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E. De M. P. J. x E. De S. P.

ID: 316583894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-19.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. de M. P. J. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SITUADA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS, EM PERUÍBE/SP. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICA E ORAL E (II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS, CONFORME ART. 334, §4º, II, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO HÁ, NO CASO PRESENTE, NULIDADE PROCESSUAL PELA SUA AUSÊNCIA.4. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PERICIAIS E ORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E A RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS. 2. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128, §5º, II; ART. 225, §3º.LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18.LEI Nº 6.938/81, ART. 14, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, §4º, II; ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000871-02.2020.8.26.0264, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000896-79.2003.8.26.0441, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 04.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001156-12.2021.8.26.0441, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 30.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-13.2011.8.26.0441, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 07.11.2024.STJ, AGRG NO ARESP 534.466/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS.STF, RE 1.017.365/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 04.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio de Moraes Pestana Junior (OAB: 344961/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0019242-68.2024.8.26.0562

ID: 291635366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019242-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

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Processo 0019242-68.2024.8.26.0562 (processo principal 1512524-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Roberto Louz… Processo 0019242-68.2024.8.26.0562 (processo principal 1512524-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Roberto Louzada de Abreu - Vistos. Não contam juros de mora contra a Fazenda Pública nas execuções de honorários advocatícios devidos por sucumbência em processo de conhecimento. É certo que o art. 85, § 16, do NCPC enuncia, à toda luz, que "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Trata-se, contudo, de regra geral, que pode e deve ceder em situações particulares, como nas execuções contra a fazenda pública. Ante as peculiaridades próprias do rito do cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, especificamente no tocante à incidência de juros sobre honorários de advocatícios, o colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar orientação no sentido de que a Fazenda Pública somente está obrigada ao adimplemento a partir do momento em que é expedido o precatório judicial ou a RPV. Enquanto isso não ocorre, portanto, não é possível falar em mora no pagamento, razão pela qual não há incidência de juros moratórios sobre o valor devido neste período. Se não é ofertado à Fazenda Pública outra forma de proceder ao pagamento de seus débitos judiciais, a não ser pelo precatório ou requisição de pequeno valor, não há que se falar em aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado de condenação em relação a ela desfavorável. Isso é orientação a que parece convergir a jurisprudência do eg. TJSP (cf. AI3001067-56.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 19.12.2017; Apelação 1001938-83.2014.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia,j. 17 de abril de 2018) No mais, há ainda que se mencionar a decisão do C. STF no julgamento do RE n.º 579.431/RS, em 19/04/2017, de relatoria do i. Min. Marco Aurélio, pelo Tribunal Pleno, com repercussão geral reconhecida, quando restou fixada a seguinte tese, relativa ao Tema 96: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Ademais, é relevante consignar a natureza vinculante das decisões proferidas, pelo E. STF, em sede de repercussão geral. Assim, apenas são devidos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a da requisição de pequeno valor. Ante o exposto, homologo o cálculo do débito em R$ 1.028,33 referente aos honorários para outubro/2024 e R$176,80 referente às custas judiciais para novembro/2024. Tratando-se de simples acertamento de valores, deixo de carrear honorários sucumbenciais. Oportunamente, a teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, anoto que é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de precatório/requisição de pequeno valor. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU (OAB 153121/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Cristina De Araujo Marins

ID: 297969096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE ARAUJO MARINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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JOÃO MARCELO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Cristina de Araujo Marins - Magistrado(a) Percival Nogueira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES “FULVESTRANDO E RIBOCICLIBE” AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO PRELIMINAR PRETENSÃO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO DOS TEMAS NºS. 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº.S 60 E 61 TEMAS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ACORDO INTERFEDERATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HOMOLOGADO NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CORTE CONSTITUCIONAL OBSERVAÇÃO DO ITEM 3, “B” DO TEMA 6: 3. SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS V E VI, E ARTIGO 927, INCISO III, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE: (A) ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; (B) AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, PREVISTOS NO ITEM 2, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-JUS), SEMPRE QUE DISPONÍVEL NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, OU A ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO; E (C) NO CASO DE DEFERIMENTO JUDICIAL DO FÁRMACO, OFICIAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AVALIAREM A POSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS” A ANÁLISE DO PEDIDO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, EM ESPECIAL O ITEM 3, “B” DO TEMA 6 ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À COMPENTÊNCIA SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcelo Gomes (OAB: 464148/SP) (Procurador) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001938-20.2025.8.26.0363

