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Mirza Eloisa De Carvalho Faiad x Real & Arte Artefatos De Cimento - Maraisa Bruna Lucas De Oliveira 37171227823

ID: 303474346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-34.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRZA ELOISA DE CARVALHO FAIAD

Polo Passivo:

REAL & ARTE ARTEFATOS DE CIMENTO - MARAISA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA 37171227823

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000209-34.2024.8.26.0549 (processo principal 1001474-88.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirza Eloisa de Carvalho Faiad - Real & A… Processo 0000209-34.2024.8.26.0549 (processo principal 1001474-88.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirza Eloisa de Carvalho Faiad - Real & Arte Artefatos de Cimento - Maraisa Bruna Lucas de Oliveira 37171227823 e outro - Certifico e dou fé que o Edital de fls. 69/71 foi encaminhado para DJEN na data de hoje (Caderno 5 - Editais e Leilões): "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA DO VITERBO/SP - OFÍCIO CÍVEL. Edital de 1ª e 2ª Praça de bens móveis e para intimações dos executados REAL ARTE ARTEFATOS DE CIMENTO - MARAISA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA 37171227823 (CNPJ nº 28.986.466/0001-27); e MARAÍSA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA expedido no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº. 0000209-34.2024.8.26.0549, ajuizado pela MIRZA ELOISA DE CARVALHO FAIAD (CPF nº 057.889.268-58). A Dra. Ana Karolina Gomes de Castro, Juíza de Direito da Vara Única Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236 de 13.07.2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.leiloesgold.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 13/08/2025 às 14:00h, e com término no dia 15/08/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 15/08/2025 às 14:01h, e com término no dia 04/09/2025 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). RELAÇÃO DE BENS. LOTE 01. BEM: Uma (1) churrasqueira pré moldada de concreto, na cor natural lisa (cor de cimento), medindo 2,15 metros de altura e 0,70 metro de largura, com grelha de inox para cinzas. AVALIAÇÃO: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito nas fls. 56 dos autos. LOTE 02.BEM: Duzentos e cinquenta (250) blocos de concreto, medindo 14x39x14. AVALIAÇÃO: R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito nas fls. 56 dos autos. As fotos e a descrições detalhadas do(s) bem(ns) a ser(em) levado(s) a leilão estão disponíveis no Portal www.goldleiloes.com.br. DAS INTIMAÇÕES - Se por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s) executado(s), do(s) condômino(s), do(s) credor(es), senhorio e terceiro(s) interessado(s) constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958. DOS LANCES - Os lances serão dados diretamente no sistema do gestor leiloeiro de forma on-line e em tempo real, não sendo admitidos lances por e-mail para posterior registro, assim como qualquer forma de intervenção humana na coleta e registro de lances. Serão aceito lances superiores ao corrente, tendo um acréscimo mínimo obrigatório. Sobrevindo lances nos três minutos antecedentes do encerramento, o horário de fechamento será prorrogado por mais 3 (três) minutos, para igualdade de oportunidade. DO PARCELAMENTO - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito a proposta. Apresentada a proposta deverá ainda o proponente realizar seu lance na plataforma de leilões de forma parcelada que está preparada para receber os lances em igualdade de condições, demonstrando a isonomia e a transparecia nas disputas. Observando os requisitos do artigo 895, § 1º do CPC/2015. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Artigo 895 §7º, CPC). Resolução 236 de 2016 CNJ. Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Art. 26. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4° e 5°, art. 896, § 2°, arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor do lanço, através de guia de depósito judicial identificado e vinculado ao Juízo responsável, bem como da comissão do gestor leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, através de deposito bancário, DOC ou TED na conta do leiloeiro que será informada posteriormente, não sendo incluso no valor do lanço; ambos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, sob pena de se desfazer a arrematação. Não sendo efetuado o depósito da oferta, será comunicado imediatamente ao juízo, juntamente com lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. Em caso de interesse pelo exequente em arrematar o bem, este não estará obrigado a exibir seu preço, mas se o valor exceder seu credito, deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias a diferença, não o eximindo de pagar em ambos os casos a comissão do leiloeiro, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação, e neste caso, o bem será levado a novo leilão à custas do exequente. DO AUTO DA ARREMATAÇÃO - O auto do leilão será assinado pelo juiz após comprovação efetiva do pagamento integral da arrematação e da comissão, sendo dispensadas as demais assinaturas do Art. 903 do CPC. DA ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU ACORDO - Em caso de adjudicação ou remissão após o indicado o leiloeiro para a realização do certame, e antes da arrematação, a parte que adjudicou ou remiu, deverá arcar com os custos suportados pelo leiloeiro e seus honorários até o momento da suspensão do leilão. Na mesma oportunidade, em caso de acordo, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena da parte executada suportá-los na integralidade. Havendo arrematação, em caso de adjudicação, remissão ou acordo, faz jus à comissão dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, remissão ou acordo, a ser pago por que deu causa à anulação do leilão, nos termos do Art. 7, § 3º da Resolução nº 236 de 13.07.2016. DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver ocorrendo à ação, pelos telefones da gestora: (11) 2741-9515 / 2741-9946, ou ainda no e-mail: duvidas@leiloesgold.com.br. Fica(m) do presente edital o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. ANA KAROLINA GOMES DE CASTRO, JUÍZA DE DIREITO. " - ADV: MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB 97031/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001474-98.2024.8.26.0114

