Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001682-08.2023.8.26.0247" – Página 51 de 53

Processo nº 1001682-59.2025.8.26.0272

ID: 316506722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001682-59.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-59.2025.8.26.0272 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.S. - Vistos. Conforme consta do relatório elaborado pelo Conselho Tutelar da Comarca de Bragança Paulista/… Processo 1001682-59.2025.8.26.0272 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.S. - Vistos. Conforme consta do relatório elaborado pelo Conselho Tutelar da Comarca de Bragança Paulista/SP, a menor A. V. D. foi acolhida pela tia paterna, integrante da família extensa, após a prisão do genitor naquela localidade, em razão de sua suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima outra criança. Diante dos fatos, a requerente deslocou-se até o município de Bragança Paulista/SP e, considerando que exerce a guarda compartilhada da menor, conduziu-a para a cidade de Itapira/SP, passando a exercer, desde então, a guarda de fato da criança. Ressalte-se que, embora a guarda formal da menor seja compartilhada entre os genitores, sobrevieram circunstâncias excepcionais de relevante gravidade, decorrentes da imputação criminal dirigida ao requerido, as quais motivaram a atuação protetiva da requerente. Acresça-se que o Ministério Público manifestou-se nos autos, não apresentando oposição ao deferimento da guarda provisória unilateral em favor da requerente. Portanto, diante da presença nos autos de elementos que evidenciam situação de risco à criança e perigo de dano ou comprometimento ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para o fim de conceder à Sra. E. de S. a guarda provisória da infante A. V. D., pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o respectivo termo. Oficie-se ao Conselho Tutelar, solicitando relatório de acompanhamento do núcleo familiar em que está inserida a menor. Designo audiência conciliatória para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo, o rol de testemunhas e documentos (art. 158 do E.C.A.). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 165, inciso V, do E.C.A. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO (OAB 136330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Máximo Domingues Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277423498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-19.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MáXIMO DOMINGUES ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001682-19.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001682-19.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Máximo Domingues Me - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora- Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência; c) CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e o teto de valor dos Juizados Especiais Cíveis, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001682-04.2025.8.26.0452

ID: 325616919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-04.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-04.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da o… Processo 1001682-04.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida na Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículo via RENAJUD e de imóveis via ARISP, cumprindo à parte credora comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se nada for requerido pelo exequente após a realização das medidas constritivas acima transcritas, o feito deve ser encaminhado para a suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. B. T. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010776-72.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. T. M. B. T.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1010776-72.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T. - - A.G.B.T. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. C. De J. G. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010751-59.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. DE J. G. G. DE J. G.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. … Processo 1010751-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.J.G. - - C.M.C.J.G. - U.R.J.C.T.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 248 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto, além da presente, em outras três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. M. e outros x U. R. J. C. De T. M.

ID: 334051541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010722-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. F. B. M.

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010722-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.B.M. - - C.A.M. - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Finda a fase postula… Processo 1010722-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.B.M. - - C.A.M. - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento: 1... Defiro o pedido de fls. 262 para exibição de documentos, porém, intime-se a parte requerida para que especifique exatamente quais documentos visa exibição. Intime-se a parte requerida para especificação devidamente justificada - prazo de 15 dias. 2... Defiro ainda a produção de prova pericial. Nomeio como perita judicial a Sra. Aline Amaral Cestaro (Código 99886 - consta do do Portal de Peritos do TJSP: "especialista em Intervenção e Neurologia Pediátrica/ Motricidade Infantil há 19 anos. Fisioterapeuta Especialista em : . Neuropediatria e Motricidade Infantil - UFSCAr - São Carlos - SP. Bobath - UFSCAr - São Carlos - SP.. TheraSuit - Cervin - Rio de Janeiro. Fisioterapia no TEA - Espectro Autismo. Vivência clínica em disfunções Ortopédicas no Autismo. . Atendimento ambulatorial e clínico de crianças atípicas inseridas no Espectro Autismo, Síndromes Genéticas, Paralisia Cerebral, Distrofias, Traumas Ortopédicos, Intervenção Precoce á Prematuros e demais disfunções neurológicas. Especialista e com experiência clínica em terapias intensivas. . Curso em Perícia Judicial/ Auxiliares Técnico Judiciais - Beta Perícias. Pós - Graduanda ( Latu Sensu) em Perícia Judicial - Beta Perícias."), devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de conclusão em 60 dias, contados da intimação após o recolhimento dos honorários periciais, considerando a complexidade da perícia necessária. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, a cargo da parte requerida - prazo de 15 dias para recolhimento. Pontuo que, por medida de racionalidade e razoabilidade, este Juízo observa nas diretrizes e parâmetros de fixação que a prova pericial abrangerá praticamente o mesmo objeto em três causas distintas (1001682-66.2025.8.26.0302, 1010776-72.2024.8.26.0302 e 1010722-09.2024.8.26.0302), mas todas tendo como autores pessoas que são usuários da parte requerida e no âmbito de pretensões assemelhadas - sem prejuízos de eventuais quesitos e outras provas específicos da particularidade de cada caso. Quesitos judiciais: - a estrutura física, equipamentos/instrumentos e profissionais disponibilizados pela UNIMED JAÚ nas Policlínicas são suficientes e adequados para as necessidades (terapias com psicologia e/ou fonoaudiologia, método ABA, etc.)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. 3... Concluído o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto à finalização da prova pericial e quanto a eventuais outras provas a produzir. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), FERNANDA BARAUNA PERDONÁ (OAB 211921/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001913-04.2023.8.26.0360

ID: 334998067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-04.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BUZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001913-04.2023.8.26.0360 (processo principal 1001682-96.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.F.R. - Trata-se de cumprimento de sentença - alimentos - rito de prisão - … Processo 0001913-04.2023.8.26.0360 (processo principal 1001682-96.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.F.R. - Trata-se de cumprimento de sentença - alimentos - rito de prisão - visando o pagamento do valor de R$ 2.543,40 (fl. 54). Recebo a petição de fl. 53 como emenda à inicial. Anote-se. Requer: 1. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: a) A intimação do EXECUTADO para que no prazo de 3 (três) dias pague a quantia de R$2.785,43 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) já devidamente atualizado, comprovando que já realizou o pagamento ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestado a dívida alimentar, utilizando mecanismos autorizados por lei; b) Concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, conforme os fatos narrados na presente peça processual; c) Vista ao Ministério Público em razão da presente demanda envolver interesse de menor; d) Alteração no direito de visitação para que o EXECUTADO possa ter direito a pegar o menor a cada 15 dias. Por fim, requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a gratuidade da justiça concedida na ação principal. III- DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 2.543,40 - fl. 54 (devidamente atualizado), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV- DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do exequente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se o exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. V- DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, dê-se vista ao exequente e M.P, para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o credor minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se o exequente para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII - DO PEDIDO NÃO CONHECIDO Indefiro o pedido de alteração do regime de visitas, tendo em vista que o presente feito trata de cumprimento de sentença de alimentos, não sendo a via adequada para apreciação da matéria. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO BUZO FILHO (OAB 417623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Barbosa Guisard Neto x 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo

ID: 300848513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2176904-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

Polo Passivo:

1 ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS TRIBUNAL JUSTIçA ESTADO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - 1. Trata-se de reclamação apresentada por Oswaldo Barbosa Guisard Neto, com fulcro no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 2. Nos autos nº 1001682-04.2024.8.26.0625, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, o reclamante, servidor municipal concursado, obteve julgamento desfavorável, em face da Prefeitura daquele Município, à incorporação de diferença de vencimento de função de confiança que exercera por certo período, com fundamento no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (fls. 563/569). 3. Recorreu e a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública negou provimento ao inconformismo (fls. 647/649). Eis a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Municipalidade de Taubaté. Servidor público municipal. Pretensão à irredutibilidade da remuneração da função. Inadmissibilidade. Designação em função de confiança. Julgamento da ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.000, pelo c. Órgão Especial, no qual se declarou inconstitucional a expressão "designação" dos §§ 2º e 3º do art. 169 da LCM 01/1990. Possibilidade de incorporação dos acréscimos quando há nomeação de cargo em comissão diverso do original, mas não quando há mera designação em função de confiança, como ocorre na hipótese vertente. Reconhecimento, ademais, da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321/2013, bem como dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/2017, que alteraram e acrescentaram anexos à Lei Complementar nº 236/2010 do Município de Taubaté, nos autos da ADIN nº 2169074-86.2021.8.26.0000, sob o fundamento de que os cargos de provimento em comissão apresentam atribuições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 4. Alega o reclamante que o aresto desafiou a autoridade das decisões proferidas pelo Órgão Especial na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações n° 2264850-16.2021.8.26.0000 e n° 2310135-61.2023.8.26.0000, n° 2267395- 54.2024.8.26.0000, n° 2353375-66.2024.8.26.0000, n° 2078050-35.2025.8.26.0000, n° 2076443-84.2025.8.26.0000. Afinal, exercia real função de confiança de Chefe de Divisão, cujas incumbências são compatíveis com as atribuições do cargo efetivo de escriturário, e possui formação universitária exigida para a função designada, fazendo jus à incorporação, consoante entendimento fixado pelo OE. 5. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública. 6. Indefere-se a liminar. 7. Como já consignado por este Desembargador quando do julgamento da Reclamação nº Reclamação nº 2025305-78.2025.8.26.0000, a avaliação se a incorporação de diferenças de vencimentos é cabível ou não é totalmente casuística para os servidores de Taubaté que a postulam com fulcro no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Deve-se conferir, nos termos do estabelecido na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e consolidado na Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000, se há pertinência ou não das atribuições da função de confiança com o cargo efetivo original. Os indicados para funções de confiança só farão jus à irredutibilidade se as novas incumbências guardarem correspondência com o cargo efetivo, a fim de não se bonificar hipótese de desvio de função. 8. E essa análise é inviável nos estreitos limites da tutela de urgência, por demandar conferência aprofundada de documentos e o confronto entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança, a fim de se verificar a compatibilidade ou não - entre elas. Tal exame só será possível no mérito. 9. A reforçar que dependente do caso concreto a questão, veja-se que, invocada como parâmetro pelo reclamante, a Reclamação nº 2353375-66.2024.8.26.0000 cuidava de designação de servidora escriturária para o posto de Chefe de Divisão de Inspetoria Fiscal. Já aqui, o servidor escriturário foi designado para Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, funções diversas, portanto. Somente quando do julgamento pelo Colegiado o cotejo adequado poderá ser realizado. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 989, I, do CPC. 11. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 991 do CPC. São Paulo, 11 de junho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Barbosa Guisard Neto x 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo

ID: 296932222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2176904-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

Polo Passivo:

1 ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS TRIBUNAL JUSTIçA ESTADO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2176904-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Oswaldo Barbosa Guisard Neto - Reclamado: 1 ª Turma Recursal Fazenda Pública Colégio Recursal Juizados Especiais Tribunal Justiça Estado São Paulo - 1. Trata-se de reclamação apresentada por Oswaldo Barbosa Guisard Neto, com fulcro no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. 2. Nos autos nº 1001682-04.2024.8.26.0625, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, o reclamante, servidor municipal concursado, obteve julgamento desfavorável, em face da Prefeitura daquele Município, à incorporação de diferença de vencimento de função de confiança que exercera por certo período, com fundamento no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (fls. 563/569). 3. Recorreu e a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública negou provimento ao inconformismo (fls. 647/649). Eis a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Municipalidade de Taubaté. Servidor público municipal. Pretensão à irredutibilidade da remuneração da função. Inadmissibilidade. Designação em função de confiança. Julgamento da ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.000, pelo c. Órgão Especial, no qual se declarou inconstitucional a expressão "designação" dos §§ 2º e 3º do art. 169 da LCM 01/1990. Possibilidade de incorporação dos acréscimos quando há nomeação de cargo em comissão diverso do original, mas não quando há mera designação em função de confiança, como ocorre na hipótese vertente. Reconhecimento, ademais, da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321/2013, bem como dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406/2017, que alteraram e acrescentaram anexos à Lei Complementar nº 236/2010 do Município de Taubaté, nos autos da ADIN nº 2169074-86.2021.8.26.0000, sob o fundamento de que os cargos de provimento em comissão apresentam atribuições que não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 4. Alega o reclamante que o aresto desafiou a autoridade das decisões proferidas pelo Órgão Especial na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações n° 2264850-16.2021.8.26.0000 e n° 2310135-61.2023.8.26.0000, n° 2267395- 54.2024.8.26.0000, n° 2353375-66.2024.8.26.0000, n° 2078050-35.2025.8.26.0000, n° 2076443-84.2025.8.26.0000. Afinal, exercia real função de confiança de Chefe de Divisão, cujas incumbências são compatíveis com as atribuições do cargo efetivo de escriturário, e possui formação universitária exigida para a função designada, fazendo jus à incorporação, consoante entendimento fixado pelo OE. 5. Pretende, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública. 6. Indefere-se a liminar. 7. Como já consignado por este Desembargador quando do julgamento da Reclamação nº Reclamação nº 2025305-78.2025.8.26.0000, a avaliação se a incorporação de diferenças de vencimentos é cabível ou não é totalmente casuística para os servidores de Taubaté que a postulam com fulcro no art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Deve-se conferir, nos termos do estabelecido na ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e consolidado na Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000, se há pertinência ou não das atribuições da função de confiança com o cargo efetivo original. Os indicados para funções de confiança só farão jus à irredutibilidade se as novas incumbências guardarem correspondência com o cargo efetivo, a fim de não se bonificar hipótese de desvio de função. 8. E essa análise é inviável nos estreitos limites da tutela de urgência, por demandar conferência aprofundada de documentos e o confronto entre as atribuições do cargo efetivo e da função de confiança, a fim de se verificar a compatibilidade ou não - entre elas. Tal exame só será possível no mérito. 9. A reforçar que dependente do caso concreto a questão, veja-se que, invocada como parâmetro pelo reclamante, a Reclamação nº 2353375-66.2024.8.26.0000 cuidava de designação de servidora escriturária para o posto de Chefe de Divisão de Inspetoria Fiscal. Já aqui, o servidor escriturário foi designado para Chefe da Divisão de Regularização Fundiária, funções diversas, portanto. Somente quando do julgamento pelo Colegiado o cotejo adequado poderá ser realizado. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 989, I, do CPC. 11. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com o art. 991 do CPC. São Paulo, 11 de junho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB: 175071/SP) - Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-15.2025.8.26.0222

ID: 317079912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-15.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-15.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da … Processo 1001682-15.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Condiciono o cumprimento da diligencia ao prévio recolhimento da despesa processual (carta com AR) no prazo de 15 dias, caso inda não realizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Em relação à providência contida no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre a parte exequente assim proceder nos termos do Enunciado n. 190 do FPPC: O art.782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora, indisponibilidade ou arresto. O valor da causa é R$ 2.880,88. Caberá ao exequente providenciar a averbação e comunicação necessária, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Iniciada a fase de expropriação de bens o que deverá se comprovar com certidão preclusiva dos prazos ao devedor, deixo consignado que para pesquisas de bens que a ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes