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Processo nº 1001320-83.2024.8.26.0210

ID: 323072071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FORTUNATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observa… Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Processo nº 1001320-83.2024.8.26.0210

ID: 323072491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FORTUNATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observa… Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Victor Henrique Rodrigues Schio x Otavio Francisco De Almeida

ID: 330149244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-37.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE RODRIGUES SCHIO

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WELISON DIVINO DE FREITAS

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almei… Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almeida - Fls. 247 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 244/246, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento, bem como exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a penhora é garantia da execução, e, com a homologação esta, por ora, deixa de existir, indefiro o pedido e dou por levantada a constrição de fls. 178 e 181. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB 173751/SP), JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), WELISON DIVINO DE FREITAS (OAB 322602/SP)

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Marinez De Carvalho Costa Pereira x Empresa Gestora De Ativos S A Emgea e outros

ID: 291022245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S A EMGEA J.M.C.7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marinez de Carvalho Costa Pereira e outro - Apelado: J.m.c.7 Construções, Incorporações e Participações Ltda. e outro - Apelado: Empresa Gestora de Ativos S A Emgea - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO PELO SFH. AUTORES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR SE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. 4. A POSSE DOS AUTORES É CONSIDERADA INJUSTA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, ALÉM DE O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, O QUE IMPEDE A USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA É JUSTIFICADA PELA PRERROGATIVA DO JUIZ NA CONDUÇÃO DAS PROVAS. 2. A INADIMPLÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO SFH IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Santana (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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Gilberto Xavier x Banco Bmg S/A

ID: 310929654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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AMANDA DA SILVA COSTA

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Processo 0001331-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1001320-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gilberto Xavier - Banco BMG S/A - 1) Defiro ao exequente os benefícios da j… Processo 0001331-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1001320-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gilberto Xavier - Banco BMG S/A - 1) Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$31.457,10, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas PETRUS (CNJ/Receita, Renajud e Sisbajud), INFOSEG, SIEL e SERASAJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de imóveis em nome do executado, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), AMANDA DA SILVA COSTA (OAB 467413/SP)

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Gilberto Xavier x Banco Bmg S/A

ID: 310930100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001331-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1001320-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gilberto Xavier - Banco BMG S/A - 1) Defiro ao exequente os benefícios da j… Processo 0001331-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1001320-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gilberto Xavier - Banco BMG S/A - 1) Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$31.457,10, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas PETRUS (CNJ/Receita, Renajud e Sisbajud), INFOSEG, SIEL e SERASAJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de imóveis em nome do executado, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), AMANDA DA SILVA COSTA (OAB 467413/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 319845883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000489-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001320-89.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida… Processo 0000489-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001320-89.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (fls. 21/23) alegando, em suma, vícios na Decisão de fls. 14/15, que determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a Decisão de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada do acordo homologado nos autos principais, deveria ser dado cumprimentos ao acordo homologado nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Destaco que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não restaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida. Dessa forma, não há qualquer incorreção da Decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte Executada, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 14/15 em todos os termos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Maria José Carvalho x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 320015807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010784-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARVALHO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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GIULIANO CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria José Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Emgea - Empresa Gestora de Ativos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. A AUTORA ALEGA QUE OCUPA O IMÓVEL HÁ QUASE TRINTA ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA E A NATUREZA DO IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A POSSE DA AUTORA, A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA, ERA INJUSTA. EMBORA O ARTIGO 1238 DO CC DISPENSE O JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ, FICOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO, PELO QUE TAMBÉM RESTAVAM AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 4. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO SFH, TENDO NATUREZA DE BEM PÚBLICO, O QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH TÊM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1238. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229; RELATOR: RUI CASCALDI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar

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Processo nº 0001382-29.2025.8.26.0462

ID: 305770136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001382-29.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. M. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR

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Processo 0001382-29.2025.8.26.0462 (processo principal 1001320-16.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.M.B.S. - Vistos. 1) Defiro a(o) exequente (a) os benefícios da justiça gra… Processo 0001382-29.2025.8.26.0462 (processo principal 1001320-16.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.M.B.S. - Vistos. 1) Defiro a(o) exequente (a) os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo convênio DPE/OAB. Anote-se. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Defiro a cumulação dos ritos nos termos do art. 523 e 528 do CPC (expropriação e prisão). 4) Pelo rito da expropriação de bens, cite-se e intime(m)-se o(s) devedor(es), para que pague(m) a dívida (p. 6/9) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 c.c. 528, § 8º, ambos do N.C.P.C., cientificando-se o(s) devedor(es) de que não havendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, no importe de dez por cento cada, bem como se iniciará o prazo de 15 dias para o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do N.C.P.C.. Em não havendo o pagamento ou tendo ocorrido o pagamento parcial, defiro a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça para penhora de bens. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. 5) Pelo rito da prisão (art. 528 do CPC), cite-se e intime-se o alimentante para que, em 3 dias (art. 911 do NCPC), efetue o pagamento do débito de R$ 2.283,96 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528 do N.C.P.C. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR (OAB 168677/SP)

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F. A. Q. x O. J. Q.

ID: 294697588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001320-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. A. Q.

Polo Passivo:

O. J. Q.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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ISABEL CRISTINA PIAZZI FORNAZARI

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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Processo 1001320-83.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.Q. - O.J.Q. - Vistos. 1 - Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Ciente da contestação de fl… Processo 1001320-83.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.Q. - O.J.Q. - Vistos. 1 - Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Ciente da contestação de fls. 99/109 e da réplica de fls. 114/118. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes vícios a declarar ou nulidades a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 3 - Assim, ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas. 4 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 5- Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. 6 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA PIAZZI FORNAZARI (OAB 278782/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP)

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