ID: 295833477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001474-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico oc… Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico ocupacional realizado junto ao CS União dos Bairros. Em virtude da emenda apresentada pelo Ministério Público a f. 236, recebida pela decisão de f. 253, o requerido M.M.D.S. foi novamente citado (f. 276) e, mais uma vez, deixou de ofertar contestação (f. 304), permanecendo revel nos autos. F. 277/288: relatório do Lar da Criança Feliz comunicando que, após o recebimento da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu a tutela antecipada recursal, as visitas da genitora foram retomadas. A equipe fez levantamento de dados que demonstram que o comportamento dos genitores permanece o mesmo desde o acolhimento dos filhos. Embora o casal demonstre compreender as orientações, estas restaram infrutíferas, não ocorrendo mudanças concretas de atitudes que embasem uma sugestão de reintegração familiar. As crianças demonstram ansiedade e expectativa, verbalizando desejo de ter uma nova família. A instituição sugere que as visitas sejam novamente suspensas para que as crianças possam ser preparadas para inserção em família substituta. F. 289/303: informações prestadas pelo serviço de acolhimento a respeito do BPC recebido pela criança K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). A entidade solicita a intervenção deste Juízo para que o INSS seja oficiado, no intuito de adotar as providências para efetivação da portabilidade dos valores do benefício atualmente depositados na conta do Banco Mercantil para conta poupança do Banco Bradesco. F. 305/317: cópia do v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 16/05/2025 (interposto pela requerida em face da decisão que havia suspendido as visitas familiares - f. 195/197), sendo negado provimento ao recurso. Assim, restou mantida a suspensão das visitas (f. 309). F. 318: a serventia certificou que os autos de agravo de instrumento aguardam prazo para interposição de eventual recurso. O Ministério Público concordou com a sugestão de nova suspensão das visitas familiares e com a prestação de contas apresentada pelo abrigo, bem como requer a designação de audiência para oitiva dos genitores (f. 321/322). A requerida manifestou-se a f. 326. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, ante a juntada das novas certidões de nascimento das crianças (f. 221/223), após o reconhecimento da paternidade do requerido, proceda a serventia à retificação dos nomes dos irmãos no cadastro processual. Outrossim, considerando o teor do relatório do abrigo, mantenho o acolhimento institucional dos menores L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Conforme se verifica do agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 18/02/2025, foi concedida a tutela antecipada recursal, assegurando-se o direito de retomada das visitas pela genitora, até então suspenso pela decisão agravada (f. 195/197). No entanto, referido recurso foi julgado (cópia do v. Acórdão juntada a f. 305/317), sendo negado provimento, mantendo-se, portanto, a suspensão das visitas da genitora (f. 309/311). Dessa forma, ainda que o v. Acórdão não tenha transitado em julgado, por ora, prevalece o decidido até então pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (f. 310), que manteve a decisão deste Juízo de suspensão das visitas. E o mais recente relatório do serviço de acolhimento concluiu que os genitores não apresentaram mudanças concretas e suficientes para embasar eventual reintegração familiar. Assim, sugeriu que as visitas sejam suspensas (f. 288). Diante do exposto, tendo em vista a decisão já proferida por este Juízo, confirmada em Segunda Instância (f. 317), bem como que o serviço de acolhimento mantém a sugestão de suspensão das visitas em prol dos irmãos (f. 288), considerando ainda o parecer de concordância do Ministério Público (f. 321, item 3), DETERMINO que seja observada a SUSPENSÃO DAS VISITAS dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S. e demais familiares aos menores acolhidos. Comunique-se o Lar da Criança Feliz, COM URGÊNCIA, sobre o teor desta decisão, devendo encaminhar novo relatório sobre os irmãos L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), no prazo de 30 (trinta) dias. Atenda-se a solicitação feita pelo serviço de acolhimento a f. 291, oficiando-se ao INSS para que efetive a portabilidade dos valores do BPC da menor K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), passando a serem depositados na conta poupança do Banco Bradesco, na agência e conta ali indicadas. Expeça-se o ofício necessário e instrua-o com cópia de f. 291. No mais, devido ao parecer de impossibilidade de reintegração familiar, defiro o requerimento ministerial de f. 321/322, item 6, para designar audiência de oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Diante do exposto, para proceder à oitiva dos genitores M.M.D.S. e J.C.D.S., DESIGNO audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual será realizada de forma virtual ou "mista". Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., no endereço de f. 43 e/ou 276, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça o seu endereço de e-mail e telefone de contato. Em caso negativo, desde já fica(m) intimado(s) a comparecer neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários.Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da audiência e para que forneçam seus endereços de e-mail, possibilitando o envio do link da audiência acima. Com a juntada dos endereços de e-mail do Ministério Público e da Defensoria Pública e, eventualmente, dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., intimem-nos remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses dos menores acolhidos, havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de destituição do poder familiar. Por fim, destaca-se que o requerido M.M.D.S. está revel nos autos (f. 304). Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 298275730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos … Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos autos verifica-se que discordam apenas em relação ao valor dos alimentos, sobre a patilha dos bens e sobre como se dará a convivência durante os dias da semana. Portanto, de rigor o Reconhecimento e Dissolução da união estável no período compreendido entre 16/12/2018 a 01/01/2025. Acordaram ainda sobre o estabelecimento da guarda dos menores André H. R. C, Angelina R. C. e Arthur H. R. C. de forma unilateral em favor da genitora. A convivência aos finais de semana também ficou estabelecida, podendo o genitor retirar os menores às 10h e devolve-los às 16:30, no sábado e no domingo, sem pernoite. Portanto, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto aos referidos pedidos para reconhecer e dissolver a união estável noticiada no período mencionado, estabelecer a guarda de forma unilateral em favor da genitora e regulamentar a convivência aos fins de semana. Como se infere que as partes estão de acordo no que se refere ao que deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Caso requerido, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, carta de sentença e termo de guarda. 2. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL; A FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVIVÊNCIA DURANTE A SEMANA, ALÉM DA PARTILHA DOS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita trazida as fls. 105 e 131, a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos da requerente às fls. 67/95 está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Ademais, ao impugnante caberia provar que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família, o que não correu. 4. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/16). Incontroverso ainda, como já homologado acima, que as partes conviveram em união estável e angariam bens, conforme descritos as fls. 55. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, assim como a melhor forma de exercício da convivência durante a semana e como se dará a partilha dos bens do casal. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5. De proêmio cumpre esclarecer que todos os bens que guarneciam a residência do casal compõem o patrimônio e devem ser partilhados, pois mesmo aqueles que foram fruto de presentes e doações existem e possuem valor a título de partilha. Portanto, caso as partes não entrem em acordo em relação a partilha dos valores referentes aos bens ou dos próprios bens em si (o que é recomendado), o feio seguirá para fase posterior de liquidação de sentença. Determina-se ao requerente, vislumbrando-se não aceitar os valores constante de fls. 55, que traga aos autos sua própria planilha de valores, sob pena de se adotar os valore já constantes, ficando indeferidos os pedidos pela produção de prova pericial e testemunhal constantes de fls. 131. Quanto ao veículo, cumpre esclarecer que em tendo sido negociado após a separação de fato, como alegado às fls. 124/125, cabe ao requerente comprovar que o fruto da negociação foi utilizado em favor da família, sobretudo ante a prévia dissolução do vínculo familiar, já que a separação ocorreu em 01/01/2025 e o veículo foi vendido em 13/01/2025, alegando a requerida não ter recebido sua parte. Quanto ao bem determina-se ainda que seja juntada cópia da documentação (CRLV) e Tabela FIPE, comprovando a existência do bem e comprovação da negociação havida (contrato de compra e venda, comprovante de depósito, etc) para que se tenha o valor exato a ser partilhado, sob pena de se adotar o valor de R$ 8.000,00 constante das mensagens trazidas às fls. 127 e de fls. 131. 6. Quanto ao ônus da prova em relação ao valor dos alimentos, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, sobretudo quando requeridas em valores, ao que tudo indica, proporcionais, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 7. Assim, verificado que o requerente não logrou êxito em comprovar o valor integral de seus rendimentos, sobretudo por alegar a requerida que aufere valores através de renda informal, além de seus vencimentos comprovados as fls. 13, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 126 pelo sistema SISBAJUD em nome do(a) alimentante visando localização de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. 8. Sobre as visitas durante a semana, recomenda-se que, em havendo divergências apenas em relação ao horário, pois a mãe pretende convivência duas vezes durante a semana das 19h às 20h; enquanto que o pai pretende de segunda e quarta-feira, das 18h20 às 21h, as partes entrem em acordo, sob pena de ser estabelecido horário pelo juízo que pode, eventualmente, não agradar nenhuma das partes. 9. Com a juntada dos documentos acima determinados e o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Banderart Indústria Têxtil Ltda x Herbert Marco Cardoso

