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Processo nº 1002341-58.2024.8.26.0222

ID: 277103244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002341-58.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA PETRUCELLI HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita Vanessa Petrucelli Homem (OAB 144577/SP) Processo 1002341-58.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. C. - Vistos. Uma vez transitada em julgado, certifique-se nos autos. Expeçam-… ADV: Rita Vanessa Petrucelli Homem (OAB 144577/SP) Processo 1002341-58.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. C. - Vistos. Uma vez transitada em julgado, certifique-se nos autos. Expeçam-se: A) carta de sentença para regularização de bens móveis e imóveis; B) mandado deaverbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e de casamento das partes) para que procedaàmargem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação,diante da alteração dos nomes das partes.Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitávelcumpra-sea fim de que seja efetivamente realizada a averbaçãoàmargem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Não havendo requerimento nesse sentido, os registros de nomes permanecerão inalterados. A impressão e envio fica sob encargo das partes. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá a materialização e encaminhamento ao destinatário da ordem judicial, ainda que beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail ou portal eletrônico. Ademais, o encargo da diligencia em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. Expeça-se certidão de honorários do convênio PGE/OAB, ao advogado que atuou na causa. Certifique o trânsito em julgado, expeçam certidões de honorários, cabendo aos advogados das partes retirarem os documentos via internet, uma vez disponibilizados no SAJ. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf . Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1002341-08.2025.8.26.0292

ID: 276928702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA KAREN QUADROS DA ROCHA SOUZA WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE RODRIGUES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1002341-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ferreira de Souza, Talita Karen Quadros da Rocha Souza - Vis… ADV: Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1002341-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ferreira de Souza, Talita Karen Quadros da Rocha Souza - Vistos. Não houve confirmação de citação pelo portal eletrônico. 1. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. A citação deverá ser feita por carta AR unipaginada (cód. 500456), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ não o permitir, caso em que deverá ser utilizado o meio tradicional. 1.1. Caso a carta de citação retorne com a informação "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", intime-se a parte autora para informar o endereço correto, no prazo de cinco dias. 1.1.1. Fornecido novo endereço, após o cadastro no sistema, expeça-se nova carta de citação. 1.2. Caso a carta de citação retorne com a informação Falecido, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar o nome e endereço completos de todos os sucessores da parte ré, sob pena de extinção. 1.3. Caso a carta de citação retorne com a informação "Não procurado" ou "Ausente", renove-se a citação postal. 1.3.1. Caso a carta de citação retorne com a informação "Recusado"; ou "Não procurado" ou "Ausente" pela segunda vez, renove-se a citação por mandado ou Carta Precatória. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, caso a carta de citação seja recebida em endereço diverso do que consta na Receita Federal e decorra o prazo sem apresentação de defesa, renove-se a citação por mandado ou Carta Precatória. 1.5. Não sendo localizada a parte ré pelo Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 1.5.2. Caso o Oficial de Justiça informe o falecimento do(a) réu(é), intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar o nome e endereço completos de todos os sucessores da parte ré, sob pena de extinção. 2.1. Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 2.1.2. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.2. A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 3.2. Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência de conciliação, ficando cientes de que, sendo infrutífera e inexistindo outras provas, poderá haver, de ofício, o interrogatório das partes (art. 385, CPC). 5.1. No caso de a autora ser pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada, em eventuais audiências, pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.". 5.2. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. 6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 8. Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Cite-se. Intime-se.

