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Processo nº 1036305-61.2024.4.01.3200

ID: 315268404

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036305-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE ANDRADE COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036305-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1036305-97.2025.4.01.3500

ID: 321953455

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036305-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CALENTE AGAPITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036305-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRESSA CALENTE AGAPITO …

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Processo nº 1036305-18.2025.4.01.3300

ID: 291235082

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036305-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BISPO CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARIO SANTOS DA PENHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036305-18.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 23…

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Processo nº 1036305-29.2022.4.01.0000

ID: 329884718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036305-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036305-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-64.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEBORAH HELEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036305-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-64.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a anulação da etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no âmbito do processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, na especialidade Nutrição. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi indevidamente reprovada na etapa do TACF por não atingir o número mínimo de 15 repetições no teste de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC), argumentando que a primeira tentativa foi anulada por falha na aplicação e que, na segunda tentativa, houve interrupção indevida por erro de outro candidato, o que comprometeu o desempenho da agravante e violou normas do edital. Sustenta que, ao ser reiniciado o teste, foram desconsideradas duas repetições realizadas antes da interrupção, em afronta ao item 5.7.9 do edital, que determina a contagem das repetições realizadas antes de eventual parada, e que a reprovação pela não validação da 15ª repetição é desarrazoada, pois não há vedação à continuidade do exercício dentro do tempo limite. Aduz que houve falhas da comissão organizadora que prejudicaram a execução correta do teste, implicando violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. Por fim, requer a concessão de liminar para sua reinclusão no processo seletivo e, ao final, a anulação da etapa do TACF. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A controvérsia em questão cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na prova de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC) no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), etapa integrante do processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, na especialidade Nutrição. Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. Dito isso, observa-se que, na situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na condução do exame físico. A banca examinadora atuou dentro dos critérios fixados no instrumento convocatório e em conformidade com os ditames legais. Busca a parte autora, na verdade, reexame do Teste de Aptidão Física pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência vedada pela jurisprudência do STF. No caso concreto, o edital estabeleceu, de forma clara e objetiva, que no teste de Flexão do Tronco Sobre as Coxas (FTSC), a candidata do sexo feminino deveria realizar 15 repetições para alcançar o desempenho mínimo exigido (Id 1351146764 dos autos de origem). No que se refere ao teste em questão, reproduzem-se a seguir trechos da petição inicial em que a parte autora descreve a sua execução, por se tratarem de elementos relevantes à apreciação do mérito recursal. Confiram-se: Na primeira tentativa, candidata realizou 15 repetições, mas segundo o aplicador a última execução não computou devido os cotovelos não encostarem no terço distal das coxas. Justifiquei que o contrapeso era incompatível com meu peso e fui prejudicada na execução, pois fiz muito esforço chegando a levantar o contrapeso com os pés. Assim passou para a segunda tentaiva. A candidata recorreu no mesmo momento à mesa da Comissão Seletiva (CSI), de acordo com o item 5.7.15, que foi prontamente deferido. Assim conseguiu participar da segunda tentativa. [...] Na segunda tentativa, após executar 2 abdominais, por erro de um candidato, a prova foi interrompida. A prova foi reiniciada quando a candidata fez 15 repetições, e novamente segundo o aplicador a última execução não computou devido os cotovelos não encostarem no terço distal das coxas, sendo considerada reprovada e impedida de avançar para o teste de corrida. Percebe-se que houve um erro na segunda tentativa, pois além de o aplicador ter interrompido a prova indevidamente, não houve a contagem das duas flexões abdominais que já havia alcançado, o que é veementemente proibido pelas regras do concurso, de acordo com o item 7.9. Ainda, conforme relato da própria agravante, foram computadas apenas 14 repetições no teste, o que acarretou sua eliminação do processo seletivo, nos termos do item 5.7.16 do Edital. Diante disso, verifica-se que a parte agravante não atingiu o desempenho mínimo exigido. A banca organizadora, no exercício regular de sua competência técnica, aplicou corretamente o critério previsto no edital, considerando a candidata inapta, em estrita observância às regras previamente estabelecidas. No que tange à alegação da agravante quanto à suposta interrupção do teste em razão de erro cometido por outro voluntário, a autora sustenta que cada candidato contava com um aplicador responsável pela contagem individual das repetições, o qual não teria dado causa à interrupção. Argumenta, ainda, que, em caso de interrupção, deveria ser considerado o número de repetições já realizadas. Contudo, em sede de contestação, a parte ré refuta tal alegação, sustentando que “tal afirmativa não deve prosperar, tendo em vista que os testes são realizados de forma individualizada e não possui qualquer interferência quanto a atuação de outro candidato”. Diante das controvérsias existentes entre as versões apresentadas pelas partes e da ausência de documentação comprobatória dos fatos alegados, entendo que, em sede de cognição sumária, não é possível o deferimento do pedido formulado pela autora. Ademais, como bem destacado pelo juízo a quo, “diante de tais considerações, bem como da presunção de legitimidade das condutas administrativas, que só são anuladas (quando se tratar de ato) ou supridas (em caso de omissão) diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, não se constata a alegada ilegalidade ou abuso de poder na atuação administrativa que autorize a concessão da medida liminar, neste momento de rasa cognição”. Nesse cenário, ao menos em juízo perfunctório, não se evidencia a probabilidade do direito invocado, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). FLEXÃO DO TRONCO SOBRE AS COXAS. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a anulação da etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, especialidade Nutrição. 2. A agravante alega ter sido indevidamente reprovada no teste de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC) por erro da banca, com desconsideração de repetições realizadas e interrupção indevida por terceiro. Requer a anulação da etapa e sua reinclusão no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível o controle judicial do ato da banca examinadora que considerou a candidata inapta por não alcançar o número mínimo de repetições no teste FTSC, diante de alegações de falha na condução do exame e descumprimento das normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF (RE 632.853/CE – Tema 485) e do TRF1 veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário para reavaliação de critérios técnicos em concurso público, salvo ilegalidade manifesta. 5. O edital do certame estipulou o número mínimo de 15 repetições no teste de FTSC. A candidata não atingiu o número mínimo exigido em nenhuma das duas tentativas válidas. 6. Não se demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade ou afronta ao edital que justificasse a intervenção judicial no ato da banca. A alegação de erro material ou falha do examinador não se comprovou documentalmente nos autos. 7. Diante da ausência de prova robusta de ilegalidade ou desvio de finalidade, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, não sendo cabível, neste estágio processual, o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. 2. A eliminação do candidato que não atinge o desempenho mínimo previsto no edital é legítima, salvo demonstração inequívoca de falha procedimental ou vício no ato administrativo. 3. A concessão de tutela de urgência em concurso público exige prova robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano". Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1036305-34.2019.4.01.0000