ID: 291607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-52.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANDERART INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

HERBERT MARCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com… Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANDERART INDUSTRIA TÊXTIL LTDA, em face de HERBERT MARCO CARDOSO. Em síntese, narra a requerente ser uma tradicional empresa no ramo de confecção de bandeiras, atuando há mais de 60 anos no segmento. Relata ser titular da marca "WINDBANNER", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 24, a qual estaria sendo violadas pelo requerido através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial de fls. 1/15, vieram procuração (fls. 16) e documentos (fls. 17/68). Decisão de fls. 69/71 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que o requerido se abstivesse de utilizar o sinal distintivo "WINDBANNER", e suas variantes, nas diversas modalidades e meios possíveis, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação às fls. 108/131. Às fls. 151/161, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2135474-69.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo requerido/agravante, reformando a decisão de fls. 69/71 para determinar o indeferimento da tutela pleiteada. Réplica às fls. 165/172. Indicações de provas às fls. 176/177. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 30/33) que a marca do Autor é mista, sendo composta pelo elemento nominativo e pela predominância da tons acinzentados. Por sua vez, às fls. 3/6, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, os quais, inclusive, aproximam-se do formato de um "Wind Banner", expressão anglófona que refere-se a bandeiras geralmente utilizadas ao ar livre. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Wind Banner, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença de localidade e do trade dress das marcas, é inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de uma empresa qualificada para confecção de suas bandeiras, banners e relativos, não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "Wind Banner" é dotada de baixa distintividade, em decorrência da sua íntima relação com o produto comercializado, sendo considerada de uso comum. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade . Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o Autor a ressarcir o Réu pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP)

