Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002020-72.2022.5.02.0202" – Página 51 de 51

Nilson Barrante Jocionis x Antonio Hugo Teixeira

ID: 277856910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-07.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BARRANTE JOCIONIS

Polo Passivo:

ANTONIO HUGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teix… ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de indenização por danos materiais e de cobrança de multa contratual ajuizada por NILSON BARRANTE JOCIONIS em face de LAKSHIMI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, ANTONIO HUGO TEIXEIRA e SONIA MARIA ANTONOV TEIXEIRA. Os réus foram citados pessoalmente (fls. 381/383), somente os requeridos Antônio e Sônia apresentaram contestação com defesa de mérito e documentos. Informaram que a corré Lakshimi foi extinta (fls. 384/995). Réplica a fls. 1003/1021. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 999/1002 (requeridos) e fls. 1020/1021 (autor). Tendo em vista a extinção da empresa requerida, conforme documentos de fls. 993/995, o autor pediu a inclusão do sócio Gerson Teixeira no polo passivo. Os documentos de fls. 993/994 e 995, trazidos aos autos pelos requeridos, indicam que a situação cadastral da requerida Lakshimi consta como "baixada" e/ou "dissolvida", sugerindo a sua extinção. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte e, dito isso, a hipótese dos autos não é mesmo de confusão patrimonial, tampouco de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual, demandando a simples substituição da parte aplicando-se ao caso o disposto no art. 110 do CPC. Nesse sentido, já decidiram os Egrégios STJ e TJSP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). "Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual Contrato de compra e venda de bem móvel Cumprimento de sentença Pedido de inclusão do sócio da devedora Indeferimento da sucessão processual das empresas executadas por seus sócios na demanda em discussão Prova de encerramento irregular da empresa Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Mera sucessão processual - Possibilidade Decisão reformada No caso ora sob exame, razão assiste ao exequente, ora agravante, no seu pleito de inclusão dos sócios da devedora na demanda em discussão pela sucessão processual. De citar-se o acórdão que foi decidido pela 30ª Câmara desta Corte no agravo de instrumento n.º 2078311-05.2022.8.26.0000, julgado por esta Câmara em 28 de abril de 2022, por votação unânime, tendo como relatora a Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, como revisor Tercio Pires e terceiro juiz o Desembargador Carlos Russo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEMANDADA SUCESSÃO PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES. Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da ação ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134397-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HABILITAÇÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exequente que alega a possibilidade de mera sucessão processual, em razão da baixa da empresa junto à Receita Federal. Acolhimento. Empresa dissolvida em 2017, de forma regular, como se verifica do documento colacionado na origem, referente ao cadastro da Receita Federal. Equiparação à situação prevista no art. 110, do CPC/15, sendo, pois, impossível afastar a Pessoa Jurídica que deixou de existir, pela dissolução, diante da ausência de personalidade jurídica, como se verifica no caso. Reconhecida, assim, a possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Jurisprudência do c. STJ. Precedente desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247980-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). Em sendo essa a hipótese levantada, com a extinção da pessoa jurídica requerida, inclusive com baixa na JUCESP, deve ela ser substituída no polo passivo da lide por seu sócio remanescente, indicado pelo autor, qual seja, GERSON TEIXEIRA. Procedam-se, pois, as anotações respectivas no sistema SAJ, incluindo-se a pessoa física acima no polo passivo em substituição da extinta pessoa jurídica. No mais, após recolhidas as despesas processuais correspondentes, cite-se o requerido pelo correio, no endereço de fls. 993, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Olivia De Arruda Molina e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 329433614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2211030-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVIA DE ARRUDA MOLINA A. O DE ARRUDA MOLINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Mogi-Guaçu - Requerente: Alessandra olivia de Arruda Molina - Requerente: A. O de Arruda Molina - Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - REQUERENTES: Alessandra Olívia de Arruda e A. O de Arruda Molina (justiça gratuita) REQUERIDO: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter JUIZ: Sérgio Augusto Fochesato PETIÇÃO - Pretensão de que seja aplicado ao recurso de apelação já interposto: i) efeito ativo para que os valores decorrentes de verba salarial sejam desbloqueados e imediatamente disponibilizados na conta corrente da 2ª apelante; ou ii) efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do recurso; ou iii) efeito suspensivo para sustar os atos de constrição da ação de execução nº 1004731-66.2024.8.26.0362 Possibilidade de acolhimento do pedido de efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 - Presença dos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC - Pedido PARCIALMENTE DEFERIDO. Vistos. Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto por Alessandra Olivia de Arruda Molina e A. O. de Arruda Molina contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter, nos autos dos embargos à execução nº 1002020-54.2025.8.26.0362, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. As requerentes buscam a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo, que ataca a r. sentença de fls. 215/217 (dos autos de origem), a qual julgou improcedentes os embargos à execução. O objetivo é obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução de título extrajudicial nº 1004731-66.2024.8.26.0362, especialmente no que tange aos valores bloqueados em contas bancárias da coapelante Alessandra. A regra geral, conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal autoriza o relator a suspender a eficácia da decisão quando houver "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". É o relatório. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela em grau recursal encontra respaldo no artigo 299, parágrafo único do CPC, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, "será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o artigo 995 e seu parágrafo único do CPC, que prevê: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina esclarece que: (...) tratando-se de recurso, a tutela provisória (cautelar, antecipada ou mesmo de evidência) deverá ser requerida diretamente no tribunal competente para julgar o mérito do recurso, cabendo ao relator decidi-la Nesse sentido, 1. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. (REsp n. 1.013.759/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.) O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 232, também prevê a possibilidade de serem processadas, pelo relator, as tutelas de urgência de recurso pendente de julgamento pelo Tribunal: Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 45, IV. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Passa-se à análise da pretensão, portanto. Para a concessão da tutela pretendida, devem estar presentes os requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se, precipuamente, nas teses de impenhorabilidade. As apelantes sustentam que os bloqueios judiciais, no montante total de R$ 6.080,71, incidiram sobre verbas de natureza salarial, essenciais ao sustento da coapelante Alessandra, que atua como psicóloga, e sobre valores protegidos pela impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A documentação acostada, notadamente os extratos bancários e o holerite, confere plausibilidade a tais alegações, indicando que a r. sentença guerreada pode, de fato, ter destoado da jurisprudência consolidada sobre a matéria. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se afigura presente. A manutenção dos bloqueios e a eventual conversão dos valores em penhora, com o consequente levantamento pela parte credora, poderiam acarretar prejuízo irreparável à subsistência da devedora e de sua família, caso o recurso de apelação venha a ser provido ao final. A natureza alimentar dos valores, conforme alegado, intensifica o perigo da demora. Ademais, consta que as mesmas questões controvertidas sobre o bloqueio de valores foram devolvidas a esta Colenda Câmara por meio do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a análise colegiada a ser realizada naquele recurso, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, exclusivamente para o fim de obstar a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados nas contas da coapelante Alessandra Olivia de Arruda Molina, até o julgamento final do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 por esta C. 12ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002020-56.2025.8.26.0038

ID: 333636589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002020-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DE F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-56.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.L.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo as petições (fls. 23/24 e 44) e o documento de fls. 4… Processo 1002020-56.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.L.F.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, recebo as petições (fls. 23/24 e 44) e o documento de fls. 45/53 como emendas da exordial. Anote-se no Saj. 2. Proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12827) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Profissionais de Apoio. 3. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 4. Diante do documento de fls. 9, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 5. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 6. Passo à análise da tutela antecipada. Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada para compelir a Municipalidade requerida ao fornecimento de 10 (dez) horas de terapia ABA. É de se consignar, desde logo, que o § 1º do artigo 213 do ECA permite a concessão liminar da tutela quando relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (art. 294, CPC), na modalidade de tutelas de urgência (art. 300 e seguintes, CPC). O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória não merece acolhimento. O direito à saúde está constitucionalmente previsto como um direito social que, para maioria doutrinária e jurisprudencial, possui qualificação de direito fundamental, sabendo-se que a referência abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - os quais devem manter em seus respectivos orçamentos dotação de créditos para o financiamento das ações e serviços do SUS. Deveras, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é direito de toda criança ou adolescente o atendimento médico por meio do Sistema Único de Saúde, com a garantia do acesso integral às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O § 2º desta mesma norma, aliás, determina que "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas". No caso vertente, o requerente juntou relatórios médicos que confirmam o seu diagnóstico "de autismo suporte nível III, não verbal, apresenta agressividade, déficit nas funções executivas CID F84.0" (fls. 13). No entanto, apesar de atestar a necessidade de Terapia ABA - 10 horas semanais (fls. 13) e de recomendar "que os responsáveis procurem um convênio assim que for pertinente, para que criança tenha a possibilidade de realizar uma maior carga horária de terapia semanal, fazendo com o que o seu desenvolvimento seja cada vez mais progressivo e as suas barreiras, diminuídas" (fls. 45/52), é certo que não demonstram suficientemente a superioridade das terapias que empregam a metodologia ABA tampouco a ineficácia dos tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde. Os relatórios também não evidenciam os prejuízos que a demora na complementação da terapêutica poderia causar à saúde da criança. Nesse passo, ausentes elementos robustos que indiquem a superioridade das terapias que empregam a metodologia ABA sobre as convencionais de reabilitação, ao menos em sede de cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito invocado ou o perigo da demora. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situações análogas à dos autos, mutatis mutandis, conforme as ementas ora colacionadas: "ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA a adolescente com transtorno do espectro autista, aguardando-se perícia e parecer do NATJUS. A autora alega a imprescindibilidade do tratamento ABA, comprovada por laudos médicos, e a ineficácia das terapias convencionais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente da eficácia e necessidade do tratamento pelo método ABA para concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância considerou que os laudos apresentados não são suficientes para comprovar a imprescindibilidade e eficácia do método ABA, optando por aguardar perícia e parecer do NATJUS. 4. As notas técnicas do NATJUS indicam que não há evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do método ABA sobre as terapias convencionais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação robusta acerca da eficácia do método ABA justifica a cautela em aguardar perícia e parecer técnico. 2. A manutenção da decisão agravada é adequada diante da falta de evidências que sustentem a superioridade do tratamento pleiteado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.09.2024." (TJSP;Agravo de Instrumento 2063159-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Grifei. "INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADORA DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento do Município de Americana, pois inconformado com a tutela de urgência deferida para que fornecesse tratamento multidisciplinar, pelo método ABA, à infante diagnosticada com transtorno do espectro autista. II.Questão em Discussão 2. Determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão de tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica probabilidade do direito invocado, pois não há prova suficiente da necessidade inequívoca do método ABA em relação aos tratamentos disponíveis no SUS. 4. O fornecimento de tratamento diferenciado e mais custoso pela administração pública requer demonstração de sua funcionalidade ou indispensabilidade, evitando ofensa ao princípio da isonomia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, mas garantindo à agravada atendimento multidisciplinar pelo SUS, inclusive em clínicas conveniadas. Tese de julgamento:a concessão de tratamento diferenciado exige prova de sua indispensabilidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008706-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Grifei. Desta forma, imprescindível que se estabeleça a angularização da lide, sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório - o que possibilitará futura análise com a profundidade exigida. 7. Cite-se o Município de Araras, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes