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Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

ID: 309580131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Ev… Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 doTribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, noprazo de 15 dias, providencie a juntada de: (a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); (b) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação (c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (d) informe o seu e-mail e telefone. - Nota-se que a assinatura lançada na procuração não é válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçãonbsp (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. nbsp(TJSP Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):nbspEduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, seus e de eventual cônjuge, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (c) contracheque recente, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ; (d), cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Bes2A Fomento Mercantil Ltda x Fernanda Rossati Zucherato

ID: 335011205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-68.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BES2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ROSSATI ZUCHERATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determ… Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bes2A Fomento Mercantil Ltda x Fernanda Rossati Zucherato

ID: 335011260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-68.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BES2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ROSSATI ZUCHERATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determ… Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jose Aparecido Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 309809640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-40.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) diga… Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB 40730/BA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1002512-57.2025.8.26.0229

ID: 298223314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos art… Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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José Carlos Vasconselo Pereira e outros x Daniela Baumohl Weintraub e outros

ID: 278063600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-42.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VASCONSELO PEREIRA MARIA ADRIANA VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELA BAUMOHL WEINTRAUB DAYVI MIZRAHI DéBORA INêS KRAM BAUMOHL JACQUES MENDEL RECHTER SYLVIA KRAM BAUMOHL

Intimação

Advogados:

THAYLA PERIN

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RICARDO EJZENBAUM

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PATRICIA ANALIA ROVIDA

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DIEGO SAYEG HALASI

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AURO HADANO TANAKA

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ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-4… ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-42.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Maria Adriana Vasconcelos Pereira, José Carlos Vasconselo Pereira - Reqdo: Jacques Mendel Rechter, Débora Inês Kram Baumohl, Daniela Baumohl Weintraub, Sylvia Kram Baumohl, DAYVI MIZRAHI - Dispensada a integração do cedente ao polo passivo da demanda, tratando-se de contrato remoto (fls. 26/29): "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contrato de cessão de direitos de compromissário comprador ou da inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. III . Razões de Decidir 3. A inscrição do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador é desnecessária, conforme a Súmula nº 239 do STJ. 4. A inclusão dos cedentes no polo passivo da adjudicação compulsória não condiciona o registro do título judicial, pois a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre o promitente vendedor, conforme precedentes do STJ e o art . 1.418 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O registro do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador não é necessário para a inscrição de carta extraída de adjudicação compulsória. 2 . É desnecessária para o registro da carta de sentença a inclusão dos cedentes, mesmo com compromisso inscrito, no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. Legislação Citada: - Código Civil, art. 1.418 . Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula nº 239. - STJ, REsp nº 648.468, Rel. Min . Menezes Direito." (TJ-SP - Apelação Cível: 10373886320238260405 Osasco, Relator.: Francisco Loureiro(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 06/03/2025, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 11/03/2025) Por outro lado, certo é que houve transmissão causa mortis dos cessionários aos autores, sendo cogente que se traga ao escrutínio estatal o monte transmitido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por H .V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha . O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de incluir, no inventário, o imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6.356; e (ii) analisar a viabilidade de inventariar direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contratos de promessa de compra e venda não registrados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6 .356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, foi adquirido pelo falecido e pela inventariante por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (eDoc 29), configurando direito devidamente documentado, apto a integrar a partilha. 4. A promessa de compra e venda de imóvel configura contrato preliminar, que gera direito à aquisição do bem, sendo transmissível a título "causa mortis", conforme artigos 1.206, 1 .417 e 1.418 do Código Civil, ainda que o bem não esteja registrado. 5. A ausência de registro imobiliário não obsta a sucessão de direitos possessórios, pois a posse, além de ter repercussão jurídica e econômica, transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos c aracteres, conforme o artigo 1 .206 do Código Civil. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185383/MG) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de partilhar direitos possessórios e direitos oriundos de contratos de promessa de compra e venda, independentemente de registro, por possuírem conteúdo econômico suscetível de inventário e partilha. 7 . A exclusão antecipada dos bens sob judice, com base na ausência de registro, mostra-se prematura, considerando que o compromisso de compra e venda de imóvel pode ser partilhado e regularizado em momento posterior pelos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 9. É possível incluir em inventário imóveis registrados em nome do falecido, comprovados por escritura pública e matrícula imobiliária. 10. Os direitos possessórios e oriundos de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, ainda que não registrados, são suscetíveis de partilha em inventário, desde que demonstrados documentalmente . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.206, 1.245, § 1º, 1 .417, 1.418; CPC, art. 620, IV, g. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1185383/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.123257-0/001, Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j . 28/08/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280146-6/001, Rel . Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 04/05/2023." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 50440453020248130000, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/02/2025) Assim, suspendo o feito por 60 dias para que os autores providenciem processo sucessório em que incluído o bem.