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Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

ID: 319735133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001474-76.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGARI SERVIçOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

B.V.S.B. ADMINISTRACAO E PARTICIPACõES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Vistos. Fl. 177: C… Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Vistos. Fl. 177: Ciente. Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Considerando que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) por EDITAL no processo principal (fls. 116 e 129), de rigor a intimação do(s) executado(s) para cumprir a sentença, POR EDITAL, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, apenas no D.J.E, para intimação do(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 257, II do PC). 3. Para a publicação do edital na imprensa oficial (D.J.E), deverá o exequente recolher os custos em guia própria (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9), cujo cálculo deverá ser apresentado pela serventia. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 6. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 7. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 8. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 10. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 11. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 12. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 13. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 16. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 17. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 18. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 19. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 20. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 21. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 22. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 23. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 24. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 25. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 26. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ BAVARESCO FILHO (OAB 263067/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP)

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Rotisserie Brazuna Ltda Me x Armelin & Azevedo Comécio De Alimentos Ltda

ID: 325779498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME

Polo Passivo:

ARMELIN & AZEVEDO COMéCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória p… Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória para abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME (DOM DA CARNE), em face de ARMELIN AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (DOM - GRELHADOS E RISOTOS). Em síntese, narra a requerente ser titular da marca mista "DOM DA CARNE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 43, a qual estaria sendo violadas pela requerida. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/146) e procuração às fls. 159. Às fls. 147/148, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Autos redistribuídos às fls 151. Contestação às fls. 185/207 e réplica às fls. 267/269. Indicações de provas às fls. 273/279. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 24/25) que a marca da requerente é mista, sendo composta pelo elemento nominativo, pela coroa como elemento figurativo e pela predominância da tons amarronzados. Por sua vez, às fls. 26/27, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, com predomínio de tons negros e amarelados, além do uso de fonte distinta. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Dom, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença do trade dress das marcas, sendo inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de um restaurante não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, a diferença entre os serviços oferecidos e o modelo de negócios adotado por cada uma das partes distancia ainda mais a hipótese de qualquer confusão ao público consumidor. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "DOM" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a ressarcir a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

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Processo nº 1068130-45.2025.8.26.0100

