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L. R. Da S. x R. J. P. J.

ID: 335591852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

R. J. P. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BAPTISTA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANIA APARECIDA CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-06.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-06.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: L. R. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. J. P. J. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2023. GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR, COM RESIDÊNCIA NO DOMICÍLIO MATERNO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA ESTABELECER REGIME DE VISITAS E FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, ALÉM DE 50% DO "REEMBOLSO CRECHE". RECURSO DO ALIMENTANDO PARA AUMENTAR PENSÃO PARA 20% E RECEBER INTEGRALMENTE O AUXÍLIO-CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS; (II) RECONHECER DIREITO DO MENOR AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME CC, ART. 1.694, § 1º. NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS. ALIMENTANTE TEM CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. AUXÍLIO-CRECHE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E DESTINA-SE AO CUSTEIO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. REPASSE INTEGRAL PODE COMPROMETER CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI OUTRO FILHO. MANTÉM-SE REPASSE DE 50% DO AUXÍLIO-CRECHE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. REPASSE DE 50% DO AUXÍLIO-CRECHE AO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N. 1005675-25.2018.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017921-58.2021.8.26.0344, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013970-34.2020.8.26.0007, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvania Aparecida Carreiro (OAB: 204725/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberta Baptista Dias (OAB: 203561/RJ) - 4º andar

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Companhia Piratininga De Força E Luz x Zincagem Espeleta Ltda Me

ID: 295696934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-57.2018.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ZINCAGEM ESPELETA LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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FELIPE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-57.2018.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - Zincagem Espeleta Ltda Me - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidad… Processo 1002281-57.2018.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - Zincagem Espeleta Ltda Me - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 35.622,80). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se.. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 5.082,43 (CINCO MIL E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: FELIPE BERNARDI (OAB 231915/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1002281-43.2024.8.26.0236

ID: 293356246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-43.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gilmar de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1002281-43.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gilmar de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilmar de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para: i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de serviço especial os seguintes períodos laborados na empresa All Fibra Ind. E Comércio de Mantas e Poliéster Resinada LTDA (atual denominação de Internacional Fiber do Brasil Ind e Com de Fibras Ltda): de 20/11/2013 a 19/11/2014 (um ano), por exposição ao agente físico ruído em nível de 86,3 dB(A); de 20/11/2015 a 19/11/2016 (um ano), por exposição ao agente físico ruído em nível de 86,3 dB(A); de 15/12/2016 a 13/11/2019 (dois anos, dez meses e vinte e nove dias), por exposição ao agente físico ruído em nível de 86,8 dB(A) e aos agentes químicos poeira total (PNOS Fibra Sintética) e resina; ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como especiais nos registros cadastrais do autor, bem como realize a conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 24/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (24/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que obteve o benefício de aposentadoria pleiteado, ainda que por regra de transição, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, mesmo somadas as parcelas vincendas, não atingirá o patamar previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - ADV: ELIVELTON LUCIO MARTINS (OAB 423848/SP)

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Processo nº 1002281-64.2025.8.26.0347

ID: 280884629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-64.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. S. S. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MARCOLINO

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ADV: Ana Caroline Marcolino (OAB 458972/SP) Processo 1002281-64.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. de C. , M. de C. S. - 1- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência d… ADV: Ana Caroline Marcolino (OAB 458972/SP) Processo 1002281-64.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. de C. , M. de C. S. - 1- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 22/07/2025, às 10:00h, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora por mandado, observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl. 38, devendo as partes comparecerem à audiência de conciliação munidas de documento de identidade. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3- À míngua de qualquer prova inicialmente produzida ou mesmo informações convincentes acerca do labor desenvolvido pelo réu e os rendimentos pelo mesmo auferidos, fixo, ao menos neste momento processual, alimentos provisórios no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês Intime-se a representante legal da autora para que compareça junto à agência local do Banco do Brasil S/A para abertura de conta corrente, independentemente de prévio depósito, munida de cópias do RG, CPF e comprovante de residência, para recebimento de pensões, comunicando-se o Juízo em 05 dias. Após, intime-se o requerido, para pagamento da pensão mensal na conta indicada pela autora até o 5º dia útil de cada mês. 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5- Notifique-se o MP. Intime-se.

