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Processo nº 0000009-58.2025.8.26.0495

ID: 291608640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TORRENTE HALYSON OLIVEIRA PEREIRA MATHEUS AUGUSTO DE CAMARGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 0000009-58.2025.8.26.0495 (processo principal 1002082-20.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Torrente - - Halyson Oliv… Processo 0000009-58.2025.8.26.0495 (processo principal 1002082-20.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Torrente - - Halyson Oliveira Pereira - - Matheus Augusto de Camargo Siqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 67.277,27, conforme apontado no cálculo de fls. 70/76. As fls. 82 a parte exequente manifestou sua concordância com o cálculo elaborado pela Fazenda Pública e requereu a sua homologação. Diante do exposto e considerando a anuência da parte exequente aos cálculos elaborados pela executada, acolho a impugnação apresentada pela Fazenda Pública as fls. 67/69 para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os valores de: 1 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Anderson Torrente e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono; 2 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Halyson Oliveira Pereira e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono e 3 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Matheus Augusto de C. Siqueira e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono. Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgada na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (março/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, considerado suficiente para o encerramento do incidente instaurado. As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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André Luiz Da Cruz x Analia Paula Guedes Da Silva De Carvalho

ID: 312615392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-17.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

ANALIA PAULA GUEDES DA SILVA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PONTES

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DJALMA FREGNANI JUNIOR

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Processo 0000009-17.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ANDRÉ LUIZ DA CRUZ - ANALIA PAULA GUEDES DA SILVA DE CARVALHO - Vistos. Trata-se deembargosaexecução opostos às fls.… Processo 0000009-17.2023.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ANDRÉ LUIZ DA CRUZ - ANALIA PAULA GUEDES DA SILVA DE CARVALHO - Vistos. Trata-se deembargosaexecução opostos às fls. 28/31, em que a executada/embargantealega continência/conexão com outro feito e pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Agarantiadojuízoconsiste no depósito em dinheiro pela parte executada, em conta judicial, do valor integral da execução, para fins de apresentação de recurso e, por sua vez, a segunda modalidade de garantia da execução consiste na penhora de bens suficientes para satisfação do valor exequendo. No caso dos autos, não há depósito em dinheiro do valor integral da execução e nem a efetivação de penhora de bens do executado. Segundo o ENUNCIADO 117, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante oJuizadoEspecial (XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido: Recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou o processamento deembargosaexecução, em razão da ausência degarantiadojuízo- Artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 - defesa do executado que não se realiza através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente"- Ao oferecimento de embargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa, conforme se extrai do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE:"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante oJuizadoEspecial" - Correção da decisão de não recebimento dos embargos opostos - Não provimento do agravo de instrumento. (TJ-SP - RI: 00000225720228260529 Santana de Parnaíba, Relator: MARIANA PARMEZAN ANNIBAL, Data de Julgamento: 11/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OUGARANTIADOJUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95, ESTABELECE A OCORRENCIA DA PENHORA COMO REQUISITO PRÉVIO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso cível Nº 71005637609, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS- Recurso Cível: 71005637509 RS". Grifo nosso. Considerando que a parte embargante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, a rejeição dos embargos se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução de fls. 28/31. Sem prejuízo, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP), RAFAEL DOS SANTOS PONTES (OAB 474195/SP)

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Marivalda Comini Neves Tortella x Adauto Pinheiro Sá e outros

ID: 277098192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-36.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA COMINI NEVES TORTELLA

Polo Passivo:

ADAUTO PINHEIRO Sá S.H.A. VEíCULOS LTDA - ME SOLANGE APARECIDA DA SILVA AMARANTI

Intimação

Advogados:

