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Masterfoods Brasil Alimentos Ltda x Construteckma Engenharia Ltda

ID: 301745473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-93.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-93.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-93.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Apelado: Construteckma Engenharia Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC INADMISSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EXPRESSA NO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CLARA E VÁLIDA, PREVENDO A SUBMISSÃO DAS CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CIESP/FIESP INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE FORO PREVISTA EM TERMO POSTERIOR, DE NATUREZA ACESSÓRIA E RESTRITA À CONFIDENCIALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL PELA JURISDIÇÃO ESTATAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20 DA LEI N. 9.307/96) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ACARRETA PRECLUSÃO OU PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA DO ART. 337, X, DO CPC SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fag

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Letícia Macedo Garcia Da Cruz e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307482682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-66.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MACEDO GARCIA DA CRUZ LIVIA NARA CARPES LEAL SERGIO ROBERTO ANGELICO LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001281-66.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Letícia Macedo Garcia da Cruz - - Livia Nara Carpes Leal - - Sergio Roberto Angeli…

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Edméia Terezinha Tristão Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 300255269

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-88.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA TEREZINHA TRISTãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-88.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001281-64.2025.8.26.0400

ID: 309893569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-64.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE VIEIRA GONçALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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Processo 1001281-64.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helenice Vieira Gonçales - 1. Foi oportunizado à parte autora trazer provas acerca d… Processo 1001281-64.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helenice Vieira Gonçales - 1. Foi oportunizado à parte autora trazer provas acerca de sua situação financeira (decisão - fl. 52), mas ficou inerte. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante. 2. Inviável o julgamento antecipado, porque há controvérsia sobre a dinâmica dos fatos. Ademais, ambas as partes apresentaram interesse na prova oral, vez que a parte ré demonstrou interesse em depoimento pessoal e pretende a oitiva de testemunhas e a parte autora não se opôs a dilação probatória. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h30. 3.1. Intimem a parte autora, por vita postal, com aviso de recebimento, para comparecimento e depoimento pessoal (sob pena de confesso). 3.2. As partes, testemunhas e advogados poderão acessar a audiência remotamente, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera, microfone e som, que deverá estar conectado à internet, ingressando pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico (a ser informado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da audiência). Cada parte poderá trazer em audiência até três testemunhas, e não será necessária apresentação de rol de testemunhas, desde que a testemunha compareça independentemente de intimação ou requisição. Caso a parte queira a intimação pessoal ou requisição da testemunha (funcionário público ou militar), deverá apresentar rol e requerimento de intimação ou de requisição com antecedência mínima de cinco dias da audiência de instrução e julgamento. 3.3. Providencie a Serventia Judicial o cadastro de eventuais testemunhas já arroladas, bem como a requisição daquelas que forem servidores públicos ou militares. 4. Int. - ADV: SUÉLEN CAROLINA GIBELI (OAB 376892/SP)

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Processo nº 1001281-58.2024.8.26.0090

ID: 293283362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-58.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DIMAS LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MONTEIRO DE SOUSA

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Processo 1001281-58.2024.8.26.0090 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Paulo Dimas Lobato - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, d… Processo 1001281-58.2024.8.26.0090 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Paulo Dimas Lobato - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Dimas Lobato em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Município de São Paulo no que tange às multas administrativas aplicadas em decorrência das infrações cometidas por Hilton da Costa Pereira, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 130.448.8/11-1 e nº 130.448.8/11-2; b) RECONHECER expressamente que a responsabilidade pelo pagamento das multas não recai, em hipótese alguma, sobre o autor ou seu imóvel; c) DETERMINAR que o Município se abstenha de incluir ou manter qualquer restrição em nome do autor ou vinculada ao seu imóvel em decorrência das multas em questão, bem como que assegure que tais registros não impeçam a emissão de certidões negativas ou a prática de quaisquer atos relacionados ao imóvel. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MAURICIO MONTEIRO DE SOUSA (OAB 312990/SP)

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Processo nº 0000550-24.2023.8.26.0443