ID: 293588600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-20.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA ROCHA

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Processo 1001938-20.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatas Henrique da Silva - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1001938-20.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatas Henrique da Silva - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que JHONATAS HENRIQUE DA SILVA ajuizou em face de BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO PAN S.A. e 3R MULTIMARCAS, alegando, em síntese, que no intento de adquirir um veículo, dirigiu-se à UP Multimarcas, onde encontrou o veículo de seu interesse, tendo sido atendido pelo vendedor Gilberto, que por diversas vezes pediu para que o demandante realizasse reconhecimento facial para concretização do financiamento do automóvel. Aduziu que após ser aprovada a compra, e passado alguns dias, o vendedor entrou em contato novamente com o autor para que ele comparecesse à revendedora, pois teria que fazer um novo reconhecimento facial. Narrou que constatou uma situação estranha em seu aplicativo digital do Banco Bradesco, onde apareciam boletos registrados em débito automático, boletos estes, indicando financiamentos nos bancos réus, sendo certo que não contraiu empréstimo junto às instituições financeiras. Registrou boletim de ocorrência (fl. 32). Pediu a concessão da tutela provisória de urgência para que haja a imediata exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores, notadamente SERASA. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 14/90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. No caso dos autos, o pedido merece ser deferido, diante da urgência, e com fundamento no princípio da lealdade processual, eis que as alegações do autor e os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do seu direito, diante da alegação de que não realizou as operações discriminadas na inicial, havendo indícios de fraude ante aos diversos reconhecimentos faciais realizados pelo autor. Além disso, a tutela é reversível e está presente o requisito consistente no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção do nome do autor no cadastro do SERASA lhe impõe severas restrições, inviabilizando o acesso ao crédito, além de macular a sua imagem e honra. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos para que promovam a exclusão do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito, notadamente SERASA, em relação às operações reputadas como indevidas pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por novo apontamento indevido. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA ROCHA (OAB 511382/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Guerino Talarico Filho

ID: 294269388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUERINO TALARICO FILHO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO RICARDO VITALINO

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Processo 0000341-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001938-33.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Guerino Talarico Filho… Processo 0000341-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001938-33.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Guerino Talarico Filho - Vistos. Fls. 183: 1. Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. 2. O exequente pugnou, ainda, pela inclusão do nome da parte executada no rol de maus pagadores através do sistema SERASAJUD. Nesse ponto, o deferimento é medida que se impõe. Ao que se tem nos autos, o executado foi devidamente intimado para pagamento do débito alimentar e quedou-se inerte.Assim, modificando entendimento anterior, , tem-se que não há outra alternativa se não as medidas indutivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 139 do Código Processo Civil que incube ao juiz: "Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por sua vez, o art.782, § 3° do Código de Processo Civil dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Assim, defiro a medida pretendida pela parte executada para inclusão do nome do executado no rol dos maus pagadores. A providencia será adotada por meio do sistema SERASAJUD, responsável pela comunicação digital entre o Poder Judiciário estadual e a SERASA Experian, conforme Comunicados CG 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. 3. No mais, cadaste-se o advogado indicado para futuras intimações, observando-se, inclusive, quanto à exclusividade requerida. Intime-se.(NOTA DE CARTÓRIO: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO-SE A TENTATIVA DE BLOQUEIO SISBAJUD QUE RESULTOU NEGATIVA ÀS FLS. 197/201) - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO RICARDO VITALINO (OAB 308837/SP)

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Processo nº 1001938-29.2025.8.26.0360

ID: 292905678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-29.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1001938-29.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custa… Processo 1001938-29.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá o executado oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, certifique a serventia e diga o exequente em prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 325541901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WCT FITNESS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS YKUTAKE

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ISRAEL FABRICIO DE AZEVEDO

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HERMES BRUNNQUELL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1001938-18.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Wct Fitness Eireli - Epp… Processo 1001938-18.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Wct Fitness Eireli - Epp - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a ré WCT Fitness Llda. na obrigação de retirar o produto indicado na inicial. Fica confirmada a tutela de urgência nestes termos. Dou por cumprida a obrigação (fls. 216). Condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.636,87. Rejeitadas as demais pretensões. O débito será corrigido pelo IPCA desde o desembolso (outubro/2024) e com juros de mora da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RAFAEL DE ASSIS YKUTAKE (OAB 520451/SP), ISRAEL FABRICIO DE AZEVEDO (OAB 22181/SC), HERMES BRUNNQUELL (OAB 21110/SC), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1001938-21.2025.8.26.0201

