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Sebastião Lopes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 311012982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Sebastião Lopes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram de parte do recurso do demandante e, na parte, conhecida, negaram-lhe provimento. Não conheceram de parte do recurso do demandado e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. Sustentou oralmente o advogado Kevin Ricardo Vieira Hegedus, OAB/SP 370.571. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O CARÁTER FRAUDULENTO DO CONTRATO, DESCABE, NESTE FEITO, A CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR OPTOU POR MOVER AÇÕES SEPARADAS PARA DISCUTIR VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO, COM A MESMA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURANDO A CONDUTA DESCRITA NO ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG 424/2024: "A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES EM RELAÇÃO A UMA MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS CONFIGURA A PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL". UMA VEZ QUE O RÉU JÁ FOI CONDENADO EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS EM DUAS DESSAS DEMANDAS CONEXAS, RELACIONADAS AO MESMO CONTEXTO DANOSO, É INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO NESTE FEITO CONEXO, O QUE ACARRETARIA UMA INDENIZAÇÃO TOTAL SUPERIOR À QUE SERIA COMINADA SE O AUTOR TIVESSE AJUIZADO UMA ÚNICA DEMANDA.CONTRATO REFINANCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO, QUE FOI LIQUIDADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. DESPROVIMENTO. O VALOR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, OBJETO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO SEU SALDO DEVEDOR, O QUAL É ABATIDO DO VALOR TOTAL DO REFINANCIAMENTO, TRANSFERINDO-SE A SOBRA (“TROCO”) EM FAVOR DO MUTUÁRIO, DE MODO QUE NÃO HOUVE O EFETIVO DESEMBOLSO DE TAL QUANTIA. RESTITUIÇÕES QUE, NESTES AUTOS, DEVEM SE LIMITAR AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, COMO OBSERVADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 54 DO STJ).APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.RECURSO DO DEMANDADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ, PORTANTO, OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. TENDO SIDO O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO A SÚMULA 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENDO, NO CASO, ÀS DATAS DE CADA DESCONTO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE O ÍNDICE IPCA PARA A CORREÇÃO E, PARA OS JUROS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A SENTENÇA ESTABELECEU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER À TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE APLICA O ÍNDICE INPC ATÉ 29/08/2024 E, APÓS, O IPCA, COMO DETERMINADO NO ART. 389 DO CC, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.905/24, ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O ART. 406 DO CC, TAMBÉM COM REDAÇÃO PELA LEI 14.905/24. DETERMINAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PEDIDO RECURSAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO O BANCO PODERIA SER CONDENADO ÀS CUSTAS E DESPESAS, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. O RÉU SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE O AUTOR VENCEDOR SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO TENHA EFETUADO TAIS PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000900-51.2023.8.26.0430

ID: 324248602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-51.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugna… Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugnação ao valor da última avaliação do bem imóvel, conforme certidão de fl. 160, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 1.049 do CRI de Paulo de Faria, prosseguindo-se com o valor da avaliação, fls. 139-140. O leilão DEVERÁ ser realizado em DOIS pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias, o primeiro e, 20 dias, o segundo. No PRIMEIRO pregão, NÃO serão admitidos lances INFERIORES ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance SUPERIOR à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No SEGUNDO pregão serão admitidos lances NÃO inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A atualização DEVERÁ ser pela TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para os débitos judiciais COMUNS. O pagamento DEVERÁ ser feito de uma única vez, em até 24 HORAS após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial a EMPRESA LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (LANCE JUDICIAL) CNPJ 15.086.104/0001-38, E-MAIL: CONTATO@LANCEJUDICIAL.COM.BR que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o encaminhamento de e-mail comunicando a nomeação. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo LEILOEIRO OFICIAL, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados LANCES, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados DEVERÃO CADASTRAR-SE previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances DEVERÃO ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada SEGUNDA tentativa de leilão caso o primeiro não conte com NENHUM lance válido durante todo o período previsto. O PROCEDIMENTO do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CABERÁ ao leiloeiro efetuar a publicação do EDITAL no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O EDITAL deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá CONSTAR do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de CONSERVAÇÃO em que se encontram, sem garantia, constituindo ÔNUS do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar: (i) até o início da PRIMEIRA etapa, proposta por valor NÃO inferior ao da avaliação; (ii) até o início da SEGUNDA etapa, proposta por valor que NÃO seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A PUBLICAÇÃO do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 DIAS antes da data marcada para o leilão. Ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, DESIGNANDO-SE datas para as VISITAS. Igualmente, ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material FOTOGRÁFICO para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após a juntada do ofício, informando as datas do leilão, DEVERÃO ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer, já tendo apresentado os endereços (fls. 227-229), recolher as custas para expedição das cartas. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica AUTORIZADO que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação CONSIDERAR-SE-Á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Ralph Pereira Da Paixao Montelo x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279734150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH PEREIRA DA PAIXAO MONTELO

