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Silvio Santos Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306444782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001876-71.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-71.2024.8.26.0441 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvio Santos Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - … Processo 1001876-71.2024.8.26.0441 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvio Santos Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA e outros - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com fundamento no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, para: (a) RECONHECER a situação de superendividamento do autor SILVIO SANTOS LIMA, nos termos do art. 54-A, §1º do CDC, em face dos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO ALFA S.A. E BANCO INTERMEDIUM S.A.; (b) ESTABELECER plano judicial compulsório de pagamento, nos termos do art. 104-B, §§3º e 4º do CDC, com as seguintes características: a) Valor Total da Dívida: Valor principal: R$ 139.072,06 (cento e trinta e nove mil, setenta e dois reais e seis centavos); Correção monetária: Pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da data de cada contratação até a data desta sentença; Valor total atualizado: R$ 145.826,12 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos); b) Forma de Pagamento Prazo: 60 (sessenta) meses consecutivos; Valor da parcela: R$ 2.059,97 (dois mil, cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos); Primeira parcela: Vencimento em 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) Forma de Depósito: Desconto em folha de pagamento Das Determinações aos Réus: a) Suspensão de Cobranças: ABSTENHAM-SEde promover qualquer forma de cobrança extrajudicial ou judicial das dívidas objeto desta ação, a partir da intimação desta sentença; b) Exclusão de Cadastros Restritivos; c) Suspensão de Ações Judiciais em curso relacionadas às dívidas objeto desta repactuação, comunicando aos respectivos juízos sobre a presente decisão; Das Determinações ao Autor: a) Abstenção de Novas Dívidas: ABSTENHA-SE de contratar novos empréstimos, financiamentos ou operações de crédito durante a vigência do plano de pagamento, salvo mediante prévia autorização judicial, sob pena de rescisão do plano; b) Comunicação de Alterações: COMUNIQUE imediatamente a este Juízo qualquer alteração significativa em sua situação financeira (aumento ou diminuição de renda, aposentadoria, etc.); Da Distribuição dos Valores: O autor deverá apresentar no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença o plano de repactuação de dívidas, obedecendo os critério fixados e com a devida e proporcional distribuição de valores entre os credores. Considerando a natureza da ação e o proveito econômico obtido pelo autor com a repactuação das dívidas, CONDENO os réus ao pagamento cutas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem rateados proporcionalmente entre todos os credores, nos termos do art. 85, §2º do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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L. W. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300571433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022285-85.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. W.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022285-85.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022285-85.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: L. W. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso para excluir a multa diária, mantendo os demais termos da sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS GENITORES NA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A FREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DEVIDO À OMISSÃO EM MATRICULAR A CRIANÇA NO ENSINO PRESENCIAL DURANTE O ANO LETIVO DE 2022 POR RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS. A REPRESENTAÇÃO FOI AJUIZADA PARA ASSEGURAR A REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA NO ENSINO PRESENCIAL E PROTEGER SEUS DIREITOS EDUCACIONAIS. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 249, DO ECA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA. 3. MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AOS GENITORES, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, E (II) REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO INDICA OMISSÃO DOS GENITORES EM CUMPRIR O DEVER DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DA FILHA, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 6. A PENALIDADE PECUNIÁRIA É JUSTIFICADA POR ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FAMILIARES. 7. A MULTA DIÁRIA É UM MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR A FREQUÊNCIA ESCOLAR; DEVIDO AO TEMPO DECORRIDO, A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E A MULTA TORNOU-SE INCABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A MULTA DIÁRIA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 227 E 229; ECA, ARTS. 4º, 22, 55, 129, V, E 249.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001876-30.2024.8.26.0099, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001876-39.2025.8.26.0505

