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Celso Viviani Alves e outros x Altos De Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 328530486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-14.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIVIANI ALVES SILVIA KELLY DE ALMEIDA VIVIANI ALVES

Polo Passivo:

ALTOS DE CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Quartzo Administração De Imóveis Ltda. x Jet Stop Drive-In Ltda. – Me

ID: 258869844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005976-16.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUARTZO ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

JET STOP DRIVE-IN LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

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MATHEUS AUGUSTO SFERRA

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ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Admin… ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Administração de Imóveis Ltda. - Reqdo: Jet Stop Drive-in Ltda. – Me - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de decretação de despejo por denúncia vazia formulado nos autos do processo sob nº 1001467-37.2023, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação, porém, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DESPEJO. Por força da sucumbência, CONDENO a ré JET STOP ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. B.1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de decretação de despejo por falta de pagamento deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação; B.2) JULGO PROCEDENTE o pedido cumulado de cobrança deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento dos alugueres e acessórios de locação descritos na inicial, bem assim daqueles que se venceram durante o tramitar da lide até a efetiva desocupação do imóvel aos 14/07/2023, todos com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora na aludida demanda, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, salientando serem tais verbas inexigíveis por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. P.R.I.C.

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Processo nº 1001467-16.2025.8.26.0650

ID: 300488542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-16.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONISE BUENO DE CAMARGO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monise Bueno de Camargo Pereira Matos - Vistos. A revelia induz presunção … Processo 1001467-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monise Bueno de Camargo Pereira Matos - Vistos. A revelia induz presunção relativa de veracidade sobre os fatos, não dispensando a parte autora de demonstração mínima dos fatos descritos na inicial. Assim sendo, converto o julgamento em diligência. Melhor compulsando a inicial e os documentos que a acompanharam, verifico a ausência de documentos essenciais para melhor instrução do feito e a necessidade de esclarecimentos complementares por parte da autora. A autora não juntou qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre ela e as rés. Nesse sentido, informe a autora sobre a existência de adesão a algum contrato referente ao fundo de investimento alegado, ou, ainda, a criação, instituição ou regulação de tal fundo (seja mediante criação de conta vinculada ao fundo), a fim de esclarecer a natureza da relação jurídica mantida com as rés e comprovar a origem dos investimentos realizados. Ademais, a autora não apresentou qualquer ficha cadastral ou documento equivalente oriundo da Junta Comercial ou órgão competente que comprove a existência e regular funcionamento da empresa TRIINVESTE INVESTIMENTOS S/A, localizada no Rio de Janeiro. Considerando a relevância dessa comprovação para o deslinde do feito, determino que seja juntado documento hábil a demonstrar a constituição e atividade da referida empresa. Constato ainda que os comprovantes de depósito juntados às fls. 34/36 estão em nome de pessoa estranha à presente lide, qual seja, REDE SOMABRASIL PARTICIPAÇÕES. Assim, determino que a autora esclareça a relação entre tal pessoa e os fatos narrados, explicitando a razão pela qual valores foram depositados em nome dessa terceira pessoa. Por fim, para melhor quantificação do dano material alegado, determino a juntada de planilha de cálculo detalhada, contendo os valores efetivamente depositados, discriminando as respectivas datas de cada transferência, bem como o somatório total, visando à apuração precisa do montante a ser restituído. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a autora deverá esclarecer, de forma expressa, o valor que pretende a esse título, visto que, embora tenha formulado tal pedido no corpo da petição inicial (fls. 06/07), não indicou quantia específica no tópico dos pedidos. Ressalte-se que o valor total da soma dos pedidos não poderá ultrapassar o limite do teto fixado para o Juizado Especial Cível, atualmente em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Caso o valor pretendido ultrapasse tal teto, a autora deverá renunciar expressamente ao excedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 211216/RJ)

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Processo nº 1001467-03.2025.8.26.0428

ID: 291493712

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-03.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENON GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVALDO PANDOLFI

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LUCAS KERN WILBERT

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Processo 1001467-03.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenon Gomes Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1001467-03.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenon Gomes Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), MARCOS EVALDO PANDOLFI (OAB 21000/RS)

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Processo nº 0000424-86.2025.8.26.0189

ID: 317752222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de … Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 0004052-10.2024.8.26.0451, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 08168653000196 e no montante de até R$ 16.508,91. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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G. G. C. x C. A. De S.

ID: 323865819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016982-84.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C.

Polo Passivo:

C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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GILBERTO GUEDES COSTA

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Processo 0016982-84.2017.8.26.0005 (processo principal 1001467-26.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016982-84.2017.8.26.0005 (processo principal 1001467-26.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gilberto Guedes Costa - C.A.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende o recebimento de R$ 47.033,42. Decisão de fls. 210/212 deferiu a penhora de valores. Às fls. 222/223 foram bloqueados valores com resultado de R$ 7820,91. A executada apresentou impugnação à penhora as fls. 233/234. Afirmou que os valores bloqueados têm origem em seu salário. Requereu o desbloqueio. Reiteração de manifestação da executada às fls. 240/241. Manifestação do exequente às fls. 445/46. É o relatório. Decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada, posto que a documentação carreada aos autos não demonstra a alegada hipossuficiência econômica, considerando que os valores e categorias de gastos demonstrados pelos extratos bancários evidenciam um estilo de vida incompatível com a pobreza alegada (fls. 242/259). Quanto à verba bloqueada, verifico que está depositada em conta-corrente, e não em conta poupança (art. 833, X, CPC), de modo que incabível a alegação de impenhorabilidade se não comprovado, pela executada, ser imprescindível à sua subsistência, conforme precedente do C. STJ que ora colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) (grifei) Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da constrição judicial realizada na conta-corrente de titularidade da parte executada. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio e determino à parte exequente que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP)

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Processo nº 1001467-63.2025.8.26.0020

ID: 324349079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FIDELIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

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Processo 1001467-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cinthia Fidelis Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001467-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cinthia Fidelis Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA (OAB 396709/SP)

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Processo nº 1001467-62.2025.8.26.0279

ID: 328193342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001467-62.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

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Processo 1001467-62.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000043-63.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Maria Conceição Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depre… Processo 1001467-62.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000043-63.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Maria Conceição Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

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Processo nº 0004390-52.2025.8.26.0320

ID: 310113329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004390-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0004390-52.2025.8.26.0320 (processo principal 1001467-70.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilian Aparecida Ramos - Vistos. Considerand… Processo 0004390-52.2025.8.26.0320 (processo principal 1001467-70.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilian Aparecida Ramos - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 92/93, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Em análise ao pedido do requerido fls. 92/93, que alega a necessidade de não ser condenado em honorários, com base no art. 85, §7º do CPC, verifica-se que tal solicitação não pode ser acolhida. Conforme determinado no v. acórdão dos autos principais, restou claro que foi negado provimento ao recurso interposto, impondo-se à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, a pretensão do requerido encontra-se em desacordo com a decisão proferida, que estabelece a condenação em honorários como medida legítima e necessária. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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M. E. P. Da C. x B. A. P.

ID: 295997878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001467-38.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. DA C.

Polo Passivo:

B. A. P.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

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AMANDA LANGHI MIRANDA

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Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a co… Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Saltinho-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118703 01 55 2020 2 00016 132 0001843 47, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: AMANDA LANGHI MIRANDA (OAB 395851/SP), MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP)

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