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Processo nº 1001042-72.2025.8.26.0493

ID: 312254071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-72.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIRCE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-72.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se… Processo 1001042-72.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1001042-90.2025.8.26.0390

ID: 291489367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-90.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

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Processo 1001042-90.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco Gomes Filho - Vistos. José Francisco Gomes Filho propôs a presente ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1001042-90.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco Gomes Filho - Vistos. José Francisco Gomes Filho propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A, alegando que foi vítima de fraude, com a contratação indevida de dois empréstimos consignados e realização de transferências bancárias sem sua autorização. Requereu, liminarmente, a suspensão de eventuais descontos relativos aos referidos empréstimos É o relatório. 1) Primeiramente, diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, posto que ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Isto porque não se vislumbra qualquer urgência no presente caso, tendo em vista que, conforme afirmado na petição inicial, os empréstimos foram quitados, não havendo risco de prejuízo com descontos mensais ou negativação de seu nome. Conforme os extratos bancários juntados aos autos, especialmente os documentos referentes ao mês de dezembro de 2024, constata-se que o próprio autor, em 13/12/2024, procedeu ao resgate de valores de sua conta poupança e quitou integralmente os dois contratos impugnados. Não há, na petição inicial, descrição clara e objetiva de descontos atualmente ativos, tampouco foram trazidos documentos que demonstrem a continuidade das cobranças ou que indiquem iminência de nova restrição ou lançamento relacionado aos contratos impugnados. Por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP)

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Carlos Rogério De Camargo x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 313199285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-50.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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DESPACHO Nº 1005813-50.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-50.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Carlos Rogério de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. A r. sentença de págs. 150/153, cujo relatório é adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por Carlos Rogério de Camargo contra o Banco Itaú Consignado S/A, por entender pela legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado. O autor apela às págs. 167/172 com vistas à reforma da sentença, sustentando que a taxa de juros deve expressar o custo efetivo total do contrato, conforme artigos 13 e 16 da IN 28/08 do INSS, o que não acorre no presente caso. O recurso foi processado e respondido (págs. 176/188). É o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a revisão de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, vez que o índice de Custo Efetivo Total (CET) cobrado no contrato indicado na inicial está acima do teto permitido vigente à época da assinatura do contrato, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 e suas alterações e, por isso, requer a limitação da taxa de CET. A ação foi julgada improcedente com fundamento na legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado fixada em 2,6%, vez que inferior ao custo efetivo total previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017, vigente à data da celebração do contrato, que fixou o teto da taxa de juros remuneratórios em 2,08% a.m.. E, como se viu, as razões de apelação são extremamente genéricas limitando-se a sustentar a necessidade da taxa de juros aplicada ao contrato expressar o custo efetivo total, conforme artigos 13 e 16 da IN 28/08 do INSS e cita jurisprudências. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Alaide Felisbino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277342673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FELISBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOHNNY DELA CORT MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-03.2023.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-03.2023.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: Alaide Felisbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE PRATICADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ASSERTIVA INERME, POIS POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL PODE SER AVENTADA, PELA PARTE ADVERSA, DIRETAMENTE AOS ENTES COMPETENTES PARA OS COIBIR, SEM QUE PREJUDICADO O EXAME RECURSAL. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO, DONDE SE EXTRAI, NO CASO EM TESTILHA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU ENTE FINANCEIRO, PORQUANTO INDIGITADO COMO CORRESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA DA REQUERENTE. MÉRITO. DANO MORAL. PRESENTE LESÃO IMATERIAL, POIS O AVANÇO PATRIMONIAL INDEVIDO, TIDO POR SOBRE RENDIMENTOS PARCOS DE IDOSO APOSENTADO, TRADUZ-SE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU DESCONTENTAMENTO, CARACTERIZANDO VERDADEIRA LACERAÇÃO À SUBJETIVIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM PERTINENTE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO IMATERIAL EM R$5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL ADOTADO PELO JULGADOR (10% SOBRE A CONDENAÇÃO), PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, RESULTA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SANADA PELA SIMPLES MAJORAÇÃO (20%) DO PERCENTUAL QUE POR SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCIDE. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnny Dela Cort Mendes (OAB: 398808/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004098-83.2024.8.26.0132

ID: 324489732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema P… Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, posto que tal sistema é utilizado apenas para a envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, conforme item "1" do Comunicado nº 69/2023. Ademais, a despeito de a pretensão da exequente em buscar a satisfação de seu crédito ser hígida, este juízo possui o entendimento de que salário, aposentadoria e pensão são impenhoráveis, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, do CPC. Pontua-se ainda, que por limitação legal dos valores pagos pelo INSS, os proventos mensais não ultrapassariam 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo, portanto, caso de aplicação de qualquer das exceções previstas no §2º do mencionado dispositivo legal, às quais não cabem interpretação extensiva. De se registrar que fora tentada localização de bens (dentre eles, numerários em instituições bancárias, veículos e direitos/ativos declarados à Receita Federal) através dos principais sistemas à disposição deste Juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente, sem que obtivesse resultado satisfatório a este fim. Digno de nota que não sobreveio aos autos qualquer indicação individualizada ou evidência de bens aptos à satisfação da execução, de modo que, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste interregno, pontua-se, a parte exequente poderá, valendo-se de cópia da presente decisão, diligenciar no sentido de obter informações de bens/ direitos de titularidade da parte executada, provocando o juízo para sua constrição e expropriação. Consigne-se, por oportuno, que os pedidos genéricos, isto é, aqueles desprovidos de indicação efetivo de bens aptos à satisfação da obrigação não terão o condão de levantar a suspensão ora deferida. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 0004098-83.2024.8.26.0132

ID: 324489948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema P… Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, posto que tal sistema é utilizado apenas para a envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, conforme item "1" do Comunicado nº 69/2023. Ademais, a despeito de a pretensão da exequente em buscar a satisfação de seu crédito ser hígida, este juízo possui o entendimento de que salário, aposentadoria e pensão são impenhoráveis, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, do CPC. Pontua-se ainda, que por limitação legal dos valores pagos pelo INSS, os proventos mensais não ultrapassariam 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo, portanto, caso de aplicação de qualquer das exceções previstas no §2º do mencionado dispositivo legal, às quais não cabem interpretação extensiva. De se registrar que fora tentada localização de bens (dentre eles, numerários em instituições bancárias, veículos e direitos/ativos declarados à Receita Federal) através dos principais sistemas à disposição deste Juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente, sem que obtivesse resultado satisfatório a este fim. Digno de nota que não sobreveio aos autos qualquer indicação individualizada ou evidência de bens aptos à satisfação da execução, de modo que, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste interregno, pontua-se, a parte exequente poderá, valendo-se de cópia da presente decisão, diligenciar no sentido de obter informações de bens/ direitos de titularidade da parte executada, provocando o juízo para sua constrição e expropriação. Consigne-se, por oportuno, que os pedidos genéricos, isto é, aqueles desprovidos de indicação efetivo de bens aptos à satisfação da obrigação não terão o condão de levantar a suspensão ora deferida. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 1001042-20.2024.8.26.0263

ID: 330460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-20.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001042-20.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1001042-20.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001042-19.2020.8.26.0341

ID: 291603969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001042-19.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001042-19.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001042-19.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Luiz Fernando do A. Marcuzzo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Marcilio Gomes Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 279965640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master P… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. ALEXANDRE DE LIMA PARRA (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Marcilio Gomes Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 279104172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master P… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001042-43.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Gomes da Silva - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. ALEXANDRE DE LIMA PARRA (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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