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Processo nº 1002922-66.2023.8.26.0268

ID: 276762913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002922-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. S. A. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de WESLLEY NUNES GAMA. A parte autora originária alegou que concedeu à parte ré um financiamento para aquisição do veículo RENAULT/SANDERO AUTH. S.ESPE, CHASSI 93Y5SRF84HJ739233, PLACA FWS8C78, garantido por alienação fiduciária, e que a parte ré tornou-se inadimplente com as prestações contratuais a partir de 28/03/2023, tendo sido constituída em mora mediante notificação extrajudicial. Por fim, requer: a concessão liminar da busca e apreensão do veículo; a citação da parte ré para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da autora (petição de fls. 01-04 e documentos de fls. 05-40). A medida liminar foi deferida (fls. 41-42). TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. requereu a sua habilitação no polo ativo, substituindo a autora originária, em virtude de cessão de crédito (fls. 109). A substituição foi deferida (fls. 189). Após, a autora manifestou a sua desistência, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (fls. 210-212). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. manifestou a desistência com relação à ação (fls. 210/212). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. A condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais decorre de imposição legal (art. 90, caput, do CPC) e pelo fato de sua manifesta desistência demonstrar a desnecessidade do acionamento do Poder Judiciário, devendo arcar com tais gastos, portanto. P.I.C.

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Processo nº 1002922-63.2025.8.26.0020

ID: 260180083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002922-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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ADV: Emerson da Silva (OAB 247075/SP) Processo 1002922-63.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves Rodrigues Pessoa - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 16. 2) Para o cargo d… ADV: Emerson da Silva (OAB 247075/SP) Processo 1002922-63.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves Rodrigues Pessoa - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 16. 2) Para o cargo de inventariante nomeio a viúva supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3) Providencie o inventariante nomeado: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo. Feito isso, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário" ou "Inventário", conforme o caso, e como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários e de tributos imobiliários), estaduais e federais; e) certidão de dados cadastrais do imóvel junto à Prefeitura, lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); f) no caso de ser adotado o rito do arrolamento, incidirá o Tema 1074 do Colendo STJ. Porém, em se tratando de inventário, quer por ausência de consenso, quer pelo fato de os bens superarem o limite do artigo 664 do CPC , deverá o inventariante providenciar o recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. Outrossim, deverá ser juntado cópia do protocolo da declaração e recolhimento de ITCMD perante à Fazenda do Estado. g) recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o valor do monte-mor. h) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 4) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 5) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int

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Processo nº 1002922-52.2025.8.26.0347

ID: 307079355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DAS TINTAS MATãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

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Processo nº 1002922-52.2025.8.26.0347

ID: 307079623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DAS TINTAS MATãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

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Processo nº 1002922-54.2023.8.26.0272

ID: 301195158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-54.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BOMBARDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

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Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, incis… Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela antecipada concedida às páginas 64/65, DETERMINAR à ré que forneça à parte autora os medicamentos de que necessita, ou seja, de Semaglutida 1mg, 4 (quatro) canetas por mês; Insulina Degludeca, 5 (cinco) canetas por mês; 1 caixa de agulhas 8mm por mês; empagliflozina 25mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês e; cloridrato de pioglitazona 30mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês, ou o seus respectivos genéricos com os mesmos princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidades descritas na prescrição médica, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, para uso contínuo, de forma gratuita, até quando subsistir seu tratamento de saúde. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP)

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Processo nº 1002922-54.2023.8.26.0272

ID: 301195308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002922-54.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BOMBARDI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

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Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, incis… Processo 1002922-54.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silvana Aparecida Bombardi Rosa - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela antecipada concedida às páginas 64/65, DETERMINAR à ré que forneça à parte autora os medicamentos de que necessita, ou seja, de Semaglutida 1mg, 4 (quatro) canetas por mês; Insulina Degludeca, 5 (cinco) canetas por mês; 1 caixa de agulhas 8mm por mês; empagliflozina 25mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês e; cloridrato de pioglitazona 30mg, 1 (uma) caixa com 30 cápsulas por mês, ou o seus respectivos genéricos com os mesmos princípios ativos e posologias, nas doses, quantidades e periodicidades descritas na prescrição médica, mediante apresentação de prescrição médica sempre atualizada, para uso contínuo, de forma gratuita, até quando subsistir seu tratamento de saúde. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP)

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Dorival Aparecido Gomes De Moraes x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 305730597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-36.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL APARECIDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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JOSE DA SILVA GALEGO

