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D. De O. J. x A. L. Da S.

ID: 280705166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-12.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. J.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE KEIKO ITO

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LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-12.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-12.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: D. de O. J. - Apelado: A. L. da S. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO (DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA), BEM COMO 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, OU NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. ALIMENTOS, APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA, FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO COM EMPREGO FORMAL. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO, EM CASO DE DESEMPREGO, QUE ENTENDEU DIVERGENTE, PARA AS HIPÓTESES DE ANTES DO NASCIMENTO E DEPOIS DO NASCIMENTO DA CRIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA UNIFICAR OS PERCENTUAIS ANTES E DEPOIS DO NASCIMENTO DA CRIANÇA, NOS PERCENTUAIS DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, EM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM MAJORAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo da Silva Alberto (OAB: 293843/SP) - Francine Keiko Ito (OAB: 349254/SP) - 4º andar

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Ana Cecília Araújo x Alvorecer Associaçao De Socorros Mutuos

ID: 317772732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA ARAúJO

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçAO DE SOCORROS MUTUOS

Intimação

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1001611-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cecília Araújo - Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes … Processo 1001611-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cecília Araújo - Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA (OAB 418139/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1001611-54.2025.8.26.0176

ID: 323340132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-54.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHELIM PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DOS SANTOS CASSIANO

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Processo 1001611-54.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Shelim Pedroso - Vistos. Considerando que a audiência designada para o dia 08 de julho de 2025 restou prejud… Processo 1001611-54.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Shelim Pedroso - Vistos. Considerando que a audiência designada para o dia 08 de julho de 2025 restou prejudicada em razão da ausência de energia elétrica no edifício do Fórum de Embu das Artes; Considerando que, conforme comunicação publicada no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVIII - Edição 4238, página 2, disponibilizada em 08 de julho de 2025, foi autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça a "EMBU DAS ARTES - suspensão do expediente presencial e dos prazos dos processos físicos no dia 08 de julho de 2025"; Considerando que a referida decisão administrativa foi exarada em 07 de julho de 2025 e disponibilizada apenas em 08 de julho de 2025, não havendo tempo hábil para comunicação prévia às partes e seus procuradores sobre o cancelamento da audiência; Considerando que a ausência de energia elétrica no edifício do Fórum impossibilitou a realização dos atos processuais nas condições adequadas e com a segurança necessária para o funcionamento regular das atividades jurisdicionais; Considerando que a ausência de comunicação prévia não decorre de falha na prestação jurisdicional, mas sim da exiguidade temporal entre a decisão administrativa e a data da audiência; Considerando a necessidade de preservação dos direitos das partes e a garantia da adequada prestação jurisdicional, respeitando-se os princípios da celeridade e economia processual; DETERMINO: 1) O CANCELAMENTO da audiência designada para o dia 08 de julho de 2025, bem como sua RETIRADA DE PAUTA, em virtude da ausência de energia elétrica no edifício do Fórum e consequente suspensão do expediente presencial determinada pela Presidência do Tribunal de Justiça; 2) Que a serventia proceda, com urgência, ao reagendamento da audiência com a respectiva intimação/citação das partes após o retorno do expediente presencial, priorizando-a na pauta em data preferencial, de modo a garantir a celeridade processual e evitar prejuízos às partes; O presente despacho fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado, nos princípios da eficiência, economia processual, razoabilidade e hierarquia judiciária, bem como na necessidade de cumprimento das determinações superiores e preservação dos direitos das partes. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: OSMAR DOS SANTOS CASSIANO (OAB 359950/SP)

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Andrea Cedran De Alencar Fiuza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 310037217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA

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Processo 1001611-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea Cedran de Alencar Fiuza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor e… Processo 1001611-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea Cedran de Alencar Fiuza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA (OAB 223648/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Andrea Cedran De Alencar Fiuza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 310038349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA

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Processo 1001611-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea Cedran de Alencar Fiuza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor e… Processo 1001611-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea Cedran de Alencar Fiuza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ANDREA CEDRAN DE ALENCAR FIUZA (OAB 223648/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1013075-81.2025.8.26.0562

ID: 290726822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR

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Processo 1013075-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.J.S.J. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, … Processo 1013075-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.J.S.J. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprovem OS REQUERENTES o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deveráão os requerentes, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos: 1- Cópia da sentença que fixou os alimentos ou da petição de acordo onde conste a cláusula alimentar e sua sentença homologatória (trata-se de documento essencial ao ajuizamento da ação, conforme entendimento do E. TJSP: Apelação Cível 1001611-44.2023.8.26.0590; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

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Processo nº 1001611-55.2015.8.26.0095

ID: 324508979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001611-55.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001611-55.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da parte executada mediante c… Processo 1001611-55.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da parte executada mediante complementação dos dados qualificativos faltantes, notadamente número de registro no CPF (art. 1-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Comprovada a titularidade dos direitos que se pretende constritar, DEFIRO a penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) acima qualificado(s) detém sobre o imóvel descrito no compromisso de compra e venda de fls. 28/31. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3- Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. 4 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5 - Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). 6 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7 - Após a intimação da parte executada, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 8 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Antonio Carlos Dionísio x Airton Antonio Daré