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Processo nº 1002281-80.2025.8.26.0568

ID: 275894944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA

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ADV: Luiz Francisco Araujo Soeiro de Faria (OAB 205453/SP) Processo 1002281-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Paula Teixeira - Vistos. I) Concedo os benefícios da jus… ADV: Luiz Francisco Araujo Soeiro de Faria (OAB 205453/SP) Processo 1002281-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Paula Teixeira - Vistos. I) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. II) Autorizo, em razão da idade do autor, a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. III) O autor informa que se deixou fotografar na porta de sua casa por "prepostos da empresa Boticário" e, de posse de seu "reconhecimento facial", como de todos os seus dados pessoais e bancários - o autor não sabe como os golpistas possuíam todos seus dados - foi vítima de golpe, inclusive no que tange a empréstimos, PIX, saques etc. em sua conta bancária, tudo por aplicativos de aparelhos de telefonia móvel que sequer possui. Aduz, por fim, que o réu não lhe deu qualquer suporte. Do contrário, se negou a cancelar os empréstimos e a lhe devolver os valores perdidos. Assim, em sede liminar, pugna o autor pela imediata suspensão das cobranças dos empréstimos lançados em seu nome, pena de multa. Pois bem. Do cotejo do informado na exordial, com os documentos acostados, verifica-se que, realmente, existem lançamentos em nome do autor a título de empréstimo (fls. 47/56). Tal fato, aliado às afirmações do autor acerca da ausência das contratações e do golpe aplicado (fls. 24/26), bem como dos comprovantes bancários que corroboram o narrado na exordial (fls. 41/42), alternativa não resta salvo o acolhimento parcial da liminar pretendida. Isto porque, em suma, há documentos acostados que, se não comprovam definitivamente, ao menos trazem fortes indícios dos fatos narrados, que dão suporte e verossimilhança a eles, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, há de se dar azo ao pedido liminar trazido. Assim, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência liminar requerida. Para tanto, providencie a serventia a intimação do réu para que se abstenha, somente quanto aos contratos indicados na lide, de promover cobranças judicial ou extrajudicial em face do autor, além de se abster de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, isto no que concerne ao contrato aqui discutido, pena de multa de R$ 1.000,00 por cada atentado. No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se da liminar concedida e para apresentar resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int.

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Processo nº 1002281-44.2025.8.26.0483

ID: 328663304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002281-44.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta AR-Di… Processo 1002281-44.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta AR-Digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 1.1- Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. 1.2- A parte devedora poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.3- No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). 1.4- O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). 1.5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 2- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4- Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002281-86.2025.8.26.0081

ID: 300520033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002281-86.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apre… Processo 1002281-86.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apreensão contra Gabriela Aparecida Bianco Fidalgo, na qual objetiva a constrição de bem móvel. Alegou a parte autora a inadimplência contratual da parte ré, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bens móveis. Assim, pugna a Instituição Financeira Ré pelo pagamento das parcelas em atraso. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 17/19), o demonstrativo atualizado do débito (fls. 28/29) e a notificação (fls. 32/34) para efeitos de constituição em mora da parte devedora. Logo, uma vez instruída a pretensão, de forma regular e adequada, nos termos do art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do S.T.J prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Inclusive, pelo fato de que é dever da parte atualizar seu endereço junto ao agente financiador, o que não ocorreu no vertente caso. Assim, o caso é de se DEFERIR LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial, ocasião em que nomeio depositário a autora, na pessoa dos representantes indicados na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, eis que recolhida a diligência pertinente. Frise-se que o cumprimento da medida deverá envolver, por primeiro, a efetiva busca e apreensão do bem, sendo o ato citatório efetivado logo em seguida. Comande-se ordem ainda ao Sistema RENAJUD, para fins de bloqueio do bem objeto da busca, em sua circulação total. Nesse ponto, conforme a Norma Correicional vigente, com embasamento no Parecer C.G.J nº 359/2002 (D.J.E de 08/2002), o Sr. Oficial de Justiça "deverá aguardar contato com o autor(a) para que receba o auxílio necessário, não podendo utilizar de suas próprias expensas para fazer ligações telefônicas". Assim, somente após tal contato deverá diligenciar ao endereço contido no mandado para e efetivação da medida, o que acarretará, por consequência, o margeamento do ato a seu favor. Em seguida ao cumprimento da medida de busca a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, ou purgar a mora, depositando a INTEGRALIDADE DO VALOR DO DÉBITO bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 dias, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO JUDICIAL. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do C.P.C. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 328335731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-27.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002281-27.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1002281-27.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maria Aparecida Martins em face de Itaú Unibanco S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 640559057, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1002281-19.2023.8.26.0417