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Processo 1002922-36.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorival Aparecido Gomes de Moraes - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto e c… Processo 1002922-36.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorival Aparecido Gomes de Moraes - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno, e, posteriormente, encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: JOSE DA SILVA GALEGO (OAB 49559/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Altamiro Gomes Do Nascimento e outros x Patricia Ferreira David e outros

ID: 325711035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002980-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO GOMES DO NASCIMENTO ANTONIA MELARE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PATRICIA FERREIRA DAVID TIAGO FERREIRA DAVID

Intimação

Advogados:

JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA

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CLAUDIA ANDREIA TARIFA

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Processo 0002980-54.2024.8.26.0526 (processo principal 1002922-49.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Altamiro Gomes do Nascimento - - Antonia Melare do Nascimento - … Processo 0002980-54.2024.8.26.0526 (processo principal 1002922-49.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Altamiro Gomes do Nascimento - - Antonia Melare do Nascimento - Tiago Ferreira David - - Patricia Ferreira David - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs aos Executados a obrigação de transferir aos Exequentes a propriedade do imóvel situado na Rua Ernesto Perazzo, nº 589, Residencial Fabri, em Salto/SP, com a regularização da construção, incluindo a obtenção do Habite-se e a averbação da edificação junto à matrícula imobiliária. Por decisão anterior, foi fixada multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias contados da intimação pessoal dos Executados. Os Executados foram pessoalmente intimados, em momentos distintos, da obrigação imposta e da cominação fixada, tendo-se por cumprida a exigência estabelecida na Súmula 410 do STJ. Posteriormente, a eficácia da multa foi suspensa, em cognição sumária, com fundamento em alegação de impossibilidade de cumprimento, apresentada pelos Executados. Intimados, os Exequentes impugnaram a justificativa, demonstrando que a alegada irregularidade no imóvel, especificamente quanto à cobertura da garagem, já existia desde a entrega do bem, e que não houve qualquer modificação por sua parte. Além disso, apontaram a ausência de providências concretas dos Executados para promover a regularização do imóvel junto à municipalidade. As declarações e documentos apresentados revelam inércia injustificada dos Executados, os quais apenas iniciaram tratativas administrativas após a instauração do cumprimento de sentença, sem demonstrar diligência eficaz ou justo motivo para o inadimplemento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 537, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, a multa cominatória é devida quando não cumprida a obrigação no prazo fixado em decisão judicial eficaz. Como a multa foi apenas suspensa temporariamente, e não revogada, mostra-se adequado seu restabelecimento, com novo prazo para cumprimento voluntário, a fim de preservar o contraditório e assegurar a efetividade da tutela específica. Considerando que os Executados já foram pessoalmente intimados da decisão que fixou a multa, nos moldes da Súmula 410 do STJ, e que a presente decisão apenas restabelece a fluência da penalidade anteriormente estipulada, não se faz necessária nova intimação pessoal, sendo suficiente a intimação desta decisão via Diário da Justiça Eletrônico, conforme prevê o art. 513, §2º, I, do CPC. Diante do exposto, revogo a suspensão da multa cominatória anteriormente determinada, tornando-a novamente exigível. Concedo aos Executados o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que cumpram integralmente a obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do imóvel aos Exequentes, com a devida regularização administrativa, incluindo a obtenção do Habite-se e a averbação da construção na matrícula. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, a multa diária fixada na decisão anterior, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), voltará a incidir automaticamente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo ora concedido. Indefiro o pedido de transferência compulsória do imóvel sem a devida regularização, por contrariar o comando da sentença transitada em julgado. Intimem-se. - ADV: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 258165/SP), CLAUDIA ANDREIA TARIFA (OAB 145387/SP), CLAUDIA ANDREIA TARIFA (OAB 145387/SP), JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 258165/SP)

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Processo nº 1002922-48.2025.8.26.0510

ID: 302547713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002922-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO RODRIGO BORGUETI FERNANDO BORGUETI JANDIRA FERRARETO BORGUETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA COSTA MARTINS

