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Processo nº 1001521-35.2025.8.26.0115

ID: 325931956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Os argumentos retro lançados não são suficientes para modificar o entendimento deste magistrado.… Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Os argumentos retro lançados não são suficientes para modificar o entendimento deste magistrado. Vale frisar que a ZapSign é empresa privada, carente de credenciamento como autoridade certificadora da ICP-Brasil, no sentido da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Em consulta realizada nesta data junto à página https://estrutura.iti.gov.br/, foi verificado que a empresa AC Zapsign utilizada na procuração encontra-se aguardando credenciamento, diferentemente da empresa AR Zapsign Processamento de Dados. Ainda, observo que, ao contrário do alegado, os documentos apresentados referem-se à empresa como Autoridade de Registro e não como certificadora digital. Desatendido, assim, o disposto no art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419, de 2006, que regula a assinatura eletrônica para os específicos fins do processo judicial. Anoto que a providência se faz necessária e torna-se imperiosa para combater a advocacia predatória, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de petições e procurações genéricas e padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do CPC. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPRORROGÁVEIS, regularize sua representação processual, procedendo a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso. Não cumprida a presente determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001521-58.2025.8.26.0075

ID: 315697120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001521-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001521-58.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.G.S. - M.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 76/79, por meio dos quai… Processo 1001521-58.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.G.S. - M.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 76/79, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 63/69. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista os argumentos trazidos pela parte embargante, e melhor revendo os autos, forçoso concluir que a sentença realmente apresenta a omissão apontada pela parte recorrente. Com efeito, por um lapso, este magistrado deixou de fixar os honorários sucumbenciais, que são devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para declarar a omissão havida na sentença impugnada, de modo que nela passe a integrar o seguinte capítulo: "Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Outrossim, houve resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Pelo teor da contestação, o ente público apresentou resistência substancial ao pedido, motivo pelo qual não reconhece o benefício previsto no artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal". No mais, persiste a sentença/decisão tal como lançada nos autos. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001521-41.2025.8.26.0210

ID: 324135071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROSALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

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Processo 1001521-41.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Rosalino - Vistos. Fls. 36: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora … Processo 1001521-41.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Rosalino - Vistos. Fls. 36: ciente sobre a inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora similares à presente ação, que se enquadram nos termos do Comunicado CG nº 424/2024. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP)

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R. O. Dos S. x D. O. Dos S.

ID: 307553642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-52.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. O. DOS S.

Polo Passivo:

D. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MATOS

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1001521-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.O.S. - D.O.S. - Vistos. 1.) Preliminarmente, certifique-se a serventia o decurso de prazo para apresentação de contesta… Processo 1001521-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.O.S. - D.O.S. - Vistos. 1.) Preliminarmente, certifique-se a serventia o decurso de prazo para apresentação de contestação. 2.) Designo o dia 10 de setembro de 2025, às 15:45 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se as partes através dos seus advogados, pelo DJE, da designação da audiência, informando-os, inclusive, o link de acesso à reunião virtual. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/87ajmea7 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Intime-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), MARCO ANTONIO MATOS (OAB 339735/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Diego Willian Follegat

ID: 308518242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-86.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO WILLIAN FOLLEGAT

Intimação

Advogados:

EMI ALVES SING REMONTI

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DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1001521-86.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diego Willian Follegat - Defiro a penhora dos direitos de aquisição dos veículos… Processo 1001521-86.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diego Willian Follegat - Defiro a penhora dos direitos de aquisição dos veículos abaixo, pois alienados fiduciariamente, servindo a presente decisão como termo de penhora, se frutífera a diligência, intimando-se o executado, devendo o oficial de justiça proceder a avaliação dos veículos no endereço a ser informado pelo exequente, prazo de 5 dias. Bem móvel - veículo VW/GOL 1.0, Placa FBL2D54 e I/FORD FUSION, placa CTP0F12 de propriedade do executado DIEGO WILLIAN FOLLEGATTI determinando-se que a parte executada figure como Fiel Depositária do bem. Se positiva a diligência e em caso de penhora sobre os direitos de aquisição do veículo, caberá, ainda, ao Oficial de Justiça INTIMAR a parte executada, indagando quem é o credor fiduciário e se remanesce parcelas do contrato a serem pagas. Proceda a serventia com o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Lado outro, indefiro o pedido de bloqueio de circulação, pois as medidas aqui determinadas são suficientes para evitar a dilapidação patrimonial alegada pelo credor. Se a diligência for positiva, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar o executado da penhora e da avaliação do veículo, bem como do prazo de 15 dias para eventual impugnação, nos termos do art. 917, §1º do CPC, o qual começará a fluir da lavratura do termo de penhora e avaliação, já que o executado não está representado em juízo. Se apresentada impugnação, diga o exequente sobre ela. Se não for apresentado impugnação ou embargos, diga o exequente se tem interesse na adjudicação dos bens ou a alienação em leilão público. No mais, acaso haja gravame sobre o veículo, proceda-se a intimação de credores fiduciário, se houver, cabendo ao credor providenciar a verba necessária e o endereço da pessoa a ser intimada. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ainda, cópia da presente decisão servirá como ofício para que a parte interessada providencie perante terceiros informações sobre restrição financeira sobre o bem descrito nesta decisão. Desse modo, por consequência, indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Instituição financeira. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP), EMI ALVES SING REMONTI (OAB 230337/SP), ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP)