ID: 328837699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036305-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ESTRUTURA FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ESTRUTURA FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, JAIME JUNIOR SILVA DE SANTANA Advogado do(a) AGRAVANTE: JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - BA10734-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - BA10734-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283-A O processo nº 1036305-34.2019.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1036305-34.2024.4.01.3500

ID: 283465079

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036305-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONES ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036305-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENIR FRANCISCO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036305-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENIR FRANCISCO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA NASSER TEIXEIRA - GO46342 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária proposta por ADENIR FRANCISCO RODRIGUES, representado por seu irmão e curador RONES ANTÔNIO RODRIGUES contra o INSS, objetivando a concessão de acumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O Autor relata, na inicial, que, decorrente de traumatismo craniano sofrido há vários anos após ser atingido por um projétil de arma de fogo, ficou com as capacidades motora e psíquica reduzidas e tornou-se inválido. Possui 57 anos, atualmente. Na fase de provas, além da análise da documentação já anexada, requereu a realização de perícia médica. Conforme consta da sentença de interdição de ID 2144136730, na qual seu irmão foi nomeado curador, observando-se o laudo médico lá produzido, o autor foi vítima de traumatismo crânioencefálico grave em razão de ferimento por projétil de arma de fogo, apresentando hemiparesia direita, retardo mental e eplilepsia. É ainda portador de transtorno mental orgânico, estando definitivamente incapacitado de gerir seus bens e a si mesmo. Também consta que o autor apresenta perda de autonomia, com dependência grave para as atividades instrumentais da vida diária e também para as atividades básicas. Possui dificuldade de deambular e comprometimento cognitivo, não conseguindo locomover-se com segurança, senão com cadeiras de rodas, e expressando-se verbalmente de forma desconexa em razão da atenção e da concentração. Há ainda o relatório médico de ID 2144136738, que atesta a invalidez permanente do autor ADENIR FRANCISCO RODRIGUES. Por fim, o próprio INSS já reconheceu a invalidez do Autor, que é beneficiário de uma aposentadoria por invalidez, conforme descrito no documento de ID 2144136872. Desse modo, julgo desnecessária a realização de prova pericial médica, a fim de constatar a invalidez do Autor. Lado outro, a presente ação foi fundamentada na Portaria conjunta nº4/DIRBEN/PFE/INSS, de 05 de março de 2022, emitida para cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 00417.050538/2018-19. Tal portaria consta dos IDs 2144136865 e 21441368872. Afirma, ainda, que, por ser incapaz desde 1997, de maneira definitiva e irreversível, tem-se configurada a condição de dependente nos termos da legislação vigente, sendo irrelevante o fato de a incapacidade ter iniciado antes ou após o advento da maioridade. Destaca que basta que a invalidez tenha ocorrido antes do óbito de ambos os segurados. Seu genitor JOÃO RODRIGUES SOBRINHO faleceu em 08/12/2001 (certidão de óbito de ID 2144136826). Sua genitora JUVENILA MARIA RODRIGUES faleceu em 02/12/2015 (certidão de óbito de ID 2144136838). Esse o contexto, nada mais requerido pelas partes, entendo que a lide versa sobre questão de direito. Dê-se vista ao INSS sobre os documentos anexados pelo Autor em 21/11/2024. Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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