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Itaú Seguros S/A x Estado De São Paulo

ID: 291262910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-94.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYNE BASILIO DE ASSIS

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-94.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-94.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Seguros S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PROCEDÊNCIA PARCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O CREDOR FIDUCIÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO IPVA NO CURSO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POSTO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM ART. 6º, I E XI, DA LE Nº 13.296/08 PRECEDENTES COMPROVAÇÃO DA BAIXA DOS GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), AO QUAL O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM ACESSO "ONLINE", EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, PARA ALGUNS VEÍCULOS BAIXA DO GRAVAME QUE SE EQUIPARA À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PREVISTA NO ART. 34 DA LE Nº 13.296/08 ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 585, DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar

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Karen Alessandra Francisco Canhas Braga x Banco Btg Pactual S.A

ID: 314040259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-73.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ALESSANDRA FRANCISCO CANHAS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-73.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-73.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Karen Alessandra Francisco Canhas Braga - Apelado: Banco Btg Pactual S.a - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUTORA CONFESSA A INADIMPLÊNCIA JUNTO AO RÉU, NOTICIANDO QUE A DÍVIDA FORA OBJETO DE ACORDO - A DESPEITO DESSA NEGOCIAÇÃO, O DÉBITO PERSISTE NO CAMPO “PREJUÍZO” - NARRATIVA DE QUE TAL ANOTAÇÃO CAUSA OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL - O REGISTRO NO MECANISMO SCR NÃO IMPORTA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO APENAS INFORMATIVO DO HISTÓRICO DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS CLIENTES (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022) - CONDUTA REGULAR DO BANCO RÉU - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Mario Peli x Banco Do Brasil S/A

ID: 277298512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-55.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIO PELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JULIANO GIL ALVES PEREIRA

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MILENA FACHINI MACHADO

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PRISCILLA MARTINS TOLEDO MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-55.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-55.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: José Mario Peli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA IMPROCEDENTE SALDOS DE FUNDOS PASEP.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE REJEIÇÃO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE SOMENTE CABÍVEL SE DEMONSTRADA A CESSAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO, O QUE NÃO SE DEU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE NA HIPÓTESE AÇÃO AJUIZADA DIANTE DA NEGATIVA DO BANCO-RÉU EM ESCLARECER SOBRE EVENTUAL SALDO DO PASEP, EM FAVOR DA PARTE AUTORA PRELIMINAR REJEITADA.SALDO DE FUNDOS LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO APELADO - LAUDO REALIZADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA NÃO SE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO LAUDO DIVERGENTE.RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Martins Toledo Menezes (OAB: 432460/SP) - Milena Fachini Machado (OAB: 468510/SP) - Juliano Gil Alves Pereira (OAB: 150231/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001406-35.2025.8.26.0011

ID: 321476610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA VIDIGAL HENRIQUE OLIVEIRA VIDIGAL JULIA OLIVEIRA VIDIGAL MARCOS DE CAMARGO VIDIGAL FILHO VERA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

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Processo 1001406-35.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcos de Camargo Vidigal Filho - - Vera Carvalho Oliveira - - Henrique Oliveira Vidigal - - Julia Oliveira Vidigal … Processo 1001406-35.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcos de Camargo Vidigal Filho - - Vera Carvalho Oliveira - - Henrique Oliveira Vidigal - - Julia Oliveira Vidigal - - Gabriela Oliveira Vidigal - 1. Folhas 100/104: Anote-se a regularização do recolhimento da taxa judiciária de ingresso. 2. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 3. Providencie a parte autora o recolhimento das despesas postais ou de citação pelo portal eletrônico incidentes. Então, cite-se e intime-se a parte requerida para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intimem-se. - ADV: AMANDA FORTE MUNIZ (OAB 350933/SP), AMANDA FORTE MUNIZ (OAB 350933/SP), AMANDA FORTE MUNIZ (OAB 350933/SP), AMANDA FORTE MUNIZ (OAB 350933/SP), AMANDA FORTE MUNIZ (OAB 350933/SP)

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Cleonice Ramos De Oliveira Souza x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 324727678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-23.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RAMOS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-23.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Ramos de Oliveira Souza - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Trat… Processo 1001406-23.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Ramos de Oliveira Souza - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Eder Aparecido Da Silva x Daniela Aparecida Tomaz Jabali

ID: 333075081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-75.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA TOMAZ JABALI

Intimação

Advogados:

DAIANA DE ARAUJO COSME

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ANA PAULA NOGUEIRA CHAMA PEREIRA

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Processo 1001406-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eder Aparecido da Silva - Daniela Aparecida Tomaz Jabali - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o process… Processo 1001406-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eder Aparecido da Silva - Daniela Aparecida Tomaz Jabali - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 22 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA NOGUEIRA CHAMA PEREIRA (OAB 319180/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP)

