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Pedro Henrique Pereira De Seta x Elis Angela Baptista De Seta

ID: 278575469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130357-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SETA

Polo Passivo:

ELIS ANGELA BAPTISTA DE SETA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

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MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130357-76.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De Sao Paulo S/C Ltda. x Jose Renner Alves Noronha

ID: 302793337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031153-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S/C LTDA.

Polo Passivo:

JOSE RENNER ALVES NORONHA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 0031153-76.2022.8.26.0100 (processo principal 0129342-41.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Secid - Sociedade Educacional Cidade de Sao Paulo S/c Ltda. - Jo… Processo 0031153-76.2022.8.26.0100 (processo principal 0129342-41.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Secid - Sociedade Educacional Cidade de Sao Paulo S/c Ltda. - Jose Renner Alves Noronha - Vistos. Nos termos da petição de fl. 125, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, que deverá recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Tratando-se de execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, intime-se o executado por edital, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, observando-se o formulário MLE juntado em fl. 126. Em seguida à expedição do MLE, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. No mais, satisfeito o débito exequendo, expeça-se ofício à São Paulo Previdência - SPPREV para que cessem os descontos efetuados na aposentadoria do executado José Renner Alves Noronha (CPF nº 091.517.048-54). Vale esta decisão como ofício, que deverá ser protocolada pela exequente ou alguém a seu rogo perante o órgão previdenciário, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. P.R.I. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Cleonice Aparecida Godofredo Da Silva

ID: 308499955

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1129193-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA GODOFREDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129193-76.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129193-76.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleonice Aparecida Godofredo da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7.

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Processo nº 1124731-76.2022.8.26.0100

ID: 294581143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1124731-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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CAMILA FERREIRA DE CASTILHO

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Processo 1124731-76.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carmem Maria Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reus citados por edital e outros - Ante o expos…

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Processo nº 0012266-10.2023.8.26.0100

ID: 310646271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012266-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 0012266-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1050138-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - V.E. - Vistos. 1. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e e… Processo 0012266-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1050138-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - V.E. - Vistos. 1. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 0052202-76.2022.8.26.0100

ID: 316517745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052202-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDEMAR ANTONIO PERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOBAO TORRES

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Processo 0052202-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1005418-92.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidemar Ant…

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Jose Carlos Strabelli x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325821292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064494-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS STRABELLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1064494-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Strabelli - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a i… Processo 1064494-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Strabelli - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Banrisul S.A. x Maurício Tavares Nogueira

ID: 331189956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134722-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANRISUL S.A.

Polo Passivo:

MAURíCIO TAVARES NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÉRCIA TOLEDO SANCHEZ

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RODRIGO MARRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134722-76.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134722-76.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banrisul S.A. - Apelado: Maurício Tavares Nogueira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE TORNARAM TEMAS IMUTÁVEIS. RECURSO DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NOS DANOS MORAIS, NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO AUTOR E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA EFETIVA PERDA DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E, AINDA ASSIM, TENDO QUE SUPORTAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO, O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AOS DANOS MORAIS ESTIMA-SE A QUANTIA DE R$ 10.000,00, PORQUANTO ATENDE AOS ANSEIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO, E AO CARÁTER PROFILÁTICO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AO BANCO A QUANTIA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DELE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2º, NCP. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR FICA ARBITRADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - G

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Heloisa Maria Bottura Fernandes Battilani x João Bosco Pellattiero De Oliveira

ID: 338843859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1159598-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA BOTTURA FERNANDES BATTILANI

Polo Passivo:

JOãO BOSCO PELLATTIERO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FLEURY DE SOUZA LIMA

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MARIANA FILGUEIRA TITO

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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Processo 1159598-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0034160-76.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Heloisa, registrado civilmente como Heloisa Maria B… Processo 1159598-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0034160-76.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Heloisa, registrado civilmente como Heloisa Maria Bottura Fernandes Battilani - João Bosco Pellattiero de Oliveira - Nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 139, V, designo audiência de tentativa de conciliação para saneamento cooperadopara o dia 02/04/2026, às 14 horas,consignando que ela será realizada por teleconferência. Caso os patronos tenham objeção fundamentada à utilização dessa modalidade, deverão fazê-la no prazo de 05 dias da ciência desta decisão. Caso não seja frutífera a composição, será dada a palavra aos presentes para a especificação de provas e justificativa de sua pertinência, precluindo a oportunidade para os ausentes. Em seguida, poderá ser saneado o feito ou proferida sentença, saindo as partes cientes das decisões tomadas em audiência para a qual foram convocadas, ainda que ausentes, nos termos do artigo 1.003, §1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão apresentar seu rol de testemunhas na data da audiência, caso pretendam produzir prova oral, conforme preconiza o art.357, §5º, do CPC. Intimem-se os patronos, que deverão providenciar a intimação de seus representados, exceto em se tratando de nomeação pela Defensoria Pública - OAB. PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL (TELECONFERÊNCIA) DETERMINO AOS PATRONOS QUE INFORMEM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS PRÓPRIOS E-MAILS E OS DE SEUS CLIENTES, PARA OS QUAIS SERÃO ENVIADOS OS LINKS PARA REALIZAÇÃO DO ATO. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, bem como de seu(s) cliente(s) para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. Ciência às partes de todo o processado. - ADV: PAULO FLEURY DE SOUZA LIMA (OAB 78645/SP), MARIANA FILGUEIRA TITO (OAB 490756/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Tatiana Mendes Da Silva x Marina Alcaro

ID: 333814337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031420-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MARINA ALCARO

Intimação

Advogados:

SANDRA SIMONE SEVERO

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JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO

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GRAZIELA GEBIN

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Processo 0031420-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1027537-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1027537-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Tatiana Mendes da Silva - Marin… Processo 0031420-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1027537-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1027537-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Tatiana Mendes da Silva - Marina Alcaro - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRAZIELA GEBIN (OAB 194147/SP), SANDRA SIMONE SEVERO (OAB 117190/RS), JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO (OAB 220659/SP)

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