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Anderson Leite Dos Santos x Claro S/A

ID: 337302350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006557-67.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER RICARDO VENTURINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006557-67.2024.8.26.0032 (processo principal 1001704-66.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anderson Leite dos Santos - Claro S/A - Diante do expo… Processo 0006557-67.2024.8.26.0032 (processo principal 1001704-66.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anderson Leite dos Santos - Claro S/A - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por Anderson Leite dos Santos, para o fim de integrar e retificar a decisão de fls. 87, nos seguintes termos: Mantenho a sentença de extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do depósito integral do débito pela executada Claro S/A (fls. 73/74) e da concordância do exequente (fls. 78). Reconheço a titularidade exclusiva do advogado Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB/SP nº 247.218) sobre a verba de honorários advocatícios de sucumbência arbitrada em R$ 5.511,13 (atualizado para R$ 5.976,79), conforme acórdão de fls. 54/57, valor este depositado pela executada. Em consequência, declaro ineficazes as penhoras no rosto dos autos oriundas dos processos nº 1502154-83.2016.8.26.0024 (fls. 84/86) e nº 3004366-08.2013.8.26.0024 (fls. 92/94) sobre o valor correspondente aos honorários advocatícios aqui deferidos, por não se tratar de crédito pertencente ao executado Anderson Leite dos Santos. Oficie-se aos juízos deprecantes, comunicando a ineficácia das penhoras em razão da titularidade dos valores. Restabeleço a decisão de fls. 81, para determinar o levantamento da quantia de R$ 5.976,79 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) em favor de VOLPE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 26.943.310/0001-33, Banco do Brasil, Agência: 7007-6, Conta Corrente: 8941-9), conforme formulário MLE de fls. 79/80, com as cautelas de praxe. Havendo a certidão cartorária de fls. 82 atestando a ausência de penhora no rosto dos autos sobre os valores devidos ao advogado e com o reconhecimento dos poderes para receber e dar quitação, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Comprovado o efetivo levantamento, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES (OAB 219372/SP), DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)

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Processo nº 1001704-56.2022.8.26.0197

ID: 303867637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-56.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-56.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por V. DE J. em face de W. O. C. para estabelecer a guarda uni… Processo 1001704-56.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por V. DE J. em face de W. O. C. para estabelecer a guarda unilateral da criança em favor da genitora, concedendo a visitação do réu nos moldes acima expostos. Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelo IPCA a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios pela SELIC (artigo 389 c/c 406, ambos do CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional (artigo 85, §16, do CPC). Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB vigente, e, com as devidas anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública local. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP)

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Bento Arcaro De Araujo E Silva e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324126325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-73.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ARCARO DE ARAUJO E SILVA SIMONE ARACELI APARECIDA ARCARO THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-73.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Ferreira de Araujo E Silva - - Bento Arcaro de Araujo e Silva - - Simone Araceli Aparecida Arcaro - Centr… Processo 1001704-73.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Ferreira de Araujo E Silva - - Bento Arcaro de Araujo e Silva - - Simone Araceli Aparecida Arcaro - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR as requeridas à obrigação de fazer, consistente em determinar que mantenham, em favor dos autores, a vigência e eficácia do contrato de plano de saúde firmado junto à requerida Central Nacional Unimed, com o prosseguimento do tratamento a que vem se submetendo a parte, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 68/72). B) CONDENAR as requeridas ao pagamento aos autores da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do cancelamento indevido do plano de saúde. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP)

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Comercial Ibiaçu De Empreendimentos Ltda x Eliete Da Gloria Ribeiro Fidelis e outros

ID: 327228016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-36.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELIETE DA GLORIA RIBEIRO FIDELIS GILSON FIDELIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-36.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Gilson Fidelis - - Eliete da Gloria Ribeiro Fidel… Processo 1001704-36.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Gilson Fidelis - - Eliete da Gloria Ribeiro Fidelis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) CONDENAR os requeridos na obrigação de fazer, consistente na promoção da lavratura e registro da escritura de venda e compra perante o Cartório de Registro de Imóveis bem como, na promoção da atualização cadastral junto à Municipalidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo os custos decorrentes de tais regularizações, nos termos do artigo 490 do Código Civil; (b) DETERMINAR, desde logo, no caso de não cumprimento da parte ré no que diz respeito à obrigação de fazer, vencidos os 60 (sessenta) dias, que a presente sentença, transitada em julgada, servirá como suprimento da escritura pública, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, para fins de registro no cartório de registro de imóveis. (c) AFASTAR o pedido de indenização por danos morais. Diantedasucumbênciamínimaporpartedaautora e do princípiodacausalidade, condeno aparteré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIANA SANTINI (OAB 187603/SP)