ID: 315676295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-24.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ALCANTARA BEVITORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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Processo 0000550-24.2023.8.26.0443 (processo principal 1001281-37.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Manoel de Alcantara Bevitoro - Vistos. Fls. 105/108: pretende o exequent… Processo 0000550-24.2023.8.26.0443 (processo principal 1001281-37.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Manoel de Alcantara Bevitoro - Vistos. Fls. 105/108: pretende o exequente o reconhecimento de suposta união estável entre o executado e a Sra. Maria Izabel Barbosa, com vistas à constrição de bens de propriedade desta última, até o limite da meação. A despeito da documentação acostada aos autos, inviável o reconhecimento de união estável em sede de execução. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Destarte, indefiro os pedidos formulados. Int. - ADV: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP)

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Processo nº 1001281-94.2025.8.26.0390

ID: 322647963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001281-94.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLA ARAUJO DE FREITAS YURI HENRIQUE ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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EMANUEL ZEVOLI BASSANI

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Processo 1001281-94.2025.8.26.0390 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yuri Henrique Araujo de Jesus - - Ayla Araujo de Freitas - Vistos. Concedo aos herdeiros os beneficios da justiça gr… Processo 1001281-94.2025.8.26.0390 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yuri Henrique Araujo de Jesus - - Ayla Araujo de Freitas - Vistos. Concedo aos herdeiros os beneficios da justiça gratuita. Anote-se.declarações. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) Senhor(a) Yuri Henrique Araujo de Jesus, representado por seu genitor Henrique Martins de Jesus Nunes, independente da lavratura de termo de compromisso. 3. pesquisa para verificação de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, acessando o Registro Central de Testamentos On-Line, - (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, juntando certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, Camila Araujo de Almeida. 4. Defiro pesquisas e bloqueio de Ativos Financeiros em nome do(a) falecido(a), junto ao SISBAJUD. Havendo resposta positiva, providencie desde logo a transferência para conta judicial, vinculada a este processo. 5. Oficie-se ao Centro Médico Rio Preto Ltda para depositar em conta vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias,as verbas rescisórias da falecida. 6. Concedo ao inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que providencie à juntada aos autos: 6.1) certidão negativa de débitos federais em nome da falecida, que poderá ser obtida junto à Receita Federal: 6.2) da certidão negativa de tributos municipais perante a Prefeitura Municipal relativas ao imóvel a ser inventariado; 6.3) do protocolo administrativo do imposto causa mortis (ITCMD) ou certidão de isenção, obtida junto ao posto fiscal da Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos ficam suspensos, por prazo indeterminado, com a consequente remessa ao arquivo. Com o cumprimento, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público tendo em vista a presença de incapaz. Intime-se - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP), EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP)

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Helio Esposo De Menezes Filho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326575595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ESPOSO DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JANE PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-49.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-49.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Helio Esposo de Menezes Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jane Pereira Lima (OAB: 338022/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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Andre Luis Diniz Goncalves x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331213321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000053-38.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DINIZ GONCALVES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ARILSON GARCIA GIL

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Processo 0000053-38.2025.8.26.0120 (processo principal 1001281-65.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Luis Diniz Goncalves - Fazenda Públic…

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Almir Francisco Penedo x Levitare - Indústria E Comércio De Laticínios Ltda.

ID: 302215835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-05.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FRANCISCO PENEDO

Polo Passivo:

LEVITARE - INDúSTRIA E COMéRCIO DE LATICíNIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-05.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-05.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Almir Francisco Penedo - Apelado: Levitare - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ALMIR FRANCISCO PENEDO EM FACE DE LEVITARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.O AUTOR RECORREU SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO, A PUGNAR PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.GRATUIDADE INDEFERIDA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DESATENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, ESPECIALMENTE O PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR NÃO COMPROVOU A MISERABILIDADE ALEGADA, O QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA.RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO (CPC, ARTS. 1.007, CAPUT, E 99, § 7º).DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Rodrigues (OAB: 281545/SP) - Alexandre Enéias Capucho (OAB: 220844/SP) - 4º Andar

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