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Paixao Montelo - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Mérito Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ralph Pereira da Paixão Montelo em face do Banco de Brasília S/A (BRB), na qual o autor sustenta que sofreu danos morais em virtude de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O ponto controvertido central desta demanda é unicamente a ocorrência ou não de efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, visto que as questões relativas à existência ou não de relação contratual já foram discutidas em processo anterior (nº 1012370-23.2023.8.26.0152). Analisando os autos, verifica-se que o autor recebeu comunicação do Serasa informando sobre pendências financeiras junto ao Banco BRB. O autor contestou tais pendências, registrando boletim de ocorrência no mesmo dia (fls. 18-19) e contatando o banco réu para questionar os débitos. Em resposta à reclamação do autor, o banco réu reconheceu a procedência da contestação e promoveu a regularização das pendências financeiras, conforme documento de fls. 142: "Autorizamos o encerramento da conta nesta data, assim como as regularizações de todas as pendências financeiras que possam ter sido geradas no BRB." Contudo, para a configuração do dano moral pleiteado, é imprescindível a comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A mera comunicação prévia sobre pendências financeiras ou o pré-cadastro de informações no sistema interno do Serasa, sem a concretização da negativação, não enseja reparação por danos morais. Neste aspecto, o documento de fls. 229, emitido pelo SCPC em 08/04/2025, é prova contundente de que não houve efetiva negativação do nome do autor por parte do Banco BRB. Este histórico de apontamentos creditícios lista apenas registros de outras instituições financeiras (Banco Itaú e Banco Santander), todos já excluídos, sem qualquer menção ao Banco BRB. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, não acompanhada de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento do cotidiano. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "Apelação Cível. Ação declaratória c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar inexistente a dívida. Inconformismo do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documento probatório juntado com a inicial que apresenta irregularidades. Cartório que supostamente teria expedido o aviso que não efetua protestos, mas apenas registros de títulos e documentos. Ré que afirmou a existência de contratação sem produzir prova nesse sentido. Aviso de lançamento de registro desabonador. Prévia notificação do devedor. Negativação não efetivada. Situação vexatória não configurada. Dano moral não caracterizado. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Honorários majorados diante do insucesso do recurso. Inteligência do §11 do artigo 85 CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027914-03.2016.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) grifei No caso concreto, ainda que se admita a existência de transtornos e preocupações decorrentes da comunicação do Serasa e da necessidade de contestar débitos não reconhecidos, tais circunstâncias inserem-se no âmbito dos meros dissabores da vida cotidiana, insuscetíveis de configurar dano moral indenizável. Assim, diante da ausência de prova de efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, elemento imprescindível para a configuração do dano moral pleiteado, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001415-89.2025.8.26.0627

ID: 301190548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS

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Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão … Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. João Emanuel da Silva Santos moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio MARIA DAYANE ALVES LIMA (mdayane_alves@hotmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS (OAB 395939/SP)

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Thais Coletto Dos Anjos x Alan Figueiredo Marcal Automoveis Me

ID: 303717446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001415-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS COLETTO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ALAN FIGUEIREDO MARCAL AUTOMOVEIS ME

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA

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CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

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Processo 1001415-56.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1000004-58.2024.8.26.0558) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001415-56.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1000004-58.2024.8.26.0558) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Thais Coletto dos Anjos - Alan Figueiredo Marcal Automoveis Me - Vistos. Decisão saneadora. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroverso que as partes entabularam negócio jurídico referente à compra e venda de veículo, controvertendo as partes quanto à concretização do negócio jurídico, entrega de veículo e obrigação de pagamento. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Registre-se ainda que os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Em caso impossibilidade de acesso e de participação individual, poderá a parte participar da audiência no mesmo local e ambiente de seu patrono, compartilhando o link de acesso. 7. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP), MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP)