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Rafael Talles Moreira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 337784486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-37.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TALLES MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fu… Processo 1002341-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro Prestamista"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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Celso Feliciano Giachetta e outros x Antônio César Francisco e outros

ID: 307868166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-15.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FELICIANO GIACHETTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS TROPICAL LTDA FELICIANO GIACHETTA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO CéSAR FRANCISCO GUILHERMANDIA RIBEIRO FRANCISCO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002341-15.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002341-15.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Feliciano Giachetta - Apelante: Feliciano Giachetta Negócios Imobiliários S/s Ltda. - Apelante: Construtora e Empreendimentos Imobiliários Tropical Ltda - Apelada: Guilhermandia Ribeiro Francisco - Apelado: Antônio César Francisco - Vistos. 1.- GUILHERMANDIA RIBEIRO FRANCISCO e ANTÔNIO CESAR FRANCISCO ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA. e FELICIANO GIACHETTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido no empreendimento Edifício Quinta do Lago. A tutela de urgência foi deferida para que as rés se abstivessem de negativa o nome dos autores (fls. 80). Pela respeitável sentença de fls. 318/322, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés, solidariamente: a) à rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de prestação de serviços de consultoria imobiliária; b) à restituição integral, em parcela única, dos valores pagos pelos autores, no total de R$ 107.279,21, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação; c) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde a citação. As rés foram ainda condenadas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, recorrem as rés. Primeira a apelar, a FELICIANO GIACHETTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., sustenta sua ilegitimidade passiva, por não integrar o grupo econômico da construtora e não ter participado da relação jurídica de compra e venda, limitando-se à intermediação do negócio. Alega que não houve falha na prestação do serviço de corretagem e que não pode ser responsabilizada solidariamente por valores que não recebeu, tampouco por dano moral decorrentes de inadimplemento contratual imputável exclusivamente à construtora. Requer, assim, a reforma da sentença para: (a) reconhecer sua ilegitimidade passiva; ou, subsidiariamente, (b) afastar a condenação solidária à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais; e (c) inverter o ônus da sucumbência em seu favor (fls. 345/368). Em seu recurso, a CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA., alega, em preliminar, a ausência de responsabilidade solidária pela devolução da comissão de corretagem, sob o argumento de que o valor de R$ 18.571,00 foi pago diretamente à imobiliária, sem ingresso em seu patrimônio, o que afastaria a incidência do artigo 884 do Código Civil. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por entender que o inadimplemento contratual não ultrapassou os limites do mero aborrecimento (fls. 371/379). Em contrarrazões (fls. 389/407), a parte autora sustenta, em preliminar, a deserção do recurso de apelação interposto pela Construtora Tropical Ltda., argumentando que o preparo recursal não foi devidamente comprovado no momento da interposição, o que, segundo o artigo 1.007 do CPC, acarreta a inadmissibilidade do recurso. No mérito, defende a manutenção integral da sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação de rescisão contratual, alegando que a apelação da construtora é meramente protelatória e não traz argumentos novos ou relevantes. A parte apelada rebate as alegações da construtora quanto à ilegitimidade para responder pela devolução da comissão de corretagem, afirmando que o STJ já pacificou o entendimento de que a incorporadora é parte legítima para tanto, conforme o Tema 939. Argumenta ainda que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da construtora, não sendo justificável por caso fortuito ou força maior, e que, por isso, é devida a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, com base na Súmula 543 do STJ. Sustenta que os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, e que é cabível a aplicação da multa contratual prevista, inclusive com possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme o Tema 971 do STJ. Requer também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor, e a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, diante da frustração do sonho da casa própria. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 20%, como forma de desestimular recursos infundados. Recursos tempestivos. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade e considerada a alegação de deserção em contrarrazões, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a,s) apelante(s) foi insuficiente, conforme se dessume da certidão (fl. 385), exarada na instância de origem em cumprimento ao Provimento CG 01/20, bem como art. 1.093, § 6º, c.c. art. 102, VI, das NSCGJ, e em atenção ao previsto no art. 275 do Código Civil (CC) ("Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"). Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção dos respectivos recursos interpostos. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alessandra Guedes Weingrill (OAB: 139273/SP) - Nelson Medeiros Ravanelli (OAB: 225021/SP) - Carlos Alexandre Cardoso (OAB: 263593/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002341-42.2024.8.26.0292

