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L. C. De L. L. x J. L. Da S. N.

ID: 300861311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-02.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L. L.

Polo Passivo:

J. L. DA S. N.

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

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FABRICIO GUSTAVO ALVES

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DELSO JOSÉ RABELO

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Processo 0000213-02.2025.8.26.0205 (processo principal 0000269-21.2014.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-02.2025.8.26.0205 (processo principal 0000269-21.2014.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.C.L.L. - J.L.S.N. - Vistos. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão foi omissa quanto à deliberação de expedição de ofício ao empregador do executado para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, conforme pedido formulado na cláusula 2 do acordo entabulado pelas partes (fls. 107/108). O recurso comporta provimento, pois a decisão proferida realmente deixou de deliberar a respeito da expedição de ofício ao empregador do executado para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Assim, considerando a evidente omissão, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento do julgado. Ante o exposto dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e passo a aclarar a decisão prolatada, que passará a contar com a seguinte redação no dispositivo: "Vistos. HOMOLOGO, por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo formalizado pelas partes (fls. 107/108), que contou com a anuência do órgão ministerial (fl. 113), e, considerando que satisfeita a obrigação (fl. 109), por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, III, alínea "b", c/c os arts. 924, II, 925 e 771, § único, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas uma vez que as partes fazem jus aos benefícios da gratuidade processual. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo assim o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se ao empregador do executado, JBS S.A. endereço Rodovia Transbrasiliana, Km 179, Bairro Parque Industrial, Lins/SP, para que doravante efetue os descontos na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, para fins de pagamento da pensão alimentícia em favor da sua prole na quantia de 1/3 do salário mínimo mediante depósito a ser efetivado no banco - ADV: DELSO JOSÉ RABELO (OAB 184632/SP), VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP), FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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Processo nº 0000213-04.2025.8.26.0075

ID: 294969229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000213-04.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LISBOA DA SILVA FRAZãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 0000213-04.2025.8.26.0075 (processo principal 1004013-57.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anderson Lisboa da Silva Frazão - Vistos. T… Processo 0000213-04.2025.8.26.0075 (processo principal 1004013-57.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anderson Lisboa da Silva Frazão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisórrio requerido por ANDERSON LISBOA DA SILVA FRAZÃO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP e contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à efetivação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento médico domiciliar, previamente deferido em tutela de urgência. A Municipalidade apresentou impugnação, a qual foi expressamente rejeitada pela decisão de fls. 63/64. Instados a cumprir a obrigação, os entes públicos deixaram de adotar as providências necessárias, conforme certificado nos autos. Diante disso, o exequente requereu o sequestro e a penhora de ativos financeiros dos executados, até o limite do menor orçamento apresentado nos autos (fls. 78/79), no valor de R$ 26.380,00, diante da inércia no cumprimento da ordem judicial e da gravidade do quadro clínico que justifica a medida de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, destacando o caráter urgente da medida e a sua proporcionalidade frente ao direito constitucional à saúde (fls. 85/86). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. O direito fundamental à saúde, expressamente consagrado nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Poder Público o dever de garantir, de forma efetiva, o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Quando há descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de tratamento médico essencial, cabe ao Judiciário adotar os meios executivos necessários à concretização do direito reconhecido, com amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou comprovado que a obrigação imposta por decisão judicial regularmente proferida e não objeto de reforma , não vem sendo adimplida voluntariamente pelos entes públicos executados. A parte exequente encontra-se em situação de risco concreto, tendo apresentado documentação que demonstra a gravidade de seu estado clínico e a urgência da implementação do tratamento médico domiciliar. A jurisprudência dos tribunais superiores admite, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a constrição de verbas públicas para garantir o direito à saúde, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, pois, de medida proporcional e adequada diante da resistência injustificada da Administração Pública em dar cumprimento à ordem judicial, não sendo razoável admitir que o beneficiário da decisão permaneça desassistido diante da omissão estatal. Ressalte-se, ainda, que o valor indicado (R$ 26.380,00) está suficientemente demonstrado em orçamento constante dos autos e está diretamente vinculado à prestação de serviço essencial à saúde do exequente. Assim, mostra-se cabível o deferimento do sequestro de valores diretamente das contas dos executados, via sistema BacenJud/Sisbajud, em montante suficiente à cobertura da obrigação reconhecida judicialmente, nos termos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro e penhora de ativos financeiros dos executados, até o limite de R$ 26.380,00, nos termos do orçamento apresentado às fls. 78. Proceda-se à constrição por meio do sistema SISBAJUD, observando-se, uma vez efetivada a medida, o contraditório posterior aos entes públicos. Intimem-se. Após, cumpra-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)