SARA MARINHO BISPO

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LUCIANO SIMÕES

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ELISABETE BARS POLLETO

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EDITE GOMES DE LIMA

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ADV: Luciano Simões (OAB 225949/SP), Edite Gomes de Lima (OAB 346932/SP), Sara Marinho Bispo (OAB 365292/SP), Elisabete Bars Polleto (OAB 484672/SP) Processo 0000009-36.2023.8.26.0428 - Cumprimento d… ADV: Luciano Simões (OAB 225949/SP), Edite Gomes de Lima (OAB 346932/SP), Sara Marinho Bispo (OAB 365292/SP), Elisabete Bars Polleto (OAB 484672/SP) Processo 0000009-36.2023.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marivalda Comini Neves Tortella - Exectdo: S.h.a. Veículos Ltda - Me, Adauto Pinheiro Sá, Solange Aparecida da Silva Amaranti - Vistos. 1. Esclareça a procuradora a petição de fls. 126/130 em nome de "Sha Veículo Ltda - Me e outras", conquanto nos autos principais representa, unicamente, a pessoa jurídica e não as pessoas físicas, devendo, se o caso, regularizar sua representação processual. Sem prejuízo, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, DETERMINO à empresa executada que comprove sua alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem o seu prejuízo, trazendo aos autos declaração de imposto de renda e declaração subscrita por contador a respeito do faturamento da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes, tais como balancetes, os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados dos exercícios do último biênio, bem como as declarações de ajuste fiscal completas dos três últimos exercícios da pessoa jurídica. Tudo isso com o desiderato de se aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza. Prazo: 15 dias. 2. De mais a mais, deixo de analisar a impugnação ofertada diante da notória intempestividade da peça. 3. O fato de a "AMIGOS VEICULOS LTDA." se tratar de empresa unipessoal de responsabilidade limitada (microempresa), constituída por um único sócio, não obsta a constrição das quotas que integram o patrimônio do devedor, e, como tal, respondem por dívida por ele contraída, quando não é possível localizar qualquer outro bem penhorável, como é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora das cotas sociais que o executado possui em empresa individual de responsabilidade limitada. Possibilidade de penhora de cotas de sociedades simples e empresárias, nos termos do artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. Cotas sociais que integram o patrimônio do único sócio e, portanto, são passíveis de constrição para satisfação da credora. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2271284-89.2019.8.26.0000; Relator Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2020). Posto isso, acolho o pedido da exequente para autorizar a PENHORA de cotas sociais da coexecutada SOLANGE APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF nº 327.882.798-84 em relação à sociedade em que figura como sócio (abaixo descrita). NOME COMERCIAL: AMIGOS VEICULOS LTDA; NIRE: 35229451496; C.N.P.J. 23.778.737/0001-35 Oficie-se à JUCESP. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À JUCESP, A SER ENCAMINHADO (A) PELA EXEQUENTE, COMPROVANDO O PROTOCOLO NOS AUTOS. Intime-se.

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Companhia Paulista De Força E Luz (Cpfl) x Ronaldo De Freitas Crissiuma

ID: 302455225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000009-70.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ (CPFL)

Polo Passivo:

RONALDO DE FREITAS CRISSIUMA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0000009-70.2025.8.26.0394 (processo principal 0000072-91.2008.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de F… Processo 0000009-70.2025.8.26.0394 (processo principal 0000072-91.2008.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (cpfl) - Ronaldo de Freitas Crissiuma - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ronaldo de Freitas Crissiuma para sanar alegados vícios da r. decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Embora, a parte embargante afirme que a decisão de fls. 57/59 é contraditória no qua tange ao fundamento para a concessão do pedido, não assiste razão. Isso porque, conforme já fundamentado, o fato de não estar presente as situações previstas no art. 50 do Código Civil de forma explícita, pode o exequente trazer provas aos autos de que houve fraude, o que ocorreu. Uma vez que: (i) - não foram encontrados bens em nome da empresa e (ii) - houve encerramento das atividades de forma irregular. O que demonstra abuso da personalidade jurídica. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 0000009-61.2025.8.26.0009

ID: 317578139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0000009-61.2025.8.26.0009 (processo principal 1000010-97.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 17/19: Anote-se o nome d… Processo 0000009-61.2025.8.26.0009 (processo principal 1000010-97.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 17/19: Anote-se o nome do novo patrono do exequente no sistema. Não há como se determinar a suspensão do feito, uma vez que, até o presente momento, ainda não foi aperfeiçoada a relação processual. A respeito do tema, ainda na vigência da legislação anterior, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo (REsp nº 1.514.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 12/06/2015). Já após a vigência do novo Código de Processo Civil, o E. Tribunal de Justiça assim deliberou: Com efeito, antes da citação da executada o processo não pode ficar suspenso, muito menos indefinidamente, como se pretende, por não localização da citanda ou por inexistência de bens penhoráveis. A possibilidade alvitrada pela agravante encontra-se prevista em nosso sistema processual por disposição do art. 921, inciso III, do CPC, que pressupõe, no entanto, ter havido a regular angularização da causa, até porque o ato citatório é indispensável para que se produzam os efeitos apontados nos arts. 59 e 240 do CPC, inclusive para não beneficiar a executada com o fluxo inevitável da prescrição, que fatalmente virá a termo. A ação, por outro lado, não é distribuída simplesmente para que fique proposta. Começando por iniciativa da parte, o processo se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC). Assim, não localizada a agravada, impõe-se que a exequente nesse sentido diligencie, ainda que com o auxílio do Juízo. Se esgotadas todas as possibilidades, não se podendo cogitar de paralisação indefinida, promover-se-á a citação por edital (arts. 256/258 do CPC). Só então, não havendo bens penhoráveis, terá lugar a suspensão autorizada no art. 921, inciso III, do CPC" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252661-79.2016.8.26.0000 - São Paulo, rel. Des. Correia Lima). "Processo - Suspensão - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Pedido de suspensão do exequente indeferido pelo juízo, uma vez que o executado não foi citado - Inadmissibilidade, inclusive ao ser cogitada a extinção do processo - Desate de acordo com a interpretação sistemática do art. 921 do novo CPC - Suspensão do processo por um ano, também em não sendo localizado o executado (§2º) - Arquivamento do processo em seguida, pelo tempo necessário à prescrição intercorrente (§4º) - Recurso provido em parte, com determinação". (TJSP; spAgravo de Instrumento 2159513-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -sp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). Assim sendo, manifeste-se à parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, recolhendo a taxa postal, no valor de R$35,36. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0000009-04.1983.8.26.0116

ID: 323942929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-04.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MANOEL PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

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JOAO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO

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Processo 0000009-04.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000009) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Espólio de Manoel Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no exp… Processo 0000009-04.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000009) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Espólio de Manoel Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOAO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (OAB 58165/SP), PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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Processo nº 0000009-48.2025.8.26.0563

ID: 307711879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-48.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NEUZA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GÓRIA DE PAULA

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ANTONIO GORIA DE PAULA

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Processo 0000009-48.2025.8.26.0563 (processo principal 0000276-88.2023.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio Goria de Paula, registrado civilmente como Claudia Neuza d… Processo 0000009-48.2025.8.26.0563 (processo principal 0000276-88.2023.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio Goria de Paula, registrado civilmente como Claudia Neuza da Rosa - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLÁUDIA NEUZA DA ROSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e juntou laudo técnico contábil (fls. 10/36). À fl. 37 requereu que a autora informasse os dados bancários para dar início ao pagamento do pensionamento. A parte exequente refutou a impugnação (fl. 41) e informou os dados bancários (fl. 42). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme dispõe o art. 534 do Código de Processo Cível "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito". Na hipótese dos autos, a parte exequente apresentou a memória de cálculo de forma simplificada, no corpo da exordial. A executada, por sua vez, alegando excesso de execução, sob o ônus que lhe recaia (art. 535, §2º, CPC), apresentou laudo pericial apontando as divergências, bem como indicando a metodologia para apuração dos valores que entende como corretos. Nessa senda, verifica-se que o laudo pericial contábil apresentado pela executada seguiu o quanto expressamente indicado na sentença, tendo o Sr. Perito demonstrado detalhadamente a apuração de cada um dos valores (danos morais, pensão vitalícia e honorários sucumbenciais), observando e indicando de forma clara as diferenças de cálculos durante os períodos fixados, as alterações legais e normativas ocorridas. Destaque-se, ainda, que intimada acerca da impugnação apresentada, a exequente limitou-se a afirmar a correção de seus cálculos, sem, contudo, contraditar especificamente os apontamentos feitos pela executada. Portanto, considerando que a exequente, ao contrário do que determina o Código de Processo Civil, não apresentou relatório discriminado do crédito e que a executada, por sua vez, seguindo as balizas estabelecidas na sentença, apresentou detalhadamente os valores que entende devidos, de rigor o acolhimento da impugnação. Isto posto, ACOLHO a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela parte executada, reconhecendo como devido o valor total de R$ 431,608,48 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 392,371,35 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) referente à condenação e R$ 39,237,13 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e treze centavos) referente aos honorários advocatícios, atualizados até abril de 2025. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários devidos ao advogado da parte adversa, estes que ora arbitro em 10% sobre o proveito econômico pelo impugnante, ou seja, do excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Município dos dados bancários informados à fl. 42, para que adote as providências necessárias quanto ao pensionamento, com urgência. Aguarde-se por sessenta dias a apresentação dos incidentes requisitórios. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO GÓRIA DE PAULA (OAB 1.136-A/MG), ANTONIO GORIA DE PAULA (OAB 115500/SP)

