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Processo nº 1001367-18.2024.8.26.0417

ID: 308549745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em … Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de fl. 154, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A embargante alega omissão na decisão, por não ter sido apreciado o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. O pedido visava à redução da cobrança do IPTU, com a aplicação da alíquota de 2% e compensação dos valores pagos a maior na primeira parcela, sob o argumento de ilegalidade na aplicação da alíquota progressiva e urgência na apreciação, em razão dos acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas. Pois bem. Os embargos não merecem provimento. A decisão embargada, ao se limitar a receber a inicial e determinar a citação da requerida, não incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. A análise do pedido de tutela antecipada, por sua natureza, exige uma cognição sumária dos elementos probatórios e dos argumentos jurídicos que fundamentam a pretensão. No presente caso, para a concessão da tutela de urgência, faz-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de previsão legal para a alíquota progressiva e a controvérsia sobre a função social do loteamento demandam uma análise mais aprofundada dos documentos e, possivelmente, a produção de provas, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária e unilateral. Ademais, a complexidade da matéria tributária e a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, embora relativa, exigem cautela na concessão de tutelas de urgência que impliquem em alteração de lançamento tributário sem a prévia manifestação do ente público. O perigo de dano, embora mencionado, não se mostra, neste momento processual, com a excepcionalidade que justifique a concessão da tutela antecipada antes do regular processamento do feito e do estabelecimento do contraditório. A ausência de apreciação do pedido liminar em sede de recebimento da inicial não configura omissão, mas sim uma deliberação implícita de que os requisitos para sua concessão não estavam, àquele momento, suficientemente preenchidos ou que a matéria demanda maior aprofundamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a provocar o reexame de questões já implícita ou explicitamente decididas. Dessa forma, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por não vislumbrar a omissão apontada e por entender que a questão da tutela de urgência demanda maior dilação probatória, e, por via de consequência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte autora. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pela Imprensa Oficial. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Kyane Machanosck Da Costa Sprocato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316847249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-43.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KYANE MACHANOSCK DA COSTA SPROCATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 1001367-43.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kyane Machanosck da Costa Sprocato - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral… Processo 1001367-43.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kyane Machanosck da Costa Sprocato - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP)

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Processo nº 1001367-55.2025.8.26.0070

ID: 281300709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. E. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA GOMES

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ADV: Regiane Cristina Gomes (OAB 233476/SP) Processo 1001367-55.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. R. de C. - Vistos. Decreto o sigilo do processo, diante dos fatos narrados na … ADV: Regiane Cristina Gomes (OAB 233476/SP) Processo 1001367-55.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. R. de C. - Vistos. Decreto o sigilo do processo, diante dos fatos narrados na petição inicial e nos documentos que a instruíram. Observe-se. Providencie a serventia o necessário para remessa dos autos ao subfluxo correto ("fazenda pública"), bem como para exclusão da tarja referente à atuação do Ministério Público no feito, diante do contido na manifestação de fls. 467, certificando-se. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração assinada, bem como para emenda da petição inicial, com a correta atribuição ao valor da causa, que deverá corresponder à soma de doze parcelas mensais, conforme previsto no art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer. Interpreta-se que o conteúdo econômico da demanda representa, em pecúnia, a prestação jurídica pretendida. Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de 12 parcelas mensais. Inteligência do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido neste ponto. "ASTREINTES". A providência sancionatória não possui natureza indenizatória e representa verdadeiro mecanismo de indução ou indutivo, que serve para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Não configuração de descumprimento da ordem judicial pelo Estado. Desnecessidade de fixação de multa diária. Juízo "a quo" que pode, diante da verificação de descumprimento da obrigação de fazer, determinar a medida coercitiva que entender pertinente. Manutenção da sentença neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009055420178260434 SP 1000905-54.2017.8.26.0434, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) - destaquei. No mais, cabe registrar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n. 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, incluindo a comprovação de sua eficácia com base em evidências científicas de alto nível, razão pela qual, para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, o requerente deverá juntar aos autos, no prazo fixado, a bula do medicamento prescrito, além de estudo(s) publicado(s) que comprove(m) a eficácia e a efetividade do tratamento indicado pelo profissional médico (fls. 438). Sem prejuízo, deverá, também, juntar aos autos três orçamentos indicando o valor do medicamento pleiteado, além como comprovar, documentalmente, a negativa de fornecimento do remédio na via administrativa. Após todos os atendimentos, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. Int.