ID: 326807611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-36.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIONíSIO

Polo Passivo:

AIRTON ANTONIO DARé

Intimação de acórdão

Advogados:

HUDSON RICARDO DA SILVA

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AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO CARLOS DE QUADROS

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-36.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-36.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Antonio Carlos Dionísio - Apelado: Airton Antonio Daré (Espólio) e outros - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDÊNCIA TRATATIVAS INICIADAS EM JANEIRO/2017 IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 0028126-71.2011.8.26.0100, AINDA EM TRÂMITE PARTES QUE ACORDARAM ACERCA DO VALOR DE R$ 180.000,00 EM 20/6/2017 NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO INTENÇÃO DO AUTOR DE PAGAR APENAS O VALOR ACORDADO, TENDO DEPOSITADO A IMPORTÂNCIA NOS AUTOS INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ATO NEGOCIAL QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE NÃO COMPROVAM O VÍNCULO NEGOCIAL, MAS APENAS A PROPOSTA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO IMÓVEL LOCADO AO AUTOR DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO ASSEGURADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESDE QUE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS ART. 27, DA LEI Nº 8.245/91 LOCATÁRIO QUE NÃO COBRIU OFERTAS APRESENTADAS POR TERCEIRO E PELO COERDEIRO AIRTON, CONDÔMINO NO IMÓVEL PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO SOBRE A DO LOCATÁRIO EXEGESE DO ART. 34, DA LEI Nº 8.245/91 SENTENÇA MANTIDA ADOÇÃO DO ART. 252, DO RITJ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle de Souza Silva Romaniuc (OAB: 396187/SP) - Hugo Tamarozi Gonçalves Ferreira (OAB: 260155/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Rui Fernando Braga Alves (OAB: 358500/SP) - Antonio Carlos de Quadros (OAB: 149766/SP) - Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) - Hudson Ricardo da Silva (OAB: 152403/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001611-40.2022.8.26.0344

ID: 301722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-40.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABOLIS BASTOS

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RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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RENATA RAISSA RODRIGUES

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PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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Processo 1001611-40.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento III - Caixa Econômica Federal - - Guilherme Alexandre Gonçalves de M… Processo 1001611-40.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento III - Caixa Econômica Federal - - Guilherme Alexandre Gonçalves de Melo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Marilia Recursos Humanos Soluções e Serviços Eire e outro - Vistos. Fls. 703: Defiro. Diante da inércia da Caixa Econômica Federal, expeça-se o mandado de cancelamento da R.2/67.260 (fls. 246/249), diante da quitação outorgada às fls. 677, devendo a parte diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências legais. No mais, compulsando os autos verifico que foram solicitadas duas habilitações sobre o créditos do aqui exequente, a saber: 1) fls. 605: Marília RH Serviços e Soluções Eireli, credora do exequente no cumprimento de sentença nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília; 2 )Fls. 617/619: Guilherme de Souza Barbosa, credor do exequente na ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101 da 2ª Vara do Trabalho de Marília. Intimado, o exequente deixou de apresentar manifestação quanto aos pedidos. Às fls. 695/702 sobreveio o ofício oriundo a 2ª Vara do Trabalho de Marília solicitando a penhora no rosto desta execução para pagamento da dívida trabalhista que importa em R$40.834,69 (Processo 0011549-50.2023.5.15.0101. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, anote-se com destaque a penhora relativa à ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101, figurando como credor Guiherme de Souza Barboza. No que concerne ao pedido de habilitação formulado pela credora Marília RH Serviços e Soluções Eireli, não há que se falar em habilitação de crédito de terceironos presentes autos, por absolutainadequação do meio processual. A habilitação é possível quando há vários credores do mesmo devedor, para os fins do art 908 do CPC, o que não ocorre neste caso, eis que a habilitante é credora do aqui exequente. Ao credor do exequente é possível pedir, nos autos de origem (em que aquele figura como exequente e este como executado) a penhora do crédito do aqui exequente sobre o aqui devedor, tal como se deu com o crédito trabalhista acima referido. Desta forma, indefiro a habilitação de crédito de fls. 605. Providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito remanescente da presente execução. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para que possa ser apreciado o valor a ser transferido para a Vara Trabalhista, eis que pelo exequente já foram levantados os valores depositados até dez/2024. Intime-se. - ADV: PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP)

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Processo nº 1001611-42.2025.8.26.0471

ID: 314229929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-42.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LáZARA CELESTINO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1001611-42.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lázara Celestino Franco - Primeiramente, no prazo de 15 dias, a autora deverá apresentar documento de iden… Processo 1001611-42.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lázara Celestino Franco - Primeiramente, no prazo de 15 dias, a autora deverá apresentar documento de identidade e comprovante de residência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Determinação de juntada de novos documentos Possibilidade - Determinação para que o patrono do autor apresente comprovante de endereço atualizado do autor e procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Determinação que não revela nenhum traço de desprestígio ou a intenção de constranger o patrono do recorrente, mas tão-somente propiciar a boa investigação de que a representação existente é legítima Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido (AI nº 2178084-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO BATISTA VILHENA, j. 12.04.2024). Regularizada a inicial, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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