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Leonilda Da Ponte x Banco Santander Brasil Sa

ID: 301546971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-46.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA PONTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-46.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonilda da Ponte - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 351 do CPC/15… Processo 1001673-46.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonilda da Ponte - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 351 do CPC/15, sobre as contestações e documentos apresentados, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. 2- No mesmo prazo de 15 (quinze) dias deverão as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Não serão aceitos requerimentos genéricos. Prazo comum. 2.1- Havendo interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo deverão trazer aos autos o rol das testemunhas que pretendem ouvir, mantida a pena de preclusão também neste caso. 3- Com a vinda da manifestação (item 2), ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP)

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Processo nº 1001673-07.2024.8.26.0281

ID: 309886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAQLAB- ASSESSORIA COMERCIO DE REAGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-07.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maqlab- Assessoria Comercio de Reagentes Ltda - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, … Processo 1001673-07.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maqlab- Assessoria Comercio de Reagentes Ltda - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOSEG. Providencie a interessada o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC e INFOSEG. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Cleides Irati Michelini Vasques e outros

ID: 309701581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001675-39.2017.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

CLEIDES IRATI MICHELINI VASQUES CLEUZA MICHELINI DISAN NéRIAS MICHELINI GONçALVES ELOTI MICHELINI ELTANI MICHELINI EUCLIDES MIQUELINO JAERCIO MICHELINI JOINER MICHELINI JOSé MICHELINI LUíS MICHELINI NATALE MICHELINI NELI ANGELINA MICHELINI NARDI NORY MARIA MIQUELINO CARVALHO VLANEI MICHELINI VIZIN

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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Processo 1001675-39.2017.8.26.0372 (apensado ao processo 1001673-69.2017.8.26.0372) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - J… Processo 1001675-39.2017.8.26.0372 (apensado ao processo 1001673-69.2017.8.26.0372) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - José Michelini - - Natale Michelini - - Luís Michelini - - Eltani Michelini - - Cleides Irati Michelini Vasques - - Cleuza Michelini - - Jaercio Michelini - - Neli Angelina Michelini Nardi - - Joiner Michelini - - Eloti Michelini - - Vlanei Michelini Vizin - - Disan Nérias Michelini Gonçalves - - Euclides Miquelino - - Nory Maria Miquelino Carvalho e outros - Vistos. Fls. 652: Ante o tempo decorrido, CONCEDO aos expropriados o prazo suplementar de 15 dias para o cumprimento integral da determinação de fls. 641 (juntada da documentação indicada às fls. 523), salientando que: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros" (artigo 34 do Decreto-Lei nº3.365/41). No mais, RETIFIQUE-SE o edital de fls. 653, conforme postulado às fls. 654/656. No mais, EXPEÇA-SE carta de adjudicação em favor da expropriante. Observo que, em obediência ao art.1273-A das NSCGJ, a carta de adjudicação será expedida ao Serviço Notarial de Registro emitindo termo de abertura e encerramento com o numero da folha inicial e final do processo e com a senha de acesso aos autos ao Oficial, utilizando os modelos do Comunicado 607/2020 e utilizando o link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do ou na consulta processual no sítio do TJSP. Intime-se. Monte Mor, 26/06/2025. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)

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Processo nº 1001673-85.2022.8.26.0601

ID: 296144456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001673-85.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FATIMA CORDOBA RODRIGUES LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-85.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Carlos Rodrigues - - Jandira Fatima Cordoba Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual os requerentes plei… Processo 1001673-85.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Carlos Rodrigues - - Jandira Fatima Cordoba Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual os requerentes pleiteiam o reconhecimento do domínio sobre o imóvel correspondente a fração ideal descrita no R4 da Matrícula 8.106 do Ofício local, localizado no Bairro do Agudo, Socorro/SP, alegando o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. Da análise dos autos, verifico que os requerentes fundamentam seu pedido na divisão informal do bem entre os herdeiros de Maria Aparecida Rodrigues, sua genitora, sem a devida formalização por meio de inventário judicial ou extrajudicial. A presente demanda envolve questão complexa relacionada ao direito successório e à possibilidade de usucapião entre co-herdeiros. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a usucapião entre herdeiros constitui exceção ao princípio geral, sendo admitida apenas quando demonstrada a inversão inequívoca do título da posse. Para adequada análise da pretensão, mostra-se imprescindível a verificação da regularidade da sucessão de Maria Aparecida Rodrigues, considerando a necessidade de identificação de todos os seus herdeiros legítimos e a forma como se processou a transmissão dos direitos hereditários. A ausência de documentação comprobatória da sucessão impede a correta avaliação quanto à eventual preterição de herdeiros necessários, circunstância que poderia comprometer a validade da divisão informal alegada e, consequentemente, a configuração dos requisitos para a usucapião pretendida. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar ao requerente que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito de Maria Aparecida Rodrigues, sua genitora, bem como formal de partilha judicial ou extrajudicial dos bens deixados pela referida de cujus, ou, na sua ausência, certidão negativa do distribuidor cível e do tabelionato competente atestando a inexistência de inventário. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, os autos serão conclusos para sentença com os elementos constantes dos autos. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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Poliana Lobo E Leite x Darci Donizetti Bage

