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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278968550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Joao Paulo Silva Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 313415238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044343-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILV… Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILVA RODRIGUES propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Lucros Cessantes e de Danos Morais c/c Pedido de Liminar" em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que a requerida efetuou o bloqueio de sua conta no aplicativo de sua administração, de forma arbitrária, sob o fundamento de abuso de cancelamento de viagens, não tendo sido notificado previamente sobre o bloqueio. Afirma que usava a plataforma para trabalhar como motorista e ficou impossibilitado de exercer sua profissão, causando-lhe danos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para compelir a requerida à reativação da conta do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, considerando o valor médio que o autor deixou de obter em função do bloqueio. Juntou procuração e documentos (fls. 10/40 e 45/65). Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 66/67). Devidamente citada (fls. 71/72), a parte ré contestou (fls. 102/134). Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial e impugnou o pedido de benefício da justiça gratuita pelo autor. No mérito, em apertada síntese, alegou ter pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com os seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, acrescentando que a extinção da parceria é direito de sua faculdade. Consignou que a desativação da conta do requerente se deu em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática constante de cancelamento de viagens de forma intencional, violando o Código de Comunidade Uber. Ressaltou não ter praticado conduta ilícita, agindo em exercício regular de seu direito de livre associação, aduzindo não haver necessidade de notificação prévia para bloqueio da conta por justo motivo. Asseverou pelo descabimento de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/97 e 135/173). Réplica (fls. 181/188). Intimadas (fl. 177), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 189/193 e 201). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Inépcia da Inicial - Ausência de Demonstração do Valor Pretendido a Título de Lucros Cessantes Rejeito a preliminar aventada, pois a questão pode ser resolvida por simples liquidação em caso de procedência do pedido, mediante a média dos ganhos do autor. 3. Obrigação de Fazer - Reativação da Conta - Perda do Objeto Com relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva de sua conta na plataforma Uber, em razão de ter sido realizada às fls. 202/203 e 213/214, verifico que perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinto, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a reativação foi efetuada. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Entretanto, ainda há pedido de condenação da ré em lucros cessantes e dano moral, razão pela qual deve o feito ter regular prosseguimento. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, a ação merece ser julgada improcedente. Por proêmio, importante deixar assente que a relação juridica travada entre as partes não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor pois o autor, ao aderir ao sistema da ré, o faz para fins de prestação de serviços como autônomo, não sendo considerado como destinário final e, portanto, consumidor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de nulidade da sentença. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de inúmeras reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Lucros cessantes e danos morais incabíveis. Sentença modificada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001511-52.2022.8.26.0161; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifei). APELAÇÃO - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Hipótese não autoriza aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Preservação da liberdade das partes em contratar. Desativação da conta de motorista do autor ocorreu de forma definitiva em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática de manipulação de sinal do Sistema de Posicionamento Global (GPS - Global Positioning System), implicando em aumento do valor das viagens. Adulteração realizada no "GPS" com o "teleportation", o autor se transportava para regiões com a incidência de preço dinâmico e logo retornava para o local que de fato estava em curtos períodos de tempo, o que seria humanamente impossível de se realizar, conforme relatórios e gráficos demonstrados pela ré. Violação dos termos de uso da plataforma. Não configurado abusivo o bloqueio e posterior cancelamento do perfil do autor, motivada pelo descumprimento de cláusula. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1021129-98.2024.8.26.0003; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025). Desta feita, rege a relação juridica as regras ordinárias do Código Civil, dentre as quais destaca-se o artigo 421, que merece transcrição: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Referida norma material é consectário dos principios da liberdade contratual e autonomia da vontade. Dessa forma, caso o motorista não cumpra as regras do contrato (Código da Comunidade Uber), nada há de ilegal na conduta da requerida em suspender ou interromper a relação juridíca. É certo, ainda, que, em se tratando de relações jurídicas regidas pelo direito privado, não viola norma alguma e muito menos pode gerar dano. Não havendo dever legal de prosseguir com a parceria junto ao autor, até porque a requerida é responsável solidária com o autor perante o consumidor de seus serviços, não há que se falar em condenação da ré em lucros cessantes indenização por danos morais. Verifica-se, portanto, que o cancelamento do acesso da parte autora à plataforma do aplicativo utilizado pelos motoristas cadastrados junto à ré decorreu de decisão unilateral da requerida, em razão da má utilização da plataforma pelo autor. Conforme