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José Carlos De Oliveira Junior x Fábio Henrique Pontes Dos Santos

ID: 315540803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-12.2017.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 1001444-12.2017.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Carlos de Oliveira Junior - Fábio Henrique Pontes dos Santos - 1) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao C… Processo 1001444-12.2017.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Carlos de Oliveira Junior - Fábio Henrique Pontes dos Santos - 1) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para obtenção de informações sobre escrituras e procurações lavradas em nome do executado, tendo em vista que o acesso às informações requeridas podem ser feitas pela própria parte e não são dotadas de sigilo, sendo desnecessário o provimento jurisdicional. DEFIRO a expedição de ofícios à: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados de São Paulo (Avenida Frlanklin Roosevelt, 39, 2º Andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120), cujo encaminhamento deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assunto/cidadao/usuario-externo-sei sob pena de não ser respondido o pedido; CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (Rua 15 de novembro nº 275, Centro, São Paulo, CEP 01013-906), solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome do(a,s) executado(a,s) qualificado(a,s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo do(a) exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantim1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome do(a,s) executado(a,s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo . Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. Int. - ADV: THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP)

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Processo nº 1001444-77.2025.8.26.0292

ID: 281184715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001444-77.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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ADV: Gilson Aparecido dos Santos (OAB 144177/SP) Processo 1001444-77.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Tratando-s… ADV: Gilson Aparecido dos Santos (OAB 144177/SP) Processo 1001444-77.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Tratando-se de pedido de divórcio, ao Distribuidor para correção da classe. 3. Considerando a declaração da adolescente e a concordância do MP, concedo a guarda provisória da filha ao autor. As visitas maternas, se necessário, serão fixadas judicialmente após a vinda da contestação. 4. Comprovada a maternidade da menor e presumida a dependência desta em relação ao (à) réu (ré), fixo alimentos provisórios em: Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária). Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, comissões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Os pagamentos deverão ser feitos através de desconto em folha e depósito na conta indicada. Para a hipótese de desemprego/trabalho sem vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 5. Diante das alegações e documentos apresentados na inicial, eventual audiência de conciliação será designada após a formação do contraditório. Considerando que não há nulidade sem prejuízo (art. 247, c.c. os arts. 277, 282, § 1º, e 283, do C.P.C. de 2015), excepcionalmente será tentada a citação por carta - consignando-se, contudo, que se não houver defesa, o ato terá que ser repetido por mandado. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia..

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Marcio Marin x Associação Gestora Veicular Universo

ID: 276944968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTORA VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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HUGO ARAUJO SILVA

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ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG), Hugo Araujo Silva (OAB 209048/MG) Processo 1001444-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG), Hugo Araujo Silva (OAB 209048/MG) Processo 1001444-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Marin - Reqdo: Associação Gestora Veicular Universo - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Jardinópolis

ID: 292713444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001444-63.2019.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VANDERLEIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARDINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS DA SILVA

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PATRICIA GARCIA PAES LEME

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DENILSON DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-63.2019.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-63.2019.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jardinópolis - Apelante: Vanderleia de Souza Almeida - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Jardinópolis - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS APÓS AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA, ALEGANDO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE DE JARDINÓPOLIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO POR PARTE DE PREPOSTOS DA MUNICIPALIDADE, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DO DEDO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO, SEM NECESSIDADE DE CULPA ESTRITA. 4. A PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTROU NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA, NEM NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO SOFRIDO. 2. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ARTS. 371, 373, I, 479, 995, 1012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 0028507-55.2013.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 16/04/2025.TJSP, AP 1009299-69.2015.8.26.0127, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 14/11/2024.TJSP, AP 1033565-19.2016.8.26.0602, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 04/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denilson de Oliveira (OAB: 268034/SP) - Patricia Garcia Paes Leme (OAB: 289887/SP) - Aparecido Carlos da Silva (OAB: 137986/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. A. Dos S. e outros x A. A. Da S.

ID: 312983278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001444-67.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. D. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LARA MARIA NARCISO CAMPOS

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JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

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FAGNER SANTANA DE ARAÚJO

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Processo 1001444-67.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. - - D.B.S. - A.A.S. - DISPOSITIVO -4- Ante ao exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1001444-67.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. - - D.B.S. - A.A.S. - DISPOSITIVO -4- Ante ao exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da pensão alimentícia à autora, nos termos acima alinhavados. À vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada uma das partes arcará com o pagamento de metade do valor das despesas com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto as partes contam com os benefícios da AJG, já que também defiro ao réu tal benefício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao M.P. - ADV: FAGNER SANTANA DE ARAÚJO (OAB 28952/BA), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), LARA MARIA NARCISO CAMPOS (OAB 435400/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)

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Supermercado Box Saito Ltda x Dorgival Jose Da Silva

ID: 316749867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001444-10.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA

Polo Passivo:

DORGIVAL JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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LEANDRO ROBERTO BARROS