ID: 308395142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ISABELA BORTHOLACE LIMA

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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Processo 1002341-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natanael Oliveira Silva - Cumpra-se o julgado. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefíc… Processo 1002341-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natanael Oliveira Silva - Cumpra-se o julgado. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício de auxílio acidente, com DIB em 20/09/2022 (fls 281), e com a DIP (Data de Início de Pagamento) fixada na data desta decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9.000,00. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU - NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. A questão da implantação do benefício será tratada nestes autos principais. Portanto, qualquer petição ou discussão a respeito da implantação do benefício (protocolo de ofício, decurso do prazo sem implantação, fixação ou majoração de multa, comunicação da implantação, etc) deve ser direcionada a estes autos principais, não ao apenso de execução do julgado, se existente. Anoto que a execução de eventuais multas deverá aguardar a implantação do benefício, o que será comprovado nestes autos principais, oportunidade em que, e só então, será criado um incidente próprio e apartado para execução do valor das multas, diverso do incidente da execução do julgado. 2. Manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo legal. Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, já nesta mesma oportunidade, sob pena de preclusão, instruir o demonstrativo com a anuência expressa da parte autora em relação ao valor calculado e destacado a esse título, sem o que fica desde logo indeferido o pedido e relegada a questão para ser resolvida no âmbito extrajudicial ou, se o caso, em ação própria, diretamente entre as partes contratantes. b) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. 3. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: Na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. Se julgada improcedente, arquive-se definitivamente a ação. 4. Cumprido o item 2 acima, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. 4.1. Sem impugnação ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora. 4.2. Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS. 4.3. Em caso de concordância, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pelo INSS. 4.4. Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão. 5. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença e a confirmação/comprovação da implantação do benefício, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 6. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que o cumprimento de sentença aguarde provocação no arquivo. 7. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor, e se pleiteou o destaque de honorários contratuais anteriormente (anuência da parte credora constante nos autos), deverá preencher o campo específico de honorários contratuais existente no formulário de RPV ou precatório. Além disso, deve anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância, etc). 7.1. Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf); c) no seguinte link https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Oportunamente, nos incidentes criados, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Int. - ADV: ISABELA BORTHOLACE LIMA (OAB 392574/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 1002341-90.2021.8.26.0407

ID: 276868319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-90.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350/MT) Processo 1002341-90.2021.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Energisa Sul - Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Pede o exequente o bloqueio … ADV: Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350/MT) Processo 1002341-90.2021.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Energisa Sul - Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Pede o exequente o bloqueio da CNH e do passaporte da parte contrária, lastreia o pedido em decisão do C.STF na ADIN nº 5941. Respeito o entendimento sustentado, mas dele não compartilho, as medidas pretendidas são incompatíveis com a situação revelada no processo. Verifica-se dos autos não haver resistência à satisfação da obrigação, a situação é de mera ausência de patrimônio passível de garantir o juízo e satisfazer o crédito. As pesquisas realizadas não lograram descobrir dinheiro ou bens para penhora a expropriação, não há ocultação de patrimônio ou oposição maliciosa à execução ou a intenção manifesta de não cumprir a obrigação contraída, mas sim inexistência de patrimônio capaz de garantir a satisfação do crédito, aspecto a dispensar a tomada das medidas indutivas pretendidas. Nesse sentido: 2030914-13.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Alfredo Attié - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/02/2023 - Data de publicação:25/02/2023 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Requerimento de ofício ao Banco Central, a fim de que proíba as instituições financeiras a celebrarem contrato bancário, de qualquer jaez, com a executada GS CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: medida se mostra igualmente desarrazoada e excessiva ao impedir a obtenção de crédito e de movimentação bancária com a pessoa jurídica, o que, por corolário, implicará no desenvolvimento das atividades comerciais. Constatação de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da GS. Carta precatória com tal finalidade que foi devolvida pelo juízo deprecado por falta de recolhimento das custas necessárias pela exequente agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. Por fim, vale lembrar que a questão, a adoção de meios executivos atípicos fundados no art. 139, IV, do CPC, é objeto de Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, afetado para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº. 1137. Quando da afetação, determinou-se a suspensão de todos os processos a versarem sobre a questão submetida a julgamento e assim definida: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Destarte, em obediência à decisão mencionada, aguarde-se o julgamento dos recursos afetados, relativamente a tal questão. Façam-se as anotações pertinentes no sistema informatizado. A execução prossegue, pois a suspensão alcança somente a medida pretendida. Em relação ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como ferramenta de busca e constrição de bens pertencentes a executada, a Central de Indisponibilidade de Bens, inicialmente criada no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Provimento 13/2012 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi instituída, em nível nacional, pelo Provimento 39/2014 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Ambos os diplomas em questão, assentando a finalidade do cadastro e disciplinando o respectivo funcionamento, deixam absolutamente claro que nele apenas são inseridas decisões, judiciais e administrativas, decretando indisponibilidade genérica de bens. O Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central. E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pelo exequente de receber o crédito ao qual faz jus. Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial - insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto - medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos - decisão mantida - recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020). Em assim sendo, não é dado, a toda evidência, empregar tal ferramenta como meio de busca de bens do devedor, pelo que fica INDEFERIDO o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada. DEFIRO a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Providencie a serventia o necessário. Antes, porém, recolha a exequente a taxa devida. Após a efetivação da medida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1002341-56.2017.8.26.0302

