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Processo nº 0529251-04.1987.8.26.0053

ID: 328682810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0529251-04.1987.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) ANA TABA NAKAZATO ANTONIO CARLOS NIERO MIL HOMENS AUREL FUSMAN AYRTON CUSTóDIO MOREIRA CELIA DANTAS ALVES DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS FOTO CLICK EXPRESS LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GALLUCCI HERMES TROCOLLI FERRO HERMES TROCOLLI FERRO JUNIOR (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA IRACI MARIA HELLMEISTER IVONE MIL HOMENS BOTTINO JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR JOALMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA JOSE CARLOS HELLMEISTER (FALECIDO) JOSELMA JARRETA FáVARO (HERDEIRO DE MILTON JARRETA) KARIN CRISTINA HELLMEISTER LEONARDO EMI LIVIA PORTO ZOCCO MAFALDA IOSSI CARREIRA MARIA ALICE ROSSATO FERRO (HERDEIRA DE HERMES TROCOLLI FERRO) MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS MARIA IGNEZ PORTO ZOCCO MARISA PADULA MARLY NEUZA CARLTON NC GAMES & ÁRCADES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS CEDENTE: IMERO JOãO PADULA NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RACHEL MIL HOMENS RIELLA DA FONSECA RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA MECâNICA SAMOT) RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA METALúRGICA) SEBASTIãO NIERO MIL HOMENS SERGIO LUIZ DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) SIOMARA MARIA PORTO E O/O (SUCESSORES DE JOãO ANTONIO PORTO) SWISSBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TERESINHA DANTAS DA GAMA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) TRANSPORTADORA D AGOSTINI E REPRES LT VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO WILSON MARASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARLOS DE MACEDO

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STELA MARAFIOTE CIRELLI

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SIMONE MIRANDA NOSÉ

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RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO

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RODRIGO IVANOFF

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RODRIGO DANTAS GAMA

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ROBERTO RACHED JORGE

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ROBERTA SAVIO DALL EST

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RICARDO MARCHI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO

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LEONARDO EMI

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LAUR DAS GRACAS RAMALHO

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LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