ID: 279728792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068130-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BRANQUINHO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizete Ferreira de Melo (OAB 54861/GO) Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Branquinho Baptista - Vistos. Julia Branquinho Baptista, gestante de 22 anos,… ADV: Elizete Ferreira de Melo (OAB 54861/GO) Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Branquinho Baptista - Vistos. Julia Branquinho Baptista, gestante de 22 anos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, pleiteando cobertura para procedimentos cirúrgicos fetais em razão de diagnóstico de Hérnia Diafragmática Esquerda no feto, condição congênita rara que apresenta taxa de óbito próxima a 100% sem intervenção adequada. A requerente solicita autorização e custeio para oclusão traqueal fetal endoscópica (FETO), desoclusão traqueal fetal, parto em centro especializado, correção cirúrgica pós-natal e procedimentos de suporte, com cirurgia pré-agendada para 03 de junho de 2025, quando o feto estará com aproximadamente 25 semanas de gestação. As requeridas negaram cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no Rol da ANS, configurando negativa tanto expressa quanto tácita diante da demora injustificada nas respostas. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se demonstrados nos autos. A probabilidade do direito da requerente revela-se quando analisada sob múltiplos aspectos jurídicos e técnicos. A Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios claros para cobertura de procedimentos não incluídos no Rol da ANS, determinando em seu artigo 10, §13, que a cobertura deve ser autorizada quando há comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico adequado. A jurisprudência já pacificou o entendimento através da Súmula 102 do TJSP segundo a qual "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Este magistrado fundamenta a presente decisão em robusta análise técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP), que em casos idênticos emitiu pareceres consistentemente favoráveis aos procedimentos requeridos. A Nota Técnica 816/2021 do NAT-JUS/SP emitiu parecer favorável para internação em centro especializado, reconhecendo que "paciente e seu futuro filho se beneficiarão de centro de atendimento com expertise e volume significativo de atendimento, sugerindo benefício clínico relevante". A Nota Técnica 1807/2021 do NAT-JUS/SP foi favorável aos procedimentos de oclusão-desoclusão traqueal fetal, concluindo que se trata de "intervenção com acúmulo de publicações há mais de duas décadas com planejamento cirúrgico elaborado por cirurgião responsável por algumas dessas publicações. Procedimento cirúrgico reconhecido na comunidade científica como adequado com embasamento que impede a caracterização como experimental". A Nota Técnica 601/2023 do NAT-JUS/SP manteve parecer favorável, destacando que "pela gravidade do caso, o procedimento está indicado" e confirmando urgência "com potencial risco de vida". Por fim, a Nota Técnica 3586/2024 do NAT-JUS/SP, a mais recente, enfatizou que "o procedimento tem grande respaldo na literatura científica, com expressiva redução da mortalidade. Aguardar o nascimento para proceder à correção é arriscado, com resultados muito piores". Observo evolução significativa do entendimento científico sobre a matéria. Enquanto a Nota Técnica 118/2020 ainda considerava o procedimento experimental, as análises posteriores de 2021 a 2024 demonstram clara mudança de paradigma, reconhecendo a consolidação científica da técnica e sua eficácia comprovada para casos graves de hérnia diafragmática congênita. Ademais, as requeridas não possuem em sua rede credenciada, na área de cobertura da autora em Rio Verde/GO, profissionais ou instituições aptas a realizar os procedimentos especializados necessários. A urgência do caso é inequívoca e fundamenta-se em dados técnicos alarmantes. Sem intervenção adequada, a taxa de óbito fetal é de aproximadamente 100%, conforme demonstrado nas notas técnicas do NAT-JUS/SP. O procedimento deve ser realizado entre a 24ª e 28ª semana de gestação, sendo que a cirurgia já está pré-agendada para 