ID: 333541121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-56.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ANTONIO SYLVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CAIO EDUARDO PERLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-56.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Primo Antonio Sylvestre - Vistos. 1) Indefiro os benefícios … Processo 1002341-56.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Primo Antonio Sylvestre - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1002341-90.2025.8.26.0297

ID: 276879896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARQUES LESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1002341-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Marques Lessi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anteri… ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1002341-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Marques Lessi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar ausência de declaração de Imposto de Renda e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará. Optou a litigante por ajuizar ação na vara cível ao invés de utilizar os meios adequados de solução de conflito ou o juizado especial cível, gratuito em primeiro grau. Verifica-se que optou pela opção mais onerosa e solicitou o desembargo financeiro, entregando o ônus financeiro à sociedade. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, as custas iniciais representam valor mínimo de 5 UFESP'S, aproximadamente R$ 185,10, e não há qualquer indício de que tal valor configure obstáculo ao acesso à justiça para o litigante. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor de ajuizar ação. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2- Sem prejuízo, verifica-se que o valor dado à causa pela autora se encontra errôneo. Com efeito, em se tratando de ação de revisão do contrato, o valor a ser dado à causa deve corresponder à diferença entre o valor cobrado e o valor que a autora entende como devido. Assim, providencie a requerente a emenda da inicial, indicando corretamente o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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Luiza Helena Dourado Petrocinio x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319999243