os registros sistêmicos (fls. 107/108), nos três meses que antecederam sua desativação, o autora aceitou 2.198 solicitações de viagens, mas cancelou 1.618 delas, concluindo apenas 211, o que representa uma taxa de conclusão de somente 9,60% (fl. 108), o que não foi impugnado pelo autor em sua réplica (fl. 183). Observa-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia. E a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Tal comportamento, além de violar o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), prejudica toda a comunidade de usuários e motoristas, que dependem da confiabilidade e eficiência do sistema, e configura violação expressa aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber. Ademais, o autor, ao aderir aos termos e condições propostos pela ré, o fez de forma voluntária, aquiescendo com as regras estipuladas pela empresa, dentre as quais a possibilidade de bloqueio de usuários, assim como seu descredenciamento, a qualquer tempo. O Código da Comunidade Uber, juntado aos autos pela requerida, demonstra que configura fraude aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las (fl. 167), o que aconteceu no caso dos autos. Ainda, a cláusula 12.2. dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, a qual o autor está submetido, prevê a possibilidade de rescisão imediata, sem aviso prévio, por violação do Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente (fl. 154). De fato o autor possuía alta pontuação no aplicativo, contudo bastaria uma conduta prevista como ofensiva ao código de conduta da ré para possibilitar a imediata suspensão ou rescisão, sendo desnecessário, neste caso, qualquer contraditório ou notificação. Note-se, ainda, que a pontuação leva em conta os usuários que realizaram as viagens, de forma que o usuário que não as utilizou (caso de viagens canceladas) não tem a possibilidade de avaliar o serviço. Conforme já se decidiu anteriormente: Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Alto índice de cancelamento de corridas, sendo ínfimo o número de viagens concluídas. Reclamações de má conduta do motorista. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 1005676-31.2023.8.26.0704 - Relator(a): Walter Exner - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 31/03/2025) -(destaquei). APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 1006008-12.2022.8.26.0161 - Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 10/07/2023 - grifei).. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo do autor, pleiteando a reabilitação do credenciamento de motorista de aplicativo "Uber" . Alegação sobre indevido cancelamento de contrato de adesão. Regime legal e contratual que permite à empresa ré rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de pagamento indenizatório ou outros encargos, desde que notifique previamente o motorista, ou que seja verificada violação dos "Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber". Violação comprovada nos autos por telas sistêmicas não impugnadas que demonstram que o autor, nos três meses anteriores ao desligamento da plataforma, concluiu apenas 34,42% das viagens aceitas. Apelante que se limitou a dizer que o "devido processo legal" foi violado na plataforma. Todavia, submetida a questão ao devido processo legal perante o Poder Judiciário, suprida, portanto, a alegada ausência de notificação prévia e de afronta ao contraditório, o autor não enfrentou a imputação de excesso de cancelamentos de viagens. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028158-61.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023 - grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviços de Intermediação Digital para transportes de passageiros. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Motorista que utiliza plataforma para execução de atividade comercial. Avaliações negativas por usuários que importam em descredenciamento, conforme previsão contratual. Rescisão contratual por justa causa que prescinde de notificação prévia nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (Apelação nº1004777-51.2018.8.26.0011, Rel. Des.Lígia Araújo Bisogni, j. 03.10.2018). Enfim, inexiste obrigatoriedade da manutenção do contrato pois deve ser respeitado, neste caso, a autonomia de manter-se contratado, garantia esta prevista no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal. Veja-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo Uber. Relação jurídica.Habilitação em aplicativo. Plataforma da mantenedora. Motorista credenciado. Transporte individual de passageiro. Código de conduta. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Alegação inicial de que o autor teve sua conta injustamente bloqueada pela ré. Conjunto probatório que, no entanto, revelou que o cadastro de motorista do autor foi encerrado por violação aos Termos e do Código de Conduta da empresa. Existência de relatos convergentes, de usuários, no sentido de atestar a conduta inapropriada do autor. Rescisão motivada do contrato. Cláusula contratual que autoriza a resilição na hipótese de violação às normas de conduta. Liberdade de contratar. Descredenciamento de motorista.Exercício regular de direito. Inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil.Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001400-07.2020.8.26.0010, da Comarca de São Paulo. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator Desembargador Excelentíssimo Doutor HÉLIO NOGUEIRA. Julgado em 14 de novembro de 2020). Portanto, a improcedência dos pedidos de condenação da ré em lucros cessantes e danos morais é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/15, com relação ao pedido de reativação do cadastro do motorista na plataforma da requerida, reconheço a existência de carência superveniente e JULGO EXTINTO esse pedido sem resolução de mérito. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a esses pedidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Juliano Cesar De Moura x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 294957801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-56.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001511-56.