ID: 316035728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-20.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LOBO E LEITE

Polo Passivo:

DARCI DONIZETTI BAGE

Intimação

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001159-20.2025.8.26.0319 (processo principal 1001673-87.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Poliana Lobo E Leite - Darci Donizetti Bage - Vistos. Trata-se de C… Processo 0001159-20.2025.8.26.0319 (processo principal 1001673-87.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Poliana Lobo E Leite - Darci Donizetti Bage - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. A exequente está dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais (CPC, art. 82, §3º). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) procurador(es) (CPC, art. 513, § 2º, I), para cumprir(em) a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 450373/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF)

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Processo nº 1001673-79.2025.8.26.0472

ID: 318837586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-79.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. V. S. DE A. L. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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Processo 1001673-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.C. - - E.V.S.A. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001673-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.C. - - E.V.S.A. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Não havendo elementos acerca dos rendimentos auferidos pela parte requerida, tampouco da existência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito na conta bancária de titularidade do(a) representante do(a)(s) menor(es). Desde já fica autorizado o desconto em folha de pagamento sempre que o alimentante possuir vínculo empregatício, circunstância que melhor atende aos interesses do(a) menor, bastando a representante legal entregar ao empregador cópia da presente decisão e indicar os dados da conta bancária de sua titularidade, caso a parte contrária não o faça. Nesse caso, deverá a empregadora comunicar o cumprimento da decisão nestes autos. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 2/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. 4) Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 04 de julho de 2025. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP)

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Lídia Das Graças Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319691309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001673-89.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lídia das Graças da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por … Processo 1001673-89.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lídia das Graças da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO C 6 CONSIGNADO SA, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Fátima Aparecida Jeronimo Cantalicio x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 319862843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-32.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA JERONIMO CANTALICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001673-32.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fátima Aparecida Jeronimo Cantalicio - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Em razão do gr… Processo 1001673-32.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fátima Aparecida Jeronimo Cantalicio - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001673-16.2025.8.26.0590

ID: 277903746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALENTE IMOBILIáRIA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER VALENTE PEREIRA ANDRADE

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ADV: Jennifer Valente Pereira Andrade (OAB 404445/SP) Processo 1001673-16.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valente Imobiliária & Corretora de Seguros Ltda Me - Vistos. Em razão do t… ADV: Jennifer Valente Pereira Andrade (OAB 404445/SP) Processo 1001673-16.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valente Imobiliária & Corretora de Seguros Ltda Me - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1001673-34.2025.8.26.0099

ID: 322994353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001673-34.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Fl. 200: Pretende o requerente a realização de diligência em endereço pertencente à Comarc… Processo 1001673-34.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Fl. 200: Pretende o requerente a realização de diligência em endereço pertencente à Comarca de São Paulo/SP, visando o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz GLA 200, placa FWH2D4. Conforme já salientado na decisão inicial, na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Por outro lado, com a implantação da "central de mandados compartilhada", disponibilizou-se a possibilidade do cumprimento de atos de citação, intimação, notificação por meio de mandados compartilhados, independentemente da competência material do processo de origem, e entre Foros das Comarcas participantes, conforme disposto no Comunicado Conjunto n. 248/2023. Contudo, em algumas situações especiais e mais específicas, entre elas, os atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, não ocorrerá o compartilhamento de mandados, sendo necessário requerimento direto pela parte interessada ao juízo competente, na forma do §12º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, conforme dispõe o item "6.2.b" do Comunicado Conjunto n. 248/2023. Desse modo, fica concedido à parte requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP (endereço fornecido à fl. 200), a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar de fls. 84/93. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao requerente informar o resultado da diligência. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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