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Processo nº 1001504-18.2025.8.26.0238

ID: 319762307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-18.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNYELLE DAYLEY DA SILVA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-18.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ademir Lourenço Junior - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual… Processo 1001504-18.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ademir Lourenço Junior - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: Recategorização dos documentos que instruíram na pasta do processo digital, devendo o requerente promover o carregamento eletrônico na ordem em que os documentos deverão aparecer no processo, nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. A falta de classificação específica (procuração, documentos pessoais, guias de custas, contratos, etc.) dificulta sobremaneira a consulta do processo e vai de encontro às disposições da Resolução nº 551/2011, expedida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, não só é necessário o preenchimento dos campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, mas também a nomeação das peças essenciais e dos documentos complementares segundo a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial e colacione aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tal medida se faz necessária a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade do serviço judiciário, que, como se sabe, é excepcional, não bastando a simples declaração nos autos. Além do mais, a própria Constituição Federal menciona expressamente que a benesse é reservada aos que comprovadamente façam jus a ela. Logo, emende a autora a inicial, apresentando a documentação acima referida ou recolhendo as custas judiciais e despesas processuais, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANNYELLE DAYLEY DA SILVA PINTO (OAB 9963/AM)

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Processo nº 0001225-97.2025.8.26.0319

ID: 324346662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001225-97.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE LENçóIS PAULISTA SICOOB CRED ACILPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ROCHA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001225-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1001504-03.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis … Processo 0001225-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1001504-03.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 3.997,95 Data da conta: julho/2025 Forma de intimação: via postal ou mandado de intimação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação, se o caso. - ADV: EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP)

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Processo nº 1001504-46.2025.8.26.0358

ID: 293459717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-46.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIANO DE LIMA NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irene Mariano de Lima Negrão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1001504-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irene Mariano de Lima Negrão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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José Carlos Piontek x Banco Bmg S.A.

ID: 294153338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PIONTEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos… Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.110,48, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Ariadine Sabrina Amaral Picolotti x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311917468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-04.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINE SABRINA AMARAL PICOLOTTI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE PAULA VALENTE

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ANTENOR MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-04.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadine Sabrina Amaral Picolotti - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1001504-04.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadine Sabrina Amaral Picolotti - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARIADINE SABRINA AMARAL POCOLOTTI em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP)

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Francisco E Felipe Comercial Ltda x Geverton Alves Silva

ID: 314263749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-57.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO E FELIPE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GEVERTON ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS BOTELHO DOS SANTOS

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CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As … Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As partes ultimaram acordo no bojo do presente incidente de cumprimento de sentença (fls. 218/219). Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, acolho o pedido de homologação do acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença, conforme pleiteado. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta, em muito, as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo, converto o arresto eletrônico de fls. 185/195 em penhora, o que, tendo em vista a concordância expressa do executado, deve ser direcionado à parte exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, conforme formulário a ser apresentado oportunamente. Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP), LUCAS BOTELHO DOS SANTOS (OAB 469292/SP)

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Processo nº 1001504-37.2025.8.26.0070

ID: 306378044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. L. V. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-… Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.18, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação.Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida virtual (presencial para a representante legal da autora e virtual para a procuradora da autora pois possui escritório profissional em Florianópolis/SP e para o requerido), peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, solicite-se ao INSS, através de correio eletrônico, que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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Marcia Cardoso x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 308931718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-84.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KENDI TOMINAGA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0000442-84.2025.8.26.0035 (processo principal 1001504-21.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Marcia Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Já há bastan… Processo 0000442-84.2025.8.26.0035 (processo principal 1001504-21.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Marcia Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Já há bastante tempo que o STJ se posiciona quanto à questão, pela admissibilidade da execução invertida, ainda que a devedora seja a fazenda pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CPC, ARTIGO 570. INSS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO (ART. 605, DO CPC). PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. I Não há impedimento legal de a Fazenda Pública, incluídas aí as autarquias, utilizar-se da faculdade da execução invertida do art.570, do CPC. II Tendo em vista a obrigatoriedade do pagamento das dívidas judiciais por precatório, não pode ser exigido o depósito imediato previsto no art. 605, do CPC. Precedente. III Recurso conhecido e provido. (REsp 308.851/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 285). Inclusive este Tribunal já proferiu decisão neste sentido, conforme acórdão da 10ª. Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Galizia, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0120318-61.2013.8.26.0000 Ação de conhecimento em fase de liquidação de sentença. A ré (Fazenda Municipal) foi intimada para, em execução invertida, apresentar cálculos de liquidação que entende devido. Decisão que, em caso de não atendimento, não acarreta qualquer ônus às partes e, portanto, não poderia ser objeto de recurso. Agravo não conhecido. 0120318-61.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Galizia Comarca: Paraibuna Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/08/2013 Data de registro: 09/08/2013. É profícua a experiência de se inverter a execução, mesmo quando a devedora é a Fazenda Pública, porque a medida não causa prejuízo para qualquer das partes e pode promover a celeridade do processo. Em geral, nesses casos, evita-se um sem número de impugnações e garante-se ao credor a possibilidade de, se o caso, de discordar da conta apresentada, apresentando então, as suas, dando o impulso ao cumprimento do julgado, tanto numa hipótese, como na outra (concordar ou discordas). Nestes termos, determino à Municipalidade executada que implemente a progressão funcional da parte autora, bem como apresente, em execução invertida e no prazo de 30(trinta) dias, os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, independentemente de novo despacho/intimação. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo, será dada à parte exequente oportunidade para se manifestar sobre o mesmo. Não havendo concordância, intime-se a municipalidade devedora, para os termos do quanto previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito ou, querendo, impugnar a execução, tudo no prazo de 30 dias. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), JAILSON AUGUSTO DA SILVA (OAB 441955/SP), RODRIGO KENDI TOMINAGA (OAB 174048/SP)

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Processo nº 1001504-86.2024.8.26.0453

ID: 277296809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE LARA

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ADV: Isadora de Lara (OAB 417761/SP) Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria de Souza Palmeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … ADV: Isadora de Lara (OAB 417761/SP) Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria de Souza Palmeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade, desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I de Pirajuí/SP, enquanto perdurar a situação que o justifique, respeitada a prescrição quinquenal e as diferenças do adicional de periculosidade já percebido pela autora. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc. II).

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Processo nº 1001504-91.2025.8.26.0634

ID: 325188551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-91.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1001504-91.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Debora Alves Moreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001504-91.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Debora Alves Moreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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