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Processo 1002922-48.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jandira Ferrareto Borgueti - Fernando Borgueti - - Celio Rodrigo Borgueti - Vistos. Declarações e plano… Processo 1002922-48.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jandira Ferrareto Borgueti - Fernando Borgueti - - Celio Rodrigo Borgueti - Vistos. Declarações e plano de partilha a fls. 81/9. 1) - Trata-se de arrolamento sumário, pois não há divergências entre os sucessores e o espólio é de valor inferior a 1.000 salários mínimos (CPC, art. 659). Não há, portanto, necessidade expedição de editais ou de participação da Fazenda Pública. Providencie, a z. Serventia, a evolução/correção da Classe. 2) - Nomeio inventariante a esposa sobrevivente, consensualmente indicada. 2.1) - A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo(a) inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do(a) inventariado(a). Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar, ou comparecer ao Cartório, deferida, desde já, a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 2.2) - A inventariante é beneficiária da gratuidade. A abrangência do benefício está definida no art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC e, uma vez deferida, ex lege, a gratuidade estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX) - inclusive a emissão de certidões de registros públicos necessárias ao processo, na representação do espólio (CPC, art. 618, I e II), independentemente de requisições judiciais. 3) - Indico a documentação faltante, a cargo do(a) inventariante: a) - certidões sobre débitos estaduais e federais em nome do falecido. b) - certidão sobre registro de testamentos em nome do falecido. c) - procurações outorgadas pelos cônjuges dos herdeiros. d) - demonstrativos do quê havia nas contas bancárias na data do óbito. 4) - Os resíduos previdenciários devem ser excluídos, reportando-me à decisão de fls. 49/50. Efetivamente, nos termos dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei 6.858/80, não estão sujeitos a inventário. Devem ser levantados administrativamente, sob o procedimento regulado pelo Decreto 85.845/81. 5) - Anoto que as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação finais devem observar estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme a situação de fato da data do óbito. Observe-se que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). 6) - Assino o prazo de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: DANIELI DA COSTA MARTINS (OAB 424380/SP), DANIELI DA COSTA MARTINS (OAB 424380/SP), DANIELI DA COSTA MARTINS (OAB 424380/SP)

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Processo nº 1002922-28.2024.8.26.0625

ID: 293386231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. T. G. N. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ANANIAS

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Processo 1002922-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - G.N.S.P. - - A.N.T. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a… Processo 1002922-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - G.N.S.P. - - A.N.T. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo IAMSPE, verifico que a instituição requerida sustenta sua ilegitimidade sob o fundamento de que, por se tratar de autarquia, não se confunde com o Estado, ao qual competiria, em tese, o dever constitucional de garantir o direito universal à saúde. Contudo, tal alegação não merece prosperar, na medida em que a controvérsia posta em juízo não versa sobre o acesso universal à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mas sim sobre a prestação de serviço vinculado à obrigação contratual assumida no âmbito do plano de saúde oferecido pela própria autarquia, circunstância que atrai sua legitimidade para a lide. Com efeito, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde gerido pela autarquia demandada e tendo formulado pretensão específica relativa à negativa de prestação de serviço contratado, resta evidente a legitimidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Ação ajuizada contra FESP e IAMSPE. Autarquia estadual destinada à prestação de serviços hospitalares e médicos a servidores e beneficiários que com ela mantêm vínculo contratual. Assistência farmacêutica criada pelo Decreto 35.84/92 (art. 17). Obrigação de atender às respectivas requisições de medicamento. Indicação por médico particular. IAMSPE não está obrigada a arcar com toda e qualquer demanda, uma vez que regido por lei específica. Obrigação do Estado que persiste. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Competência da Justiça Estadual. Ausência de tratamento disponível no SUS evidenciado pelo relatório médico. Quanto aos medicamentos não incorporados, exige-se a presença cumulativa dos itens fixados no Tema 106/STJ. Existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade e/ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Demonstração dos requisitos fixados no Tema 106. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Honorários de advogado. Observância ao Tema 1076/STJ. Devida submissão ao escalonamento previsto no art. 85, §3° do CPC. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do IAMSPE provida. Recurso voluntário da FESP desprovido. Apelação Cível nº: 1000141-91.2024.8.26.0541 Apelante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outro Apelado: Irma Garcia Trevelatto. São Paulo, 12 de setembro de 2024. EDUARDO PRATA VIERA Relator(a)" Assim, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Instituto requerido No mais, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: comprovação da necessidade de tratamento médico na modalidade home care, com indicação (se o caso) das intervenções técnicas especializadas que demandem a presença de profissionais médicos ou de enfermagem especializada. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Expeça-se ofício ao IMESC, para designação de data, intimando-se. Oficie-se, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 585/2020 (Processo CPA nº 2020/50070 - 2013/165007). Após a realização da prova técnica (perícia), intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP), HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP)

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