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Processo nº 1002512-98.2024.8.26.0453

ID: 278851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-98.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRASIL DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

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ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o… ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, poisas partes não especificaram prova a produzir e o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo autor, servidor público estadual, investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, alegando que possui uma falta médica (27/12/2021) e sete dias de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022), em decorrência de sua contaminação pelo Covid-19. Disse que ficou impedido de concorrer à promoção de 2024, pois segundo a ré, não foi cumprido o interstício de 3 anos de efetivo exercício entre o período de 2021/2023. Requer que os dias de falta médica (27/12/2021) e de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) sejam contabilizados para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de contabilizar o dia de falta médica e o período de licença saúde para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Restou incontroverso que o autor teve uma falta médica em 27/12/2021 (fl. 15) e foi afastado de suas funções no período de 21/01/2022 a 27/01/2022, em razão de ter sido contaminado pelo vírus da Covid-19 (fl. 17), tendo o período sido lançado em seu prontuário como licença saúde. Com efeito, o Estatuto dos Funcionários públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) prevê que a infecção de doença transmissível, como a Covid-19, acarreta licença compulsória enquanto perdurar esta condição. Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. Artigo 207 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório (destaque nosso). Além disso, no mesmo Estatuto consta que os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em razão de licenciamento compulsório, nos termos do art. 206, serão computados como efetivo exercício. Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (...) VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206. No caso dos autos, conforme já demonstrado, o autor teve que permanecer afastado de suas atribuições pelo prazo de 07 dias visando à prevenção do contágio pela Covid-19 (fls. 17/18). Posto isto, a imposição do afastamento do autor de suas atribuições funcionais em decorrência da contaminação pelo Coronavírus deve ser computada como licença compulsória, contabilizando-se o referido período como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. Agente de segurança penitenciária. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. 2. Tratando-se de licença-saúde em razão de Covid-19, entende-se que configurado licenciamento compulsório, que é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 78, VIII do Estatuto dos Servidores. 3. A Lei Complementar nº 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo de licença-saúde como de efetivo exercício. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010500-20.2024.8.26.0309; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaque nosso). Lado outro, não restou demonstrado nos autos que a falta médica do dia 27/12/2021 foi em decorrência de contaminação pela Covid-19, razão pela qual este dia não deve ser computado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a requerida considere o período de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) conferida ao autor, como licença compulsória, sendo de efetivo exercício para todos os fins. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei n 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.R.Int.

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Processo nº 1002512-43.2025.8.26.0266

ID: 298533518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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GIOVANA LYS NUNES

