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Processo nº 1002108-73.2025.8.26.0045

ID: 324477319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002108-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO THEODORO RATISBONNE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Theodoro Ratisbonne, - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1002108-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Theodoro Ratisbonne, - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - INSTITUTO THEODORO RATISBONNE,, CNPJ 61006938001002, e parte ré/executado - AURELIANO HENRIQUES BROTTO JUNIOR, CPF 24815218897, cujo valor da causa é: R$ 47.377,98(QUARENTA E SETE MIL E TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP)

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Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326897739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 60/61: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, aguarde-se o prazo para a parte exequente se manifestar, nos termos do ato ordinatório de p. 56. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Processo nº 1002108-83.2025.8.26.0268

ID: 331208213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002108-83.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da prova da p… Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da prova da paternidade do requerido (fls. 13/14), fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores Lorena e Matheus, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto sobre verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. 3. Informe a parte requerente os dados bancários do alimentando ou de sua representante legal, para fins de depósito da pensão alimentícia. 4. Ante a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 24/09/2025 (vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco) às 14:00, para realização da audiência de conciliação. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar defesa subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o requerido com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 7. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, por mandado ou carta precatória, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, diante da necessidade do filho menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 335066429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO DOPP ARLE

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Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. P. 48/49: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 43012440000171 Valor atualizado: R$ 7.261,36. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 335066500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO DOPP ARLE

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Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. P. 48/49: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 43012440000171 Valor atualizado: R$ 7.261,36. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Processo nº 1002108-46.2025.8.26.0539

ID: 336571222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-46.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE ROSSO

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Processo 1002108-46.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de guarda unil… Processo 1002108-46.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de guarda unilateral, cumulada com pedido de regulamentação de visitas e tutela provisória de urgência, ajuizada pelo genitor do menor D.H.F. da S., nascido em 07/02/2021, em face da genitora. Alega o autor que, desde a separação de fato do casal, o filho permanece sob seus cuidados exclusivos, sendo de sua inteira responsabilidade o sustento, a educação, a saúde e o bem-estar da criança. Relata, ainda, episódio ocorrido por ocasião da ruptura definitiva da convivência conjugal, em que a requerida teria se trancado em um veículo com o menor, recusando-se a sair mesmo diante da intervenção de familiares, circunstância que teria exposto o infante a risco físico e emocional. Afirma, ademais, que a genitora manifesta, de forma reiterada, a intenção de "sumir" com a criança, levando-o para outra cidade, o que obstaria o convívio paterno e lhe causa fundado temor. Sustenta que, embora encaminhada a acompanhamento psicológico pela rede pública de saúde, a requerida apresentava reiteradas faltas às sessões e deixava de seguir orientações voltadas à preservação da saúde da criança. Informa, ainda, que atualmente a genitora reside em frente à sua residência, mantendo contato informal com o menor, sem oposição. Todavia, em razão da suposta instabilidade emocional, dos episódios de negligência e do fato de a requerida não deter a guarda de outros dois filhos de 8 e 16 anos , o autor alega não se sentir seguro em permitir que o filho permaneça sob os cuidados maternos. Diante desse cenário, requer a concessão da guarda unilateral do menor, com a regulamentação do direito de visitas maternas em ambiente supervisionado, postulando, em caráter de urgência, a atribuição provisória da guarda até o julgamento final da demanda. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência, salientando a ausência de elementos comprobatórios do exercício da guarda de fato pelo autor, e recomendando a juntada de documentos nesse sentido (fl. 20). Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. No caso em apreço, conforme destacado pelo Ministério Público, não há nos autos elementos documentais suficientes que corroborem o exercício exclusivo da guarda fática pelo autor. Tampouco foram trazidos documentos aptos a demonstrar que a genitora se encontra em tratamento psicológico, mesmo diante da alegada instabilidade emocional e do recente término da união conjugal. Não se demonstrou, igualmente, a razão pela qual a requerida não exerce a guarda dos demais filhos, tampouco se tais crianças são fruto da mesma relação com o autor. Por outro lado, as condutas imputadas à genitora caso efetivamente comprovadas são graves e podem, em tese, colocar em risco a integridade física e emocional do menor, circunstância que não pode ser ignorada, sobretudo considerando a tenra idade da criança (fl. 11). Diante disso, fica indeferido, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da adoção de diligências destinadas à averiguação da realidade fática. Destarte, como diligência do juízo, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido na residência do autor, em regime de urgência, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça ateste a efetiva situação de guarda de fato e as condições em que a criança atualmente se encontra. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o requerente juntar aos autos documentos que demonstrem o exercício contínuo da guarda de fato, conforme sugerido pelo Ministério Público à fl. 20. Com o retorno da diligência, voltem os autos conclusos com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIANE ROSSO (OAB 487060/SP)

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Estado De São Paulo x Anderson Katsumi Yoshida

ID: 311865326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002108-38.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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DESPACHO Nº 1002108-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Katsumi Yoshida - Vistos. O julgamento … DESPACHO Nº 1002108-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Katsumi Yoshida - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025. Grifo nosso.) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005392-33.2025.8.26.0037

ID: 335259654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005392-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR ANTUNES

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Processo 0005392-33.2025.8.26.0037 (processo principal 1002108-97.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Cesar Antunes - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é re… Processo 0005392-33.2025.8.26.0037 (processo principal 1002108-97.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Cesar Antunes - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: FERNANDO CESAR ANTUNES (OAB 271730/SP)

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Processo nº 1002108-97.2025.8.26.0619

ID: 306317654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002108-97.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS

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Processo 1002108-97.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.S.M. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da ass… Processo 1002108-97.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.S.M. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de divórcio cumulada compartilha de bens. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum). Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Com senha de acesso à íntegra aos autos digitais, CITE-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Intime-se para comparecimento em audiência, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação/mediação, fazer juntar ao processo eletrônico o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS (OAB 375317/SP)

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Processo nº 1002108-03.2015.8.26.0408

ID: 306535512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002108-03.2015.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA EXPRESSO INTEGRAçãO DO VALE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETI LIBERATI

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VITOR SANTOS SCHMIDT

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VALERIA DE CASSIA ANDRADE

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VALDIR CARLOS JUNIOR

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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TATIANA CARMONA FARIA

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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RENEE CAMARGO RIBEIRO

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RENATA WOLFF FERREIRA

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PEDRO LUIZ ALQUATI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ALEXANDRE MARTINS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO

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MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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MARCELO MORATO LEITE

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MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUCIANO SOARES BERGONSO

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR

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JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO

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JOSE APARECIDO BATISTA

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IVONEI STORER

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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FERNANDO PASCHOAL LOPES

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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FERNANDO ALVES DE MOURA

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO LUIZ CUSTODIO

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FABIANE ALVES TERRA MARTINS

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FABIANA RAQUEL MARÇAL

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DARCI BERNARDO LOURENÇO

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DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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DANNY TÁVORA

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DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO

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CLEITON LOPES SIMÕES

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CÉSAR ZENKER RILLO

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CARLOS FERNANDO SUTO

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CARLOS ALVES TERRA

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

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ANA LUIZA POLETINE PEROBELI

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ANA CRISTHINA GREGNANIN

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Processo 1002108-03.2015.8.26.0408 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Expresso Integração do Vale Ltda - Epp e outros - Banco Safra Financ… Processo 1002108-03.2015.8.26.0408 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Expresso Integração do Vale Ltda - Epp e outros - Banco Safra Financeira S/A - - Banco Safra S/A - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - - MARA SILVIA CARVALHO PETEFFI - - Banco Volvo Barsil Sa - - C R Serafim Eletrotécnica Me - - Gabriel de Brito Manfio - - Sóbus Comercio de Auto Peças Ltda - - Lucileine de Fatima Vieira - - Sidney Procopio - - Comauto Auto Peças de Marília Ltda. - - Banco Moneo S/A - - INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - - Ademir Comércio de Veículos e Transportadora Ltda - - Lilyan Gabriely Pilon - - Alexandre Buchwieser Salles - - Banco Moneo S/A - - Evelize Pereira - - Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Luiz Antônio Machado - - Antonio Jose Picolo - - Emerson Barizon - - Adalberto Fernando de Oliveira - - Nivaldo Machado - - Paulo Henrique de Moura - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologia Ltda - - BENEDITO BRAZ DA SILVEIRA FILHO - - Veltec Soluções Tecnológicas S/A e outros - Kpmg Corporate Finance Sa e outro - Empresa de Transporte e Turismo Palusa Ltda e outros - Benedicto Caetano - - Azevedo Transportes Logistica e Armazenamento Ltda e outro - Antes de apreciar o pedido de fls. 8132, manifeste-se o interessado EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO PALUSA LTDA sobre o pedido de fls. 8149/8150 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos com urgência. - ADV: DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), FABIO LUIZ CUSTODIO (OAB 273810/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), VALERIA DE CASSIA ANDRADE (OAB 269275/SP), FABIANA RAQUEL MARÇAL (OAB 284143/SP), FABIANA RAQUEL MARÇAL (OAB 284143/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), CARLOS ALVES TERRA (OAB 43822/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), VITOR SANTOS SCHMIDT (OAB 455032/SP), IVONEI STORER (OAB 14925/PR), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), CÉSAR ZENKER RILLO (OAB 398079/SP), CÉSAR ZENKER RILLO (OAB 398079/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), DARCI BERNARDO LOURENÇO (OAB 359382/SP), MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), LUCAS MORETTI DA SILVA (OAB 332673/SP), DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO (OAB 110854/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), FABIANE ALVES TERRA MARTINS (OAB 135696/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP), ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE (OAB 170710/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), ANA CRISTHINA GREGNANIN (OAB 188882/SP), JOSE APARECIDO BATISTA (OAB 33501/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES (OAB 255512/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), FERNANDO PASCHOAL LOPES (OAB 201936/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP)

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