, em uma ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a "Operação Sem Desconto" para investigar um esquema bilionário de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As investigações apontam que associações e sindicatos realizavam débitos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem o consentimento dos titulares. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos e aos beneficiários alcance a casa dos bilhões de reais, com um aumento expressivo no volume desses descontos nos últimos anos. O esquema, que está sob investigação para determinar o início exato das atividades fraudulentas e todas as responsabilidades, consistia na formalização de acordos entre as entidades e o INSS para a consignação de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos benefícios. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a requerida CAAP proceda à suspensão das cobranças das taxas associativas em relação a autora, inclusive com comunicação à autarquia previdenciária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de trinta dias multa, sem prejuízo de majoração e da instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência. Desde já, adianto que esta decisão servirá como ofício para cumprimento da tutela de urgência, devendo ser encaminhado pela própria parte, com comprovação nos autos da entrega pessoal, com atenção a Súmula 410 do STJ. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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