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Carla Scariot Argenta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326986755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SCARIOT ARGENTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULA SCARIOT ARGENTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE SARITTA PAULINO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Scariot Argenta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi ab… Processo 1001704-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Scariot Argenta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 15h 45, nos autos da presente ação. Apresentaram-se a requerente desacompanhada de advogada e a empresa-requerida, representada por preposta, todas acima qualificadas. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 141, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi observada a juntada dos atos constitutivos da empresa-requerida, as devidas procurações/substabelecimento e carta de preposição. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve entendimento quanto a proposta de acordo. Abertas as tratativas. A contestação já foi juntada aos autos. Foi intimada a requerente, nesta audiência, para que apresente a contra-contestação, nos autos deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 15 de julho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez, AASP 1063232. Audiência nº 2193. - ADV: PAULA SCARIOT ARGENTA (OAB 122281/RS), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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L. F. A. Dos S. x V. A. Dos S.

ID: 329675788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001704-48.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1001704-48.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.S. e outro - V.A.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento i… Processo 1001704-48.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.S. e outro - V.A.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 18 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 515009/SP), SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 515009/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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N. G. S. A. x L. M. A.

ID: 331872558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. G. S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 0001768-20.2025.8.26.0281 (processo principal 1001704-90.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.G.S.A. - L.M.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Ob… Processo 0001768-20.2025.8.26.0281 (processo principal 1001704-90.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.G.S.A. - L.M.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. INTIME-SE o executado para, no prazo de três dias, pagar o débito referente às parcelas vencidas no período de maio e junho/2025 (R$923,33), bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP)

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Isabele Do Nascimento Mendes x Lojas Renner S/A e outros

ID: 302396692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-73.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO FINANC.IAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS RENAN DE SOUSA

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Processo 1001704-73.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabele do Nascimento Mendes - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito Fi… Processo 1001704-73.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabele do Nascimento Mendes - Lojas Renner S/A - - Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 27 de agosto de 2025, às 14 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LUCAS RENAN DE SOUSA (OAB 442688/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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E. De S. P. e outros x Y. Dos S. F.

ID: 315395290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Y. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Representante: S. B. dos S. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. dos S. F. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO NEUROLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES:(I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E(II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO ATESTAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO.5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Maria Monteiro Da Silva Prychodco e outros x Luiza Covolan Ferraz

ID: 317068967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA PRYCHODCO RENATO VICENTE PRYCHODOCO

Polo Passivo:

LUIZA COVOLAN FERRAZ

Intimação

Advogados:

THAÍS MENEGASSI DE LIMA

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HIRAM CARRARA NETO

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EDUARDO BRIANEZ

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Processo 1001704-91.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Renato Vicente Prychodoco - - Ana Maria Monteiro da Silva Prychodco - Luiza Covolan Ferraz e outro - Vistos. Tr… Processo 1001704-91.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Renato Vicente Prychodoco - - Ana Maria Monteiro da Silva Prychodco - Luiza Covolan Ferraz e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RENATO VICENTE PRYCHODCO e ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA PRYCHODCO em face de ESPÓLIO DE ARGEMIRO FERRAZ e de LUIZA COVOLAN FERRAS, que tem por objeto pretensão de adjudicação compulsória de bem imóvel de matrícula n. 33319 do CRI local, cujo compromisso de venda e compra celebrado entre as partes já foi quitado - inicial a fls. 01/05, documentos a fls. 06/23. Os réus apresentaram petição nos autos, concordando com o pedido de adjudicação compulsória formulado pela parte autora, fls. 77. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a parte ré expressamente concordou com o pedido formulado na inicial. A duas, consta dos autos a celebração de contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel entre as partes, já quitado, fls. 14/17. Daí a parte autora fazer jus à aquisição do domínio da coisa imóvel, que se encontra registrado em nome da parte ré, fls. 18/20, e daí, portanto, a procedência da ação. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para adjudicar em favor da parte autora o imóvel objeto da matrícula n. 33319 do CRI de Sumaré. Custas na forma da lei, já recolhidas pela parte autora, fls. 24. Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas/despesas e de verba honorária em favor da parte autora, haja vista a ausência de resistência nesta demanda e a ausência de comprovação documental inequívoca de resistência prévia, o que também não se presume. Revogo fls. 25, item III, retirando-se dos dados de cadastro do processo a respectiva anotação, vez que não formulado pedido de gratuidade na inicial, a par de os autores já terem recolhido as custas e despesas processuais incidentes na espécie. Oportunamente, quando em termos, e após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para fins de registro público e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), THAÍS MENEGASSI DE LIMA (OAB 362446/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP)

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