ID: 305868531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-21.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

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Processo 1001938-21.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.O.P. - Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe acerca da gratuidade ju… Processo 1001938-21.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.O.P. - Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica o requerente, desde logo, advertido que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeito à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. DA TUTELA. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Ainda neste contexto, destaca-se que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito sendo a recíproca verdadeira. Pois bem. Verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Isso porque, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados a impor a pretendida exoneração in limine dos alimentos. Ademais, a mera alegação de que a alimentada alcançou a maioridade, não está estudando e está apto ao trabalho, não são capazes de levar à concessão da tutela, mormente em razão da ausência de início de prova apta à comprovação do alegado, e somente se justifica quando houver prova inequívoca de fatos excepcionais que venham a alterar o panorama existente no momento processual. Assim, por mais respeitáveis que sejam os argumentos contidos na inicial, não vislumbro a probabilidade da existência do direito. Desta feita, por ora, sendo necessário o contraditório para melhor verificar a situação das partes, INDEFIRO a tutela pretendida, sem prejuízo de reapreciação em momento processual adequado. Intime-se. - ADV: ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE (OAB 323178/SP)

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Processo nº 1001938-55.2025.8.26.0319

ID: 308800114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-55.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1001938-55.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Lourenço - Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência, proposta por OSMAR LOURENÇO contra o BANCO BRADESCO FI… Processo 1001938-55.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Lourenço - Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência, proposta por OSMAR LOURENÇO contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, visando em sede de tutela de urgência: "...Desta maneira, requer-se desde já a concessão da tutela de urgência para fim de: a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 726,85 de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de busca e apreensão do mesmo por parte do banco réu. d) Seja afastada a cobrança de penalidades de mora em desfavor da parte autora, tais como multa moratória e juros de mora;..." (fls. 37). Decido. Em sede de cognição sumária, os elementos coligidos aos autos não autorizam, por si só, a consignação, pelo requerente-consumidor, de valores referentes a parcelas de financiamento de veículo calculados unilateralmente, em detrimento de valores objeto de negociação anteriormente entabulada entre as partes, ainda que não se perca de vista tratar-se de contrato de adesão, ao qual o requerente livremente aderiu. Ademais, a consignação em pagamento exige a presença dos requisitos específicos, os quais não se inserem nos fundamentos deduzidos pelo requerente. Assim, o depósito por ele alvitrado, não pode ter o efeito liberatório pretendido. Outrossim, não se tem comprovação de negativação do nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que assim não fosse, o simples ajuizamento de demanda com vistas à revisão do contrato bancário firmado entre as partes não tem o condão de obstar a inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de excluí-lo, e nem tampouco de impedir o Banco Central do Brasil de informar o débito discutido à Central de Riscos do Bacen ante a inexistência de ofensa aos ditames da legislação consumerista. Neste sentido, aliás, o teor da Súmula n. 380, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: - AGRAVO - Pedido de suspensão de anotação do nome do agravante em cadastros de inadimplentes - Tutela antecipada - Requisitos - Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de verossimilhança das alegações constantes da inicial - Anotação, ademais, autorizada pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Medida que não se justifica em face de mera discussão em juízo do valor do débito - Inexistência de comprovação inequívoca do alegado - Hipótese de manutenção da decisão proferida que indeferiu a liminar - Agravo improvido (Agravo de Instrumento nº 7.116.631-1, j. 09.05.2007, Rel. Eminente Desembargador Borges Pereira). Por fim, nada obsta à instituição financeira a retomada do bem uma vez comprovada a inadimplência. Daí porque, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1001938-30.2025.8.26.0101

ID: 295182413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-30.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001938-30.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001938-30.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-de de ação de Título Executivo Extrajudicial proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI em face de Winner Wellington de Souza e W W Souza Poste e Projetos. Pois bem. CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - WINNER WELLINGTON DE SOUZA, CPF 15019216810 e W W DE SOUZA POSTE E PROJETOS,, CNPJ 54346542000140, cujo valor da causa é: R$ 61.890,07(SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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