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Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago e indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que em 07 de março do ano corrente adquiriu da requerida uma churrasqueira, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual apresentou vício, pois foi entregue danificada e com peças faltando. Alega que tentou resolver o problema junto à ré, contudo, não houve a substituição do produto, tampouco a devolução do valor pago. Requer, assim, a restituição dos R$ 600,00 pagos pela churrasqueira, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva foi devidamente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de justiça a pág. 62, contudo, deixou de comparecer à audiência reduzida a termo a pág. 64. Desse modo, de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial, notadamente os vícios no produto apontados pelo autor, que impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do produto, prints de conversas entre as partes, prints de reclamações de outros clientes da ré, comprovante do pedido junto à ré e comprovante de pagamento (págs. 19/53). No que tange à matéria de direito, vem demonstrada nos autos, não sendo objeto de afastamento. Nesse contexto, tendo em vista o vício apontado no bem da vida objeto do litígio, devidamente demonstrado nos autos, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que a parte passiva seja condenada a reembolsar ao autor o valor que este solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pela parte passiva, deverá esta proceder à retirada do mencionado bem da residência do autor, sem qualquer ônus a este, sob pena de perdimento do bem em favor do requerente. Assim, deverá a ré restituir ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (pág. 39) acrescido dos consectários legais. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. No que pertine à pretensão de indenização por dano à esfera extrapatrimonial do autor, melhor sorte não lhe assiste, já que a situação por este vivida não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação vivida pela parte ativa, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Fernando Madeira Correia em face de Ita Churrasqueira - Marcelo Soares, a fim de desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, extinguindo-o sem expensas à parte ativa, e para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizada, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá a parte passiva ser instada a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a ré providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência do autor, sem qualquer custo a este, sob pena do referido bem reverter em proveito do requerente, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor do autor do valor atinente ao referido depósito. Anoto que deverá a ré identificar nos autos qual de seus prepostos realizará o ato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, providência protetiva que adoto dada a publicidade dos autos e possibilidade de interferência de má-fé por terceiros estranhos à lide. Ao autor caberá acompanhar o andamento processual, a fim de garantir que apenas entregará o bem à pessoa identificada nos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 12 de junho de 2025. - ADV: TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

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Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0505

ID: 328264465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela … Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Y.R.S. (DN: 17.09.2008), em face da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LEICO AKAISHI, DIRETÓRIO DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta, em síntese, que há aproximadamente dois anos e meio, o autor, que era matriculado na Escola Estadual Professor Leico Akaishi foi vítima de um episódio de violência e constrangimento por parte de outro aluno, quando foi agredido fisicamente e, em seguida, teve suas calças retiradas, sendo exposto a constrangimento público. Em decorrência disso, sustenta ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e recusa persistente em voltar para a escola, estando em tratamento multidisciplinar no CAPS INFANTO JUVENIL desta comarca, com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica, necessitando de professor auxiliar domiciliar, para o fim de garantir o seu direito à educação. Assim, pretende a concessão de tutela liminar, para o fim de que os réus lhe forneçam professor auxiliar domiciliar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/39. O Ministério Publico manifestou-se favorável. Fls.55/57. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, impõe-se a determinação de emenda da exordial. A petição inicial arrola no polo passivo a Escola Estadual Professor Leico Akaishi, a Diretoria de Ensino da Região de Mauá e o Estado de São Paulo. Contudo, os dois primeiros entes mencionados são partes manifestamente ilegítimas para figurar na lide. A Escola Estadual e a Diretoria de Ensino são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como tais, são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária própria. Eles não são sujeitos de direitos e obrigações, mas meros instrumentos da atuação do ente federativo ao qual pertencem. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída àqueles que possuem personalidade jurídica (pessoas físicas ou jurídicas). Os órgãos públicos, por serem despersonalizados, não podem ser demandados judicialmente. Quem responde por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados - no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a autora para emenda da petição inicial, excluindo Escola Estadual Professor Leico Akaishi e a Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Inobstante, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I). Conforme se extrai dos documentos que instruem o pedido inicial, há prova suficiente de que o requerente é pessoa com deficiência e necessita do fornecimento de atendimento educacional especializado, nos exatos termos do art. 208, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, dos arts. 28 e 29, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90), da Declaração de Salamanca (UNESCO-1994), do art. 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 - ECA, dos arts. 27 e 28, da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos arts. 4º, inciso III, 58 e 59, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do art. 2º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social no âmbito da tutela coletiva, do art. 3º, inciso IV, a, da Lei n. 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dos enunciados de Súmula n. 63 [1] e 65, do e. TJ-SP. De fato, o direito ao atendimento domiciliar não é automático. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que ateste a condição de saúde do aluno, a sua incapacidade (ainda que temporária) de frequentar as aulas presenciais e a expressa recomendação para o acompanhamento pedagógico em domicílio. No caso, de acordo com o relatório médico de fls. 33/35, foi-lhe prescrito expressamente a necessidade de um professor auxiliar domiciliar, para acompanhamento no ensino remoto do adolescente Y.R.S. (DN: 17.09.2008), que possui diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica e que não possui condições de frequentar presencialmente as aulas. Registro que o atendimento domiciliar é medida excepcional e, sempre que possível, temporária. Seu objetivo é garantir a continuidade do processo de aprendizagem enquanto durar o impedimento, visando à reintegração do aluno ao ambiente escolar assim que sua condição de saúde permitir. Desta forma, faz-se necessário o deferimento do pleito para garantia de seu acesso à educação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o Estado de São Paulo disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar domiciliar, nos moldes do relatório médico de fls.33/35, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. A parte deverá comprovar mensalmente a persistência de necessidade de atendimento de professor auxiliar domiciliar, mediante relatório médico circunstanciado. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