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Processo 1001444-10.2021.8.26.0198 - Monitória - Cheque - Supermercado Box Saito Ltda - Dorgival Jose da Silva - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência vi… Processo 1001444-10.2021.8.26.0198 - Monitória - Cheque - Supermercado Box Saito Ltda - Dorgival Jose da Silva - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Seção Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Oportunamente, providencie a serventia a remessa do feito para o fluxo digital do CEJUSC, para realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), LEANDRO ROBERTO BARROS (OAB 167368/SP)

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Processo nº 1001444-13.2025.8.26.0572

ID: 276425308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001444-13.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRATERNO AUXíLIO CRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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ADV: Tiago Guedes (OAB 361370/SP), Távila Helena Ceribeli (OAB 441693/SP) Processo 1001444-13.2025.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Fraterno Auxílio Cristão - Vistos… ADV: Tiago Guedes (OAB 361370/SP), Távila Helena Ceribeli (OAB 441693/SP) Processo 1001444-13.2025.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Fraterno Auxílio Cristão - Vistos. Para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da súmula nº 481 do STJ, deverá a parte autora demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. Desta forma, sob pena de indeferimento da pretendida benesse, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente através da apresentação (i) de seu balanço financeiro; (ii) das declarações prestadas perante o fisco, de acordo com sua classificação tributária; (iii) da última declaração de imposto de renda; (iv) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (v) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas ativas reportadas no relatório; e (vi) faturas de cartões de crédito dos últimos dois meses. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar no indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Na impossibilidade de atendimento à determinação, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Joaquim da Barra, data e hora na assinatura digital. GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES Juiz de Direito

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Alda Martins Oliveira x Município De Miguelópolis

ID: 330287619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-28.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Intimação

Advogados:

ÍTALO CHICONI PAULA BARBOSA OLIVEIRA

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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Processo 1001444-28.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Alda Martins Oliveira - Município de Miguelópolis - Vistos. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora … Processo 1001444-28.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Alda Martins Oliveira - Município de Miguelópolis - Vistos. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora Alda Martins de Oliveira pleiteia aposentadoria especial em face do Município de Miguelópolis e do IPSPMM, alegando exercício de atividade insalubre na área da saúde no período de 14/05/1991 a 05/09/2024. Rejeito as preliminares suscitadas pela Fazenda Pública. A incompetência absoluta não prospera, porquanto as ações envolvendo servidores municipais e regime próprio de previdência são de competência estadual. O interesse de agir resta demonstrado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. A prescrição trienal é inaplicável, tratando-se de reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a atividade exercida pela autora caracteriza trabalho especial prejudicial à saúde; (ii) se houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância; (iii) se implementadas as condições para aposentadoria especial. Considerando que a autora alega exposição a agentes insalubres durante atividade na área da saúde, sendo indispensável a comprovação técnica das condições ambientais de trabalho por meio de conhecimento especializado, defiro a produção de prova pericial para caracterizar as condições dos locais de trabalho, identificar agentes nocivos, verificar se a exposição ocorreu de forma habitual e permanente, e atestar se os níveis ultrapassam os limites regulamentares. Nomeio perito judicial especialista Engenharia de Segurança do trabalho DAGOBERTO SALES SILVA JÚNIOR (dagobertojunior@outlook.com) , fixando honorários em R$ 2.000,00. A Fazenda Pública Municipal arcará integralmente com os honorários periciais, garantindo o acesso efetivo à justiça para a beneficiária da gratuidade. Intimem-se as partes para apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no mesmo prazo. São quesitos do juizo: 1) Descreva as condições ambientais dos locais onde a autora exerceu suas funções; 2) Identifique os agentes nocivos presentes; 3) A exposição foi habitual e permanente? 4) Os níveis superam os limites das NRs? 5) A atividade caracteriza trabalho especial para fins previdenciários? O laudo deverá ser apresentado em trinta dias da visita in loco. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em quinze dias. Após a realização da prova pericial, será analisada a necessidade/pertinência da colheita da prova oral em audiência. Intimem-se. - ADV: ÍTALO CHICONI PAULA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 484057/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)

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Processo nº 1001444-81.2025.8.26.0129

ID: 331870416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-81.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DONIZETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1001444-81.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronilson Donizete de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ronilson Donizete… Processo 1001444-81.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ronilson Donizete de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ronilson Donizete de Almeida em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Sebastião Fabiano De Paula x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301991045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-55.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FABIANO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUB BLUE LTDA PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-55.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-55.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Sebastião Fabiano de Paula - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Club Blue Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO RECONHECIDA, PORÉM JULGADA IMPROCEDENTE DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDA EM QUE SE DISCUTE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, TODAVIA, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANDO NÃO SE EVIDENCIA RESISTÊNCIA DO BANCO EM SUSPENDER OU CANCELAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO CONFIGURA VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À AUTONOMIA DA VONTADE DO CORRENTISTA. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E AO GRAU DE CULPA DO AGENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogê Fernando Souza Cursino dos Santos (OAB: 284311/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º andar

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