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C. A. R. E. x M. R. De O.

ID: 291400076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. E.

Polo Passivo:

M. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS RESTIVO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. A. R. E. - Apelado: M. R. de O. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO CENTRO AUTOMOTIVO DEMANDADO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PNEUS IMPRÓPRIOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR, VEZ QUE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO DO FABRICANTE DO BEM. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carlini Mendes Ribeiro (OAB: 350470/SP) - Mateus Restivo de Oliveira (OAB: 525086/SP) (Causa própria) - 5º andar

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C. A. R. E. x M. R. De O.

ID: 291382346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. E.

Polo Passivo:

M. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS RESTIVO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. A. R. E. - Apelado: M. R. de O. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO CENTRO AUTOMOTIVO DEMANDADO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PNEUS IMPRÓPRIOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR, VEZ QUE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO DO FABRICANTE DO BEM. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carlini Mendes Ri

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Processo nº 1001482-25.2025.8.26.0572

ID: 332747684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-25.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Fls. 46: não é caso de prevenção porque não há conexão entre as a… Processo 1001482-25.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Fls. 46: não é caso de prevenção porque não há conexão entre as ações. A causa de pedir é diversa (paternidade socioafetiva nesta e guarda naquela), assim como os pedidos. No mais, não há risco de decisão contraditória, pois a primeira ação está transitada em julgado (art. 55, §1º, do CPC). Concedo o prazo de 5 dias para que o autor emende a inicial, fazendo constar os pais biológicos no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Insurgência das autoras contra decisão que determinou a inclusão dos pais biológicos no polo passivo e sua citação. Benefício da gratuidade da justiça concedido às agravantes tão somente com relação ao preparo deste recurso. Recurso que deve ser conhecido por força da tese fixada no Tema Repetitivo 988 do E. STJ. No mérito, o recurso não prospera. Consoante jurisprudência do E. STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. Pretensão de reconhecimento de maternidade socioafetiva entre as autoras, com alteração de registro, que tem o condão de afetar a esfera de direitos dos pais biológicos, extraindo daí a necessidade de integrarem o polo passivo da demanda. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Na inércia, os autos serão extintos por ausência de pressuposto válido (legitimidade). Emendada a petição inicial, abra-se vista ao MP pelo prazo de 15 dias. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001482-08.2025.8.26.0222

ID: 291000888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001482-08.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-08.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005587-83.2015.4.03.6102 - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado.… Processo 1001482-08.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005587-83.2015.4.03.6102 - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado. Certifique-se a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Caso haja audiência de qualquer natureza no juízo deprecante, insira-se dados na coluna OBS da fila e cumpra-se com a brevidade necessária. Após, devolva-se ao E. Juízo Deprecante. O acompanhamento da tramitação da precatória, para processos deste E. Tribunal deverá ser realizado, pelo juízo deprecante, mediante pesquisa no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, pelo item Número da Carta Precatória de Origem, nos termos do § Único do artigo 204 das NSCGJSP. Para outros Estados ou Tribunais, deve ser informado a distribuição da mesma via ofício. Para casos de busca e apreensão de bens deverá ser cumprida, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá ainda o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do autor gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Nos casos de ações que envolvam segredo de justiça, o Juízo Deprecante poderá solicitar o número da carta precatória ao Distribuidor e a senha de acesso ao cartório do juízo deprecado para consulta no Portal TJ/SP, cientificando-o via email. Servirá esta digitalmente assinada como mandado, ofício para os fins legais. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001482-91.2025.8.26.0356

ID: 324367943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CREMONEZI VINDITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001482-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marineide Cremonezi Vinditi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do a… Processo 1001482-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marineide Cremonezi Vinditi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: A tese a ser fixada foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que a questão de direito versada nestes autos se enquadra ao referido Tema, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001482-35.2025.8.26.0407

ID: 325769343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-35.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLIQUE COMIDA SERVIçOS DE RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

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Processo 1001482-35.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clique Comida Serviços de Restaurante Ltda - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487… Processo 1001482-35.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clique Comida Serviços de Restaurante Ltda - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia nominal de R$579,18. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), observando-se a incidência da Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP)

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Paulo Henrique Macedo e outros x Getulio Perassa e outros

ID: 327258808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACEDO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

GETULIO PERASSA NATAL LUIS AISSA ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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FERNANDO FAZOLI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Gonçalves - - Paulo Henrique Macedo - NATAL LUIS AISSA - - ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE - - … Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Gonçalves - - Paulo Henrique Macedo - NATAL LUIS AISSA - - ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE - - Getulio Perassa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE (fls. 189/193) em face da decisão saneadora de fls. 182/186, alegando, em síntese, a existência de erro material e obscuridade no julgado. Intimada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 202. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos (fl. 194). No mérito, tem razão a embargante. Há erro material no relatório da decisão de fls. 182/186, o qual fica desde já retificado, para constar que não houve, por parte da requerida Orleine, impugnação à concessão da gratuidade de justiça, mas sim na réplica dos autores (fl. 143) em face do pedido de gratuidade dos correqueridos Getúlio e Natal. Igualmente, a decisão deve ser integrada com relação à divisão dos honorários periciais. Desse modo, tendo em vista que a perícia foi requerida por todas as partes (fls. 156, 157 e 160), os custos devem ser rateados entre os polos ativo e passivo, nos termos do art. 95 do CPC. É a decisão. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: a) Retificar o erro material no relatório da decisão de fls. 182/186; b) Determinar que os honorários periciais sejam rateados na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo. Deverá a requerida Orleine Aparecida Lopes Gasque arcar com sua cota-parte, correspondente a R$ 357,86, efetuando o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores restantes serão custeados pela Defensoria Pública, em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP), FERNANDO FAZOLI (OAB 221976/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

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Processo nº 1001482-34.2025.8.26.0472

ID: 330145562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001482-34.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TERAZZI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001482-34.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Terazzi Siqueira - Vistos. Confrontados os dados dos processos e tratando-se d… Processo 1001482-34.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Terazzi Siqueira - Vistos. Confrontados os dados dos processos e tratando-se de feitos distintos, considerando que os autos do processo nº 1001483-19.2025.8.26.0472 visa a restituição dos valores retidos indevidamente do autor a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio paga em pecúnia em 05/09/2023, 30/12/2024 e 04/02/2025, com a incidência de juros e correção monetária e o presente feito objetiva a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica Hora Refeição/Bônus Refeição, não configurada a hipótese de repetição de demanda, prossigam-se esses autos. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e nº 197/2023, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Vitalitá Alimentos Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332643897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001482-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITALITá ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1001482-43.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vitalitá Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Proc. 2025/000462 - 3ª Vara.… Processo 1001482-43.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vitalitá Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Proc. 2025/000462 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Brenno Panício Araújo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293332247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-91.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO PANíCIO ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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FABIANA DINIZ ALVES

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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Processo 0000296-91.2025.8.26.0213 (processo principal 1001482-40.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Brenno Panício Araújo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0000296-91.2025.8.26.0213 (processo principal 1001482-40.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Brenno Panício Araújo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Sem recolhimento de custas, nos termos da Lei 15.109, de 13 de março de 2025. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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