ID: 330583011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-19.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ROGERIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

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FABIO JUNIOR FARIA

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Processo 1002281-19.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabela Rogerio de Paiva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inic… Processo 1002281-19.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabela Rogerio de Paiva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Paraguaçu Paulista a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade da autora, que deve incidir sobre os vencimentos básicos do cargo, conforme art. 167 da Lei Complementar Municipal 02/1997, a alterar o patamar do adicional para 40% exclusivamente no período de 03 de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos segundo os seguintes índices: (i) para verbas devidas até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Nesse caso em que a verba devida é posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% cada, arbitrando os honorários em 20% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte vencedora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)

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Processo nº 1002281-26.2025.8.26.0198

ID: 308049262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-26.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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Processo 1002281-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Thiago Oliveira Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de busca… Processo 1002281-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Thiago Oliveira Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão, ajuizada por THIAGO OLIVEIRA SILVA em face de TRANSPORTADORA MAR VERMELHO LTDA, fundada em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio de dois veículos automotores. Narra o autor que firmou dois contratos de compra e venda com a requerida, nos quais figurou como legítimo proprietário, conforme notas fiscais de aquisição anexadas aos autos. Consta que, após o pagamento de entrada, a requerida deixou de adimplir as parcelas ajustadas a partir de novembro de 2024, situação que persistiu até a data da propositura da ação, mesmo após o envio de notificação extrajudicial devidamente comprovada, conforme determina o art. 525 do Código Civil. O autor postula tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinada a busca e apreensão dos veículos descritos na exordial, em razão da mora da requerida e do fundado receio de deterioração dos bens. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito emerge dos documentos acostados, notadamente os contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e as notas fiscais de propriedade dos veículos, em nome do autor. Consta, ainda, notificação extrajudicial remetida à requerida e recebida em 04/04/2025, comprovando a constituição em mora, o que autoriza o exercício da cláusula resolutiva nos moldes do art. 525 do Código Civil (fls. 19/21). Já o perigo de dano decorre da natureza dos bens - caminhões de uso comercial e constante circulação - o que, por si só, acarreta risco de extravio, degradação ou alienação a terceiros, comprometendo a efetividade da medida. Soma-se a isso o fato de o autor relatar a existência de mais de 50 infrações de trânsito em seu nome, originadas pelos veículos ainda registrados em seu CPF, com risco iminente de suspensão de sua CNH. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos veículos: VW/10.160 DRC 4x2, cor branca, placa FCD-6175, RENAVAM nº 01117571596 e Veículo VW/10.160 DRC 4x2, cor branca, placa FNM-7197, RENAVAM nº 01117567548. A apreensão deverá ser cumprida por oficial de justiça com reforço policial, se necessário, e os bens deverão ser depositados em mãos do autor, ou em depositário idôneo por ele indicado, nos termos do art. 773 do CPC. O autor deverá entrar em contato com o oficial de justiça para agendar o cumprimento do mandado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Se necessário, fica desde já autorizado o arrombamento, com requisição da força policial necessária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP)

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