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Processo nº 1001521-68.2024.8.26.0374

ID: 314318587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-68.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BORTOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA VITORIA DA SILVA

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FABIO HENRIQUE PUGIM

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Processo 1001521-68.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karen Bortoletto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, com julgamento de… Processo 1001521-68.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karen Bortoletto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, no termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário AUXÍLIO-ACIDENTE no valor correspondente a 50% do salário-de benefício calculado na forma do § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91, devidos no período de 23/05/2021 a 28/09/2022, conforme apontado no laudo médico a fl. 312, letra f, inclusive com devida anotação do vínculo trabalhista junto ao CNIS. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. Sobre todo o valor da condenação incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínimos, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: FABIO HENRIQUE PUGIM (OAB 422723/SP), MAIRA VITORIA DA SILVA (OAB 509011/SP)

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Dimara Pedroso Oliani e outros x Fundação Leonor De Barros Camargo (Haoc)

ID: 313322273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIMARA PEDROSO OLIANI FRANCISCO VALDIR OLIANI

Polo Passivo:

FUNDAçãO LEONOR DE BARROS CAMARGO (HAOC)

Intimação

Advogados:

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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Processo 1001521-58.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dimara Pedroso Oliani - - Francisco Valdir Oliani - Fundação Leonor de Barros Camargo (… Processo 1001521-58.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dimara Pedroso Oliani - - Francisco Valdir Oliani - Fundação Leonor de Barros Camargo (haoc) - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), ANA CAROLINA NAVARRO E RITA (OAB 223914/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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Claudete Miotti Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319246412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-74.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MIOTTI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Claudete Miotti Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 177/183, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de vínculo com a AMBEC, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora nega ter autorizado a associação ou os descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício ao argumento de inexistência de contratação, vício de consentimento e ilicitude das deduções, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da IN INSS/PRES nº 28/2008. Impugna a gravação telefônica apresentada, por tê-la como inidônea e juridicamente inapta. Requer a reforma da sentença, com devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral, diante da violação de direito fundamental e afetação de verba alimentar. Contudo, verifica-se dos autos que o arquivo de áudio referido pela apelada como meio de prova da contratação (fls. 80 e 159), mencionado tanto na contestação quanto apreciado na sentença, não está acessível por meio do link disponibilizado, impossibilitando a verificação judicial, em sede recursal, do conteúdo da gravação. Considerando que a tese de defesa baseia-se justamente na existência da contratação por meio de contato telefônico e que a análise do conteúdo da gravação é imprescindível para a adequada apreciação do recurso, impõe-se oportunizar à parte apelada a reapresentação do referido arquivo de áudio por meio hábil e acessível à consulta judicial, sob pena de desconsideração da prova. Assim, intime-se a parte apelada, AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a reapresentação do arquivo de áudio comprobatório da contratação mencionado na sentença, por meio de arquivo em formato MP3 ou outro compatível com a plataforma do e-SAJ, ou, ainda, mediante disponibilização de link funcional. Após, com o cumprimento ou eventual inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2025. OLAVO PAULA LEITE ROCHA Relator - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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Processo nº 1001521-27.2024.8.26.0323

ID: 276929602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-27.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARãES BUSTAMANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

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ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara… ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara Caroline Goncalves de Paula Rodrigues - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES E PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES BUSTAMANTE BARBOSA em face de Rafael de Farias Bevilacqua Marcondes e Studio Bevilacqua para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 3.115,00 (três mil, cento e quinze reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Luiz Antonio Alves Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 320256444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES

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LUCAS FREIRE SOUZA

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JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Visto… Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 755,24, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 37.761,83 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) discriminado a fls. 178/195, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS (OAB 37027/GO), LUCAS FREIRE SOUZA (OAB 52898/GO), MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES (OAB 36868/GO)

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