ID: 293178774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-39.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BELMONTE DA SILVA ROSSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Belmonte da Silva Rossati - Vistos. IRENE BELMONTE DA SILVA ROSSATI ajuizou ação em face ITAÚ UNIBAN… Processo 1001876-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Belmonte da Silva Rossati - Vistos. IRENE BELMONTE DA SILVA ROSSATI ajuizou ação em face ITAÚ UNIBANCO SA. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão de cobrança atinente a empréstimos bancários contratados em razão de fraude cometida por terceiros. A autora recolheu as custas processuais. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. De fato, a narrativa dos fatos sinaliza para a possível ocorrência de fortuito externo, tendo a autora supostamente sido vítima do golpe da falsa central de atendimento bancário pelo qual se excluiria a responsabilidade do requerido e se manteria a exigibilidade dos débitos, exigindo-se a prévia dilação probatória para o devido esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Cartas de citação seguem vinculadas automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Processo nº 1001876-39.2025.8.26.0505

ID: 293178227

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-39.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BELMONTE DA SILVA ROSSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Belmonte da Silva Rossati - Vistos. IRENE BELMONTE DA SILVA ROSSATI ajuizou ação em face ITAÚ UNIBAN… Processo 1001876-39.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Belmonte da Silva Rossati - Vistos. IRENE BELMONTE DA SILVA ROSSATI ajuizou ação em face ITAÚ UNIBANCO SA. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão de cobrança atinente a empréstimos bancários contratados em razão de fraude cometida por terceiros. A autora recolheu as custas processuais. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. De fato, a narrativa dos fatos sinaliza para a possível ocorrência de fortuito externo, tendo a autora supostamente sido vítima do golpe da falsa central de atendimento bancário pelo qual se excluiria a responsabilidade do requerido e se manteria a exigibilidade dos débitos, exigindo-se a prévia dilação probatória para o devido esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Cartas de citação seguem vinculadas automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Roberto Marinho x Banco Bmg S/A

ID: 330873471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001876-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Marinho - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1001876-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Marinho - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos impugnados nestes autos, sob nº 6398577, firmado em 15/01/2024, e nº 6906620, firmado em 03/07/2024, e determinar, por consequência, sua substituição por uma taxa de juros anual que, na data das contratações, seja equivalente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, observada a fundamentação; b) condenar o réu a devolver ao autor eventual importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros abusivos aplicados, devolução esta que deverá se dar de forma simples, com atualização monetária a partir da data do desembolso e acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas pela contratante, conforme a regra do artigo 368 do Código Civil. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor a ser restituído pelo réu poderá ser por ele compensado com eventual saldo devedor ainda existente nos contratos celebrados entre as partes. Face à parcial procedência da ação, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), imperioso que se acolha a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários, com fundamento no § 8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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J. B. Da S. x B. I. C. S. A.

ID: 332597331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-46.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

JOANA ELIENE MOTTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001876-46.2022.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - J.B.S. - I.C.S. - Vistas dos autos as partes acerca da decisão de fls. 378/379 : Vistos. 1.) Fl… Processo 1001876-46.2022.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - J.B.S. - I.C.S. - Vistas dos autos as partes acerca da decisão de fls. 378/379 : Vistos. 1.) Fls.372: Trata-se de pedido formulado pelo autor, para restituição de preparo recursal em razão de deserção. Com efeito, interposto o recurso, incide o fato gerador para a cobrança do tributo, de sorte que a negativa de processamento, por preparo insuficiente - deserção, apenas esgotou a atividade jurisdicional da hipótese, não gerando reflexo de cancelamento da tributação. Assim estabelece o Comunicado CG 1158/2021, item 2.1, b: É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Neste sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelação. Pedido de desistência superveniente. Art. 998, do CPC. Restituição das custas parcialmente recolhidas. Impossibilidade. Normas vigentes para a arrecadação de receitas estaduais. Taxas pagas pela guia Dare. É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1011673-38.2020.8.26.0562; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de preparo recursal. 2.) Fls.366/368: Diante do quanto informado as fls.374, inclusive tendo o Banco Requerido apresentado cópia do depósito judicial de R$ 324,30 efetuado em 03/11/2023 também no incidente de Cumprimento de Sentença nº 0001326-97.2024.8.26.0472 (fls.23, fls.25/27 daquele feito) e considerando que o referido incidente foi extinto pelo pagamento, determino intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para manifestarem-se a quem cabe o levantamento do referido depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOANA ELIENE MOTTA (OAB 355530/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Miranda Santos Sabino

