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Processo nº 1001439-31.2025.8.26.0300

ID: 320981687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-31.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO LUCIO CREOLEZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

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Processo 1001439-31.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estevao Lucio Creolezio - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hon… Processo 1001439-31.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estevao Lucio Creolezio - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP)

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 326935625

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 328050894

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 328444211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001439-54.2025.8.26.0066

ID: 302018893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA & SECCHIERI MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1001439-54.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rocha & Secchieri Médicos S/s Ltda - Diante da complexidade técnica das questões envolvidas e da necessidade de… Processo 1001439-54.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rocha & Secchieri Médicos S/s Ltda - Diante da complexidade técnica das questões envolvidas e da necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, DEFIRO a realização de perícia contábil. A perícia será custeada integralmente pela parte autora. Nomeio para a realização da prova pericial o Sr. Rodrigo Aparecido Ocaso Baraldi. Deverá o perito estimar os seus honorários para realização da perícia, assim como manifestar aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §1º, CPC). O currículo e os contatos profissionais do senhor perito encontram-se disponíveis no cadastro de auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte autora deverá depositar os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias após a estimação pelo perito, sob pena de preclusão da prova. As partes poderão formular quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II, CPC). O perito terá prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo (art. 465, §5º, CPC). Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Estabeleço os seguintes quesitos de ofício: 1. Qual a estrutura societária e operacional da empresa autora no período de 2020 a 2024? Há efetiva participação da sócia fisioterapeuta nas atividades empresariais? 2. Todas as notas fiscais emitidas pela sociedade no período analisado referem-se exclusivamente a serviços médicos prestados pela Dra. Nádia Secchieri Rocha Santos? 3. Como se deu a distribuição efetiva de lucros entre as sócias no período? Há proporcionalidade com a participação societária formal ou com a efetiva prestação de serviços? 4. Quais os valores, periodicidade e beneficiários dos pagamentos de pró-labore realizados? Correspondem ao alegado na inicial? 5. Existem elementos de estrutura empresarial complexa (filiais, funcionários, organização administrativa) que descaracterizem a prestação pessoal de serviços? 6. Qual o montante de ISSQN recolhido pela sociedade no período prescricional (últimos 5 anos), discriminando valores por exercício e regime de tributação aplicado? 7. Qual seria o valor devido caso aplicado o regime de tributação fixa, comparando com os valores efetivamente recolhidos no período? 8. Há movimentação financeira ou contábil relacionada à prestação de serviços fisioterápicos pela sócia Roberta Secchieri Rocha Borges? 9. Como se caracterizam os contratos de prestação de serviços com a Fundação Pio XII quanto à forma de execução e responsabilização pelos serviços médicos prestados? 10. A sede da empresa funciona efetivamente ou constitui mero endereço fiscal? Qual a estrutura operacional utilizada? Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: NANCI GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 341078/SP)

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Processo nº 1001439-95.2025.8.26.0020

ID: 295823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

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Processo 1001439-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Ribeiro Rocha - 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Indefiro o pedido de tute… Processo 1001439-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Ribeiro Rocha - 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos do cartão de crédito com reserva de margem consignada, tendo em vista que é necessária a citação do réu e a instauração do contraditório, não existindo, ao menos neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Anoto, ainda, que os descontos vem sendo realizados desde setembro/2020 (fls. 02) e somente agora a autora insurge-se contra os mesmos, requerendo o cancelamento imediato da cobrança das parcelas. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A respeito da matéria oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Negativa de utilização do cartão - Deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato impugnado do benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,000 - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Ausentes provas de verossimilhança, de fumus boni juris e de periculum in mora - Necessária decisão ao fim da instrução processual - Tutela afastada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240943-75.2022.8.26.0000; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) - grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000259-40.2022.8.26.0411; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Esteves E Esteves Hotel Ltda

ID: 310552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-89.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ESTEVES E ESTEVES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCELO XAVIER DA SILVA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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Processo 1001439-89.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Esteves e Esteves Hotel Ltda e outro - Vistos. Considerando que o present… Processo 1001439-89.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Esteves e Esteves Hotel Ltda e outro - Vistos. Considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há mais de quatro anos, sem que se tenha observado nenhum movimento efetivo da executada no pagamento do débito, o pedido de penhora sobre faturamento deve ser deferido. O artigo 866 do CPC estabelece que Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Pacífico o entendimento de que possível é a constrição da renda da executada, uma vez que a determinação de penhora em dinheiro está em consonância com a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual tem preferência quanto aos demais bens passíveis de penhora. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina penhora de faturamento da executada, com aplicação de multa processual. Manutenção. Constrição sobre o faturamento levada a cabo, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da executada. Não deve ser substituída a penhora de faturamento por garantia do Juízo consistente em terreno situado no município mineiro de Uberlândia. Bem ofertado não pertence à devedora, e sim a pessoa jurídica estranha, que aparenta integrar o mesmo grupo econômico a que pertence a executada. Penhora de faturamento admitida. Não há comprovação, ademais, de que a substituição pretendida seria menos gravosa, ou que a penhora sobre faturamento comprometerá a solvabilidade da executada. Multa processual mantida, eis que a conduta da agravante configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174729-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017). Reputo razoável que a penhora recaia sobre o percentual de 10% do faturamento, que entendo não inviabilizar a atividade econômica. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da devedora, com as determinações do artigo 866, §2º, do CPC, que deverá observar fielmente o quanto determinado, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Expeça-se mandado para a intimação, observando-se a diligência recolhida às fls. 210. Int. - ADV: MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG (OAB 154545/SP), MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG (OAB 154545/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1001439-04.2025.8.26.0115

ID: 278602444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

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ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, don… ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora que deverá ser informada nos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1001439-04.2025.8.26.0115

ID: 279660237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

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ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, don… ADV: Renata Semensato Melato (OAB 146905/SP) Processo 1001439-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de L. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora que deverá ser informada nos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int.

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J. G. A. e outros x S. S. De A. A. L.

ID: 319856896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-48.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. A. J. L. F.

Polo Passivo:

S. S. DE A. A. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL NORI

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDGAR FRANCISCO NORI

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Processo 1001439-48.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J.G.A. - - J.L.F. - S.S.A.A. e outro - Defiro em parte o pedido de fls. 1260/ 1264 e 1280/ 1281 em relação à e… Processo 1001439-48.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J.G.A. - - J.L.F. - S.S.A.A. e outro - Defiro em parte o pedido de fls. 1260/ 1264 e 1280/ 1281 em relação à executada SC MÉDICOS E EXAMES LTDA (CNPJ nº 45.362.332/0001-54). 1. Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de se obter informações sobre a existência de veículos registrados em nome da parte devedora. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes e o faço com fundamento no Artigo 782, 3º do CPC, observando-se que sob inteira responsabilidade da parte credora que requereu a inclusão. Tome a Serventia as providências cabíveis, para solicitar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, que promova a inclusão do(s) nome (s) do (s) devedor (devedores), em seu cadastro de inadimplentes. 3. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4. Indefiro a requisição da última declaração de renda e bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, na forma como requerida, pois, no tocante às pessoas jurídicas, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem utilidade prática atualmente. Vale ressaltar, ainda, que na ECF não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Int. - ADV: THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

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