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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331977105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331987360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 332043777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331897109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331902970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Idali Carretas E Implementos Rodoviários Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 333862972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002515-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDALI CARRETAS E IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002515-91.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Idali Carretas e Implementos Rodoviários Ltda - Banco do Brasil S/A - Rej… Processo 1002515-91.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Idali Carretas e Implementos Rodoviários Ltda - Banco do Brasil S/A - Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que este decorre da existência de pretensão resistida, bem como da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a composição do litígio. Na hipótese, a autora sustenta a abusividade dos encargos pactuados, apontando distorção entre os juros remuneratórios ajustados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da ilegalidade na cobrança de comissão flat, com repercussão direta na caracterização da mora e no saldo devedor. Tais alegações, ainda que sujeitas à comprovação, evidenciam a presença de elementos mínimos que justificam o ajuizamento da demanda e ensejam a cognição judicial sobre o mérito da controvérsia. Portanto, evidenciado o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeita-se, igualmente, a impugnação ao valor da causa. O réu sustenta que o valor atribuído à causa não corresponderia ao efetivo valor econômico da demanda, por estar dissociado do valor integral do contrato firmado entre as partes. Sem razão. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a modificação ou revisão de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese, a autora busca a revisão parcial de cláusulas contratuais, com destaque para a taxa de juros remuneratórios, a legalidade da cobrança de comissão flat e a consequente recomposição do saldo devedor. O valor atribuído à causa reflete o montante discutido judicialmente e corresponde ao proveito econômico perseguido, estando, portanto, em conformidade com os parâmetros legais. A relação jurídica estabelecida entre as partes envolve instituição financeira e pessoa jurídica que figura como tomadora de crédito, razão pela qual, em regra, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação mitigada do CDC quando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante. No caso dos autos, o contrato de adesão apresenta cláusulas uniformemente estipuladas pela instituição financeira, sem possibilidade de negociação, evidenciando desequilíbrio na relação contratual. Além disso, a parte autora alegou dificuldades financeiras e apresentou documentação contábil indicando endividamento e comprometimento do fluxo de caixa. Diante desse contexto, revela-se cabível a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, a fim de possibilitar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte autora. Tal entendimento encontra respaldo no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2189393 AL 2022/0254664-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023). Grifei Dessa forma, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, incumbindo à requerida demonstrar a legalidade das cláusulas pactuadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar a legalidade das cláusulas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à taxa de juros e à comissão flat, bem como verificar a existência de valores a serem restituídos à parte autora e, em caso positivo, o respectivo montante. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora e nomeio como perito do juízo, Renato Botelho dos Santos. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs o que corresponde a R$ 636,48 (seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual(is) a(s) taxa(s) de juros real utilizada pela instituição financeira? Qual(is) a(s) taxa(s) média(s) de mercado na época? 2. Quais os encargos cobrados pela instituição financeira e se há previsão no(s) contrato(s)? 3. Qual o valor efetivamente disponibilizado à autora, descontados eventuais encargos? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Intimem-se. - ADV: JOÃO COSTA NETO (OAB 512721/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Sandra Monica Milani x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 323247588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002515-49.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MONICA MILANI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIELA DE SOUZA PASSAFARO

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Processo 1002515-49.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Monica Milani - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto,… Processo 1002515-49.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Monica Milani - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 20/21 e JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar o requerido a restituir em favor da parte autora, de forma dobrada, as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário até então, atualizadas monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidas de juros de mora legais a partir da citação, cujo valor será apresentado pela autora em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente a contar desta data e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao INSS para que promova a EXCLUSÃO da averbação da contribuição Masterprev dos benefícios previdenciários da parte autora. Defiro a gratuidade à requerente. Anote-se. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA PASSAFARO (OAB 390581/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Valdeci José De Barros x Banco Gmac S/A

ID: 335379293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002515-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSé DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002515-89.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci José de Barros - Banco GMAC S/A - Vistos. VALDECI JOSÉ DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, ajui… Processo 1002515-89.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci José de Barros - Banco GMAC S/A - Vistos. VALDECI JOSÉ DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO GM S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 47 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,36% ao mês (fls. 116), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (17,60%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 116) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 116 - R$930,00). Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. 4. Danos morais Pelo o que se viu na fundamentação acima, não há qualquer ilícito cometido pela parte requerida. O contrato em questão é suficientemente claro quanto aos valores dos empréstimos e aos encargos incidentes sobre a dívida, de tal forma que desde o momento da celebração do ajuste já podia o autor saber, com absoluta segurança, o que teria de despender, em termos de valores reais, não podendo alegar ter sido surpreendido com as cobranças feitas. As prestações do financiamento foram todas pré- determinadas, com valores fixos e inalterados para todo o desenrolar do contrato. De mais a mais, a parte autora não comprovou qualquer abalo anímico sofrido por conta da contratação, que, frisa-se bem, ele mesmo procurou e aceitou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Alberto Messias Borges x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos – Ambec

ID: 292602224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007279-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MESSIAS BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS – AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007279-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1002515-66.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alberto Messias Borges - Associação de Aposentados Mutua… Processo 0007279-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1002515-66.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alberto Messias Borges - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – Ambec - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.949,42, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1004821-51.2025.8.26.0132

ID: 306157785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004821-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ODAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004821-51.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Reginaldo Odair dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de execução lastreada em seis cheques, contudo, as cártulas nº 0… Processo 1004821-51.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Reginaldo Odair dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de execução lastreada em seis cheques, contudo, as cártulas nº 000028, 000029, 000030 foram emitidas pela executada em favor de Marcoob Empresa Simples de Crédito Ltda. e endossadas ao exequente após a apresentação à instituição financeira, o que descaracteriza o endosso cambiário e configura cessão civil de crédito, nos termos do art. 27 da Lei nº 7.357/1985. Logo, no tocante aos referidos cheques, a ação foi proposta por cessionário de pessoa jurídica, incidindo a vedação prevista no art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de a empresa cedente enquadrar-se como MEI, ME ou EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. No caso, a empresa cedente (Marcoob Empresa Simples de Crédito Ltda.) além de já se encontrar baixada, não era constituída como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme consulta junto ao "site" da Receita Federal, em que indicado "demais" junto a seu porte, de modo que o exequente, na condição de cessionário do crédito, não está autorizado a postular no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-74.2023.8.26.0037; Relator(a):FABIANO MOTA CARDOSO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023 - g.n.) Assim, recebo a inicial tão somente com relação aos cheques nº 000057 (fls. 09/10), nº 000058 (fls. 13/14), nº 000059 (fls. 17/18), excluindo as demais cártulas da execução, que, agora, passa a ter o valor atualizado de R$ 6.810,00. Providencie, a z. serventia, a alteração do valor da causa junto ao sistema processual. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ONR, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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