ID: 300685974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007864-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO MIRANDA SANTOS SABINO

Despacho

Advogados:

VALÉRIA MIRANDA SANTOS ARAÚJO

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DEISE CAROLINA MUNIZ REBELLO

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DESPACHO Nº 3007864-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007864-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rodrigo Miranda Santos Sabino - Interessado: Delegado de Polícia Diretor do Deinter 1, São José dos Campos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que lhe move RODRIGO MIRANDA SANTOS SABINO em que o MM. Juiz a quo deferiu o pedido liminar para determinar a remoção do impetrante da Delegacia Seccional de Taubaté (DEINTER 1) para a Delegacia Seccional de São Carlos (DEINTER 3), onde deverá exercer as atividades inerentes ao cargo de Agente de Telecomunicações Policial (fls. 154/157). Alega, em síntese, que: (1) não estão presentes os requisitos da tutela antecipada de urgência; (2) a decisão é ilegal porque esgotou o objeto do mandado de segurança antes da instauração do contraditório; (3) a remoção do servidor deve ser precedida de análise casuística, que deve levar em consideração a demanda de servidores de cada região; (4) o interesse público prevalece sobre o direito à convivência familiar; (5) subsiste o periculum in mora reverso; (6) a remoção depende de permuta; (7) a saída do agravante coloca em risco a segurança da população do município; (8) o art. 130 da CE tem eficácia contida; (9) os arts. 234 e 235 da Lei 10.261/68 autoriza a remoção desde que não prejudique o serviço; (10) o direito em questão não é absoluto e envolve o poder discricionário da Administração. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para que a liminar seja revogada. Defiro o efeito suspensivo, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, vislumbro a probabilidade do direito da Fazenda, uma vez que a remoção do servidor é condicionada a possibilidade de permuta para que não ocorra déficit no serviço público de origem, inexistindo indícios de ilegalidade no ato que estabeleceu essa condição. Ademais, há jurisprudência no sentido de que a remoção envolve ato do discricionário da Administração. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. Agente técnica de assistência à saúde biologista. Pretensão a remoção para outra unidade, mais próxima da residência de familiares e do local onde a servidora faz tratamento de saúde. Déficit de vagas na unidade de origem. Remoção condicionada a permuta com servidor da unidade de destino. Conveniência e oportunidade da Administração. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001876-45.2018.8.26.0356; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019) Outrossim, não vislumbro urgência no pleito do recorrido. Oficie-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se o Agravado, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) - Valéria Miranda Santos Araújo (OAB: 205659/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001876-16.2025.8.26.0157

ID: 293401331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA VALéRIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001876-16.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Vilma Valério Alves - 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 di… Processo 1001876-16.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Vilma Valério Alves - 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, qual seja, documento de fl. 18; No mais, a gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Destaco que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, poderão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a gratuidade de justiça fica desde já indeferida, devendo a parte autora recolher as custas nos quinze dias subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Global Hospitalar Importação E Comércio Ltda - Me x Santa Casa De Miseridordia De Cruzeiro

