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Marlene Cavalcanti x Banco Bradesco S/A

ID: 300132282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002599-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1002599-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marlene Cavalcanti - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo … Processo 1002599-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marlene Cavalcanti - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora, cancelando-se a emissão do cartão de crédito; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa Selic, desde cada desconto indevido, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico. Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação (respeitada a prescrição quinquenal), nos termos da fundamentação; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (16/06/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil, por se tratar de relação extracontratual. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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D. J. De S. x A. T. A. De S. e outros

ID: 290970280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002599-95.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE S.

Polo Passivo:

A. T. A. DE S. S. A. DE S.

Intimação

Advogados:

KARIN CRISTINA ALISCANTES BORGES

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CAROLINE RAMOS

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Processo 1002599-95.2024.8.26.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.J.S. - A.T.A.S. - réu revel - - S.A.S. - DECIDO. Verifico que as partes autora e a parte… Processo 1002599-95.2024.8.26.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.J.S. - A.T.A.S. - réu revel - - S.A.S. - DECIDO. Verifico que as partes autora e a parte ré S. A. DE S. são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 25 e 86). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar: I)se a pensão alimentícia deve ser majorada/reduzida, observado o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante; e, II) qual a melhor forma de organização da convivência familiar, seja em relação à modalidade de guarda a ser adotada no presente caso, diante das peculiaridades da lide, seja no que tange ao regime de visitas. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Estudo psicossocial do caso, reservando ao juízo a possibilidade de dispensar o estudo social ou o psicológico, caso o primeiro estudo carreado aos autos seja suficiente para por fim ao litígio existente entre as partes [observo que tal análise competirá única e exclusivamente ao juízo (não ao técnico responsável pelo estudo), admitindo-se representação das partes e do Ministério Público]. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de datas para os estudos (se necessário), observado que, na hipótese de ser necessária a realização de estudos em outra Comarca, caso alguma das partes resida em localidade diversa, a presente decisão valerá como carta precatória; b) Consultas/pesquisas junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) objetivando verificar a situação econômico-financeira e patrimonial da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda; c) Quanto à pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção "quebra do sigilo bancário" para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) (despesas nacionais e internacionais) desde 03 (três) meses antes do ajuizamento da demanda; d) Pesquisa PREVJUD para obtenção dos extratos previdenciários da parte alimentante e da(o) representante(assistente) legal da parte alimentanda (CNIS) (observado que, caso seja inviável a realização da referida pesquisa, ante as constantes mensagens de indisponibilidade na integração com a DATAPREV, a instabilidade no acesso e a ausência de canal de suporte do sistema PREVJUD, deverá ser oficiado ao INSS, para obtenção dos documentos mencionados, constando expressamente, no ofício, a informação da frase anterior); e, e) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Justifico a adoção dessas providências, pois, pelo que consta nos autos sobre as atividades econômicas exercidas pela parte alimentante e pela representante(assistente) legal da parte alimentanda, não há outra maneira de se chegar ao real valor de seus rendimentos mensais, informação necessária para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação da pensão alimentícia definitiva. Sobre a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário das partes, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão agravada que determinou a quebra de sigilo bancário. Recurso do réu. Possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário, como forma de obter informações a respeito das possibilidades do alimentante. Ausência de ilegalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251020-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 2020, Relator Viviani Nicolau). Indefiro, desde logo, a colheita dos depoimentos pessoais das partes, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Posteriormente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas/do(a)(s) menor(es). Expeça-se o que mais for necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Expeça-se o que mais for necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KARIN CRISTINA ALISCANTES BORGES (OAB 364173/SP), ALINE THAIS ALVES DE SOUZA, CAROLINE RAMOS (OAB 489253/SP)

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Processo nº 1002599-12.2025.8.26.0197

ID: 334036802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002599-12.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON FERNANDO SILVA PEREIRA

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Processo 1002599-12.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, a… Processo 1002599-12.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 06 de Novembro de 2025, 10:00 às horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JAILTON FERNANDO SILVA PEREIRA (OAB 363579/SP)

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Processo nº 1002599-56.2025.8.26.0441