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Andreia Aparecida Bispo Anna e outros x Augusta Da Conceição Paulino Valim

ID: 332364995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-03.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA BISPO ANNA CARLOS ANTONIO BISPO JOSé ADRIANO BISPO MARCO ANTONIO BISPO PAULO JúNIOR BISPO

Polo Passivo:

AUGUSTA DA CONCEIçãO PAULINO VALIM

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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DULCILINA MARTINS CASTELAO

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Processo 0000213-03.2025.8.26.0334 (processo principal 1000247-63.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Antonio Bispo - - Andreia Aparecida Bispo Anna - - José Adri… Processo 0000213-03.2025.8.26.0334 (processo principal 1000247-63.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Antonio Bispo - - Andreia Aparecida Bispo Anna - - José Adriano Bispo - - Marco Antonio Bispo - - Paulo Júnior Bispo - Augusta da Conceição Paulino Valim - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), DULCILINA MARTINS CASTELAO (OAB 49895/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Processo nº 0000213-91.2014.8.26.0300

ID: 294622143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-91.2014.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PUNTEL GOSUEN

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Processo 0000213-91.2014.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - HOMERO DOS REIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para extinguir o processo, com reso… Processo 0000213-91.2014.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - HOMERO DOS REIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para determinar ao INSS que (i) considere que a parte autora, nos períodos de 15/12/80 a 31/08/81; 02/05/97 a 30/04/98 e 01/05/98 a 15/03/2013, exerceu atividades sob condições especiais; (ii) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e; (iii) conceda a aposentadoria especial para o Autor, a partir do requerimento administrativo, caso as medidas preconizadas nos itens (i) e (ii) impliquem na existência de tempo mínimo relativo ao benefício, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso não haja tempo mínimo para a aposentadoria especial, (i) proceda à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (ii) acresça os tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa e judicial, e (iii) promova a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na conversão do tempo assegurada nesta decisão, inclusive, se for o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20-98, até a Lei nº 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na data DER. Determino ainda ao INSS que, depois do trânsito em julgado, (iv) realize o pagamento dos atrasados, que será devido entre a data do requerimento administrativo ou do implemento de todas as condições e a data da eventual implantação do benefício. Quanto aos consectários legais, conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral n° 810 (RE 870/974), realizado em 20/09/2017, os cálculos contra a Fazenda Pública devem sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo 1°- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Consigno que tais índices devem ser utilizados até o dia 08/12/2021, sendo que os valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros moratórios deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Ademais, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Autarquia ré isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) -, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.I.C. - ADV: LUCIANA PUNTEL GOSUEN (OAB 167552/SP)

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Processo nº 0000213-74.2025.8.26.0472

ID: 280612460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENI JULIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOPES

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ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 0000213-74.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leni Julio da Silva Guilherme - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qua… ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 0000213-74.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leni Julio da Silva Guilherme - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qualificada nos autos, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move LENI JULIO DA SILVA GUILHERME, aduzindo haver excesso de execução pelo fato de, supostamente, o exequente ter deixado de compensar/suspender o período em que recebeu benefício de auxilio doença concedido sob o mesmo fundamento. Assim, pugnou pela procedência da impugnação e juntou documentos (págs. 440/645). Regularmente intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos apresentados pelo INSS (págs. 649/654). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da presente impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto a dilação probatória é desnecessária para o desfecho da lide. O objeto da impugnação se limita aos cálculos de liquidação. No caso, há que se rejeitar a impugnação apresentada pelo INSS. Como efeito preclusivo da coisa julgada, tem-se por deduzidas e repelidas todas as alegações de mérito que poderiam ter sido apresentadas na fase de conhecimento. O trânsito em julgado data de 30 de janeiro de 2025 (pág. 419 dos autos principais), não havendo qualquer referência no título executivo para que se considerasse no cálculo o auxílio-doença concedido administrativamente. Há preclusão da matéria. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA Impossibilidade de adoção da T.R. como índice de correção monetária, ante a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA POSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, em relação ao período em que recebeu remuneração, no caso é viável a percepção conjunta, considerando a prova da incapacidade e a vedação ao enriquecimento sem causa da autarquia. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, impossibilidade de compensação de créditos, pois de natureza distinta Não bastasse, verba alimentar, recebida de boa-fé por erro administrativo, não pode ser repetida. Decisão mantida Agravo de instrumento não conhecido em parte (juros de mora) e, na outra, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0029139-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) AÇÃO ACIDENTÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, impossibilidade de compensação de créditos, pois de natureza distinta Não bastasse, verba alimentar, recebida de boa-fé por erro administrativo, não pode ser repetida Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178861-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Destarte, deverão prevalecer os cálculos de págs. 02/06 Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, fixo o valor da execução de sentença em R$ 62.351,51 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnante com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofícios requisitórios ou requisições de pequeno valor, conforme valor apurado. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade.

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Processo nº 0000213-16.2025.8.26.0071

ID: 303578665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000213-16.2025.8.26.0071 (processo principal 1015948-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniele Cristina Coelho - Vistos. Não obst… Processo 0000213-16.2025.8.26.0071 (processo principal 1015948-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniele Cristina Coelho - Vistos. Não obstante a anuência da executada, a planilha apresentada pela parte exequente às fls. 4/10, à principio não pode ser homologada, uma vez que não procedeu a atualização monetária nos termos do título executivo. Dessa forma, verificada a possibilidade de eventual ocorrência de excesso de execução na planilha apresentada pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada de ofício por este juízo. Até porque, não há como prevalecer calculo que acarrete em bis in idem ou benefício indevido, notadamente quando se trata de verba pública. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no Resp nº 1.949.049/TO; Relator Ministro Marco Buzzi)." AgInT no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1537258 SP (2019/0196708-6). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2019/0196708-6 Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA)." Ademais, para a atualização monetária, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E até 12/2021. A partir de 09.12.2021 foi publica a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda, em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, co ainda que não embargadas." Assim, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados, determino a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte exequente, no prazo de 30 dias. Com a juntada, ciência à executada e, após, conclusos. Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0000213-16.2025.8.26.0362

ID: 315393659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GRECCO DOS SANTOS

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BRUNA ALINE DE CARVALHO

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Processo 0000213-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - Vistos Ante os documentos de fls.279, defiro ao requerente os benefício… Processo 0000213-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - Vistos Ante os documentos de fls.279, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo em vista do ofício n. 516/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos presentes autos. Trata-se de Ação Previdenciária (Auxilio por incapacidade temporária por acidente do trabalho / Auxílio Acidente), em cujo pedido inicial é requerida a concessão de tutela antecipada. Após analisar a petição e os documentos que a acompanham não verifico nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a antecipação de tutela deve ser indeferida. Note-se que a perícia efetuada pelos médicos do INSS, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade, subsistindo incólume, enquanto não elidida por elementos em sentido contrário, a serem produzidos ao longo da instrução. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela no que tange a implantação do beneficio. Processe-se nos termos do art. 129-A da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022 e recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Se já não o fez, emende o (a) autor (a) a petição inicial nos termos do art. 129-A, inciso I e II da Lei nº 8.213/91, em complementação aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do C.P.C.. Portanto, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto e levando-se em conta os males que alega o(a) autor(a) que lhe acometem nomeio como perito MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. Considerando tratar-se de ação acidentária, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, e ante a especialidade e o grau de zelo do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 840,00. Providencie o Instituto réu o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Há incapacidade? 2) Em caso positivo: a) indicar a data do início da incapacidade; b) a incapacidade é total ou parcial? C) temporária ou permanente? 3) Há nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais exercidas pelo(a) autor(a), 4) O autor deve ser submetido a procedimento de readaptação? Com a comprovação do depósito, providencie a serventia o devido cadastro do perito junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (site: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica) e intime-se o perito, via e-mail para que designe de data, local e horário para realização de perícia, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Observe-se o perito, que deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando ( § 1º do art. 129-A da lei 8.213-91). O laudo deverá ser apresentado nos trinta (30) dias subsequentes à realização da perícia, observando o perito que o formulário de perícia e anexos dos quesitos unificados encontram-se disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Caso não haja pedido de complementação do laudo, ou após a sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Com a apresentação do laudo pericial,observado os §§ 2º e 3º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91,intime-se a parte autora para que se manifeste e cite-se o INSS, através do PORTAL ELETRÔNICO, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça defesa, sendo que, não oferecida esta, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). Int. - ADV: BRUNA ALINE DE CARVALHO (OAB 404712/SP), MARCELO GRECCO DOS SANTOS (OAB 452834/SP)

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Processo nº 1500081-51.2018.8.26.0580

ID: 320182689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500081-51.2018.8.26.0580

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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LUÍS ROGERIO MARCON

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Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apres… Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentada por JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS, por meio do qual argumenta a ausência de motivo para a manutenção de sua prisão preventiva (fls. 296/297). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (fls. 302/304). O Defensor reiterou o pedido de revogação ante as peculiaridades no pedido anterior (fls. 306/307). DECIDO. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, conforme já bem pontuado e analisado na decisão que decretou sua prisão (fls. 288/291). O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a prisão preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a sua modificação. Outrossim, a eventual arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é, por si só, o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). No mesmo sentido, As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia (STJ, HC 299126/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJE 19/03/2015 e RHC 039071/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJE 17/03/2014). Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), circunstâncias que se amoldam ao caso em apreço (STJ, HC 311909/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª Turma, DJE 16/03/2015 e HC 311848/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE 17/03/2015). A jurisprudência pátria também assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014). Assim, em que pese a argumentação defensiva, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar do acusado, a qual me reporto, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS. AGUARDE-SE o desfecho o do incidente 0000213-21.2020. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)

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R. A. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326305649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA FERNANDES MONTENEGRO

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JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento d… Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foi determinada à parte executada a obrigação de fazer, consistente no pagamento integral à clínica responsável pelos tratamentos do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decidido às fls. 157/158. Para assegurar o cumprimento da obrigação judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apesar da ordem judicial e da cominação da penalidade pecuniária, verifica-se nos autos que a parte executada vem reiteradamente descumprindo a obrigação imposta, em manifesta resistência ao comando jurisdicional. O descumprimento reiterado da ordem judicial caracteriza não apenas afronta à autoridade do juízo, mas também impõe risco concreto à efetividade da tutela jurisdicional deferida, especialmente quando se trata de obrigação de fazer cujo inadimplemento compromete diretamente o acesso do exequente ao tratamento de saúde necessário, como é o caso dos autos. A inércia injustificada da parte executada, mesmo após a imposição de multa diária, revela-se conduta atentatória à dignidade da justiça e justifica a adoção de medidas mais gravosas com vistas a garantir a satisfação do direito reconhecido em juízo. Diante desse cenário, mostra-se adequado e necessário promover o bloqueio do valor correspondente ao teto da multa fixada - R$ 100.000,00 - mediante constrição judicial, com posterior transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Tal providência assegura não apenas a efetividade da ordem judicial, mas tambem permite ao exequente, mediante autorização judicial específica, utilizar os valores para adimplir diretamente a dívida junto à clínica responsável pelo tratamento médico, garantindo, assim, a tutela do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, considerando a ineficácia da medida coercitiva até o momento, impõe-se a adoção de providência executiva mais eficaz, apta a compelir a parte devedora ao adimplemento e, ao mesmo tempo, viabilizar a realização concreta do direito reconhecido ao exequente. Diante do exposto determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite do valor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A Valor atualizado: R$ 100.000,00. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juizo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Roberto Cabral Medeiros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306080813

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139181-05.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CABRAL MEDEIROS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RYCARDO FERREIRA VELHO MEDEIROS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0139181-05.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Roberto Cabral Medeiros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000213-58.2021.8.26.0458/0001 Vara Única Foro… Processo 0139181-05.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Roberto Cabral Medeiros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000213-58.2021.8.26.0458/0001 Vara Única Foro de Piratininga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: RYCARDO FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 354777/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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