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Wagner José Zanutim Galdiano x Andreia Simone De Oliveira Silva e outros

ID: 309805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé ZANUTIM GALDIANO

Polo Passivo:

ANDREIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA JOSé CíCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TALLITA ARAUJO VIUDES

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EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZA… Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZANUTIM GALDIANO ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOSÉ CÍCERO DA SILVA e ANDRÉIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel e tê-lo locado à parte ré. Relata que a locação teve início no dia 04/07/2022, com prazo de 3 anos, no valor de R$1.100,00 devendo a parte requerida arcar com o IPTU do imóvel e as taxas de água. Aduz que apesar das tentativas de cobrança, os requeridos não arcaram com as obrigações, bem como danificaram o imóvel. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxas referente ao período de outubro a dezembro de 2023, bem como a reparação dos danos materiais no imóvel. Dessa forma, pleiteia a condenação da ré no importe total de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). Contestação (fls. 159/163). Réplica (fls.171/173). Termo de audiência (fls.190/191). Decisão saneadora (fls.192/193) na qual designou a audiência de instrução (fls.226). FUNDAMENTO e DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos no âmbito da relação locatícia estabelecida entre as partes, bem como à responsabilidade pelo pagamento de valores relativos a encargos acessórios (IPTU e contas de água), eventuais danos ao imóvel locado e multa contratual por rescisão antecipada. A parte autora sustenta que firmou contrato de locação com os requeridos em 04/07/2022, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, estabelecendo-se o valor mensal do aluguel em R$1.100,00 (mil e cem reais), com cláusula atribuindo aos locatários a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas de consumo. Alega, ainda, que os requeridos desocuparam o imóvel de forma antecipada e sem aviso prévio, deixando de quitar os encargos acessórios referentes aos meses de outubro a dezembro de 2023, bem como que teriam causado danos à estrutura do imóvel, cujos reparos foram orçados em R$7.751,30 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Requereu, por fim, a aplicação de multa contratual e a condenação da parte ré ao pagamento do valor global de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), já com abatimento da caução previamente prestada. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve descumprimento contratual e que os valores apontados pela parte autora são indevidos ou estão majorados. Impugnou, ainda, a existência de danos ao imóvel e a proporcionalidade da multa cobrada, sustentando que a desocupação ocorreu após prazo razoável de permanência no imóvel. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A cláusula, décima quarta (não cláusula 4 e 5, conforme 01), dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA INFRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL A parte que infringir qualquer CLÁUSULA ou condições deste instrumento, pagará à outra a título indenizatório a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, devida sempre por inteiro, seja qual for o tempo decorrido do prazo avençado, sem prejuízo para a parte inocente do direito de exigir o cumprimento do contrato ou a sua rescisão. Parágrafo Primeiro: A parte infratora, além do pagamento do principal, despesas judiciais e extrajudiciais, acrescidos de juros e correção monetária, ainda arcará com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total atualizado do débito. Parágrafo Segundo: Decorridos 12 (doze) meses do início do contrato, fica o locatário isento da multa por desocupação antecipada. Caso ocorra a desocupação em prazo inferior a 12 (doze) meses, a multa estipulada nesta CLÁUSULA, deverá ser cobrada proporcionalmente ao período de cumprimento deste contrato, conforme estipulado na CLÁUSULA VIII, deste instrumento. Parágrafo Terceiro: Em caso de descontos, carências, deduções, decréscimos, declinações, subtração ou qualquer outra ação que impacte a redução do comissionamento da Administradora, referente à totalidade do contrato, sejam elas Judiciais ou não, concordam as partes que a administradora fará jus ao comissionamento assim como ao reembolso das despesas administrativas. Consoante disposição expressa da cláusula décima quarta, §2º, do contrato firmado entre as partes, restou convencionado que, decorrido o prazo de 12 (doze) meses do início da locação, ficaria o locatário isento do pagamento da multa contratual por desocupação antecipada. No caso concreto, restou incontroverso que a desocupação do imóvel ocorreu em janeiro de 2024, ou seja, após o decurso de mais de 18 (dezoito) meses da celebração do contrato, circunstância que atrai a aplicação da cláusula contratual que isenta os locatários da penalidade por rescisão antecipada. Assim, inexiste fundamento jurídico para a exigência da multa compensatória. Quanto aos supostos danos materiais, a documentação acostada aos autos (fls. 24/135) revela apenas deteriorações compatíveis com o uso ordinário do imóvel, ausente qualquer prova robusta acerca da ocorrência de avarias decorrentes de uso anormal ou falta de conservação. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o locatário responde apenas por danos que extrapolem o desgaste natural, o que não restou comprovado nos autos por meio de laudo técnico, vistoria contraditória ou outros elementos probatórios idôneos. Em linha com exposto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção do artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual que durou quase dez anos - e do valor necessário para o reparo do imóvel. Obrigação dos apelados locatário e fiadora de ressarcir o custo estimado no orçamento de menor valor. Reconhecimento. Multa contratual incabível no caso, pois o apelante optou pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente verificados no imóvel, sob pena de dupla penalidade, em evidente enriquecimento sem causa do locador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os honorários da sucumbência, outrora devidos ao locador com base na Lei nº 8.245/91, passaram a pertencer ao advogado por força da Lei nº 8.906/94, o que não mais justifica a previsão de sua cobrança em contratos de locação e impede o locador de cobrá-los, cabendo ao Juiz arbitrar o valor devido. Multa moratória indevida. Recurso provido em parte. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1014850-47.2021.8.26.0506, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) No entanto, em relação aos encargos acessórios da locação especificamente IPTU e contas de água , observa-se que houve comprovação documental dos débitos correspondentes ao período locativo, conforme se extrai das fls. 19/23, sem que houvesse impugnação específica pela parte requerida quanto à legitimidade ou ao montante das referidas cobranças. Dessa forma, reconheço o direito da parte autora ao recebimento dos valores ali discriminados, cuja quantificação definitiva deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante atualização e, se necessário, instrução complementar. Ante o exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos de IPTU e cobranças de saneamento comprovadamente inadimplidos, conforme documentos de fls. 19/23, no valor de R$ 223,99 (duzentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), referente ao tributo municipal, e R$ 385,19 (trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a conta de água. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB 190637/SP)

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Processo nº 1001415-42.2017.8.26.0604

ID: 312609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-42.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1001415-42.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aguinaldo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.… Processo 1001415-42.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aguinaldo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: YARA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 389397/SP)

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Processo nº 1001578-41.2025.8.26.0604

ID: 312596099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001578-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEL CAMPIGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Viel Campigli - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1001578-41.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Viel Campigli - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Preliminarmente, não há que falar em falta de interesse de agir pela concessão administrativa do quanto requerido na inicial porque remanesce o interesse quanto aos valores devidos anteriormente, e também porque o Comunicado 94/2024 menciona que a inclusão atingirá apenas os servidores que não possuam ação judicial em trâmite, como no caso. No mérito o pedido é procedente. Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em que se pretende a revisão e recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre o Adicional de Qualificação, bem como diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Nota-se que o artigo é expresso ao prever que a base de cálculo dos adicionais temporais é composta pelos "vencimentos integrais" do servidor, ou seja, todas as parcelas remuneratórias, com a exclusão apenas das vantagens percebidas a título eventual deste cálculo. Neste sentido direciona-se nossa jurisprudência, conforme Apelação n.º 673.744.5/7-00, cujo voto condutor proferido pelo Desembargador Celso Bonilha se transcreve: "Consoante estabelece o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a sexta-parte dos vencimentos integrais é concedida aos servidores público com vinte anos de efetivo exercício e incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da mesma Constituição". O adicional quinquenal comporta idêntico tratamento àquele conferido à vantagem da sexta-parte, tese reiteradamente trazida à lume nos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. Tanto por vencimentos integrais para o cálculo da sexta-parte, como por remuneração para o cálculo dos adicionais quinquenais, deve ser considerado o padrão acrescido das vantagens do cargo ou pessoais incorporadas ou não, não se levando em conta apenas gratificações eventuais. E, por vencimentos integrais para o cálculo da sexta-parte devem ser considerados o padrão e as vantagens do cargo ou pessoais incorporadas ou não aos vencimentos, não se levando em conta as eventuais e as extintas. Lembra, a propósito, o insigne administrativista Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, pág. 411). Em incidente de uniformização de jurisprudência n° 193.485-1/6-03, os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil deste egrégio Tribunal de Justiça, deixaram assentado que "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". O adicional de qualificação, conforme mais recente entendimento das Turmas Recursais, por se tratar de verba permanente deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais: Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF. INAPLICABILIDADE DO IRDR DO TEMA N.º 40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009500-55.2023.8.26.0297; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. PUIL 001. INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001415-46.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). No mesmo sentido: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001339-54.2023.8.26.0136; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidor público do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da EC 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do recorrido-autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005584-81.2023.8.26.0048; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E ainda: "Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficial de Justiça. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, os artigos 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 40 e no PUIL n º 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (artigo 61, § 1º, II da CF). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito "cascata" ou "repique" (artigo 37, X e XIV da CF), uma vez que a 'sexta parte' e os 'quinquênios' devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1076249-10.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/05/2024). Sendo assim, só resta o acolhimento do pedido. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor do autor, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Adicional de Qualificação, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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Newton Guedes De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 327107425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ… Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambas qualificadas nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco. Disse que esse contrato contém encargos abusivos consistentes de cobranças de seguro prestamista, que configuraria venda casada, e de tarifas de registro do contrato no órgão de trânsito, de avaliação do veículo e de cadastro, vejamos: " A parte autora e a instituição financeira ré, firmaram contrato de mútuo, em 16/04/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo descrito no contrato anexo, Marca NISSAN, Modelo VERSA, Ano/Modelo: 2013, COR PRATA, placa: ITB4623, O valor do bem dado em garantia foi no valor de R$ 38.000,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 16.064,60, sendo financiado o montante de R$ 22.808,96. O valor obtido para aquisição do bem deveria ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 803,84 cada, sendo a primeira para o dia 16/05/2024 e a última para o dia 16/04/2028. Ocorre que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, o que restará esclarecido no decorrer da presente inicial. Há época da contratação, o autor acreditava que tinha assinado o contrato de seus sonhos, possibilitando a obtenção do tão sonhado veiculo, porém, com a solicitação de seu contrato de financiamento, e após recebê-lo, percebeu que o banco requerido havia incluido em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, e nem sido informado quanto á sua inclusão em seu financiamento, o que financiado, onerou drasticamente o contrato. Assim, tendo em vista que fora incluso no contrato de financiamento do autor, tarifas não informadas, requer sejam revistas às cláusulas contratuais que seram indicadas a seguir, determinando-se a devolução dos valores, excedentes." Formulou, daí, pedidos de tutela de urgência para que fossem deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 803,84 (oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como para que a parte ré se abstivesse de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA), pleiteando ainda, a condenação da instituição demandada ao pagamento dos valores de R$ 12.861,47 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) Juntou documentos (fls. 16/36). Recebida a petição inicial, concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 37/38). Citada, a ré apresentou contestação levantando a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos afirmando a licitude da cobrança do seguro prestamista e das tarifas questionadas (fls.55/69). Juntou documentos (fls.70/171). Houve réplica (fls.175/183 ). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Em análise à premilinar de indeferimento à gratuidade de justiça, saliento que a parte autora acostou aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, as quais demonstram a condição de isento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 18/20). Tal documentação, em cotejo com a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, é elemento suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Avançando ao mérito, cravo, como dito, que os pedidos são improcedentes. Ao contrário do que é comum em ações deste tipo, o autor não questiona a taxa de juros, mas apenas a cobrança de seguro prestamista e de tarifas de registro de contrato, de avaliação do veículo e de cadastro. O caso será analisado à luz das supostas abusividades concretamente apontadas na petição inicial, máxime pois assim pacificou o C. STJ, tanto que o tema é objeto da súmula 381 daquela Corte: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". É dizer, então, que não será realizada a revisão integral do contrato, tampouco de supostas abusividades genericamente mencionadas. Posto isso, apreciar-se-á apenas a alegada abusividade com relação à cobrança do seguro e das tarifas. A relação existente entre as partes é de consumo, porque a parte autora é enquadrada no conceito de consumidora e o réu, no de fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, de sorte que o caso será disciplinado pelas normas do diploma mencionado (cf. Súmula 297 do STJ). A obrigatoriedade da convenção, um dos princípios fundamentais da Teoria Geral dos Contratos, impõe o fiel cumprimento daquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil. v. 5, 32.ª ed., Saraiva). Em suma, pacta sunt servanda. Todavia, referido brocardo (e a ideia nele contida) vem sofrendo temperanças. Portanto, sem temor ao princípio citado acima, o juiz poderá controlar o conteúdo do contrato. Não se esqueça, também, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Em síntese, a autora insurge-se contra aquilo que entende ser abusividade contratual. Da tarifa de cadastro: Analisando a cópia da cédula de crédito colacionada às fls. 23/35 e considerando as questões especificamente levantadas pela parte autora em sua inicial, observo, de fato, a cobrança da tarifa de cadastro. Tenho que tal quantia não comporta devolução. Isto porque, no dia 28 de agosto 2013, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, fixou teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). A primeira tese enuncia que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". A terceira tese diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". "Desde então", acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A questão relacionada à possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro inclusive é objeto de súmula daquela Corte. Confira-se: "Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, os elementos dos autos indicam que o contrato cuja revisão se pretende inaugurou o relacionamento entre autor e réu, a permitir a cobrança. Das tarifas de avaliação e de registro do contrato: No tocante a tais tarifas restou decidido, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, Tema 958, sessão de 28/11/2018: (...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, por se tratar de contrato de financiamento de automóvel, mostra-se crível a tese de que necessário o registro do contrato que serve de inclusão ao gravame e a própria avaliação do bem dado em garantia. Há, ainda, previsão expressa no contrato, razão pela qual se afigura válida a cobrança das tarifas em análise. Ademais, onerosidade excessiva não há e a exigência dessas tarifas encontram respaldo em normatização específica. Nesse sentido: "Ação revisional - Cédula de crédito bancários - Capitalização dos juros inferior a um ano - Tarifas de cadastro e de avaliação do bem - Despesa com registro do contrato. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia - eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) -, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato - a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009) -, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Ação improcedente. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1007189-63.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. ITAMAR GAINO; j. 17.9.2020). No caso dos autos, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária foi levada a registro perante o órgão de trânsito (fls. 101) e o veículo, efetivamente avaliado (fl. 94), de modo que lícitas a cobrança dessas tarifas. Do seguro: Quanto ao seguro, trata-se de contrato acessório e facultativo oferecidos à parte autora para a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro e de plano de capitalização; se não concordava com as ofertas, não estava obrigado a firmar os instrumentos. Ademais, não se demonstrou ou mesmo se invocou qualquer vício de vontade quando da contratação, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa, porquanto não requereu a produção de prova a respeito desse tema. No caso dos autos, a adesão ao seguro foi firmada em contrato à parte do financiamento, conforme demonstrado pelo próprio autor (fls. 34/35), para o qual se exigiu nova assinatura, não dando margem à tese de que o seguro foi incluído na cédula de crédito pela ré, sem sua anuência expressa. Dessa forma, não vislumbro violação ao dever de informação por parte da instituição financeira a caracterizar a "venda casada" a que se refere a demandante, inexistindo, pois, qualquer abusividade a ser reconhecida ou valor restituído ao requerente a esse título. Nesse sentido, já se decidiu: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Incidência do CDC, o que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Taxa média de mercado que é apenas um referencial - Juros aplicados não muito acima da média de mercado - Não demonstrada a abusividade - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de forma que afigurou-se inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Seguro prestamista, que não configurou, in casu, venda casada - Legalidade - Resp. n. 1.639.259/SP - Contratação de serviço de assistência 24 horas por termo apartado - Legalidade Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor" (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n.º 1084516-63.2019.8.26.0100; Comarca de São Paulo; Relator: DES. MARCO FÁBIO MORSELLO; julgado em 29 de julho de 2020). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo nº 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelado. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1001415-68.2023.8.26.0495; Comarca de Registro; Relator: JOÃO BATTAUS NETO; julgado em 28 de agosto de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta dos autos, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na ação. Vencido, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando que, beneficiário da gratuidade de justiça, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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