ID: 321124648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002599-56.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. D. B. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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Processo 1002599-56.2025.8.26.0441 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - R.D.B.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação cautelar de produção antecipada de prova proposta por Rogério Dan… Processo 1002599-56.2025.8.26.0441 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - R.D.B.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação cautelar de produção antecipada de prova proposta por Rogério Daniel Barros Leal de Moraes. Narra-se, em síntese, que o réu está sendo investigado no curso do inquérito policial de n. 1500366-35.2025.8.26.0633. No boletim de ocorrência que instrui o aludido feito, consta, em síntese, que a equipe policial estava patrulhando e visualizou o investigando empurrando uma mulher contra a parede, proferindo palavras de baixo calão, o que motivou a abordagem policial, ocasião em que o investigado, alcoolizado, proferiu palavras como "raça do caralho", referindo-se à corporação e "policial são tudo filha da puta", entre outras ofensas. Consta, ainda, que tentou desferir um tapa em um dos policiais, quebrando seus óculos de grau, e que foi necessária a redução de mobilidade do investigado, que apenas cessou a resistência após ser algemado. Na audiência de custódia, constou-se a determinação de realização de exame de corpo de delito, embora se tenha observado o contexto de resistência, bem como foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Em seguida, os patronos do réu se habilitaram nos autos, alegando que pretendiam instaurar procedimento de investigação criminal defensiva, com base no Provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e em seguida informaram o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 26.06.2025. Na ocasião, foram requeridos (i) a expedição de ofícios para estabelecimentos comerciais situados em locais próximos à abordagem para apresentar gravações das câmeras de segurança no dia 19.06.2025 entre 0h20min e 01h00, bem como (ii) a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública para apresentação das gravações de câmeras de segurança no dia 19.06.2025 no período compreendido entre 13h e 19h do IML de Santos, bem como para informar a identidade do perito de plantão no dia. O Ministério Público não se opôs ao requerimento (fl. 80), indicando que caberá à defesa do requerente diligenciar junto às pessoas jurídicas e órgãos públicos após a decisão. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, com o fito de assegurar sua preservação para a futura instrução processual. A urgência, no caso concreto, é evidente e justificada, uma vez que é fato notório que gravações de circuitos de segurança são, em regra, mantidas por um período limitado, havendo risco real e iminente de que se percam com o decurso do tempo, o que inviabilizaria a produção da prova em momento posterior. A relevância da prova também se mostra patente, pois as imagens solicitadas podem ser cruciais para o esclarecimento da dinâmica dos fatos apurados no bojo do inquérito policial n.º 1500366-35.2025.8.26.0633, garantindo-se ao requerente o exercício da ampla defesa e do contraditório, direitos constitucionalmente assegurados, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à produção da prova, não opondo óbice ao pleito defensivo. Por fim, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, documento que, por ora, é suficiente para a concessão do benefício. Ante o exposto, defere-se o pedido de produção antecipada de prova para determinar a expedição de ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, a: a) CLÍNICA ODONTOLÓGICA ORAL SIN PERUÍBE, situada à Avenida Padre Anchieta, 5400, Jd. Imperador, Peruíbe/SP, CEP: 11772-712; b) KABANA'S CHOPPERIA, situada à Avenida Padre Anchieta, 5622, Oásis, Peruíbe/SP, CEP: 11772-712; c) CONTRAMÃO BAR E RESTAURANTE, situada à Avenida Padre Anchieta, 5300, Jd. Imperador, Peruíbe/SP, CEP: 11772-712; d) DECORFITEX, situada à Avenida Padre Anchieta, 5412, Jd. Imperador, Peruíbe/SP, CEP: 11772-712; e) JURÉIA PESCA, situada à Avenida Padre Anchieta, 5320, Jd. Imperador, Peruíbe/SP, CEP: 11772-712; f) J.R. PRETO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, situada à Avenida Padre Anchieta, 5280, Jd. Imperador, Peruíbe/SP, CEP: 11772-712; e g) PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, situada na Rua Nilo Soares Ferreira, 50, Centro, Peruíbe/SP, CEP: 11770-122; para que forneçam as gravações das câmeras de segurança do dia 19 de junho de 2025, no período compreendido entre 00h20min e 01h00min da manhã; e, ainda: h) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, situada na Rua Líbero Badaró, 39, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01009-000 , para que apresente as gravações de todas as câmeras de segurança do IML de Santos do dia 19 de junho de 2025, no período compreendido entre 13h e 19h , bem como para que informe a identidade do perito que estava de plantão na referida data. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cabendo ao patrono do requerente a impressão, o encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, apensem-se os autos ao inquérito policial n. 1500366-35.2025.8.26.0633. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP)