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Processo nº 1000625-85.2024.8.26.0354

ID: 277528118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000625-85.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOPIL COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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TATIANE BITTENCOURT

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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MICHELLE RIS MOHRER

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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MARCELO MARTINS ALVES

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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KELLY VIDA LEAL

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JULIA ANDERY AMORIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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ARON MENEGHIN CASTELUCCHI

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ALBERTO TICHAUER

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ADV: Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP), Tatiane Bittencourt (OAB 23823/SC), Aron Meneghin Castelucchi (OAB 195487/MG), Kelly Vida Leal (OAB 477921/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Michelle … ADV: Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP), Tatiane Bittencourt (OAB 23823/SC), Aron Meneghin Castelucchi (OAB 195487/MG), Kelly Vida Leal (OAB 477921/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Michelle Ris Mohrer (OAB 409309/SP), Julia Andery Amorim (OAB 376463/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Vaine José Cordova Junior (OAB 314056/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Renata Ferreira Alegria (OAB 187156/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) Processo 1000625-85.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Reqte: Fopil Comércio e Indústria Ltda. - Vistos, Fls. 1622/1638. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recuperanda, em face da sentença de fls. 1613/1616, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inobservância dos quóruns mínimos previstos pelo artigo 163, caput e § 7º da Lei nº 11.101/05. Em síntese, alega a embargante que a sentença parte de equívocos materiais, na medida em que os documentos de adesão dos credores SAFEX Capital e Márcio Henrique Padilha Factoring tiveram suas assinaturas ocultadas por falha do sistema e-Saj. Em relação à OXSS Securitizadora S.A, a recuperanda também afirma que a alteração da denominação social para IOX Securitizadora S.A ocorreu pouco antes da distribuição da presente ação, o que justifica a divergência formal na relação de credores acostada (fl. 189). Além disso, ressalta que a IOX Securitizadora S.A. se manifestou nos autos confirmando a alteração e ratificando expressamente o termo de adesão apresentado, sanando dúvidas quanto à identidade da credora e à validade da sua adesão. A IOX Securitizadora S.A peticionou às fls 1644/1645 endossando os argumentos da recuperanda. A Administradora Judicial se manifestou à fl. 1650 e opinou pelo acolhimento do recurso. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Analisados os argumentos e fundamentos do autor, concluo que a sentença embargada parte de premissa fática equivocada. Assim, ACOLHO os embargos opostos para reconsiderar a sentença de extinção de fls. 1613/1616 e determinar a retomada dos autos principais e do incidente de nº 0000009-93.2025.8.26.0354. Intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, junte ao incidente supramencionado os termos de adesão dos credores SAFEX Capital e Márcio Henrique Padilha Factoring devidamente assinados, uma vez que, às fls. 1627/1631, constam apenas as certificações. Outrossim, ante a juntada de Ficha atualizada da JUCESP (fls. 1637/1638), intime-se a devedora para que apresente relação de credores retificada, no mesmo prazo. Com a juntada da documentação, dê-se vista à AJ para manifestação. Fls. 1651/1661. Cadastre-se como terceiro interessado após a regularização da representação processual, determinada à fl. 1662. Fl. 1663. Ciente. Intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, comprove o recolhimento da sexta parcela das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 0000009-94.2022.8.26.0129

ID: 277761840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-94.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0000009-94.2022.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. S. J. , J. C. S. J. - Vistos. O advogado exequente pleiteia pela real… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0000009-94.2022.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. S. J. , J. C. S. J. - Vistos. O advogado exequente pleiteia pela realização de pesquisa Sisbajud, sem necessidade de adiantamento das custas cabíveis, alegando que a Lei 15.109/2025 acrescentou o § 3º no art. 82 do CPC, dispondo que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Com a devida vênia ao entendimento do credor, a taxa para pesquisa Sisbajud não está abrangida pelo dispositivo supra, o qual se refere apenas às custas processuais (taxa judiciária) não se estendendo às demais despesas do processo. Neste sentido: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Vale ainda citar trechos do v. acórdão em questão, descrevendo de forma clara a diferença entre o diferimento no recolhimento das custas processuais, previsto na norma, do diferimento no recolhimento das demais despesas processuais: 2.2. Ainda que tecnicamente seja defensável que a expressão 'custas processuais' abranja as 'despesas processuais', no caso dos autos a distinção se impõe, porque a questão versa sobre diferimento de recolhimento, e não de imposição ao Estado de pagar despesas para andamento do processo, como aquelas para a realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud, citação e custeio de perícia, por exemplo. 2.3. Dar à Lei 15.109/2025 a interpretação pretendida pelo agravante, ou seja, que o Estado tem que pagar as despesas do processo, implicaria em admitir que compete ao Estado custear atividade privada, o que evidentemente não tem menor cabimento. 2.4. Ademais, as custas para pesquisas via sistemas Sisbajud e Infojud constituem contraprestação por serviços específicos prestados mediante convênios onerosos mantidos pelo Poder Judiciário, que geram custos operacionais, sendo incompatível com a finalidade da Lei 15.109/2025 a transferência destes ônus ao erário, sobretudo considerando que o benefício da pesquisa reverterá exclusivamente ao exequente. Diante do exposto, fica renovada a determinação para que o exequente providencie o recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Int.

