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Processo nº 1001032-53.2025.8.26.0129

ID: 277739893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001032-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. O(A) autor(a) informou não po… ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001032-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. O(A) autor(a) informou não possuir interesse na designação de audiência conciliatória. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1001032-53.2025.8.26.0129

ID: 277092629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001032-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. O(A) autor(a) informou não po… ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001032-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. O(A) autor(a) informou não possuir interesse na designação de audiência conciliatória. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Maria Leticia Fontoura x Banco Do Brasil S/A

ID: 275892798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001599-93.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Vieira Camargo (OAB 214357/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1001599-93.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Leticia Fontoura - Embargdo: BANCO DO B… ADV: Marcelo Vieira Camargo (OAB 214357/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1001599-93.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Leticia Fontoura - Embargdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1-Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001032-33.2023.8.26.0320 e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados do embargado, para intimação pelo diário oficial. 2-Indefiro à embargante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que aufere rendimentos incompatíveis com a gratuidade (fls. 24), não sendo hipossuficiente financeiramente. Proceda a embargante ao recolhimento das custas no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3-De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4-Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por MARIA LETICIA FONTOURA em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando inépcia da petição inicial dos embargos e questionando seus cálculos, taxas e tarifas, sendo o título ilíquido. Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos à execução somente é cabível quando "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso em tela, não há comprovação de que a execução esteja garantida por qualquer das modalidades previstas em lei, o que, por si só, já obsta a concessão do efeito suspensivo. Ademais, os fatos alegados demandam dilação probatória, não confirmando-se de plano eventual ilegalidade. Também não restou demonstrado de forma inequívoca o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a execução prossiga. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 5-Aguarde-se o cumprimento dos itens "2" e "3". Intimem-se.

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N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 322235208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-52.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-52.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-52.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: N. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. CASO SINGULAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO RÉU PARA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A PRÓPRIA DEMORA DA CONSUMIDORA EM RECLAMAR DOS DESCONTOS, ALIADA À FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. SEGUNDO, REJEITA-SE O PLEITO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A NULIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO GEROU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. CASO SINGULAR. AUTORA QUE INGRESSOU COM DEZESSETE AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA QUE FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2347502-85.2024.8.26.0000. E TERCEIRO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A R. SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00, À VISTA DO BAIXO VALOR DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO DA AUTORA E À SIMPLICIDADE DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, EIS QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0274

ID: 293435664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIDINOLI PIQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-06.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cridinoli Piquera - Nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral … Processo 1001032-06.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cridinoli Piquera - Nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da intimação desta, exibir em cartório o(s) título(s) executivo(s) objeto da presente execução, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, apenas para nele(s) lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o exequente de que deverá levar o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo(s) em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em três (03) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de penhora. Devolvida a carta de citação e decorrido o prazo sem informação sobre pagamento, determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a)através do sistema SISBAJUD. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente e a liberação de eventual valor bloqueado a maior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, deverá a serventia efetuar pesquisa de veículos através do sistema Renajud. Se a pesquisa for positiva, deverá a serventia inserir a anotação de restrição de transferência. Tendo em vista o principio da simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, a juntada aos autos do comprovante da restrição servirá como termo de penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (enunciado 117 do FONAJ). Assim, sendo positivo um dos bloqueios acima determinados, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos nos próprios autos, caso queira, em 15 (quinze) dias. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se as pesquisas determinadas forem infrutíferas, deverá o credor se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). Intime-se. - ADV: DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)

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Processo nº 1001032-39.2024.8.26.0533

ID: 322863599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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Processo 1001032-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo Moreira de Souza - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. -… Processo 1001032-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo Moreira de Souza - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 2 - A considerar que o direito à saúde aqui colimado, ainda que fulcrado em norma de jaez constitucional, não é absoluto - aliás, direitos absolutos inexistem no ordenamento jurídico pátrio - a evidenciar que tão só a prescrição médica que aparelha a prefacial não se consubstancia em prova cabal e inexpugnável da necessidade dos serviços tais como ali declinados, considero como controversa essa mesma questão, e nessa senda, na esteira do quanto pela FESP propugnado no item 'a', p.719, defiro, porquanto pertinente, a realização de competente prova pericial, de natureza médica, precisamente para se acrisolar se a parte autora, por sua condição, necessita dos serviços tais como indicados na declaração de p.59, ou se outros necessitaria, tal como o de mero cuidador, como constou da decisão proferida pela Superior Instância à guisa de reforma da decisão anteriormente por este juízo proferida. Indefiro, no mais e ao menos por ora, o pedido de produção da "prova pericial técnica" tal como consta do item 'b' de p.719, porque ao menos de proêmio considero que a prova anteriormente deferida se mostra suficiente à elucidação da controvérsia, peias inexistindo, porém, a que, a depender do conteúdo da perícia médica, essa prova seja ulteriormente deferida, especialmente se reputada pertinente pelo profissional responsável pela consecução da perícia médica. E indefiro, por fim e de modo definitivo, o pedido, esse pelo autor deduzido, de produção de prova oral, porque meio de prova manifestamente impertinente e inútil à elucidação da controvérsia suso destacada, para a qual não se prescinde de conhecimentos técnicos especializados, e de estudo social, esse pela FESP formulado, pelo mesmo fundamento jurídico, que evidencia a irrelevância da situação sócio-econômica do autor e daqueles que consigo vivem, ainda mais no caso em comento, em que é beneficiário da AJG. A prova pericial de natureza médica será realizada pelo IMESC, dado ser, o autor, beneficiário da AJG, contando as partes com o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Uma vez acolhidos os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, será expedido ofício ao IMESC, para a realização da perícia médica ora deferida. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fátima De Lima Rodrigues

ID: 325341105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-27.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE LIMA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-27.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-27.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Fátima de Lima Rodrigues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DO RÉU-APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE CAUSARAM VÁRIOS DISSABORES, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00, QUE PRESERVA O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA E SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO CUMPRIDA PELOS RÉUS. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII; CPC, ART. 429, II; CDC, ART. 14, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, P. ÚNICO, ART. 406, P. ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; RESP 1.795.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB: 363531/SP) - Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0177

ID: 308250219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SABRINA MARTINS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com jul… Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em afastar a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, a partir de 16/10/2020, bem como ao pagamento dos valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1001032-72.2025.8.26.0058

ID: 278225548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-72.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

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ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntad… ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0601

ID: 303042511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Códi… Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 30 TDI V6 258CV AT, cor Branca, ano/modelo 2012, placa NPP7H73, chassi WV1DB42H7CA042921, renavam 00464160200. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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