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Processo nº 1002599-89.2023.8.26.0291

ID: 291636920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002599-89.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREDERICO TAYAR LUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1002599-89.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Frederico Tayar Lui… Processo 1002599-89.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Frederico Tayar Lui - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, e os REJEITO (não há omissão, contradição ou obscuridade). O valor a ser implementado não será objeto de discussão nestes autos, de modo que não cabe a este juízo decisão a respeito do valor devido. Com efeito, houve recentes decisões da Câmara Preventa do TJSP, a respeito da matéria exposta pela Fazenda. A decisão do TJSP é no sentido de que o cumprimento da obrigação de fazer deverá considerar a absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, a fim de garantir a irredutibilidade salarial, o que constou expressamente da decisão embargada (pg.584). Assim anotou o Egrégio TJSP, em julgados recentes: Desta feita, caso vigente o salário-base da LCE nº 1.197/2013 com valor corrigido nos termos decididos no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por certo as alterações remuneratórias posteriores seriam readequadas e não se dariam no mesmo patamar. Portanto, admitir a perpetuação da diferença salarial decorrente da incorporação do ALE após a fixação de novas tabelas de vencimentos, significa interferir em decisão de competência dos Poderes Executivo e Legislativo, ferindo sua independência, e impor aumento salarial não estipulado pelas autoridades competentes. Pertinente salientar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Conforme julgados abaixo, e DIVERSOS outros no mesmo sentido: 3000686-67.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Descalvado Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:13/03/2025 Data de publicação:13/03/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou Coletivo nº manifestação apresentada pela parte executada. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. 1001487-13.2023.8.26.0218 Classe/Assunto:Apelação Cível / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Guararapes Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:07/04/2025 Data de publicação:07/04/2025 Ementa:AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo àsdiferençaspretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Compensação de valores após a vigência da LCE nº 1.216/13 Discussão relativa à apuração de valores, atinente à fase de liquidação e cumprimento de sentença Análise, nesta fase de conhecimento, que extrapola os limites da demanda. Sentença reformada, para condenar a parte requerida ao pagamento dasdiferençaspretéritas doALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO. Poderá, portanto, a Fazenda, PROCEDER AO APOSTILAMENTO (ATO FORMAL), para fins de posterior discussão de eventuais diferenças devidas. O apostilamento deverá obedecer aos parâmetros mais recentes estabelecidos pela Câmara preventa do TJSP, conforme julgados acima (considerar a absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. Eventual valor remanescente deve ser pago por meio de PRA (parcela remuneratória autônoma), a fim de garantir a irredutibilidade salarial). Rejeito, portanto, os embargos opostos. Pg. 635: MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, diante do efeito suspensivo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (pgs. 644/645), aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 05/06/2025 - ADV: JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1002599-82.2025.8.26.0400

ID: 278400557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002599-82.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MAGALHãES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP) Processo 1002599-82.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula da Silva Magalhães - Me - Vistos. 1. A procuração outorgada pela p… ADV: Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP) Processo 1002599-82.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula da Silva Magalhães - Me - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 06) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias...". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias...". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Por fim, para fins de regularização do feito, considerando que se trata de ação monitória, providencie a Secretaria Judicial a retificação da classe processual para Monitória. Intime-se.

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Vera Lucia Paganotto x Paraná Banco S/A

ID: 294602320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002519-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PAGANOTTO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-66.2025.8.26.0132 (processo principal 1002599-47.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lucia Paganotto - Paraná Banco S/A - Vist… Processo 0002519-66.2025.8.26.0132 (processo principal 1002599-47.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lucia Paganotto - Paraná Banco S/A - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$11.408,43 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. Aliás, constato que a(s) parte(s) exequente(s) teve(iveram) justiça gratuita na fase de conhecimento e a(s) parte(s) executada(s) não. Assim, também é ônus da parte(s) exequente(s) apresentar cálculo incluindo as custas, outras taxas e as demais despesas que deixou de adiantar (desde que ainda pendente de cobrança/pagamento, obviamente). 5. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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I. S. S. e outros x L. C. De O.

ID: 308469854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. M. J. S. DE O. Y. S. DE O.