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-39.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002341-39.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002341-39.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luiza Helena Dourado Petrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, julgada pela r. sentença de fls. 466/469, preferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, “caput”, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno a autora LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, “caput”, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens “a” e “b” do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide” (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito.”.Recorreu a autora (fls. 477/506), aduzindo, em sede de preliminar, nulidade da sentença por cerceamento e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao fundamento de não ter integrado regularmente a relação processual, com sentença proferida sem sua citação e sem a participação de seus procuradores, de forma a inviabilizar o exercício do direito de defesa. Sustentou, ainda, irregularidade no julgamento antecipado da lide, pois houve juntada de ofício do INSS/DataPrev com documentos novos sem oportunizar manifestação da parte, comprometendo o contraditório. Afirmou ter sido indevidamente aplicada multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sem comprovação de conduta dolosa ou desleal, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Ressaltou a inexistência de má-fé ou intenção de tumultuar o processo, pois atuou com boa-fé, buscando esclarecer fatos e exercer o contraditório. Requereu, por isso, o afastamento das penalidades impostas ou, subsidiariamente, a sua minoração, por serem excessivas diante do caso concreto. Por fim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável com a execução da multa antes do julgamento do recurso. Requereu o provimento da apelação para reforma integral da sentença, com reconhecimento da nulidade, reabertura da instrução e exclusão ou redução das penalidades impostas.Recurso tempestivo, regularmente processado, sem recolhimento do preparo, diante da gratuidade concedida em primeiro grau (fls. 105), sem revogação posterior.Deixa-se de se conhecer das contrarrazões por terem sido apresentadas fora do prazo legal e, além disso, por já ter ocorrido preclusão consumativa em razão da juntada anterior de peça vinculada a outro feito (fls. 510/525 e 528/550). É o relatório. Examinando-se as razões recursais, verifica-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em desatendimento ao princípio da dialeticidade, conforme exigido pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, atraindo a incidência do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma.Nas preliminares, a parte recorrente alega, de modo genérico, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, julgamento antecipado do mérito, surpresa processual, parcialidade do juiz, cerceamento de defesa e ausência de produção de provas. Os argumentos, contudo, não guardam correspondência com os fundamentos efetivamente adotados na decisão, revelando-se desconectados da realidade processual e desprovidos de concretude.A sentença, como se depreende da sua leitura, apresenta fundamentação clara, coerente e adequada, em estrita observância ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. O juízo de origem examinou as cláusulas contratuais questionadas, reconheceu a existência de cobrança indevida e fixou indenização por dano moral, com respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.Além disso, houve produção de prova pericial, expressamente reconhecida e valorada na sentença como elemento relevante para a formação do convencimento judicial. A apelante, contudo, em nenhum momento impugna o conteúdo do laudo pericial, tampouco aponta eventual vício ou formula pedido de complementação, comportando-se como se o exame técnico sequer tivesse sido realizado.Não se trata, ainda, de hipótese de julgamento antecipado da lide sem a devida instrução, nem se observa qualquer elemento apto a indicar recusa de diligência essencial. A simples alegação de cerceamento, desacompanhada de indicação concreta de prejuízo ou de requerimento não apreciado, não configura nulidade. A tese de "surpresa processual" igualmente carece de suporte fático e jurídico, revelando-se infundada diante da regularidade do contraditório e da ampla defesa assegurados ao longo de todo o trâmite processual.Observa-se, ainda, alegação genérica sobre a suposta formalização do contrato por meio digital, sustentando a apelante nulidades e vícios relacionados a essa forma de contratação. Contudo, os documentos dos autos demonstram tratar-se de contrato físico, inclusive com assinatura manuscrita, circunstância incompatível com a narrativa apresentada pela parte.Ainda sob o aspecto preliminar, a apelante alega ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas não especifica quais atos teriam sido praticados sem ciência da parte ou oportunidade de manifestação. Não há vício de procedimento, tampouco nulidade apta a comprometer o contraditório ou ampla defesa.No mérito, a apelação também veicula pedido de redução da indenização por danos morais, sem impugnação concreta ao valor fixado. A pretensão restringe-se a alegação genérica, sem indicação de excesso, sem fundamentação quanto aos critérios legais ou jurisprudenciais aplicáveis, nem demonstração de desproporcionalidade. Quanto à condenação por litigância de má-fé, também não se verifica impugnação válida. A decisão foi clara ao apontar a tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos ao negar contrato cuja autenticidade foi confirmada por perícia. A apelação, contudo, limita-se a contestar a sanção de forma genérica, sem rebater os fundamentos objetivos da condenação. Ausente impugnação específica quanto aos fatos caracterizadores da má-fé processual, igualmente não merece conhecimento o recurso nesse ponto.Diante da evidente falta de correspondência entre os argumentos recursais e os fundamentos adotados na sentença, verifica-se o descumprimento do dever de impugnação direta e objetiva, resultando em vício formal insuperável. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto, em razão da não observância do princípio da dialeticidade, conforme exposto na fundamentação. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002341-69.2022.8.26.0338