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Patrique De Jesus Pinheiro x Gmd Contatos, Atividade De Cobranças Extrajudiciais Ltda

ID: 327006916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008622-28.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

GMD CONTATOS, ATIVIDADE DE COBRANçAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 0008622-28.2024.8.26.0196 (processo principal 1001367-02.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patrique de Jesus Pinheiro - Gmd Contatos, Atividade de Cobranças Ex… Processo 0008622-28.2024.8.26.0196 (processo principal 1001367-02.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patrique de Jesus Pinheiro - Gmd Contatos, Atividade de Cobranças Extrajudiciais Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: ao(à) exequente para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) nos autos - ADV: DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Helio De Oliveira Flores x Flavio De Oliveira

ID: 301568449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

FLAVIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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REBEKA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO … Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO DE OLIVEIRA FLORES em face de FLÁVIO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada por carta (fl. 25), apresentando embargos à execução, conforme denominado, em petição de fls. 26/30, com documentos às fls. 31/56. O exequente foi intimado para apresentar manifestação, o que foi cumprido às fls. 68/75. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, é essencial ponderar que o artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme dicção do supramencionado artigo, verifica-se a não observância ao disposto ao artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC, sendo flagrante a inadequação da via eleita adotada pela parte Executada, vez que os embargos à execução possuem procedimento específico, o qual não se confunde com a apresentação de petição incidental nos próprios autos da execução de título extrajudicial. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial Protocolo de embargos à execução nos autos da execução Erro grosseiro Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER OCORRIDO EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23848893720248260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) * ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa Jurídica que se encontra inativa Benesse que deve ser deferida apenas para este recurso - Execução de título extrajudicial Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária Petição rejeitada Decisão correta Existência de erro grosseiro Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Análise da jurisprudência Recurso improvido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081292-36.2024.8 .26.0000 Carapicuíba, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 09/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Assim, ante à absoluta inadequação da via eleita, deixo de conhecer os embargos à execução. Certifique-se a Zelosa Serventia o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), REBEKA DA SILVA CARVALHO (OAB 490325/SP)

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Processo nº 1001367-33.2025.8.26.0627

ID: 297035491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001367-33.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001367-33.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001367-74.2025.8.26.0484

ID: 294923080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001367-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HARUHIKO EGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALEM

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Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, fís… Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico. Nota-se da declaração de imposto de renda de fls. 34/41 que a parte autora possui vasto patrimônio, de elevados valores: dois terrenos na Rua Dom Pedro, II, um terreno na Rua Dr. Uetsuka e carreta semirreboque placa AEL 4128 (veículo outro que não este em litígio). Tais bens são incompatíveis com a alegada situação de pobreza. O que se tem de concreto, avaliando-se a situação do autor é que ele se mostra capaz de suportar os ônus processuais. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante contra adecisão interlocutóriade primeiro grau que indeferiu seupedido de justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. 2. (...) 3. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV, daConstituição Federal. Consoante interpretação do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, doCódigo de Processo Civil, a pessoa natural que declara a insuficiência financeira para pagamento das custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a sua declaração. Entretanto, essa presunção é relativa, estando o juiz autorizado a determinar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício, quando vislumbrar elementos nos autos que contrariam hipossuficiência declarada pela parte. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a documentação apresentada nos autos pelo autor/agravante não corrobora com sua afirmação de incapacidade financeira, haja vista que as suas declarações de imposto de renda (DIRPF) evidenciam que detém a integralidade das quotas de uma sociedade empresarial, possui vários imóveis e aplicações em ativos financeiros (poupança e CDB). Ademais, não demonstrou que o pagamento das custas processuais compromete suas despesas essenciais, seu próprio sustento e de sua família. 5. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a necessidade do beneficio pleiteado, portanto mostra-se inviável a concessão da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627242-42.2020.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 14/10/2020; Pág. 191)" - (grifos aditados). Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, intimando-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, voltem-me os autos com urgência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)

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Processo nº 1001367-95.2024.8.26.0456

ID: 319570930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-95.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1001367-95.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B.G. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001367-95.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B.G. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 371158/SP)

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D. E. C. x G. H. B. C.

