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Processo nº 1001250-68.2025.8.26.0198

ID: 276335919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-68.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA DO PILAR CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos … ADV: Talita de Abreu (OAB 111090/PR), Mariana Aparecida do Pilar Carvalho (OAB 109022/PR) Processo 1001250-68.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 29/34: Anote-se. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Considerando-se as inúmeras audiências realizadas pelo CEJUSC e o baixo êxito no número de acordos com as grandes empresas, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Cite-se a parte requerida para os termos da inicial e intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE), se o caso. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória para cumprimento. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Augusto César Locatelli Dos Santos

ID: 323593499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUGUSTO CéSAR LOCATELLI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-08.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Augusto César Locatelli dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-08.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Augusto César Locatelli dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio B. De Moraes x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 324886834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-52.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO B. DE MORAES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-52.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio B. de Moraes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Carrefour Comércio e Indúst… Processo 1001250-52.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio B. de Moraes - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. O pedido não comporta acolhimento. Tratando-se de demanda indenizatória decorrente da responsabilidade civil, é necessária a demonstração do ato, fato, ou omissão ilegal ou que tenha causado o dano, o próprio dano e o nexo de causalidade. Os fatos narrados não estão em consonância com a prova produzida nos autos. A compra está documentada, o dano material está documentado, mas não ficou demonstrado, sem dúvida, o vício na televisão, objeto da inicial. Verifico a necessidade da produção da prova pericial complexa, visto que sustenta o autor a existência de vício no produto, ao passo que a requerida Samsung alega que o vício no produto decorre de mal uso pelo consumidor. Ora, pela prova documental produzida, não se pode saber se o trinco na tela do televisor é resultante de inobservância do dever de cuidado pelo consumidor ou de vício de fábrica. Com efeito, consta apenas avaliação unilateral elaborada pela assistência técnica da fornecedora, o que não se presta a comprovar a culpa exclusiva do consumidor. Mostra-se necessária a realização de prova pericial de natureza complexa para esclarecimento de tal ponto controvertido. Em consequência, o presente feito deve ser extinto, sem exame de mérito, pois a prova pericial exigida se mostra incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais. Assim, há que se reconhecer a incompetência do Juizado Especial, pois a prova pericial é necessária. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ressalvando ao autor a propositura da demanda pelo procedimento comum ordinário, para exercício de sua pretensão. - ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1001250-86.2021.8.26.0302

ID: 328286874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001250-86.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002385-31.2024.8.26.0302) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 237/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando… Processo 1001250-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002385-31.2024.8.26.0302) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 237/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para custeio de obras nas instalações do Hospital Thereza Perlatti com fito de proporcionar tratamento mais adequado. Pede alvará judicial para levantamento de valor, o qual será rateado através de recursos dos pacientes, mediante uma contribuição proporcional (de 5% a 8% dos valores existentes em suas contas), de acordo com a capacidade econômica individual e com previsão de isenção para os que não puderem contribuir. Pese a máxima vênia e respeito pelo douto entendimento diverso, o pedido não comporta acolhimento. Não obstante o nobre intuito, a meu ver, não cabe ao interditado arcar com as despesas de manutenção e/ou melhorias na infraestrutura da Instituição Hospitalar na qual se encontra abrigado, as quais são de inteira responsabilidade da Instituição. Consoante o regime jurídico dos arts. 1.753 e 1.754 c/c arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados/curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Assim, o levantamento de valores pertencentes ao tutelado/curatelado, pelo tutor/curador, somente se admite para finalidades especificas: (i) despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; (ii) compra de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do art. 1.753; (iii) uso em conformidade com o disposto por quem os houver doado; (iv) para entrega aos emancipados, maiores ou post-mortem aos herdeiros. Por fim, somente por meio de expressa autorização judicial poderá o representante legal do incapaz, desde que comprovada a necessidade e excepcionalidade, dispor de seu patrimônio e se comprovada destinação de benefício necessário ao curatelado. No caso, os valores visam obras de manutenção das instalações de terceiro (Hospital Thereza Perlatti) e não de propriedade do curatelado. Ainda que indiretamente reflitam melhor situação, ao curatelado não pode se transferida a obrigação de manutenção que é obrigação do curatelado em regular exercício sua atividade como entidade hospitalar. Nestes termos, reiterado máximo respeito do douto entendimento diverso, indeferidos os pedidos. No mais, arquive-se/retorne ao arquivo, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1001250-85.2025.8.26.0063

ID: 306162673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-85.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA RESERVA DA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-85.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos, Cite-se a parte ré para apresentação de co… Processo 1001250-85.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos, Cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)

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Processo nº 1001250-96.2024.8.26.0491