Polo Passivo:

L. C. DE O.

Intimação

Advogados:

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002599-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.S.O. - - M.J.S.O. - - I.S.S. - L.C.O. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2.… Processo 1002599-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.S.O. - - M.J.S.O. - - I.S.S. - L.C.O. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Em relação a fixação da guarda, deverá a guarda ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida das filhas, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. Com efeito, em que pese que a mãe detenha a custódia física da menor, entendo possível, no melhor interesse da criança, que a guarda provisória seja fixada liminarmente de forma compartilhada, mantendo-se, por ora, a residência com a mãe. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação as menores está demonstrada pela juntada da certidão de nascimento (fls. 09/10). Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse da criança. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente genitores e filhos, presume-se saudável à própria formação psicológica da infante deva esta permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre a filha e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Diante dos fatos articulados na inicial e, atendendo ao interesse maior das crianças, que merecem tratamento privilegiado, defiro a guarda provisória compartilhada, independentemente de termo, desde que não importe em alteração da situação fática existente, que deverá ser preservada até o deslinde da causa. 4. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 14:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 6. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP)

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Livia Cristina Cabral Oyagi Correa x Bradesco Saúde S/A

ID: 293366264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002599-25.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SABEL DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por… Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a requente, em apertada síntese que, em razão do diagnóstico de Lipedema grau I, submeteu-se a procedimento cirúrgico de lipoaspiração, cujo custeio foi negado pela seguradora ré. Sustenta que o procedimento foi prescrito por médico especialista e tem finalidade terapêutica, conforme relatório que atesta o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4 (doença crônica reconhecida pela CID-11: EF02.2), a indicação da cirurgia como único tratamento eficaz devido à ineficácia do tratamento conservador, e o caráter não estético, mas sim terapêutico e necessário para evitar a progressão da doença. Argumenta ademais que, a negativa de cobertura é abusiva, pois a Lei 9.656/98 obriga a cobertura de tratamento de doenças reconhecidas pelo CID, bem como o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Cita, ainda, o Tema 1.082 do STJ, que determina que o rol da ANS não é taxativo e que o tratamento deve ser coberto quando indicado por especialista e não houver alternativa eficaz. Por fim, aduz que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) reconhecem o lipedema como doença crônica e progressiva, cujo tratamento pode exigir cirurgia, e que a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina que o tratamento cirúrgico para lipedema é terapêutico quando indicado por especialista e documentado. Por fim, requereu o reembolso integral dos valores por ela despendidos, totalizando R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos às fls. 05/57. Por meio da decisão proferida às fls. 103, a petição inicial foi recebida, e a ré foi citada para os termos da ação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 113/139, na qual assevera que a autora figura como segurada dependente em apólice empresarial, com início de vigência em 30/05/2018, sob a égide da Lei 9.656/98. Informa que não localizou em sistema solicitação de autorização para o procedimento cirúrgico, mas sim uma solicitação de reembolso das despesas que foi negada pelo fato do procedimento cirúrgico não estar em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e resoluções complementares. Sustenta que a apólice está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória, permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos para fins estéticos. Destaca ainda, a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos cirúrgicos estéticos e/ou que não estejam de acordo com as DUT e com o Rol da ANS. Assevera que o lipedema é caracterizado por deposição anormal de gordura, frequentemente confundido com obesidade e linfedema, e que o diagnóstico é clínico, notando-se o acúmulo de gordura em região glútea, coxas, joelhos e pernas, determinando uma desproporção entre a parte inferior e superior do corpo. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a manutenção da taxatividade do Rol da ANS visa legitimar a previsão contratual de que os planos somente devem autorizar a cobertura dos procedimentos listados, garantindo a previsibilidade de coberturas e ausentando os planos de saúde de arcar com procedimentos aleatórios ou sem comprovação científica. Afirma que não questiona ou nega o tratamento, mas sim a cláusula contratual e a indicação da Agência Reguladora quanto à não cobertura para procedimentos estéticos ou próteses. Alega que a cirurgia reparadora é aquela que atrapalha o funcionamento de um membro ou órgão, enquanto a cirurgia estética não altera a função anatômica, sendo realizada para melhorar a aparência. Sustenta que a pretensão da autora fere o princípio do pacta sunt servanda, e que a seguradora somente é obrigada a cobrir os riscos predeterminados na apólice e no cálculo do prêmio. Defende ainda, a licitude das limitações contratuais, argumentando que a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido, e que o rol da ANS é, em regra, taxativo, conforme entendimento do STJ, ressalvando-se exceções para tratamentos com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e com comprovação de órgãos técnicos. Por fim, aduz a ausência de comprovação de desembolso, alegando que a juntada da nota fiscal não comprova o pagamento da quantia, e o dano material deve ser comprovado, não presumido. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 237/240). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reembolso de despesas médicas relacionadas a um procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Pois bem, a questão central da presente controvérsia reside na extensão da cobertura dos planos de saúde, especialmente no que tange a procedimentos não expressamente listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), frente à imperatividade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e das disposições da Lei nº 9.656/98. A hermenêutica jurídica aplicada a tais instrumentos normativos, em especial no âmbito do Direito Civil e Processual Civil, demanda uma análise teleológica e sistemática, visando a proteção do consumidor e a garantia do direito fundamental à saúde, conforme preceituado no artigo 196 da Constituição Federal, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que, o contrato de plano de saúde, enquanto modalidade de contrato de adesão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor e impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente, em detrimento do fornecedor. Nesse contexto, cláusulas que estabeleçam limitações abusivas, que coloquem o paciente em desvantagem exagerada ou, ainda, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devem ser consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Insta consignar que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as coberturas mínimas obrigatórias e em que pese o artigo 10 do referido diploma legal preveja algumas exclusões, a interpretação dessas vedações deve ser realizada de forma restritiva, e em observância ao princípio da função social do contrato, bem como da dignidade da pessoa humana. Destarte, a recusa de cobertura para o tratamento de doença que possua classificação na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), como é o caso do Lipedema (CID-11: EF02.2), configura prática abusiva, pois a enfermidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim sendo, a operadora não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a cura ou controle da doença. No caso em tela, a operadora ré fundamenta sua negativa na ausência do procedimento de lipoaspiração para tratamento de lipedema no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.082, embora tenha estabelecido a regra da taxatividade do rol da ANS, ressalvou a possibilidade de sua relativização em situações excepcionais, desde que existam recomendações médicas baseadas em evidências científicas, ausência de substituto terapêutico no rol, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Ademais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento encontra-se consolidado na Súmula 102, que estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Logo, tal súmula reflete a prevalência da indicação médica em face de listagens administrativas, que, por sua natureza, não podem abranger a totalidade das inovações e necessidades terapêuticas. Nesse diapasão, a documentação carreada aos autos pela parte autora, notadamente o relatório médico da Dra. Mariana Thalyta Bertolin Silva, CRM-PR 32246/RQE 23472, atesta de forma clara e inequívoca o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4, bem como a necessidade imperiosa da cirurgia de lipoaspiração como único tratamento eficaz para a doença, ante a ineficácia do tratamento conservador, rechaçando qualquer caráter meramente estético e enfatizando a finalidade terapêutica do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar sintomas debilitantes (fls. 15/17). Com efeito, a defesa da requerida em relação à comprovação de desembolso é rechaçada pelos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, incluindo recibos médicos, hospitalares e comprovantes de pagamento via cartão de crédito e PIX para o procedimento realizado(20/57). Portanto, a negativa da operadora de plano de saúde, baseada na mera ausência do procedimento no rol da ANS, bem como na alegação de caráter meramente estético, ignora a gravidade da doença, a comprovação científica de sua natureza e ainda a indicação médica fundamentada pela profissional que acompanha a demandante. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOROLDAANS- CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE - NEGATIVA ABUSIVA - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027844-02.2023.8.26.0001; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIPEDEMA. Lipedema Grau III. Negativa de cobertura pela ré sob a alegação de não constar do rol da ANS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Lipoaspiração tumescente de células adiposas doentes, com aplicação de laser diodo e radiofrequência fracionado, em razão do diagnóstico para Lipedema grau III. Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012925-41.2024.8.26.0011; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Frise-se que a conduta da empresa demandada revela-se abusiva, pois restringe indevidamente o direito à saúde da segurada, em descompasso com a legislação consumerista e com a finalidade social do contrato de seguro-saúde. Ressalte-se que o custeio de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando há expressa indicação médica e comprovação da finalidade terapêutica, não pode ser rechaçado por cláusulas contratuais que criem obstáculos desproporcionais ou por rol meramente exemplificativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, para condenar a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. a ressarcir integralmente à autora LÍVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA o valor de R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Vencida, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCG. Intimem-se. Registro, 27 de maio de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BEATRIZ SABEL DA CUNHA (OAB 422943/SP)

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Processo nº 1002599-02.2025.8.26.0168

ID: 281267352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-02.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002599-02.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. R. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Com… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002599-02.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. R. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Maria de Fátima Ribas Verona move em desfavor de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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