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Alessandro Augusto Rogick Athie e outros x Brazilian Securities Companhia De Securitização e outros

ID: 293465072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-75.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO ROGICK ATHIE ROSANA REGEL ATHIê

Polo Passivo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAçãO FáBIO ALMANSA LOPES FILHO LUCIO MAIA ROBERTO TORRES DE MARTIN

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUCIO MAIA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001509-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Alessandro Augusto Rogick Athie - - Rosana Regel Athiê - Brazilian Securities Companhia de Securitiz… Processo 1001509-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Alessandro Augusto Rogick Athie - - Rosana Regel Athiê - Brazilian Securities Companhia de Securitização - - Roberto Torres de Martin - - Fábio Almansa Lopes Filho - - Lucio Maia - Vistos, ROSANA REGEL ATHIÊ e ALESSANDRO AUGUSTO ROGICK ATHIÊ, ROBERTO TORRES DE MARTIN ofereceram embargos de declaração da r. sentença de fls. 480/488, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos às fls. 504/505; 506/507; 508/512; 513/514 e 515/516. É o relatório. Decido. Não conheço de ambos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de os embargantes não concordarem com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como querem fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelos embargantes, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelos embargantes refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), LUCIO MAIA (OAB 195803/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1001509-88.2025.8.26.0222

ID: 319740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-88.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1001509-88.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - 1. Defiro a gratuidade processual. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio nec… Processo 1001509-88.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - 1. Defiro a gratuidade processual. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: NATALIA RODRIGUES BARBOSA (OAB 421471/SP)

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Daniella Mourao Perazzo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 298383338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-27.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MOURAO PERAZZO KIM MARTIN REGITANO HENDRIKX

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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FLAVIO IGEL

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ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

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Processo 1001509-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Kim Martin Regitano Hendrikx - - Daniella Mourao Perazzo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.… Processo 1001509-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Kim Martin Regitano Hendrikx - - Daniella Mourao Perazzo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise as partes autoras, embora intimadas do ato da audiência, não compareceram ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (OAB 12120/ES), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (OAB 12120/ES)

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T. A. Z. x N. C. M.

ID: 311923283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-21.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. A. Z.

Polo Passivo:

N. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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Processo 1001509-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.A.Z. - N.C.M. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso… Processo 1001509-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.A.Z. - N.C.M. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

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Processo nº 1001509-35.2025.8.26.0272

ID: 326553318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-35.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ZUCATO GUARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA

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MILENA BOSSO CONSORTI

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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Processo 1001509-35.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Zucato Guarino - Vistos. I - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art… Processo 1001509-35.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Zucato Guarino - Vistos. I - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. In casu, entendo que ausente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a pretensão da parte autora se confunde diretamente com o próprio mérito da demanda mormente porque, em verdade, impõe imediata declaração de nulidade de ato, não comportando análise aprofundada neste momento. Vale dizer, que o pleito deve ser examinado em sede de cognição exauriente após a regular instrução probatória e a formação do contraditório, sem o que se torna duvidosa a plausibilidade do direito invocado. A propósito, o eg. TJSP já se manifestou em situação congênere. Confira-se: TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - QUESTÃO VINCULADA AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229378- 95.2014.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2015) Não bastasse isso, cumpre lembrar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não restou demonstrado no presente caso. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. Destarte, considerando a matéria em discussão e não se apresentando, nesta sede de cognição sumária, um quadro de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte, mister aguardar a citação da parte contrária e a realização das provas pertinentes, a fim de se reunir elementos mais concretos para a solução da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. III - CITE-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), MILENA BOSSO CONSORTI (OAB 458534/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

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Edmara Da Silva De Sene x C. R. Bonfim Empreedimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331409919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-06.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA DA SILVA DE SENE

Polo Passivo:

C. R. BONFIM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LÓY ANDERSSON DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-06.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-06.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Edmara da Silva de Sene - Apelado: C. R. Bonfim Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. “CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL” FIRMADO PELA AUTORA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOTEADORA ALIENANTE, ORA APELADA, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE” FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO, NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2016. CESSIONÁRIA ADQUIRENTE QUE PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DAS QUANTIAS PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CÁLCULOS JUDICIAIS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER ACOLHIDA, DADO O DESINTERESSE DA AUTORA NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE CRISE FINANCEIRA, E AINDA TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE É DEVIDA, MAS COM RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO (20%) DESSE MONTANTE, ANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA AUTORA QUE DEVE SE DAR EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2 DESTE E. TRIBUNAL E DA SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CÁLCULOS JUDICIAIS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA PELA TAXA DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Lóy Andersson dos Santos (OAB: 271781/SP) - 5º andar

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Eva Da Silva e outros x Agroterenas S/A Cana e outros

ID: 292778701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA JOãO SANTANA

Polo Passivo:

AGROTERENAS S/A CANA BRUNO DE PáDUA COCAL COMéRCIO E INDúSTRIA CANAã AçúCAR E ÁLCOOL LTDA. LOCAMÉRICA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1001509-32.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Santana - - Eva da Silva - Bruno de Pádua - - Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool … Processo 1001509-32.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Santana - - Eva da Silva - Bruno de Pádua - - Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda. - - LOCAMÉRICA RENT A CAR - - AGROTERENAS S/A CANA - Vistos. Trata-se de Ação Indenização por Dano Material, Moral e Estético proposta por João Santana e outro em face de Bruno de Pádua e outros, buscando a condenação do(a) Réu(ré) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Para elucidação dos fatos e da extensão dos danos, foi deferida e produzida prova pericial médica, realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo foi acostado às fls. 809/813. Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o resultado. A Companhia de Locação das Américas, AGROTERENAS S/A CANA e BRUNO DE PÁDUA, pugnaram mpelo julgamento antecipado. O(A) autor pugnou pela audiência de isntrução. É o breve relatório. DECIDO. A questão central para o deslinde da presente demanda reside na comprovação do nexo de causalidade entre o acidente/evento alegado pelos(as) Requerentes e os danos pleiteados. O laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 809/813) é conclusivo no sentido de que não há nexo de causalidade entre o acidente de transito em 24/01/20148, e as lesões alegados pelos(as) Requerentes. O(A) perito(a) oficial, profissional técnico(a) e de confiança deste Juízo, após análise de documentos médicos, exames, avaliação física, fundamentou sua conclusão em ausência de elementos objetivos que corroborem a relação entre o evento e as queixas. Apesar do pedido dos(as) Requerentes de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas", entendo que a prova pericial, por sua natureza técnica, é a mais apta a dirimir a controvérsia sobre o nexo causal. A ausência de nexo de causalidade, conforme apurado pelo perito judicial, é fator determinante para o julgamento da causa, pois impede o reconhecimento da responsabilidade do(a) Requerido(a) pelos alegados danos. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas que considerar protelatórias ou desnecessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista a clareza e a contundência da conclusão pericial do IMESC quanto à total ausência de nexo de causalidade, a produção de outras provas, como a oitiva de testemunhas, seria inócua e não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a questão técnica já foi suficientemente esclarecida por meio da perícia. Assim, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelo laudo pericial, e sendo a ausência de nexo de causalidade um óbice intransponível ao acolhimento dos pedidos iniciais, o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, e considerando a total ausência de nexo de causalidade entre o acidente/evento e os danos pleiteados pelos(as) Requerentes, conforme conclusão do laudo pericial do IMESC: INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas formulado pelos(as) Requerentes, por considerar a prova pericial já produzida suficiente e a providência requerida desnecessária ao deslinde da controvérsia. DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA (OAB 415542/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA (OAB 254247/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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ROBERTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

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B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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ROBERTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

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B. H. S. B. x E. De C. B.

ID: 321148892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. B.

Polo Passivo:

E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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ROBERTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios … Processo 1001509-98.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.B. - E.C.B. - Vistos. Fls. 34 e seguintes -Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois desempregado. Outrossim, o valor módico dos alimentos e o inadimplemento corroboram a alegação de pobreza. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois dificuldades financeiras e nova prole não são causas extintivas, modificativas e impeditivas do direito de crédito que se executa. Apesar da alegada quitação parcial, não havendo prova documental dos pagamentos, impossível reconhecer a extinção da dívida, ainda que em parte. Não é ônus do credor provar que deixou de receber pagamentos, mas sim do devedor demonstra-los documentalmente, razão pela qual indefiro o pedido de item c de fl. 36. Petição sigilosa de 05 de maio de 2025 - Rejeitada a impugnação, defiro o pedido da parte exequente, com base nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 60 dias - "TEIMOSINHA" -, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do executado, nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio e transferência para este juízo, dos valores até o limite da dívida executada. Providencie-se a minuta de bloqueio, verificando após 60 dias, e solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios (observando-se o ofício-circular nº 063/GLF/2018). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo supracitado. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3. Caso resulte infrutífera ou insuficiente, defiro, desde já, a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inscrição o nome do executado no Serasajud. 4. Após o cumprimento, providencie a serventia a exclusão do sigilo da petição e desta decisão, encaminhando para publicação. Indefiro pesquisa sobre a existência de bens via Renajud e Arisp, pois tanto o cadastro do Detran quanto o Registro de Imóveis têm caráter público, plenamente acessíveis pela parte exequente sem o concurso judicial. 5. Para auxiliar a parte exequente para os fins do artigo 529 do CPC, determino que se oficie ao INSS a fim de obter o CNIS do executado. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do executado Ewerton de Carvalho Braga, CPF n. 382.698.478-10. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de trinta dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de dez dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que não tem interesse na diligência. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)

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