ID: 307996175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-96.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AUREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001250-96.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Aurea Martins - Adveio às fls. 63 renúncia do mandado autorgado pela autora ao advogado que atuava como… Processo 1001250-96.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Aurea Martins - Adveio às fls. 63 renúncia do mandado autorgado pela autora ao advogado que atuava como procurador legal do autor. Cumpre ressaltar que é desnecessária nova intimação do juízo para tanto, uma vez que resta demonstrado nos autos a devida comunicação de tanto para a parte autora pelos seus outrora procuradores legais. Nesse sentido, seguem recentes julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, ANTE A RENÚNCIA APRESENTADA PELOS ADVOGADOS DO EXECUTADO, DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO QUE ACONTECEU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O EXECUTADO E SEUS ADVOGADOS, AO TEMPO DO ATO PROCESSUAL, QUE SE AFIGURAVA VIGENTE. ADVOGADO QUE, NOS 10 DIAS SUBSEQUENTES À COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA, CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CLIENTE EM JUÍZO. ART. 112, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE FOI REGULAR, CONFORME ARTIGO 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE INCUMBE DIRETAMENTE À PARTE. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005851-88.2020.8.26.0000;Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento:17/10/2020; Data de Registro: 17/10/2020) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Extinção da execução -Renúncia ao mandato - Comunicação feita pela advogada ao cliente -Desnecessidade de intimação pelo Juízo - Não constituição de defensor -Não conhecimento da apelação - Ausência de capacidade postulatória -Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível0012446-89.2018.8.26.0071; Relator (a): Alcides Leopoldo; ÓrgãoJulgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Famíliae Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro:19/03/2020). Em que pese a desnecessidade de intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, este juízo intimou pessoalmente a autora, conforme se verifica da certidão de fls. 80. Assim, julgo extinto o processo eis que ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Quanto aos honorários periciais depositados nos autos, considerando que até o momento o perito não apresentou o laudo pericial, restitua-se o valor ao INSS, bem como comunique-se o perito quanto a desnecessidade de apresentação do laudo, em razão da presente extinção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001250-19.2025.8.26.0279

ID: 306818296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-19.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001250-19.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1001250-19.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra no rol previsto no art. 189 do CPC. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal. Consigne-se que não é incumbência do Oficial de Justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão, cabendo ao interessado promover os meios necessários para o cumprimento do ato judicial que buscou através desta ação, acompanhando diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá contatar e fornecer os meios necessários para a realização do ato. Servira a presente decisão como mandado. Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001250-88.2025.8.26.0450

ID: 309709593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-88.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELY MARIA CARDOSO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

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Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da C… Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, verifica-se que a parte autora não apresentou documentação hábil a demonstrar de forma suficiente a sua alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, o fato de possuir elevado limite de crédito disponível, conforme documento de fl. 56, constitui indício relevante de capacidade financeira, de modo que incumbe à autora comprovar, de forma efetiva, a condição de hipossuficiência que alega, sobretudo porque deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Desse modo, faculto à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO (OAB 507389/SP)

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Processo nº 1001250-78.2025.8.26.0615

ID: 312972698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-78.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1001250-78.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcelo Rocha Gonçalves - Vistos. 1. Não se faz presente nenhuma das hipóteses prev… Processo 1001250-78.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcelo Rocha Gonçalves - Vistos. 1. Não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. Anoto, por oportuno, que eventuais documentos cujo teor ou natureza recomendem sigilo externo deverão ser protocolados pelo advogado do autor como "documentos sigilosos" (código 9898). 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1001250-02.2021.8.26.0136

ID: 315630260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-02.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO ALIANçA - COOPERNITRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001250-02.2021.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Vistos. Considera-se válida a intimação recebida … Processo 1001250-02.2021.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Vistos. Considera-se válida a intimação recebida por terceiro, visto que realizada no mesmo endereço em que citada a parte ré. Certifique-se o decurso de prazo para manifestação. Tendo decorrido o prazo para arguição de impenhorabilidade e/ou de excesso relativamente ao valor bloqueado, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo,valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores, e determino a transferência do importe a conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC); Após, intime-se a parte executada para que apresente, caso queira, impugnação acerca da penhora realizada (art. 917, § 1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento necessário para a efetivação da intimação do executado, salvo se beneficiário da justiça gratuita, sob pena de arquivamento; Decorrido o prazo do item anterior, sem a apresentação de impugnação, deverá a Unidade Judiciária observar, estritamente, o procedimento para expedição do mandado de levantamento. Após a certificação do decurso in albis do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), ou do decurso do prazo para interposição de recurso acerca da decisão quer rejeitou a impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente; Caso o formulário não esteja juntado aos autos, para expedição do mandado de levantamento, deverá a parte exequente apresentá-lo, regularmente preenchido, a fim de viabilizar o levantamento do valor; Após expedido o MLE, deverá a Unidade Judiciária juntar aos autos o alvará emitido pelo Portal de Custas após a assinatura do(a) magistrado(a) e extrato comprovando o resgate do(s) valor(es); Com a juntada do extrato, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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