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Alex Rodrigues Barbosa e outros x Jgf Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 293012479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001644-17.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES BARBOSA ALYNE MAYARA ALVES ARAúJO ANA PAULA BATAGIN ANDRETO ANDERSON SANTOS NEVES ANDRé LUIZ GONçALVES DE SOUZA BRUNO BARBOSA CAMPOS CARLOS ALBERTO ANDRADE DOS SANTOS CLAUDIA ROSA DA SILVA CAMPOS CLEBER DOS SANTOS REIS CRISTIANO APARECIDO DE ARAúJO CRUZ DAINE RODRIGUES DA SILVA DANIELE LUANA DO SANTOS REIS DANIEL MATIAS DILSON MARQUES DA SILVA EDILEUZA GUIMARãES DA SILVA EDMAR GOMES PEREIRA EGIDIO ALVES DE ARAúJO ELIAS FELIZARDO ELZINEIDE BARBOSA LOPES HELENA DA SILVA MATIAS JAMES ANDERSON LUNA DA SILVA JOHN FELIZARDO LAíNNE MARLA DANTAS SANTOS LUCIANA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA LUCIANE GOMES SANTANA LUIZ FELIPE GONçALVES SILVA MARCILENE FELIZARDO MARCIO LUIZ GOMES MARCIO PERGENTINO DA SILVA MARINO TELES RIBEIRO MATHEUS ALENCAR DA SILVA ORLEI DIAS DOS SANTOS OTILEMON GONçALVES DO CARMO RAFAELA SILVA ARRUDA RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA RENATO ISAAC DIAS RITA DE CASSIA LIMA DE SOUZA SANDRA MORAES PEREIRA RAFAEL SANDRO RAFAEL SILVANIA MONTENEGRO DOS SANTOS SIMONE LAUDELINO GOMES TAIANARA CRISTINA DA SILVA FELIZARDO THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS, VANESSA RABECA

Polo Passivo:

JGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-17.2021.8.26.0198 - Ação Civil Coletiva - Reajuste contratual - Edmar Gomes Pereira - - Simone Laudelino Gomes - - Marcio Luiz Gomes - - Otilemon Gonçalves do Carmo - - Marino Te… Processo 1001644-17.2021.8.26.0198 - Ação Civil Coletiva - Reajuste contratual - Edmar Gomes Pereira - - Simone Laudelino Gomes - - Marcio Luiz Gomes - - Otilemon Gonçalves do Carmo - - Marino Teles Ribeiro - - John Felizardo - - Renato Isaac Dias - - Luciana Regina Batista de Oliveira - - Matheus Alencar da Silva - - Taianara Cristina da Silva Felizardo - - Elias Felizardo - - Luciane Gomes Santana - - Marcilene Felizardo - - Sandro Rafael - - Sandra Moraes Pereira Rafael - - Cleber dos Santos Reis - - Daniele Luana do Santos Reis - - Rafaela Silva Arruda - - Dilson Marques da Silva - - Alex Rodrigues Barbosa - - Cristiano Aparecido de Araújo Cruz - - Ana Paula Batagin Andreto - - Thiago do Nascimento Santos, - - Laínne Marla Dantas Santos - - Daine Rodrigues da Silva - - André Luiz Gonçalves de Souza - - Elzineide Barbosa Lopes - - Helena da Silva Matias - - Daniel Matias - - Bruno Barbosa Campos - - Claudia Rosa da Silva Campos - - Rita de Cassia Lima de Souza - - Marcio Pergentino da Silva - - Carlos Alberto Andrade dos Santos - - Edileuza Guimarães da Silva - - James Anderson Luna da Silva - - Orlei Dias dos Santos - - Rafael Freire de Oliveira - - Anderson Santos Neves - - Luiz Felipe Gonçalves Silva - - Alyne Mayara Alves Araújo - - Egidio Alves de Araújo - - Vanessa Rabeca - - Silvania Montenegro dos Santos - Jgf Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Fls.358: Considerando a informação prestada pela Fazenda Pública, proceda cartório nos termos do COMUNICADO CG Nº 560/2021. Após oficie-se a SEFAZ/SP, para que deposite em conta judicial vinculada aos autos a quantia de R$ 6.601,34. Intime-se. - ADV: NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP), NATHALYA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 447444/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Eric Daniel De Oliveira