ID: 324053521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-69.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revis… Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revisional de Alimentos contra E. S. C. e outro. Em suma, aduziu ser genitora dos requeridos e que, em decorrência da sentença prolatada nos autos da ação número 1000630-34.2019.826.0338, fixou-se o pagamento de pensão alimentícia, em favor dos requeridos, no importe de 1/3 dos seus vencimentos líquidos, quando empregada, e 1/2 salário mínimo vigente, em caso de desemprego. Afirmou que o filho Marco Antônio Santos completou 20 anos e não se encontra matriculado em curso de ensino superior. Quanto ao menor Ezequiel Santos Costa, não tem condições de continuar arcando com a pensão no importe fixado, vez que se encontra desempregada. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (págs. 09/32). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (págs. 37/38). Citado o requerido Ezequiel Santos Costa, na pessoa de seu representante (pág. 96). Os requeridos apresentaram defesa em forma de Contestação às págs. 98/106. Em suma, aduziram, em sede de preliminar, que Marco Antônio Santos Costa não é credor de alimentos, visto que, durante a tramitação do feito que os fixou, ele atingiu a maioridade, tendo havido a perda superveniente do objeto da ação. No mérito, afirmaram que a requerente, há anos, utiliza-se de seu desemprego para justificar a incapacidade de arcar com os alimentos, mesmo percebendo renda proveniente de três imóveis que aluga. Com tais fundamentos, pugnaram pela (i) extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exoneração de alimentos e (ii) improcedência do pedido de revisão dos valores fixados a título de pensão alimentícia. Juntou documentos (pág. 107/152). Réplica às págs. 159/161. Instadas a especificarem provas (págs. 162/164), a requerente se manifestou pela realização de audiência de conciliação (págs. 167/168) e a requerida quedou-se inerte (pág. 169). O feito foi saneado as p. 170/176. Julgado extinto a exoneração de alimentos, prosseguiu-se o processamento do pedido revisional de alimentos em relação ao filho menor. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (p. 194/196). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de alimentos sob o fundamento de que houve alteração na capacidade econômica da requerente alimentante, a qual encontra-se desempregada e não pode prestar alimentos no valor estipulado. De início, anota-se que restou fixado sentença a obrigação da autora em prestar alimentos à parte requerida, caso empregada, no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente (p. 17/24). Assim, o ponto controvertido da causa remanesce na situação de fato que autorize a revisão para menor do valor da pensão alimentícia devida à parte requerida. Como se sabe, a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. Para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). No caso, a autora pretende seja fixado à prestação alimentar em R$ 150,00. Compulsando-se os autos, tem-se que, em que pese a situação de desemprego, não é o caso de falar-se em alteração fática das situações que vigiam quando da formação da avença e da atual. Isto porque a requerente não logrou êxito em comprovar que houve diminuição brusca de seus rendimentos. De fato, não juntou aos autos documento acerca de sua condição financeira por ocasião do acordo e no presente momento e, observe-se que se limitou a dizer vive situação de desemprego. E a situação de desemprego, por si só, não é suficiente a alteração da prestação alimentar muito menos da forma como pretendida - na medida que a hipótese de desemprego foi prevista no termo de sentença. Assim, não demonstrada a modificação da situação econômica das partes que integram a relação, via de regra, não seria possível a mutabilidade dos alimentos. No mais, consigna-se que, mesmo que se constatasse a referida alteração, o que, frisa-se, não se ocorre, ainda assim não seria possível a fixação de alimentos em valor ínfimo como pretende a requerente. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, vez que a porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a benesse da justiça gratuita que lhe foi concedida, com a ressalva contida no parágrafo terceiro do art. 98 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURO CICALA (OAB 250500/SP)

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