03/06/2025, configurando prazo fatal. Com a intervenção adequada, a taxa de sobrevida pode atingir até 50%, representando a única possibilidade real de preservação da vida fetal. Todas as notas técnicas analisadas confirmaram tratar-se de caso de urgência "com potencial risco de vida", conforme critérios do Conselho Federal de Medicina. Contrariamente ao que poderiam alegar as requeridas, a irreversibilidade situa-se justamente na negativa de cobertura, não na concessão da tutela. A não realização dos procedimentos no prazo adequado resultará em morte fetal em praticamente 100% dos casos, configurando dano irreparável e irreversível. O deferimento da tutela permite apenas que as requeridas sejam compelidas ao cumprimento de obrigação contratual, sendo possível eventual ressarcimento em caso de improcedência final. Os interesses patrimoniais das operadoras não podem sobrepor-se ao direito fundamental à vida, constitucionalmente protegido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente. Como decidido recentemente na Apelação Cível 1001474-40.2020.8.26.0405, sob relatoria do Des. Theodureto Camargo: "TRATAMENTO INDICADO COMO ALTERNATIVA MAIS SEGURA, SOB RISCO DE ÓBITO FETAL - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA, A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO QUADRO DA AUTORA E A URGÊNCIA NO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 35-C, INC. II DA LEI 9.656/98 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP". De igual modo, conforme assentado no Agravo de Instrumento 2043814-91.2024.8.26.0000, sob relatoria do Des. Elcio Trujillo: "A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois apresenta os requisitos do art. 300 do CPC, com a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final". Ainda, a 6ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível 1073369-64.2024.8.26.0100, sob relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior, consolidou o entendimento de que "Rol da ANS de caráter meramente exemplificativo - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 90, 100 e 102 deste E. TJSP". Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a robusta fundamentação técnico-científica das Notas Técnicas NAT-JUS/SP números 816/2021, 1807/2021, 601/2023 e 3586/2024, que confirmam a adequação, segurança e eficácia dos procedimentos requeridos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oiyo) horas, autorizem e custeiem integralmente a oclusão traqueal fetal endoscópica (FETO), desoclusão traqueal fetal, parto em centro especializado com suporte intensivo, correção cirúrgica da hérnia diafragmática congênita (TUSS 30806038), toracostomia com drenagem pleural (TUSS 30804132), dissecção venosa para cateter central (TUSS 30913080) e todos os procedimentos conexos, internações, medicamentos e equipamentos necessários. Fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, ante a gravidade do caso e necessidade de compelir ao cumprimento tempestivo, limitada, inicialmente a R$ 500.000,00. Registro que o não cumprimento dessa decisão poderá acarretar o sequestro judicial dos valores, sem prejuízo da multa estabelecida. Defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, considerando a doença grave e risco iminente. A presente decisão servirá de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP) para elaboração de parecer técnico complementar, com os seguintes quesitos: Os procedimentos de oclusão-desoclusão traqueal fetal para hérnia diafragmática congênita grave constituem tratamento reconhecido pela comunidade científica nacional e internacional? Qual o grau de urgência do caso considerando a janela terapêutica para realização dos procedimentos entre 24-28 semanas de gestação? Quais as consequências prognósticas da não realização dos procedimentos no prazo adequado? O procedimento encontra respaldo em literatura científica atual e guidelines internacionais? Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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Antonio Carlos Fermino x Portocred S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 313065935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-67.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERMINO

Polo Passivo:

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001474-67.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001474-67.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Antonio Carlos Fermino (Justiça Gratuita) - Apelado: Portocred S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 246/254, que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar abusividade da taxa de juros contratada e ilegalidade da capitalização da taxa de juros com a utilização da tabela PRICE, assim como da tarifa de cadastro, do seguro e do IOF. Devido a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Apela a parte autora, às fls. 257/265, buscando a modificação da sentença para que os pedidos iniciais quanto a abusividade da taxa de juros, da tarifa de cadastro e do seguro sejam providos e para que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos. Recursos tempestivos, isento de preparo e respondido. É o relatório 2.- Assiste parcial razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em análise, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação de juros remuneratórios abusivos. De fato, encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal7 e 382 do C. Superior Tribunal Justiça8). Por outro lado, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal9 sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).10 Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 4,18% ao mês e 63,46% ao ano, não havendo que se falar em cobrança a maior ou ilegal, valendo destacar que a taxa média de juros calculada pelo Banco Central do Brasil não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à aplicação do Método da Tabela Price, registre-se que é permitido o seu uso, inexistindo qualquer irregularidade, uma vez que esse vem sendo utilizado sem qualquer contestação desde o início do século passado para amortização do saldo devedor. Essa tabela não induz, a princípio, à capitalização dos juros, até porque as parcelas são fixas. Trata-se método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais se destinam ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal. Não ocorre, nessa hipótese, a prática de anatocismo, já que sobre os juros vencidos não incidem novos juros. A jurisprudência deste E. Tribunal tem firmado entendimento no sentido da legalidade da utilização do método francês: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Relação de consumo configurada Capitalização de juros - Previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada na MP nº 2.170-36/2001 - Não aplicação da Súmula 121 do STF - Constitucionalidade da MP 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001 até o julgamento final da ADI nº 2.316/DF pelo STF - Súmulas nºs 539 e 541, ambas do STJ - Legalidade da utilização da Tabela Price - Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal - Descabimento Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003 - Súmula Vinculante nº 7 e Súmula nº 648, ambas do Supremo Tribunal Federal - Tarifas administrativas - Exclusão da tarifa de serviço de terceiros, por falta de respaldo legal - Exceção quanto ao IOF e à tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o banco - Precedentes jurisprudenciais - Restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso pelo financiado Descabimento - Propósito doloso ou má-fé da instituição financeira não evidenciados Sentença de procedência parcial Manutenção Recurso desprovido?(Apelação Cível n° 4003055-55.2013.8.26.0576, Relator Des. Maurício Pessoa j. 01.09.2015.) Com efeito, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização - Tabela Price, razão pela qual não há que se cogitar da substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss, como pretende o autor. Ademais, o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001, é de que é possível a capitalização dos juros por prazos menores que um ano, desde que contratada: Sob o ângulo infraconstitucional, a Eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (g.n.) (STJ, AgRg no Ag 610183 / RS, Rel. o Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julg. em 13.12.2005, publ. em 13.02.2006) Em relação à necessidade de expressa previsão contratual acerca da capitalização de juros, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser suficiente a demonstração clara das taxas cobradas para se permitir a capitalização de juros. Confira-se como a questão restou ementada no recente julgamento do Recuso Especial nº 973.827-RS, afeto à disciplina dos recursos repetitivos: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, REsp nº 973.827-RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Relator p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe: 24/09/2012) Acrescente-se que, quanto à capitalização em periodicidade inferior à anual, o Superior Tribunal de Justiça editou duas súmulas aplicáveis ao caso em tela. Vejamos: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, nos termos do artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, tem-se: "Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, conforme acórdão referente ao julgamento do REsp nº 1251331 (2011/0096435-4) afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que assim dispôs em sua ementa: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Isso porque referida tarifa fora expressamente consignada na Circular 3.371/2007, referente à Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, a qual disciplinava sobre cobrança de tarifas por instituições financeiras e autorizadas. Posteriormente, quando da publicação da Resolução 3.919/2010 em 01/03/2011, a previsão fora mantida na Tabela I anexa a tal resolução, no item 1.1, sob a nomenclatura de cadastro. Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, que era cobrada em qualquer operação de crédito. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro, no caso concreto, nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação, no montante de R$ 940,00 foi contratualmente prevista (fl. 30, item III) e não traduz qualquer ilegalidade. Assim, cabia à parte requerente demonstrar a existência de relação anterior a afastar a incidência da cobrança da referida tarifa de cadastro, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável exigir da ré prova de fato negativo, ou seja, de que não tenham as partes celebrado contrato anterior, tratando-se de prova diabólica. SEGURO Também merece acolhimento a pretensão recursal da autora relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 178,60 pela cobertura propiciada (fl. 30, item III) referente ao seguro prestamista. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Assim, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidem, ainda, sobre os valores a serem devolvidos, juros de mora, a partir da citação, isto é, data que o réu foi constituído em mora, e não desde a data da celebração do contrato, nos termos do art. 405 do Código Civil, facultando-se a compensação com eventual saldo devedor, desde que observados os artigos art. 368 e 369 do Código Civil. Ademais, quanto aos consectários legais, estes deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Dessa forma, a pretensão recursal merece acolhimento parcial, impondo-se a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade da cobrança relativa ao seguro, com a consequente restituição dos valores pagos, observada a modulação estabelecida nos termos anteriormente delineados. Considerando o parcial provimento do recurso, restrito a parcela mínima das pretensões deduzidas, mantém-se a distribuição da sucumbência tal como fixada na origem, nos termos da sentença proferida pelo juízo a quo. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Cássio Magalhães Medeiros (OAB: 60702/RS) - 3º andar

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