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JULIANA TREVISAN

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JOSE LUIZ MATTHES

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA

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DIONE MARTINS

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CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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AMANDA VOCATTORE CAVALLINI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose… Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose Carlos Hellmeister (falecido) - - Hermes Trocolli Ferro - - Francisco de Assis Pereira Gallucci - - Wilson Marasca - - Marly Neuza Carlton e outros - Leonardo Emi - - Foto Click Express Ltda - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda e outro - Radar Creditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Metalúrgica) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Mecânica Samot) e outros - Teresinha Dantas da Gama (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Celia Dantas Alves de Oliveira (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Joselma Jarreta Fávaro (herdeiro de Milton Jarreta) e outros - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Nc Games & Árcades Comércio, Importação e exportação de Fitas Cedente: Imero João Padula e outros - Siomara Maria Porto e o/o (sucessores de João Antonio Porto) - - Livia Porto Zocco - - Maria Ignez Porto Zocco - - Marisa Padula e outros - Transportadora D Agostini e Repres Lt - - Aurel Fusman e outros - Karin Cristina Hellmeister - - Iraci Maria Hellmeister - - Hermes Trocolli Ferro Junior (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO - - Alexandre Galvão dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Sergio Luiz dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Maria Alice Rossato Ferro (herdeira de Hermes Trocolli Ferro) - - VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO - - Sebastião Niero Mil Homens - - DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS - - Antonio Carlos Niero Mil Homens - - MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS - - Ivone Mil Homens Bottino - - MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA - - Ayrton Custódio Moreira - - JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR - - Rachel Mil homens Riella da Fonseca e outros - Transporte de Máquinas Lapa LTDA - - Indústria de Bebidas Paris Ltda - Settor Transportes Ltda (Cedente: ANNITA BARBOSA GARREFA) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Transportadora D´Agostini e Representações Ltda. - - Foto Click Express Ltda - - Big Foto Express Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda - - Transportadora D Agostini e Representações Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionária) - - Para fins de intimação - - JOÃO LUIZ MENDES, - - MARCIA DA COSTA LIMA - - LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA - - para fins de intimações - - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 5073/77, com atualização no item I da decisão de fls. 6255/63. Depósito integral de 30/09/2016 (EP 1735/1999 - fls. 4245). Valores retidos fls. 6781/82. I Fls. 6803/04, 6829 e 6833: habilitação dos sucessores do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS e questões envolvendo o levantamento de valores e reserva de honorários para o patrono originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. 1. Fls. 6829: Ciente do ajuizamento de ação autônoma (autos nº 1022725-29.2025.8.26.0506, em curso perante a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP), por parte do advogado originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818), para cobrança de verba de honorários contratuais relativos ao credor originário falecido JAY MARTINS MIL-HOMENS (item 4 da decisão de fls. 6.791/6.792). 1.1. Diante do ajuizamento de ação autônoma para resolução da pendência envolvendo os honorários contratuais e considerando o pleito de remessa da verba honorária para o referido processo, intime-se o patrono LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818) para acostar aos autos decisão judicial requerendo a transferência dos valores que entende devidos para a referida ação ordinária (indicando, inclusive, o percentual sobre o valor depositado). Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 2. Fls. 6803/04 e 6833: O pleito de levantamento de valores dos herdeiros de JAY MARTINS MIL-HOMENS será apreciado após o deferimento da habilitação dos sucessores por decisão judicial. 2.1. Para habilitação dos sucessores de JAY MARTINS MIL-HOMENS será necessário juntar ou indicar às fls. dos autos digitais onde se encontram os seguintes documentos: certidão de óbito do credor originário e eventuais herdeiros também falecidos; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões do credor originário e de eventuais herdeiros falecidos.Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1.1. Para controle próprio: Certidão de óbito de Amalia Niero Mil Homens à fl. 6627; Documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco de todos os herdeiros com o de cujus às fls. 6628/46; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite às fls. 6628/46. 2.2. Fls. 6625: Proceda a z. Serventia ao cadastro do patrono dos herdeiros do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS no Sistema SAJ (Dr. Fernando Mil-Homens Moreira - OAB/DF n.º 48.957). 2.3. Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 (fls. 6805/06), defiro ao exequente Maria Angela Niero Mil-Homens Moreia (herdeira) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Anote-se. II Fls. 6807, 6809 e 6868: pleito de levantamento em favor dos herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO. 1. Destaco, inicialmente, consoante se observa da certidão de fls. 6781/82, que não há valores retidos em nome dos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO ou referentes ao depósito de fls. 3618/21. Destaco ainda o disposto no item 1 da decisão de fls. 6789/92: Para os fins deste feito e em relação à Fazenda Pública, a obrigação, no particular, está quitada com os depósitos de fls. 3618/3621 (R$ 51.029,00) e de fls. 4713/4721 (R$ 78.124,50). e que sobre os valores devidos de honorários contratuais por Hermes Trocoli Ferro e seus sucessores ao advogado originário, Dr. Laudecir Aparecido Ramalho (OAB/SP 79.818). Tal questão, incluindo se os valores devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, deve ser dirimida em sede própria.. 2. Dessa forma, intimem-se os herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO para esclarecerem o pedido de levantamento de R$ 40.234,14, supostamente retido nos autos, oportunidade em que deverão, em cooperação com o Juízo e buscando a contribuir com a celeridade processual, indicar as fls dos autos digitais relativas a todos os pedidos formulados, decisões e certidões de expedição de mandados de levantamento eletrônico referentes aos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO que demonstrem a existência de valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000 (fl. 6809) em face do item 1 da decisão de fls. 6789/92, que remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fl. 6868. Indefiro o pedido de bloqueio via Sistema Sisbajud, porquanto, como já salientado, o item 1 da decisão de fls. 6789/92 remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Ademais, a própria parte já informou a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2063966-29.2025.8.26.0000). III Fls. 6827: Pleito de levantamento dos valores retidos (80%) em nome do coautor falecido JOSE CARLOS HELLMEITER. Para fins de levantamento dos valores retidos, intime-se os herdeiros de JOSE CARLOS HELLMEITER para indicarem a fls dos autos digitais em que: foi proferida decisão habilitando os herdeiros; está localizada a procuração com poderes para dar e receber quitação dos atuais patronos dos herdeiros (Dra. Marita Fabiana de Lima Bruneli - OAB/SP 208.683). Prazo: 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverão também os patronos da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. MLE apresentado às fls. 6828. IV Fls. 6839/41: Pedido levantamento cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA referente ao crédito do credor originário IMERO JOÃO PÁDULA (14%). Ciente da procuração de fls. 6889/66. Intime-se INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA para comprovar a regularidade da cadeia de cessões, indicando a fl dos autos digitais em que foi homologada a recessão de INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA para RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Contrato social em 6294/6317 e Instrumento de cessão em fls. 3449/3454). Com efeito, o tópico II (item 7.2) da decisão de fls. 6255/6263 apenas anotou a referida recessão e determinou a juntada do contrato social da cedente, a fim de atestar que a Sra. Julia Ludmilla Baptistucci tinha poderes para representá-la na assinatura do contrato de fls. 3505/09. V Fls. 6870/6880 e 6881/86: ofícios de cancelamento de penhora em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. 1. Anote-se que não houve deferimento de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) às fls. 6873/74, e que houve o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO ELOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, conforme decisão de fls. 6877/80. 2. Anote-se o cancelamento da penhora em face de NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 e nº 1000691-27.2019.5.02.0203) às fls. 6883/84 e 6886. 3. Comunique-se aos Juízos solicitantes o cancelamento da penhora anteriormente determinada. Servirá a presente decisão como ofício. VI Fls. 6887/88: 1. Retifique-se a autuação no Sistema SAJ para constar MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ/MF62.798.780/0001-14), anotando-se o nome de Dr. Adnan Abdel Kader Salem (OAB/SP 180.675 representante do administrador judicial ADNAN ABDEL KADERSALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Dr. Gustavo Ungaro (OAB/SP 154.64 representante do administrador judicial UNGARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) para recebimento das intimações. 2. Intime-se MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA para: (i) acostar aos autos termos de compromisso dos administradores judiciais; (ii) indicar qual o credor originário/cedente relativo ao crédito que a peticionante seria cessionária, inclusive com a indicação das fls dos autos digitais em que houve a homologação da cessão de crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VII Fls. 6900/6907: Ciências às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO (OAB 124908/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), VICENTE CARLOS DE MACEDO (OAB 175904/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (OAB 189477/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP)

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Processo nº 4000916-29.2025.8.26.0506

ID: 315812997

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000916-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMIGDIO ALBERTO D ANDREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000916-29.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EMIGDIO ALBERTO D ANDREA ADVOGADO(A) : JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB SP358169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000916-29.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EMIGDIO ALBERTO D ANDREA ADVOGADO(A) : JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB SP358169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Intime-se a parte autora para informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO). Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos para designar audiência de conciliação. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4001112-96.2025.8.26.0506

ID: 325712080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001112-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001112-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001112-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o link informado em petição inicial, o sistema eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos e áudios, pela própria parte, intime-se a parte autora para proceder a juntada da mídia junto ao sistema. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema.; II- regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade1; III- esclarecer eventual conexão com os autos nº 4001110-29.2025.8.26.0506, tendo em vista tratar-se de mesmo fato, voo e patrocinado por mesmo advogado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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