ID: 294638835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005800-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ERIC DANIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005800-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1006678-11.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Eric Daniel de Oliveira - Vistos, Tendo em vi… Processo 0005800-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1006678-11.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Eric Daniel de Oliveira - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 211, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC. Independentemente de concordância, ficam extintos também os embargos à execução, impugnações e demais incidentes, relacionados exclusivamente a questões processuais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte exequente. A propósito, reza o art.90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, o pedido de desistência da ação foi formulado pelo exequente após o comparecimento do executado nos autos, com apresentação de petição informando acordo extrajudicial e requerendo a extinção da execução. Nesse cenário, é caso de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão legal, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), por equidade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Condenação em verba honorária Alegação de acordo em outro feito que implicou na desistência de recurso neste feito Conduta que não afasta a condenação em verba honorária Artigo 90 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2179662-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2020); EXECUÇÃO Extinção da execução por desistência, nos termos do art. 485, VIII do CPC Honorários advocatícios Comparecimento espontâneo da executada antes da citação e da homologação da desistência Cabimento da fixação de honorários Remuneração do trabalho desempenhado pelo patrono da executada Fixação da verba por equidade apta a remunerar proporcionalmente ao esforço profissional Recurso parcialmente provido para tal fim* (Apelação Cível 1031615-45.2019.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários devidos. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1009152-51.2019.8.26.0564 35ª Câmara de Direito Privado Des. Gilson Delgado Miranda j. Em 23/04/2020); APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do art. 487, III, "c", do CPC. Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do artigo 90, caput, do CPC. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001644-24.2022.8.26.0637; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024, g.n.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA (OAB 63112/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP)

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Processo nº 1001644-60.2025.8.26.0106

ID: 312028784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-60.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NHZ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-60.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1001644-60.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP)

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Processo nº 1001644-60.2025.8.26.0106

ID: 312029209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-60.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NHZ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

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Processo 1001644-60.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1001644-60.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP)

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A M L Doescher x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 278248820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A M L DOESCHER

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA T-LINE SJC VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FELIPE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Helio Felipe Garcia (OAB 218736/SP), Wellington de Oliveira Alves (OAB 310276/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 1001644-05.2025.8.… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Helio Felipe Garcia (OAB 218736/SP), Wellington de Oliveira Alves (OAB 310276/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 1001644-05.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A M L Doescher - Reqdo: T-line Sjc Veículos Ltda, Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Conheço dos embargos opostos e dou provimento parcial aos embargos opostos pela ré T-line Sjc Veículos Ltda (págs. 160/164), para o fim de declarar a omissão contida na sentença prolatada. Com efeito, verifica-se que a sentença não apreciou a preliminar de ilegitimidade ativa, motivo pelo qual declara-se por sentença que a fundamentação da sentença passa a constar com a seguinte redação: Onde se lê: "Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Não há preliminares a apreciar. Isso porque, as condições da ação, consoante ensinou KazuoWatanabe, em Da Cognição no Processo Civil, RT, 1987, devem ser aferidas no estado de asserção, ou seja, independentemente do direito material demandado em juízo. Saber se o autor possui ou não tal direito é, na verdade, questão de mérito que não diz respeito aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou às condições da ação. Ademais, não há falar em ilegitimidade da concessionária, posto que a solidariedade das rés decorre do Código de Defesa do Consumidor." Leia-se: "Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. No que tange às preliminares, ficam estas aqui rejeitadas Isso porque, as condições da ação, consoante ensinou KazuoWatanabe, em Da Cognição no Processo Civil, RT, 1987, devem ser aferidas no estado de asserção, ou seja, independentemente do direito material demandado em juízo. Saber se o autor possui ou não tal direito é, na verdade, questão de mérito que não diz respeito aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou às condições da ação. Com efeito, verifica-se que a alegação de ilegitimidade da parte autora não se sustenta, uma vez que a nota fiscal da compra e venda do veículo foi expedida em nome da pessoa jurídica, conforme documento de pág. 09. Ademais, não há falar em ilegitimidade da concessionária, posto que a solidariedade das rés decorre do Código de Defesa do Consumidor." No tocante às demais matérias aventadas nos embargos da parte ré T-line Sjc Veículos Ltda, estas não merecem provimento. Com efeito, verifica-se que a ré apresentou comprovante de notificação da autora para retirar o veículo, conforme pág. 87. Contudo, tal notificação é datada de 05 de fevereiro de 2025, o que só confirma o tempo de espera superior a 70 dias para o concerto do veículo. No que tange às providências reclamadas pela corré Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, quanto à restituição do veículo, verifica-se que tal matéria ficará reservada à fase de cumprimento de sentença, como consequência natural da resolução do contrato. Quanto às demais alegações da ré, ficam estar rejeitadas, ante o evidente caráter infringente. Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por T-line Sjc Veículos Ltda, sem alteração do dispositivo da sentença. No mais, fica mantida a sentença proferida.

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Al Lima Supermercado Ltda. x Andre Luiz Clemente Lima

ID: 276281176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-46.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AL LIMA SUPERMERCADO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO

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JOSÉ CARLOS COSENZO FILHO

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ADV: José Carlos Cosenzo Filho (OAB 284182/SP), Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB 302689/SP), Laura Silva Scazufca Stenico (OAB 310865/SP) Processo 1001644-46.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum… ADV: José Carlos Cosenzo Filho (OAB 284182/SP), Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB 302689/SP), Laura Silva Scazufca Stenico (OAB 310865/SP) Processo 1001644-46.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Al Lima Supermercado Ltda. - Reqdo: Andre Luiz Clemente Lima - Vistos. Por primeiro, reative-se o feito junto ao sistema E-SAJ. ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA apresentou embargos declaração em face da decisão de fls. 961/965, alegando omissão na apreciação dos pedidos: i- oficio a Receita Federal para trazer aos autos as Declarações de Rendimentos e proceder ao SISBAJUD trazendo o histórico de movimentação bancária da empresa autora; ii - realização prova pericial; iii- expedição de oficio ao GEDEC do Ministério Público do Estado de São Paulo, e também ao i. Administrador Judicial, para que acompanhem os feitos; iv- pedido para que a parte autora junte aos autos o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa San Brasil, atual controladora, com intuito demonstrar que ela ainda era paga (se contratava) para cumprir suas próprias obrigações sociais, o que revela outra forma de vincular o réu à Dia Brasil ao tempo em que onera o negócio, mostrando também que o salário do sócio minoritário era mais elevado que o do sócio majoritário, o que ratificará a fraude; v- que a parte autora apresente CTPS e Contrato de Trabalho e/ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do Sr. Flavio Lira, Diretor da Dia Brasil e sócio da San-BR, para demonstrar sua ligação direta com a franqueadora ou evidenciar a época de seu desligamento da empresa, que comprovaria a desvinculação simulada e coautoria em possível materialidade delitiva; vi- pedido depoimento pessoal do representante legal ou preposto da parte autora. Sustentou ainda o ocorrência de erro material ao indeferir a alteração do polo ativo para inclusão das empresas DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA e SAN BRASIL PARTICIPAÇÕES, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA (fls. 974/980). Pugnou a parte ré pelo deferimento da gratuidade da justiça (fls. 984/1004). A parte autora se manifestou às fls. 1005/1008 pelo descabimento dos embargos declaratórios. Relatados, DECIDO. Realizada audiência instrutória, foram tomados os depoimentos pessoais de ambas as partes e a oitiva de testemunha (fl. 1011). Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, em razão dos documentos apresentados (fls. 985/1004), DEFIRO. Cadastre-se e anote-se junto ao sistema SAJ. Com relação aos embargos declaratórios, porque tempestivos, é o caso de recebimento. No mérito é o caso de rejeição, senão vejamos: Trata-se de demanda que versa sobre alegado desvio de recursos financeiros perpetrado pelo réu em desfavor da empresa autora. Os pedidos realizados pelo demandado e indeferidos na decisão saneadora visam a quebra de sigilo fiscal, pessoal e documental de terceiros alheios ao processo, e restam indeferidos, não havendo omissão na decisão. De igual forma o pedido de inclusão no polo ativo das empresas Dia, San Brasil ou o administrador judicial destas já foram objeto de análise. Tratando-se de ônus probatório da parte autora o desfalque ocorrido, não há razão para a quebra do sigilo bancário ou fiscal da própria parte. Com relação ao pedido de prova pericial, também não há qualquer omissão, visto que não encerrada a instrução. Por essas razões, inexistem omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável ao embargante. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Quanto ao mais, defiro prazo comum de 15 dias para que as partes requeiram diligências que reputem necessárias. Após, venham os autos conclusos. Int.