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Amanda Barbosa Cavalcante e outros x Nelson Ramos Ferreira e outros

ID: 321195170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-45.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA CAVALCANTE THIAGO DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NELSON RAMOS FERREIRA SANDRA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FARES

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MARCELO LOBATO DA SILVA

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JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA

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GUANAANI JOPPERT GOMES

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Processo 0000009-45.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001374-59.2018.8.26.0695) (processo principal 1001374-59.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000009-45.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001374-59.2018.8.26.0695) (processo principal 1001374-59.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Carvalho Nascimento - - Amanda Barbosa Cavalcante - Nelson Ramos Ferreira - - Sandra Maria da Silva e outro - Vistos. Analisando o feito, observo que à fl. 94 foi deferida a penhora a penhora dos direitos titularizados pelo executado RAIMUNDO NONATO BESERRA, cessionário do bem indicado às 77/93, consoante consta na documentação acostada às fls. 87/93. Ressalto que a constrição ora deferida não recairá sobre a propriedade do imóvel (originalmente matrículas nº 12.465, 32.070 e 32.171), mas sim sobre os direitos possessórios e obrigacionais que o executado adquiriu dos cedentes JOSÉ DE OLIVEIRA e DIJALMIRA BISPO DE OLIVEIRA. Tais direitos, ainda que não registrados, possuem evidente expressão econômica sendo, portanto, passíveis de penhora, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. TJSP; Agravo de Instrumento 2224599-48.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 e TJSP; Agravo de Instrumento 2037254-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Contudo, para garantir o regular prosseguimento do feito e a eficácia da medida, verifico a necessidade de que sejam sanadas duas pendências processuais. Vejamos: 1) A averbação da penhora na matrícula do imóvel é providência indispensável para conferir publicidade ao ato e torná-lo oponível a terceiros. Embora a intimação do executado RAIMUNDO js tenha sido expedida (fl. 122), a plena eficácia da penhora depende, de início, de sua correta formalização junto ao registro imobiliário. 2) As informações dos autos indicam que as matrículas originais foram unificadas na matrícula nº 108.396. Assim, imprescindível que os atuais proprietários do bem sejam devidamente cientificados acerca da constrição que recai sobre os direitos possessórios a ele vinculados. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o feito, devendo: a) Providenciar a averbação da penhora sobre os direitos do executado junto à matrícula nº 108.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP; b) Juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada, comprovando a averbação da penhora e informando os dados dos atuais proprietários registrais; c) Apresentar a qualificação completa e atualizada (nome, CPF/CNPJ e endereço) dos proprietários registrais e dos cedentes para fins de intimação. Cumpridas as determinações supra, e somente após a devida comprovação nos autos, deverá a serventia proceder à intimação (i) do executado Raimundo Nonato Beserra; (ii) dos cedentes José de Oliveira e Dijalmira Bispo de Oliveira e dos proprietários registrais do imóvel de matrícula nº 108.396, na qualidade de terceiros interessados, para que tomem ciência da constrição judicial incidente sobre os direitos possessórios e obrigacionais vinculados ao referido bem, podendo, caso queiram, apresentar manifestação por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Anoto que caberá a parte exequente realizar o prévio recolhimento das despesas para intimação. Intime-se. Cumpra-se. Nazaré Paulista, data à margem direita do documento. - ADV: MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA (OAB 512100/SP), JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA (OAB 512100/SP), MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP), GUANAANI JOPPERT GOMES (OAB 358067/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP)

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