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Processo nº 1001406-73.2025.8.26.0063

ID: 332123883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1001406-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças de Jesus Borges - Vistos. Constata-se nesta data o ajuizamento pela mesma autora de 4 açõ… Processo 1001406-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças de Jesus Borges - Vistos. Constata-se nesta data o ajuizamento pela mesma autora de 4 ações judiciais visando à declaração de inexistência de débitos supostamente constantes de cadastro restritivo em virtude de inexistência de contratação ou irregularidades na apuração da dívida. Concomitantemente ela também ajuizou mais 2 ações visando indenização em razão de suposta ausência de prévia notificação acerca da inclusão em cadastro restritivo. Nos termos dos Enunciados nºs 1 e 4 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" realizado pela EPM, veiculado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude", bem como "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". É exatamente o caso dos autos. Assim, adotado tal entendimento, INTIME-SE a autora por meio de oficial de justiça a, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer no balcão do Juízo para: a) ratificar os poderes concedidos ao advogado; b) corroborar o seu efetivo conhecimento em relação à exata compreensão da demanda proposta em seu nome (alegação de não recebimento de notificações e não ter firmado contratos), bem como da possibilidade de fixação das penalidades de litigância de má-fé caso fique comprovado o contrário no decorrer do feito. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cientifique-se que, em caso de inércia, o feito será extinto sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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J. M. x A. L. Do R. M.

ID: 292762399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

A. L. DO R. M.

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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Processo 1001406-30.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M. - A.L.R.M. - Verifica-se que os documentos de fls. 133/138, encontram-se digitalizados com configuração de zoom dive… Processo 1001406-30.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M. - A.L.R.M. - Verifica-se que os documentos de fls. 133/138, encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP)

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Processo nº 1001406-26.2024.8.26.0575

ID: 323389834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-26.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA

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Processo 1001406-26.2024.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo a… Processo 1001406-26.2024.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. O processo está em ordem, o pedido é juridicamente possível. Tratando-se de ação de estado (investigação de paternidade), bem como diante da natureza do direito discutido, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização do exame Investigativo de Vínculo Genético - DNA. Antes de oficiar-se ao IMESC, manifeste-se a parte autora quanto ao interesse e possibilidade de arcar com os custos por volta de R$ 400,00, para realização do exame por meio de laboratório particular, com a coleta de material junto à Clínica São Lucas - Laboratório Riolab, nesta cidade, o que viabilizaria a realização do exame em prazo consideravelmente menor, em razão do grande número de perícias a serem realizadas pelo IMESC e evitaria gastos de ambas as partes com deslocamento, despesa não custeada pela gratuidade de Justiça. Em caso de concordância, oficie-se à Clínica São Lucas Laboratório Riolab para agendamento do exame de DNA, ficando consignado que o custo do exame será arcado exclusivamente pela parte autora. Saliente-se, ainda, que a referência ao estabelecimento supra é feita de forma meramente cooperativa com as partes, conforme preconiza o artigo 6º do NCPC e também considerando que incumbe ao Juiz, prima facie, indicar o perito. Perfeitamente possível, no entanto, que as partes lancem mão da faculdade prevista no artigo 471 do NCPC: "Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:" Portanto, caso a parte prefira outro laboratório, basta que indique nos autos para que o cartório possa oficiar. Caso a parte opte pelo exame sem custos, oficie-se ao IMESC para a designação de data para a realização do exame técnico. Após, INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para o comparecimento, munidas de seus documentos pessoais. Oportunamente, com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para eventual manifestação e em seguida ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA (OAB 220415/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Juliano Della Coletta

ID: 329888283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001406-11.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

JULIANO DELLA COLETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-11.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Juliano Della Coletta - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-11.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Juliano Della Coletta - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A COMPANHIA AÉREA REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 3.759,23) E TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00), TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CASO CONCRETO NO QUAL FOI PASSADO AO AUTOR COMO SE TIVESSE HAVIDO, EM TERMOS PRÁTICOS, CANCELAMENTO DE VOO, NÃO SERVINDO DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR QUE PESA SOB OS OMBROS DA REQUERIDA, ALEGAÇÕES COMO AQUELA AFETA À EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS DECORRENTES DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. NÃO SE OLVIDE QUE TRATAMOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 14 DO CDC, SENDO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA POR PARTE DA COMPANHIA ÁREA PREVER E PROVER POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS INERENTES AOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS TAMBÉM CARACTERIZADOS. EVIDENTES OS TRANSTORNOS QUE SUPERARAM MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, FAZENDO-SE APENAS OBSERVAÇÃO INCIDENTAL PARA AJUSTE NOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO NESTA VERTENTE DE CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB: 297141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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