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliano Cesar de Moura - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JULIANO CES… Processo 1001511-56.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliano Cesar de Moura - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JULIANO CESAR DE MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou que, em 18 de setembro de 2020, firmou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta BMW, modelo F800 GS PREMIUM. Relatou que o valor financiado foi de R$ 24.549,61, a ser pago em 48 parcelas de R$ 816,18. Aduziu que, ao realizar um cálculo simples, percebeu que o valor a ser pago à financeira não condizia com o montante financiado. Disse que, após análise do contrato, verificou que a taxa de juros remuneratórios aplicada era maior do que a pactuada. Argumentou que essa discrepância e a falta de transparência financeira violam seus direitos consumeristas. Afirmou que o seguro prestamista financiado (R$ 917,70), o registro de contrato (R$ 146,91) e a tarifa de avaliação (R$ 485,00) são indevidos, citando o Tema nº 972 do STJ para o seguro e o Tema nº 958 do STJ para o registro e avaliação, destacando a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Aduziu que a taxa de juros mensal de 2,07% ao mês e 27,85% ao ano, estipulada no contrato, não condiz com a taxa real aplicada de 2,10% ao mês, o que representa uma diferença de R$ 130,23 por parcela, resultando em um total de R$ 6.251,04 ao longo do contrato, caracterizando violação ao princípio do pacta sunt servanda e à boa-fé contratual. Defendeu que os valores desembolsados devem ser restituídos em dobro. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que fosse limitada a parcela a R$ 685,95, bem como para que o réu se abstivesse de inserir os dados do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa efetivamente contratada, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, no valor total de R$ 12.502,08 referente aos juros, e de R$ 3.099,22 referente ao seguro prestamista e às tarifas. Juntou procuração e documentos (fls. 20/49). A petição inicial foi distribuída inicialmente para a Comarca de Socorro e, por despacho de fls. 50, foi determinada a redistribuição para a Comarca de Sorocaba. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de fls. 53, que também deferiu a gratuidade judiciária ao autor. O réu foi citado (fls. 57) e apresentou contestação tempestiva às fls. 58/86. Sustentou que o contrato foi pactuado livremente, sem qualquer vício de consentimento, e que as taxas e encargos foram acordados entre as partes de forma lícita, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade. Defendeu a inexistência de abusividade contratual, afirmando que o autor teve pleno conhecimento de todas as condições ao assinar o contrato. Alegou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano da Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Aduziu que a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota abusividade. Afirmou que a capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação. Defendeu a legalidade do Sistema Price para o cálculo dos valores financiados, visto que os juros incidem sobre o saldo devedor e não sobre o valor total do mútuo. Impugnou a utilização do Método de Gauss para recálculo das parcelas, aduzindo ser inadequado para operações financeiras. Sustentou que o CET serve para comparação entre propostas de diferentes instituições. Impugnou a alegação de diferença na parcela, atribuindo-a à exclusão unilateral de tarifas e à desconsideração da capitalização de juros nos cálculos do autor. Defendeu a legalidade da cobrança de tarifas não vedadas pela Resolução 2.303/96 do BACEN, afirmando que as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram devidamente previstas e são legais e que houve a efetiva prestação dos serviços de registro e avaliação com documentos. Quanto ao seguro prestamista, alegou que sua contratação foi opcional, não configurando venda casada, e que o autor não demonstrou coação ou vício de consentimento, tendo usufruído da cobertura. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, alegando que as cobranças foram avençadas e estão em conformidade com as normas, não havendo má-fé ou enriquecimento ilícito do autor. Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, aduzindo que foram unilaterais, desconsideraram as tarifas e a capitalização de juros. Juntou procuração e documentos (fls. 87/106). O autor deixou de apresentar réplica (fls. 110). Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 110), apenas o requereu se manifestou (fls. 113/128), requerendo o julgamento imediato. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, que são a instituição financeira fornecedora de serviços, a teor da Súmula nº 297 do STJ, e a pessoa física tomadora de crédito como usuária final (CDC, arts. 2º e 3º). A teor do CDC, art. 6º, inciso IV, é direito básico do consumidor a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que se constate a livre estipulação, é admissível a extraordinária revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade, sobretudo nas relações regidas pelas normas consumeristas, que reconhecem a posição de vulnerabilidade do consumidor e lhe conferem maior proteção face ao fornecedor. O autor alega que a prática de juros em valor superior ao previsto no contrato, e indica que a diferença mensal e as parcelas com a taxa prevista no contrato (2,07%) e a taxa praticada (2,10%) é de R$ 130,23. Ocorre que a partir da análise do cálculo de fls. 41/42, é possível verificar que a expressiva diferença constatada se deve à alteração do método de cálculo que despreza a capitalização dos juros. Em verdade, não há como uma diferença de 0,03% ao mês representar alteração significativa nas parcelas do financiamento, de modo que é imperioso reconhecer, sobretudo ante a falta de provas, que a diferença decorre de meros ajustes. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a capitalização de juros não é ilegal, desde que exista previsão contratual, como ocorre no caso concreto, em que os juros foram prefixados no contrato com periodicidade mensal (fls. 25). Capitalização não significa anatocismo, ainda que para ocorrer o segundo, é necessário e requisito fundamental o primeiro. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão proferida pela a 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em 21/02/2017 (Apelação nº 1007266-22.2014.8.26.0037; Min. Rel. Heraldo de Oliveira): [...]O conceito de capitalização pressupõe que os juros ou encargo sobre determinado capital, quando realizado tornam parte integrante deste capital, mudando assim a base de cálculo para incidência de novos encargos nos períodos posteriores. Anatocismo, no entanto, significa o efeito do cálculo dos juros sobre os juros, ou seja, a incidência da taxa de juros na operação financeira, que além do capital efetivamente adquirido a título de empréstimo ou financiamento, sobre valores de juros e encargos calculados em períodos sequentes na operação. Basta verificar as tabelas apresentadas pelos bancos, e mesmo as do Banco Central do Brasil, e teremos as diversas taxas de juros para os diversos direcionamentos e empréstimos distintos, pois se assim não fosse os bancos simplesmente fariam os empréstimos na modalidade, que mais possibilitaria rendimento maior com a taxa de juros. Assim, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, intervêm, estabelecendo a possibilidade da prática de algumas taxas com limites, deixando para as regras do mercado, que se possa ter a diversificação própria para que todos os seguimentos da economia possam ter a capitação, e a utilização de recursos necessários para a atividade desenvolvida pelo tomador destes empréstimos. Esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou os seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial n.º 108.240-RS de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a saber: (...) 6. JUROS COMPENSATÓRIOS: 6.1 Ausência de pactuação: ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). 6.2 Possibilidade de pactuação de taxa superior a 12% ao ano: a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297). 6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à média de mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). 6.4 Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado: em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). 6.5 Possibilidade de cobrança no período de inadimplência os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296/STJ). 6.6 Súmula 541 do E. Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: 7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.2 Forma de pactuação a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.3 Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/200 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). [...] (grifei) É esse também o teor da Súmula nº 539 do c. Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Com relação às tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, anoto que o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema nº 958), firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso concreto, o réu logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços de registro do contrato e da avaliação do bem, conforme documentos de fls. 93/95. Logo, é de se afastar a pretensão à restituição dos valores. No que concerne ao seguro contratado, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, (Tema nº 972/STJ), o c. STJ fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifei) No caso em apreço, denota-se que a previsão de seguro prestamista está inserida na própria cédula de crédito bancário (fls. 28), sendo que não foi apresentado nenhum contrato apartado com as condições do seguro vinculado ao financiamento. A contratação ou não doseguroé opção do consumidor, que tem a liberdade de contratá-lo ou não. Apesar dessa liberdade inicialmente assegurada ao consumidor, não há elementos seguros de que foi explicada de maneira ostensiva que a contratação do empréstimo não dependia do seguro e que o consumidor tem liberdade na escolha de outra seguradora. É esse aspecto contratual, em especial quanto à liberdade de escolher o outro contratante, que foi abordado na afetação em apreço, sob o prisma da venda casada. Assim, é de rigor a exclusão da cobrança, diante do reconhecimento de sua abusividade, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos a esse título. Quanto à restituição de valores, entendo que esta deverá se dar de forma simples para as parcelas pagas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data, de acordo com o EAREsp nº 676.608/RS, considerando que prevalece o entendimento de que é dispensada a comprovação de má-fé para que a restituição seja dobrada, a teor do CDC, art. 42, parágrafo único, e que não é caso de engano justificável: Reproduzo a ementa tirada do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, julgado pelo c. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Segue ementa representativa da jurisprudência do e. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pela improcedência da ação - Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Eventual direito de regresso do apelante que deverá ser discutido em autos próprios. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Manutenção do Decisum - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1500741-15.2024.8.26.0037; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JULIANO CESAR DE MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago a título de seguro prestamista, devendo a devolução ser simples em relação às parcelas pagas até 30/03/2021, passando-se então à restituição em dobro, cujo montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros legais na forma do art. 406, do Código Civil, desde a citação ou, quanto às parcelas pagas posteriormente, a partir cada desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Outrossim, CONDENO o requerido a readequar as parcelas vincendas a fim de excluir os valores relativos ao seguro. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa e com honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em R$ 500,00, nos termos do CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 14, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

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