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Fernanda Possari Manrique x Moveleiros Ltda

ID: 302679156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-38.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA POSSARI MANRIQUE

Polo Passivo:

MOVELEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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Processo 1001644-38.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernanda Possari Manrique - Moveleiros Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1001644-38.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernanda Possari Manrique - Moveleiros Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por FERNANDA POSSARI MANRIQUE em face de MOVELEIROS LTDA para: a) CONDENAR a requerida a título de lucros cessantes inerente a aluguel mensal de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) e diário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), do imóvel objeto dos autos, com prazo inicial em 02/10/2024 até a entrega total dos móveis contratados e em perfeito estado de uso e funcionamento, incidindo sobre tais valores juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data que seria realizado o pagamento de cada rendimento mensal, com correção monetária pelo IPCA-E também a partir da data que seria realizado o pagamento de cada remuneração mensal; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Concedo, nesta oportunidade, a tutela, a fim de que a empresa requerida entregue e finalize os móveis planejados no imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de fixação de multa por descumprimento em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP)

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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Aniela Pereira Gomes

ID: 308744078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANIELA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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JAMILI CORAZZA GONÇALVES

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EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefíc… Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefício da gratuidade, tal como já lhe concedi nos embargos à execução 1009252-15.2024.8.26.0084. Nos autos dos embargos à execução, a executada apontou como valor incontroverso da dívida o valor de R$ 6.204,62. Portanto, mesmo que o juízo vá deferir o efeito suspensivo da cobrança sobre o valor controverso, o valor incontroverso continua passível de ser executado nos autos do processo em epígrafe, independentemente do desfecho dos embargos executórios. Fls. 125/147: o(a) executado(a) demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida em seu emprego como ajudante de cozinha, observando-se que a autora realiza transferências dos valores recebidos entre suas contas bancárias do Pic Pay e Sicredi, sendo que tais transações bancárias não são capazes de desvirtuar a origem da verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 95/09, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/114. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 95/109 (R$ 617,80), tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado (R$ 249,88) a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado às fls. 97/98 - R$ 249,88) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Junte-se cópia desta decisão nos autos 1009252-15.2024.8.26.0084, remetendo-os à conclusão, quando estiverem em termos. Int. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), JAMILI CORAZZA GONÇALVES (OAB 304318/SP)

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Processo nº 1001644-33.2025.8.26.0115

ID: 296116640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001644-33.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segr… Processo 1001644-33.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jeferson Luis Rosa De Oliveira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 330370466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RPS ENGENHARIA EIRELLI

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1001644-92.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jeferson Luis Rosa de Oliveira - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Rps Engenharia Ei… Processo 1001644-92.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jeferson Luis Rosa de Oliveira - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Rps Engenharia Eirelli - - Direcional Engenharia S/A - Vistos. 1) Fl. 241: não se há falar em revelia das rés, que, apesar do comparecimento espontâneo, sequer foram intimadas para apresentação de contestação, já que pendente deliberação sobre a determinação de fls. 90/91. 2) Nesse sentido, pertinente reafirmar que na irrecorrida decisão de fls. 90/91, "relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso'. E prossegue: 'As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema'. Ainda em outra passagem adverte: 'Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis'. Por sua vez, referindo-se aos 'meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade' CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o 'alargamento' de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem 'de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário' ('Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira'; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Destarte, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir", de sorte que para a tomada dessas providências houve a concessão de prazo para "a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual". A manifestação da parte autora em apreço deixa evidente não ter havido, previamente à referida decisão para essa finalidade, intenção para a solução consensual, patenteando, assim, a falta de interesse de agir. Em feliz hora, dada a proliferação desenfreada e, às largas, irresponsável litigância abusiva que vem atolando o Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a "Recomendação nº 159, de 23.10.2024". No item 02 da chamada "Lista exemplificativa de medidas processuais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva" (Anexo B), é orientada a realização de diligências conducentes a averiguar o interesse processual, como, aliás, aqui se procedeu, ao passo que no item 10 desse mesmo "Anexo B" e de modo mais específico e direto, houve recomendação de "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", hipótese dos autos. 3) Destarte, considerando a recusa da parte autora em demonstrar categoricamente seu interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 4) Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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