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Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0505

ID: 328264463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela … Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Y.R.S. (DN: 17.09.2008), em face da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LEICO AKAISHI, DIRETÓRIO DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta, em síntese, que há aproximadamente dois anos e meio, o autor, que era matriculado na Escola Estadual Professor Leico Akaishi foi vítima de um episódio de violência e constrangimento por parte de outro aluno, quando foi agredido fisicamente e, em seguida, teve suas calças retiradas, sendo exposto a constrangimento público. Em decorrência disso, sustenta ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e recusa persistente em voltar para a escola, estando em tratamento multidisciplinar no CAPS INFANTO JUVENIL desta comarca, com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica, necessitando de professor auxiliar domiciliar, para o fim de garantir o seu direito à educação. Assim, pretende a concessão de tutela liminar, para o fim de que os réus lhe forneçam professor auxiliar domiciliar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/39. O Ministério Publico manifestou-se favorável. Fls.55/57. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, impõe-se a determinação de emenda da exordial. A petição inicial arrola no polo passivo a Escola Estadual Professor Leico Akaishi, a Diretoria de Ensino da Região de Mauá e o Estado de São Paulo. Contudo, os dois primeiros entes mencionados são partes manifestamente ilegítimas para figurar na lide. A Escola Estadual e a Diretoria de Ensino são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como tais, são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária própria. Eles não são sujeitos de direitos e obrigações, mas meros instrumentos da atuação do ente federativo ao qual pertencem. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída àqueles que possuem personalidade jurídica (pessoas físicas ou jurídicas). Os órgãos públicos, por serem despersonalizados, não podem ser demandados judicialmente. Quem responde por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados - no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a autora para emenda da petição inicial, excluindo Escola Estadual Professor Leico Akaishi e a Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Inobstante, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I). Conforme se extrai dos documentos que instruem o pedido inicial, há prova suficiente de que o requerente é pessoa com deficiência e necessita do fornecimento de atendimento educacional especializado, nos exatos termos do art. 208, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, dos arts. 28 e 29, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90), da Declaração de Salamanca (UNESCO-1994), do art. 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 - ECA, dos arts. 27 e 28, da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos arts. 4º, inciso III, 58 e 59, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do art. 2º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social no âmbito da tutela coletiva, do art. 3º, inciso IV, a, da Lei n. 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dos enunciados de Súmula n. 63 [1] e 65, do e. TJ-SP. De fato, o direito ao atendimento domiciliar não é automático. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que ateste a condição de saúde do aluno, a sua incapacidade (ainda que temporária) de frequentar as aulas presenciais e a expressa recomendação para o acompanhamento pedagógico em domicílio. No caso, de acordo com o relatório médico de fls. 33/35, foi-lhe prescrito expressamente a necessidade de um professor auxiliar domiciliar, para acompanhamento no ensino remoto do adolescente Y.R.S. (DN: 17.09.2008), que possui diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica e que não possui condições de frequentar presencialmente as aulas. Registro que o atendimento domiciliar é medida excepcional e, sempre que possível, temporária. Seu objetivo é garantir a continuidade do processo de aprendizagem enquanto durar o impedimento, visando à reintegração do aluno ao ambiente escolar assim que sua condição de saúde permitir. Desta forma, faz-se necessário o deferimento do pleito para garantia de seu acesso à educação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o Estado de São Paulo disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar domiciliar, nos moldes do relatório médico de fls.33/35, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. A parte deverá comprovar mensalmente a persistência de necessidade de atendimento de professor auxiliar domiciliar, mediante relatório médico circunstanciado. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

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