ID: 292897630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005178-90.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERIDORDIA DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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Processo 1005178-90.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda - Me - Santa Casa de Miseridordia de Cruzeiro - Vistos. Preliminarm… Processo 1005178-90.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda - Me - Santa Casa de Miseridordia de Cruzeiro - Vistos. Preliminarmente, no que tange ao pedido de gratuidade, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido junte aos autos os documentos comprobatórios de sua situação financeira, sobretudo sua declaração de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos três anos, entre outros documentos que entenda necessários. No mais, indefiro o chamamento do Município de Cruzeiro ao processo. Em que pesem as alegações da Santa Casa, o Decreto n° 344 de 30 de setembro de 2015 apenas autorizou a intervenção do Município na Instituição, não autorizando ou reconhecendo nenhuma solidariedade pelos débitos contraídos pela requerida. Ademais, já há precedente qualificado neste E. Tribunal de Justiça, específico para o caso da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro e o Município, reconhecendo a ilegitimidade para que o ente público figure no polo passivo da ação: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001876-24.2022.8.26.0156; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) "O pedido de chamamento ao processo não deve ser admitido. Os contratos de fornecimento de oxigênio e cessão de equipamentos foram firmados entre as empresas exequentes e a Santa Casa de Misericórdia (fls. 57/64, 65/73, 74/75 e 76/77), não tendo havido qualquer participação do Município de Cruzeiro com relação ao contrato. O decreto autorizativo da intervenção municipal da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro não previu a solidariedade das dívidas que foram assumidas pela executada. A intervenção do ente municipal, por si só, não é suficiente para determinar a solidariedade passiva das dívidas assumidas pela Santa Casa de Misericórdia. Assim, inexistindo lei ou contrato que fundamente a solidariedade da dívida cobrada nos autos principais entre a executada e o Município de Cruzeiro o pedido de chamamento ao processo deste deve ser rechaçado. Ressalte-se, ademais, que a contratação com o Poder Público, salvo situações excepcionais e previstas em lei, deve se submeter ao regime de licitações, de modo que o decreto interventivo não suprime o regime de direito público a que o Município de Cruzeiro está submetido. Do mesmo modo, a cobrança da dívida dos entes públicos tem regime e procedimento especial, não ocorrendo da forma ordinária como acontece contra os entes privados." Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Aguarde-se o prazo para a juntada de documentos e, após, conclusos para análise da gratuidade e designação de audiência de conciliação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP)

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Jóia Comércio E Indústria Gráfica Ltda-Epp x Santa Casa De Misericordia De Cruzeiro

ID: 276967476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-48.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JóIA COMéRCIO E INDúSTRIA GRáFICA LTDA-EPP

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ZANONI

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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ADV: Luis Fernando Zanoni (OAB 200540/SP), Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB 120595/SP) Processo 1001941-48.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Jóia Comércio e Indústria Gráfic… ADV: Luis Fernando Zanoni (OAB 200540/SP), Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB 120595/SP) Processo 1001941-48.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Jóia Comércio e Indústria Gráfica Ltda-epp - Reqdo: Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - Vistos. Preliminarmente, no que tange ao pedido de gratuidade, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido junte aos autos os documentos comprobatórios de sua situação financeira, sobretudo sua declaração de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos três anos, entre outros documentos que entenda necessários. No mais, indefiro o chamamento do Município de Cruzeiro ao processo. Em que pesem as alegações da Santa Casa, o Decreto n° 344 de 30 de setembro de 2015 apenas autorizou a intervenção do Município na Instituição, não autorizando ou reconhecendo nenhuma solidariedade pelos débitos contraídos pela requerida. Ademais, já há precedente qualificado neste E. Tribunal de Justiça, específico para o caso da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro e o Município, reconhecendo a ilegitimidade para que o ente público figure no polo passivo da ação: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001876-24.2022.8.26.0156; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) "O pedido de chamamento ao processo não deve ser admitido. Os contratos de fornecimento de oxigênio e cessão de equipamentos foram firmados entre as empresas exequentes e a Santa Casa de Misericórdia (fls. 57/64, 65/73, 74/75 e 76/77), não tendo havido qualquer participação do Município de Cruzeiro com relação ao contrato. O decreto autorizativo da intervenção municipal da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro não previu a solidariedade das dívidas que foram assumidas pela executada. A intervenção do ente municipal, por si só, não é suficiente para determinar a solidariedade passiva das dívidas assumidas pela Santa Casa de Misericórdia. Assim, inexistindo lei ou contrato que fundamente a solidariedade da dívida cobrada nos autos principais entre a executada e o Município de Cruzeiro o pedido de chamamento ao processo deste deve ser rechaçado. Ressalte-se, ademais, que a contratação com o Poder Público, salvo situações excepcionais e previstas em lei, deve se submeter ao regime de licitações, de modo que o decreto interventivo não suprime o regime de direito público a que o Município de Cruzeiro está submetido. Do mesmo modo, a cobrança da dívida dos entes públicos tem regime e procedimento especial, não ocorrendo da forma ordinária como acontece contra os entes privados." Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Aguarde-se o prazo para a juntada de documentos e, após, conclusos para análise da gratuidade e julgamento dos embargos monitórios. Intimem-se e cumpra-se.

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