ID: 302494502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-85.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. E. C.

Polo Passivo:

G. H. B. C.

Intimação

Advogados:

QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA

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MARCEL MURCIA ORTEGA

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ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001367-85.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.C. - G.H.B.C. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a pensão alimentícia nos moldes fi… Processo 1001367-85.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.C. - G.H.B.C. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a pensão alimentícia nos moldes firmados anteriormente, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA (OAB 473282/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)

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Jaquiele Dos Santos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308316472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-34.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE

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Processo 1001367-34.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jaquiele dos Santos - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. 1) Fls. 218/219: por r. decisão da S… Processo 1001367-34.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jaquiele dos Santos - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. 1) Fls. 218/219: por r. decisão da Superior Instância nos autos do agravo de instrumento nº 2140511-43.2025.8.26.0000 foi antecipada a tutela recursal para "determinar que o plano de saúde expeça o necessário para a autorização de procedimento cirúrgico e materiais requisitados pela Autora, de acordo com as recomendações do cirurgião assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)." (fl. 108). Em cumprimento à aludida decisão, foi determinada a intimação da requerida, para cumprimento da tutela de urgência (fls. 109), sendo realizada a intimação (fls. 111 e 120). Noticiado o não cumprimento da ordem judicial (fls. 124/125), foi determinada a intimação da ré, por mandado, do derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da ordem judicial, sob pena de majoração da multa e de bloqueio de valores para efetivação da tutela judicial (fl. 200). Realizada a intimação (fls. 216/217), tendo a parte autora informado que, decorrido o prazo consignado, não houve ainda o cumprimento da decisão judicial pela parte requerida (fls. 218/219), o que também foi certificado pelo Cartório (fl. 222). Por tais motivos, ante a insistência da parte requerida em não cumprir a tutela de urgência deferida em sede de recurso de agravo de instrumento, aplico-lhe a multa diária fixada em R$ 1.000,00, a partir do termo final para cumprimento (48 horas da sua intimação pessoal fl. 120). Sem prejuízo, majoro a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da decisão de fl. 200. Desnecessária a intimação pessoal da ré quanto à majoração da multa, tendo em vista as intimações de fls. 120 e 216, estando representada por advogado nos autos. Para a determinação de bloqueio de valores a fim de concretizar a tutela judicial, deverá a parte autora trazer aos autos orçamento do custo total do tratamento cirúrgico prescrito pelo médico assistente: valores correspondentes aos honorários da equipe médica, à eventual despesa com internação hospitalar, bem como todos os insumos necessários ao procedimento cirúrgico. Para tanto, deverá trazer orçamentos com a descrição dos produtos/serviços, assinados pelo médico responsável, bem como pelos fornecedores de insumos e pela unidade hospitalar/médica. Prazo de 5 (cinco) dias. 2) Antes da análise das considerações lançadas na contestação e réplica, concedo prazo de 10 dias, para que as partes manifestem-se dizendo se têm interesse na produção de demais provas, descrevendo especificamente, sob pena de preclusão, qual ponto controvertido será demonstrado. A ausência de descrição específica do ponto a ser comprovado implicará o indeferimento do pedido, porquanto é ônus da parte claramente indicar como pretende esclarecer a controvérsia. No mesmo prazo, faculto às partes a manifestação sobre os documentos juntados pela parte adversa, sob pena de preclusão. No mais, tratando-se o caso dos autos de relação de consumo, de outra hipótese legal ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC, poderá ser invertido o ônus da prova. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE (OAB 498150/SP)

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