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Vinicius Fungaro x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332206839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-16.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FUNGARO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1001406-16.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vinicius Fungaro - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, nos termos do … Processo 1001406-16.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vinicius Fungaro - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, deferindo liminar para que o requerido suspenda a negativação indicada às fls. 102; CONDENO o requerido a reajustar o valor da coparticipação ao percentual máximo de 50% do valor anteriormente cobrado, sendo que a cada mês o valor não pode ultrapassar o valor pago a título da mensalidade paga pelo beneficiário, CONDENO o requerido a recalcular os valores em aberto, oportunizando prazo para pagamento; CONDENO o requerido ao ressarcimento do valor gasto com sessões de psicoterapia no período em que o plano foi suspenso, a ser comprovado em cumprimento sentença, sendo que a atualização do valor, que deverá ocorrer a partir de cada desconto, deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 28/07/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/07/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; CONDENO o demandado a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora (taxa - SELIC - artigo 406 do Código Civil) desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com eventuais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.200,00, devidamente atualizado desde esta data. Em caso de gratuidade, observe-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Arquive-se, oportunamente. P.I. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001406-13.2025.8.26.0180

ID: 335487959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-13.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1001406-13.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1. Certifique a Serventia a respeito da reg… Processo 1001406-13.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1. Certifique a Serventia a respeito da regularidade do recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, observada a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. Não estando regular o recolhimento das custas, intime-se a parte autora para as providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se regular, prossiga-se cumprindo as deliberações que seguem: 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Claudio Donizetti Talamoni x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337713860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-74.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETTI TALAMONI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

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IDMAR JOSÉ DEOLINDO

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Processo 1001406-74.2022.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Claudio Donizetti Talamoni - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS… Processo 1001406-74.2022.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Claudio Donizetti Talamoni - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: A) DECLARAR que o autor exerceu atividades especiais, exposto a agentes insalubres, entre 20/09/1985 a 01/09/1986 (Oscar Polatto), 02/03/1987 até 30/05/1987 (Grés Arte Cerâmica LTDA), 01/08/1987 a 29/02/1988 (José Luiz Alves da Costa), 01/08/1988 até 20/01/1989 (Nelson Mendes Carvalho), 03/04/1989 a 01/10/1990 (Cerâmica Pedroso LTDA), 01/03/1991 até 16/04/1997 (Irmãos Galiza LTDA), 01/12/2004 a 14/05/2006, 01/11/2006 até 11/05/2008 (Viel Rodrigues LTDA - inativa), 01/11/2008 a 21/07/2010 (Maniezo e Colozzo Produtos Cerâmicos LTDA - inativa), 01/12/2010 até 25/09/2017 (J.D Mineração LTDA - inativa) e 01/06/2018 a 05/11/2021 (Maniezo Produtos Cerâmicos LTDA - inativa); B) DETERMINAR à requerida que anote os períodos, enquadrando-os como atividade especial e convertendo-os em comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo (05/12/2021), caso preenchido o requisito temporal necessário, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez. Observe-se o disposto no TEMA 810 e com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, observe-se o disposto no art. 3º da referida Emenda. As custas processuais não abrangidas pela isenção legal deverão ser custeados pelo réu, assim como os honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: IDMAR JOSÉ DEOLINDO (OAB 161554/SP), PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)

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Processo nº 1001406-79.2023.8.26.0213

ID: 308720960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001406-79.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001406-79.2023.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Lucas Neves Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer in… Processo 1001406-79.2023.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Lucas Neves Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer interposta por João Lucas Neves Oliveira, menor, representado por sua genitora Elaine Aparecida da Silva Neves, em face do Município de Guará, visando o recebimento gratuito de medicamento necessário ao seu tratamento. À luz do artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar ação que versa sobre direito à saúde de criança é da VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Desse modo, tratando-se de interesse do menor no direito ao atendimento integral à saúde, incompetente este Juizado da Fazenda Pública para o processamento do pedido. A questão está pacificada na Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. À propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra o Município e a FESP, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos, distribuída para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Penápolis. Remessa para a 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude de Penápolis. Possibilidade. Menor em situação de risco. Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis (TJSP; Conflito de competência cível 0022418-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Nesse passo, sem prejuízo da perícia agendada no IMESC (fl. 442), determino a redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude desta Comarca para o processamento e julgamento do feito. Providencie, a Serventia, a remessa com urgência, em razão da existência de pedido liminar, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. Intime-se. Guara, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15099/SP)

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Processo nº 1001406-20.2025.8.26.0404

ID: 307813135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-20.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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Processo 1001406-20.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Diante do pagamento das … Processo 1001406-20.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP)

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E. De S. P. x B. B. M.

ID: 300541491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-84.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA GRILO GUASTALE

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-84.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-84.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. B. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 855.178 (TEMA Nº. 793). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE Nº. 17.618/23 E DE Nº. 68.233/23) QUE INCORPOROU O CANABIDIOL À POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, PERMITINDO SEU FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DAS LISTAS DO SUS. POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FINANCIADA PELO ESTADO, QUE NÃO SE SUBMETERIA ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, PERMITINDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DISTINGUISHING RECONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRARIA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO MENOR. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O FORNECIMENTO DO CANABIDIOL A PACIENTES COM PATOLOGIAS QUE COMPROVADAMENTE DIMINUAM AS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO PRECISAMENTE A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DO SUPLEMENTO COMPROVADA. INDICAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS ITENS COM DESVINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Ana Laura Grilo Guastale (OAB: 467742/SP) - Jessica Regina Braum - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. C. De L. x J. B. De L.

ID: 293449312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de… Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por P.C.d.L., representado por E.L.d.S., contra J.B.d.L.. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 20/21. O requerido foi citado (folhas 36) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 39/40). Ele apresentou contestação às folhas 41/57. Alegou não ter condições de arcar com os valores pleiteados porque ajuda no sustento de outros filhos e da sua enteada, trouxe diversos documentos ilegíveis e pleiteou a redução dos alimentos provisórios. Em primeiro lugar, esclareço ao requerido que a decisão inicial (folhas 20/21) foi clara ao fixar os alimentos em 1 (um) salário mínimo e apenas em caso de vínculo empregatício o valor 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme: Assim, diferente do alegado por ele às folhas 48, o valor de 1 (um) salário mínimo não foi limitado para o caso de desemprego. Além disso, o requerido não é empregado, é autônomo (conforme confessado por ele diversas vezes em contestação, inclusive às folhas 51) e portanto, não deve pagar alimentos sobre 25 (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão inicial. Ele não foi capaz de comprovar em juízo não exauriente que ajuda no sustento dos outros filhos, e o sustento da enteada é de responsabilidade dos genitores dela. II) Sobre a contestação com impugnação à gratuidade de justiça apresentada às folhas 41/57, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 7 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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P. C. De L. x J. B. De L.

ID: 293448643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de… Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por P.C.d.L., representado por E.L.d.S., contra J.B.d.L.. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 20/21. O requerido foi citado (folhas 36) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 39/40). Ele apresentou contestação às folhas 41/57. Alegou não ter condições de arcar com os valores pleiteados porque ajuda no sustento de outros filhos e da sua enteada, trouxe diversos documentos ilegíveis e pleiteou a redução dos alimentos provisórios. Em primeiro lugar, esclareço ao requerido que a decisão inicial (folhas 20/21) foi clara ao fixar os alimentos em 1 (um) salário mínimo e apenas em caso de vínculo empregatício o valor 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme: Assim, diferente do alegado por ele às folhas 48, o valor de 1 (um) salário mínimo não foi limitado para o caso de desemprego. Além disso, o requerido não é empregado, é autônomo (conforme confessado por ele diversas vezes em contestação, inclusive às folhas 51) e portanto, não deve pagar alimentos sobre 25 (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão inicial. Ele não foi capaz de comprovar em juízo não exauriente que ajuda no sustento dos outros filhos, e o sustento da enteada é de responsabilidade dos genitores dela. II) Sobre a contestação com impugnação à gratuidade de justiça apresentada às folhas 41/57, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 7 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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Isabella Maria Da Silva Marcon x A.M.I. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa De Repouso

ID: 311338021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

Polo Passivo:

A.M.I. ASSISTêNCIA MéDICA AO IDOSO LTDA - DOCE LAR CASA DE REPOUSO

Intimação

Advogados:

SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS

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ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Vist… Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (OAB 218175/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1001406-86.2020.8.26.0180

ID: 290858727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-86.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ROBERTO DE MELO DIRCEU MARCONDES LANATOVITZ IZABEL CRSITINA FERRAZ DE MELO JOANA ADELAIDE FERRAZ LANATOVITZ ME JOãO PINHEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FIGUEIRO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ

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Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - … Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - - Dirceu Marcondes Lanatovitz - César Luis Buarque Fuliaro e outro - Vistos. Alaor Roberto de Melo, Dirceu Marcondes Lanatovitz, Izabel Crsitina Ferraz de Melo, Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me e João Pinheiro Ferraz ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de LUIZ BATISTA PINHEIRO FERRAZ, CPF 01683628802, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 25/01/1955, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, LAZARA PINHEIRO FERRAZ, CPF 16863764806, pai Bernardo Pinheiro, mãe Benedita Maria Pinheiro, Nascido/Nascida 24/11/1926, natural de Espirito Santo do Pinhal - SP, NELSON FERRAZ, CPF 137.857.628-44, pai Silverio ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 11/02/1961, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, ANTONIO MARCOS FERRAZ, Brasileiro, Casado, Agricultor, CPF 05907891807, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 28/07/1962, natural de Santo Antonio do Jardim - SP e BENEDITO PINHEIRO FERRAZ, CPF 10572071876, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 02/12/1956, natural de Santo Antonio do Jardim - SP. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 204/210, 211/216, 217/222, 223/227 e 228/232 destes autos de inventário dos bens deixados por Antonio Marcos Ferraz, Benedito Pinheiro Ferraz, Lazara Pinheiro Ferraz, Luiz Batista Pinheiro Ferraz e Nelson Ferraz, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP)

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